Tratados Internacionais
O Brasil participa de diversos acordos, tratados e convenções internacionais, que criam direitos e obrigações, não somente para os cidadãos brasileiros, mas para os milhares de cidadãos estrangeiros que vivem, trabalham e circulam em território nacional.
Existem tratados das mais variadas espécies, que vão desde a proteção aos direitos humanos até aqueles que ditam “regras para guerras”. Meio ambiente, circulação de pessoas entre países, livre comércio, colaboração em investigações criminais e combate ao narcotráfico são outros temas abordados por acordos, tratados e convenções. Existem até tratados que estabelecem cooperação internacional, visando obrigar os pais a pagarem pensões alimentícias em processos judiciais.
Eis alguns exemplos de importantes tratados, acordos e convenções internacionais:
- Convenção América Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) – tem o propósito de consolidar, no continente americano, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem.
- Convenção de Haia para Proteção das Crianças – tem como objetivo a prevenção do seqüestro, da venda e do tráfico internacional de crianças, a fim de garantir que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e com respeito aos direitos fundamentais que lhe reconhece o Direito Internacional.
- Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro – sua finalidade é a solução de conflitos e a criação de facilidades aos processos para a fixação e cobrança de alimentos, nos casos em que as partes – demandante e demandado –, sujeitas da relação jurídica alimentar, residam em países diferentes.
- Tratado de Assunção – assinado em 26 de março de 1991, entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, esse Tratado deu origem ao Mercosul.
- Acordo de Paris – seus objetivos são fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima (aquecimento global) e reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos decorrentes dessa mudança, especialmente para reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE), em um contexto de busca do desenvolvimento sustentável.
- Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – como o próprio nome sugere, objetiva combater e eliminar a discriminação contra as mulheres.
Tratados dos quais o Brasil seja signatário afetam diretamente muitos direitos envolvendo relações internacionais e até mesmo relações internas, como é o caso dos tratados de direitos humanos, os quais podem ser alçados até mesmo ao status de norma constitucional.
Assim, em caso de violação a direito, especialmente quando esse possui um regramento previsto em tratado internacional, deve o indivíduo buscar o apoio de um profissional do Direito especializado na matéria, a fim de fazer cumprir a regra prevista em tratado, ou até mesmo impugná-la, quando esta estiver sendo aplicada em detrimento da soberania nacional.
A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS possui expertise para ajudar brasileiros e os estrangeiros em território nacional, os quais necessitem de apoio jurídico baseado em tratados internacionais.
Conhecer seus direitos é o primeiro e mais importante passo para defendê-los.
