Crimes no Serviço Público

Tratam-se de crimes contra a estrutura organizacional, jurídica e administrativa do serviço público, praticados pelo próprio prestador de serviço público ou pelo particular. Estão previstos no Código Penal (CP).

Entre os crimes praticados por servidor contra a Administração Pública, destacam-se:

• Peculato, apropriando-se de ou desviando bens públicos ou particulares para si ou para outrem.
• Inserção de dados falsos em sistema de informações.
• Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
• Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
• Concussão, exigindo vantagem indevida, para si ou para outrem, no exercício da função ou por exercê-la.
• Corrupção Passiva, recebendo ou aceitando promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direita ou indiretamente, no exercício da função ou por exercê-la.
• Facilitação de contrabando ou descaminho.
• Prevaricação, retardando, deixando de praticar ou praticando ilegalmente ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• Violação de sigilo funcional.
• Abandono de função.

Já entre os crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, destacam-se:

• Usurpação de função pública.
• Resistência.
• Desobediência.
• Desacato.
• Tráfico de influência.
• Corrupção ativa.
• Contrabando.
• Sonegação de contribuição previdenciária.

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Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.