Empresas pagarão R$ 90 mil a casal por não entregarem seu imóvel financiado
A entrega do imóvel estava prevista para 31 de maio de 2014, com uma tolerância de 180 dias, mas hou...
Lei do Superendividamento: Consumidor garante repactuação de dívidas na justiça
O consumidor pediu revisão dos contratos de empréstimo e renegociação das dívidas com vários bancos,...
Sul América é condenada por reajuste de 95% em plano de saúde
A operadora terá que aplicar os índices de reajuste da ANS e devolver os valores pagos a mais pela c...
Pai e filho proibidos de embarcar serão indenizados por perderem sepultamento
Devido à proibição de embarque, os passageiros perderam o sepultamento de um familiar muito próximo ...
Justiça condena empresa que contratou ex de funcionária com medida protetiva
A contratação do ex-companheiro violou a medida protetiva, que exigia que ele se mantivesse a uma di...
Isenção de FGTS e INSS para trabalhadores aposentados será votada hoje
Além da extinção das contribuições ao FGTS e ao INSS, o projeto sugere a criação de um cadastro de v...
Pai será indenizado em R$ 60 mil após filho recém-nascido morrer por erro médico
A cesariana foi realizada uma hora após a última avaliação, e foi considerada tardia, o que agravou ...
Google indenizará rádio após suspensão indevida de canal no YouTube
O relator do caso considerou que a Google não apresentou evidências suficientes para justificar o bl...
Visita de menores aos pais internados agora é garantida por lei
A nova lei assegura que crianças e adolescentes têm o direito de visitar pais internados em institui...
Juíza ordena que Unimed faça migração de paciente autista para plano individual
A operadora deve manter o paciente no plano de saúde por mais 24 meses e, após esse período, migrá-l...
Mulher discriminada em recontratação por estar grávida tem indenização aumentada
O colegiado considerou que o valor de R$ 6 mil estipulado anteriormente era insuficiente para compen...
Valores de banco são penhorados para quitar dívida com ex-correntista
O juiz determinou a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e condeno...
Dispensa discriminatória: trabalhador que tentou suicídio será reintegrado e indenizado
O juiz considerou que a demissão, ocorrida poucos dias após a tentativa de suicídio e os diagnóstico...
STF decide que IPTU de 2017 em Contagem teve cobrança ilegal
Com essa decisão, os contribuintes que pagaram o IPTU de 2017 podem solicitar a devolução dos valore...
Banco que cobrou juros abusivos é impedido de restringir nome de devedor
Os juros cobrados excediam a taxa média do Banco Central para contratos similares, justificando a in...
Petrobras indenizará sobrevivente de acidente de trabalho em R$ 1 milhão
Foto: MISC- FPSO Marechal Duque de Caxias3
A trabalhadora sobreviveu a uma explosão ocorrida em 2...
Justiça regulamenta guarda de criança em favor do pai após alegação de abandono
Desde que a criança tinha sete meses, o pai e os avós paternos têm sido os responsáveis por cuidar d...
MPT bloqueia bens de empregadores que mantinham idosa em trabalho escravo
A situação da idosa é considerada uma violação grave dos direitos humanos, uma vez que sua dignidade...
Banco é condenado a indenizar trabalhador vítima de homofobia
A prova pericial confirmou a relação entre o tratamento discriminatório e a doença psíquica do bancá...
Funcionário do Coco Bambu obtém rescisão indireta e indenização por assédio moral
O trabalhador enfrentava condições de trabalho humilhantes e abuso por parte de seus superiores, o q...
Casal com dívida trabalhista superior a R$ 500 mil é impedido de viajar à Europa
A dívida, originada de uma ação trabalhista de 2005 e iniciada por uma dentista contra a clínica do ...
Por não entregar móveis planejados, empresa indenizará consumidor
A empresa não cumpriu o prazo de entrega de 80 dias e os móveis entregues apresentaram defeitos.
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Nubank é condenado a devolver R$ 217 mil a cliente por bloqueio indevido
O banco devolverá R$ 217 mil e pagará R$ 5 mil por danos morais a um cliente que teve sua conta bloq...
Família de criança que se afogou em clube será indenizada
O acidente trágico revelou a ausência de salva-vidas e a falta de sinalização adequada na área da pi...
Juíza impõe medidas cautelares para homem perseguido e ameaçado por ex-esposa
As medidas decretadas incluem a proibição de contato ou aproximação da vítima, com uma distância mín...
Usuária que teve conta roubada será indenizada pelo Facebook
A autora da ação teve sua conta no Instagram hackeada e usada para aplicar o "golpe do Pix", causand...
Inscrições para concurso que oferece salário mínimo para advogado são suspensas
A OAB da Bahia considera a remuneração ofertada no edital do concurso público um caso de violação à ...
Juíza ordena suspensão de reajuste de 92% em plano de saúde de idosa
A juíza concluiu que o reajuste configura uma cláusula de barreira, dificultando a permanência da id...
Siderúrgica indenizará empregada vítima de assédio sexual
A trabalhadora foi alvo de "brincadeiras" de cunho sexual e convites insistentes para sair, além de ...
