Latam pede revisão da decisão que a obriga a transportar cão na cabine de avião

A companhia argumenta que as políticas existentes de transporte de animais, ignoradas pela decisão, visam garantir o conforto dos passageiros e a segurança do voo.

A Latam recorreu ao STF para contestar a decisão que a obriga a transportar cães de apoio emocional na cabine de seus voos, fora das caixas de transporte. A companhia aérea busca reverter a ordem judicial que permite que uma passageira leve seu cão de grande porte, de 18 kg, junto a ela na área de passageiros.

Em novembro de 2023, a jornalista Cris Berger obteve uma liminar na Justiça de Santa Catarina, que a autoriza a viajar com sua cachorra, Ella, uma Shar-pei, na cabine de passageiros em todos os voos da Latam até setembro de 2024. A jornalista justificou a necessidade de apoio emocional, devido a seu diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, déficit de atenção e hiperatividade.

Para a Latam, a decisão representa uma séria violação ao princípio da livre iniciativa. A empresa argumenta que não há uma dependência emocional genuína em casos como o da jornalista e muitos outros semelhantes, e que a presença de animais de grande porte na cabine poderia prejudicar a experiência de outros passageiros.

A companhia aérea também destaca que a decisão judicial infringe normas de segurança e regulamentos internos. Segundo a Latam, as políticas existentes para o transporte de animais, que foram ignoradas pela decisão judicial, visam garantir tanto o conforto dos passageiros quanto a segurança do voo.

A Latam considera impraticável e inaceitável o transporte de um cão de quase 20 kg na cabine, devido ao potencial de transtornos para a tripulação e à possível interrupção dos serviços. A empresa teme que sua reputação seja danificada, levando a uma diminuição na procura por passagens e a prejuízos econômicos.

Além disso, a companhia aérea menciona custos adicionais que podem surgir, como gastos com limpeza e manutenção dos aviões, reembolsos ou compensações para passageiros insatisfeitos e possíveis pagamentos por danos morais. A Latam também ressalta questões de segurança, como a dificuldade na evacuação da aeronave em emergências devido à presença de um animal de grande porte.

Sobre a raça Shar-pei, a Latam alega que é conhecida por sua agressividade, o que pode causar desconforto a passageiros com cinofobia, o medo de cães. A presença de um cão na cabine pode criar uma situação tensa e potencialmente perigosa para alguns passageiros.

A Latam solicita ao STF que revise a decisão anterior, destacando a importância de seguir os protocolos da ANAC e as diretrizes internacionais de segurança. A empresa alerta que essa decisão judicial pode abrir precedentes para futuras demandas semelhantes, colocando em risco a segurança e o conforto dos voos.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Latam aciona STF contra transporte de pets na cabine de avião – Migalhas

Dívidas: Cadastro de negativados deve informar data de vencimento de cada uma

Decisão do STJ visa aumentar a proteção dos consumidores, permitindo que saibam há quanto tempo estão inadimplentes.

Os cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, precisam incluir a data de vencimento das dívidas em suas informações sobre devedores e negativados. Essa determinação foi estabelecida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um julgamento no qual uma mulher teve seu nome negativado pelo Serasa.

A decisão visa aumentar a proteção dos consumidores, permitindo que eles saibam há quanto tempo estão inadimplentes, já que a negativação não pode exceder a cinco anos. A maioria dos ministros da 4ª Turma seguiu o voto do ministro relator.

O caso surgiu quando a mulher descobriu que estava negativada após ser impedida de fazer uma compra. Ao investigar, ela descobriu que o Serasa não fornecia informações completas sobre sua dívida, como o credor e a data de vencimento, mas apenas o valor, o cartório de protesto e a data do protesto.

A mulher então processou o Serasa, exigindo que fornecesse todas as informações relevantes sobre sua dívida. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a responsabilidade de obter esses detalhes era dela, sugerindo que procurasse o cartório onde o protesto foi registrado.

O Tribunal paulista argumentou que o Serasa apenas reproduz dados públicos fornecidos pelos cartórios, conforme estipulado pelos artigos 29 e 30 da Lei 9.492/1997. Diante dessa decisão, a devedora recorreu ao STJ, citando o artigo 43, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige que as informações nos cadastros de devedores sejam claras e compreensíveis.

O relator do caso no STJ rejeitou a maior parte do pedido da consumidora, afirmando que o Serasa não é obrigado a fornecer todas as informações do título protestado. Segundo ele, detalhes como o nome do credor ou a data de emissão do título não são críticos para a avaliação do risco de crédito.

Porém, o ministro ressaltou que a data de vencimento da dívida é crucial para a análise do risco de crédito. Isso porque o CDC estabelece que cadastros de inadimplentes não podem manter informações negativas por mais de cinco anos. A data de vencimento é essencial para calcular esse prazo e informar corretamente o tempo de inadimplência aos consumidores, quando consultam os cadastros.

A 4ª Turma, no entanto, não decidiu sobre quando começa a contagem dos cinco anos de negativação, se a partir do vencimento da dívida ou do protesto. A maioria dos ministros concordou que o prazo se inicia com o vencimento da dívida.

Uma ministra discordou, argumentando que os cadastros de crédito não precisam fornecer a data de vencimento da dívida. Ela acredita que apenas as informações do protesto — como o cartório, a data e o valor — são necessárias. Para ela, o prazo de cinco anos deveria começar a partir do protesto no cartório.

Segundo a ministra, se o prazo de cinco anos começasse no vencimento da dívida, os devedores poderiam ser removidos dos cadastros muito rapidamente, especialmente se o protesto ocorresse logo após o vencimento. Ela defendeu que dar mais tempo para o credor negociar com o devedor antes de protestar é importante, garantindo um período de cinco anos de registro efetivo.

Essa divergência mostra um aspecto importante sobre como as informações devem ser geridas pelos órgãos de proteção ao crédito e como os direitos dos consumidores são interpretados em relação ao tempo de negativação. A decisão final, embora não unânime, marca uma posição significativa em favor dos consumidores, ao garantir maior transparência e clareza nas informações sobre dívidas nos cadastros de inadimplência.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, decide STJ (conjur.com.br)