Uma sentença proferida pela 13.ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma cliente contra a proprietária de uma loja, condenada ao pagamento de R$ 6.000,00 de indenização…

A juíza substituta do 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal declarou a nulidade de quatro autos de infração. Estes, foram emitidos pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal …

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia prolatou sentença que concedeu ao autor, portador de esquizofrenia, o benefício de amparo assistencial.A concessão foi decidida, após a análise de recurso…

Sempre existiram pessoas que se dedicaram a estudar e a interpretar as leis, mesmo quando não havia escolas de Direito. Esses primeiros estudiosos das leis transformaram-se, depois, nos juízes e Advogados…

Uma empresa de transporte coletivo de Santa Catarina terá que indenizar um passageiro idoso que sofreu tratamento vexatório e ameaça de agressão…

Os desembargadores da Câmara Cível do Mato Grosso do Sul negaram provimento ao recurso interposto por um município,contra sentença que o condenou ao pagamento de 10 salários mínimos por descumprimento do alvará…

Nas hipóteses de atos graves praticados pelos pais aos filhos existe multa. Esta sanção está prevista no Art.249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é aplicada…