Multas Tributárias

Multas tributárias são uma das penalidades impostas aos contribuintes que tenham cometido infração com respeito à legislação tributária. Embora não seja a única, é a principal, e decorre, entre outras causas, do não pagamento do tributo ou do descumprimento de obrigação acessória (como a de não apresentar a declaração de ajuste anual ou apresentá-la fora do prazo).

Se a cobrança dessa multa decorre do descumprimento de suas obrigações fiscais, multas de valores abusivos podem ferir princípios da Constituição Federal, quando fixadas em percentuais elevados e confiscatórios, os quais podem mais do que triplicar o valor do tributo devido originalmente.

Nos casos em que uma multa tributária coloca sob grande risco a atividade econômica ou as finanças de um contribuinte, a alternativa é buscar ajuda do Poder Judiciário, com o objetivo de contestar ou, ao menos, de reduzir o valor cobrado. A eventual aplicação de uma multa dessa magnitude pode ofender diversos princípios estabelecidos na Constituição Federal brasileira, quais sejam: os da capacidade contributiva, do não-confisco, da não-propagação e da proporcionalidade.

Se houver dúvidas quanto à adequação de uma multa tributária aplicada ao contribuinte, é importante buscar a ajuda de um especialista em Direito Tributário, o qual, além de fornecer orientações bem fundamentadas, poderá defender interesses de forma passiva, isto é, via defesa junto ao Poder Judiciário (em processos de execução fiscal), ou de forma ativa, por meio do ajuizamento de ação judicial.

A ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS possui expertise e experiência no apoio a contribuintes que necessitem de esclarecimentos legais e apoio em questões tributárias.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.