TRF-3 reconhece aposentadoria especial de piloto de avião
Os documentos comprovam que o trabalhador atuou no transporte aéreo, exposto à pressão atmosférica a...
Funcionária da Polishop impedida de usar trança afro será indenizada
A juíza reforçou a importância de se combater práticas discriminatórias no ambiente de trabalho.
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Você sabe o que é adoção à brasileira?
O processo de adoção deve ser sempre acompanhado por um advogado de confiança e com experiência nest...
Passageira agredida por motorista da Uber será indenizada em R$ 15 mil
A magistrada enfatizou que a empresa deveria manter um rigoroso controle sobre os motoristas cadastr...
Estado terá que garantir hemodiálise para paciente idosa
O juiz destacou que a saúde é um direito fundamental do ser humano, indissociável do direito à vida ...
Cliente será indenizado por banco que incluiu seguro em empréstimo
O juiz considerou a inclusão do seguro prestamista abusiva e ilegal, além de ser inadequada ao perfi...
Médica e hospital indenizarão mulher por gravidez indesejada
Mãe de quatro crianças, a mulher engravidou novamente após o último parto, no qual deveria ter sido ...
Pai é condenado por abandono material após deixar de pagar pensão ao filho
A condenação ocorreu devido ao não pagamento da pensão alimentícia estabelecida judicialmente, sem j...
Sabia que o salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida?
O objetivo é equilibrar o direito do credor de receber o que lhe é devido com a garantia de um mínim...
Prazo de 180 dias para estudantes que se tornam pais ou mães agora é lei
A nova lei amplia prazos de conclusão de cursos superiores e programas de pesquisa e pós-graduação p...
Funcionária receberá indenização por ser chamada de “marmita do chefe”
O comportamento abusivo do superior resultou em violência de gênero e na criação de um ambiente de t...
Justiça condena servidor por estelionato, após induzir idosa a “investir” R$ 820 mil
O homem cumprirá cinco anos de prisão por enganar sua ex-chefe, induzindo-a a fazer depósitos em sua...
Ex-esposa tem direito a dividendos da empresa enquanto ex-marido for sócio
Apesar de apenas o sócio poder representar a sociedade, o ex-cônjuge tem o direito de reivindicar su...
Mãe vira ré em tentativa de homicídio do filho de 2 anos por omissão
A mãe da criança, tendo obrigação legal de cuidado, proteção e vigilância, "omitiu-se voluntária e c...
Juiz ordena que herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente paguem aluguel
Os réus também foram condenados ao pagamento de tributos e tarifas de energia e água, desde o óbito ...
Eletricitário será indenizado em R$ 50 mil por danos existenciais
As jornadas de 12 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento comprometiam direit...
Estudantes impossibilitados de ir às aulas terão regime especial
As situações previstas devem ser apenas emergenciais e não devem promover o home schooling como uma ...
Unimed indenizará beneficiária que teve tratamento oncológico interrompido
A Unimed-Rio foi condenada à reativação do plano de saúde da autora até sua recuperação completa.
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Benefício de auxílio-doença pago junto com aposentadoria não será devolvido
A duplicidade ocorreu porque o pagamento da aposentadoria foi retroativo, abrangendo o período em qu...
Município indenizará em R$ 600 mil por morte de paciente após alta
A perícia constatou omissão e negligência no atendimento, pois havia indícios claros de infarto e, m...
Escolas são obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas a PCD’s
Juíza destacou que a lei atende ao interesse de uma parcela vulnerável da população, cuja proteção é...
Encerramento indevido de conta bancária gera danos morais
O banco encerrou a conta da cliente alegando "movimentações atípicas", sem fornecer uma alternativa ...
Lei que regulamenta profissão de técnico em nutrição e dietética é sancionada
A nova lei representa um avanço na organização da profissão de técnico em nutrição e dietética, gara...
Criança tem direito à pensão por morte da avó garantida pelo ECA
O artigo 33 do ECA assegurou à criança a condição de dependente para todos os efeitos legais, inclui...
Croissants recheados: Padaria indenizará cliente que encontrou larvas no produto
Empresa terá de indenizar por danos materiais e morais um consumidor que encontrou corpos estranhos ...
Justiça anula casamento entre mulher e idoso de 92 anos por fraude
A anulação do casamento foi pedida em 2020, argumentando que a mulher tinha um relacionamento com o ...
Empresário é condenado por agredir mulher em uma academia
O empresário agrediu a vítima com empurrões e outras agressões físicas, resultando em lesão corporal...
Reforma Tributária e a transferência de heranças e doações em vida
Famílias e empresas se preocupam com as mudanças que a reforma trará, especialmente o aumento no imp...
Juiz ordena custeio de tratamento hormonal para criança por plano de saúde
Segundo a decisão, se a doença é coberta pelo plano, cabe ao médico determinar o tipo de tratamento,...
Aposentado será indenizado por empréstimos feitos sem consentimento no C6
A Justiça Federal determinou a suspensão imediata dos descontos de crédito consignado sobre o benefí...
Concedida redução de jornada sem perda salarial para mãe de criança autista
A mãe solicitou a alteração devido às necessidades especiais de seu filho que, além do autismo, sofr...
