A modernização do sistema financeiro nacional trouxe ferramentas valiosas para o consumidor. Entre elas, a portabilidade digital de crédito se destaca como um mecanismo fundamental de livre mercado. No entanto, para o devedor, migrar uma dívida exige mais do que um clique no aplicativo: exige uma análise técnica sobre a legalidade dos contratos.
Neste artigo, exploramos como a tecnologia e o Direito Bancário convergem para proteger o patrimônio do cidadão, sob a ótica da atuação especializada do escritório André Mansur Advogados.
O que é a Portabilidade Digital de Crédito?
A portabilidade é o direito do consumidor de transferir sua operação de crédito (financiamento imobiliário, veicular ou empréstimos) de uma instituição para outra. Com o Open Finance, esse processo tornou-se ágil e transparente. O objetivo central é a busca por condições mais favoráveis, como a redução da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET).
As Vantagens Estratégicas para o Devedor
Para quem enfrenta o peso de parcelas elevadas, a portabilidade digital oferece benefícios imediatos:
- Redução de Juros Nominais: A possibilidade de migrar para uma instituição com taxas de mercado mais competitivas.
- Melhoria do Fluxo de Caixa: A redução do valor mensal das parcelas auxilia na manutenção do mínimo existencial.
- Transparência Digital: O acesso facilitado ao saldo devedor e às condições contratuais através de plataformas seguras.
O Papel do Direito Bancário na Revisão de Contratos
Embora a portabilidade seja um avanço, ela nem sempre resolve o problema de origem: os juros abusivos ou cláusulas ilegais ocultas no contrato inicial. É neste cenário que a assessoria jurídica especializada se torna indispensável.
O escritório André Mansur Advogados atua na análise técnica de contratos bancários, identificando pontos que a portabilidade automática pode acabar “carregando” para o novo banco, como:
- Capitalização Indébita de Juros: Verificação da legalidade do anatocismo.
- Venda Casada: Identificação de seguros e serviços não solicitados que elevam o CET.
- Tarifas Irregulares: Questionamento de taxas de abertura de crédito ou cadastros sem previsão legal clara.
Portabilidade vs. Ação Revisional: Qual o caminho?
Nem todo contrato deve ser apenas “portado”. Em muitos casos, a Ação Revisional de Contrato é o caminho jurídico adequado para buscar o reequilíbrio da relação entre banco e cliente. O conhecimento especializado em Direito Bancário permite diagnosticar se a dívida deve ser transferida ou se deve ser discutida judicialmente para a retirada de abusividades.
Dica Ética: Antes de realizar qualquer migração digital de dívida, é prudente realizar uma auditoria jurídica no contrato vigente para evitar a perpetuação de erros matemáticos ou jurídicos na nova instituição.
Conclusão e Orientação Jurídica
A portabilidade digital é um direito consolidado pelo Banco Central, mas o sucesso da estratégia depende de uma base jurídica sólida. Entender seus direitos é o primeiro passo para o restabelecimento da saúde financeira.
Para saber mais sobre os seus direitos no sistema bancário:
Acompanhe as publicações informativas no portal André Mansur Advogados. O compartilhamento de informações técnicas e educativas é a nossa forma de contribuir para um mercado financeiro mais justo e consciente para todos os consumidores.
