O que fazer quando o plano de saúde cancela unilateralmente contrato de beneficiários?

Saiba como identificar quando o cancelamento unilateral é abusivo e quais medidas tomar para garantir a continuidade da cobertura.

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O cancelamento unilateral de planos de saúde por parte das operadoras é uma realidade que tem afetado muitos beneficiários, principalmente aqueles vinculados a contratos coletivos. Embora a legislação permita a rescisão em algumas situações, a Justiça e os órgãos de defesa do consumidor vêm reforçando que existem limites para essa prática. Em muitos casos, o cancelamento é considerado abusivo, principalmente quando o beneficiário está em tratamento ou quando as condições contratuais não foram devidamente respeitadas.

É possível que meu plano de saúde seja cancelado?

Infelizmente, a legislação de planos de saúde (Lei nº 9.656/98) permite a rescisão dos contratos em determinadas condições. No entanto, essa prerrogativa das operadoras encontra limites bem definidos. Por isso, a resposta para essa pergunta é: depende. Em alguns cenários, o cancelamento é legal, mas em outros, a operadora é obrigada a manter o contrato, mesmo que o grupo ao qual o beneficiário pertence tenha sido encerrado.

Quais os limites para o cancelamento do plano?

Nos contratos individuais e familiares, o cancelamento unilateral só é permitido em casos de inadimplência superior a 60 dias (não consecutivos) dentro de 12 meses, com notificação ao consumidor até o 50º dia de atraso, ou em caso de fraude comprovada. Já nos planos coletivos, a operadora pode encerrar o contrato após 12 meses de vigência, desde que haja previsão contratual e comunicação com pelo menos 60 dias de antecedência.

Em que casos a operadora não pode cancelar meu plano?

Mesmo nos planos coletivos, a operadora não pode simplesmente rescindir o contrato se o beneficiário estiver em tratamento, seja hospitalar, ambulatorial ou fazendo uso contínuo de medicamentos para doenças graves. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que o direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre as regras contratuais, impedindo o cancelamento em situações de vulnerabilidade. Também é vedado o cancelamento sem aviso prévio ou quando não houver previsão expressa no contrato.

O que fazer se meu plano de saúde for cancelado?

Caso o seu plano seja cancelado de forma irregular, o primeiro passo é buscar orientação jurídica especializada. É possível entrar com uma ação judicial para reverter a exclusão, com base no Código de Defesa do Consumidor e na própria Lei de Planos de Saúde. Há diversos precedentes judiciais que condenam a rescisão unilateral, especialmente quando o beneficiário está em tratamento ou quando a operadora descumpre os procedimentos legais.

Se você estiver em tratamento médico e for surpreendido com o cancelamento, é possível solicitar uma decisão liminar (Tutela de Urgência) para que o plano seja imediatamente restabelecido, garantindo a continuidade da cobertura durante o processo judicial.

Existe alguma alternativa para quem não está em tratamento?

Sim. Para os beneficiários que não estão em tratamento, uma solução viável é a portabilidade de carências, que permite migrar para outro plano sem a exigência de novos períodos de carência, desde que a migração ocorra dentro de até 60 dias após o cancelamento. Essa possibilidade é regulamentada pela ANS e pode ser uma saída estratégica para quem deseja manter a cobertura sem interrupções.

A ação judicial para manter o plano leva muito tempo? Ficarei sem plano durante o processo?

Processos judiciais podem variar bastante em duração, dependendo da jurisdição e da complexidade do caso. No entanto, quando o objetivo é garantir a manutenção ou o restabelecimento do plano de saúde, a lei permite ao consumidor solicitar uma Tutela de Urgência. Essa decisão liminar costuma ser avaliada em poucos dias e, se concedida, obriga a operadora a reativar o plano imediatamente. Essa medida visa justamente impedir que o beneficiário fique desprotegido enquanto aguarda o desfecho final da ação.

Quais documentos preciso reunir para entrar com a ação?

É importante ter em mãos o contrato do plano de saúde, comprovantes de pagamento, cópias das notificações recebidas da operadora, laudos médicos (se estiver em tratamento) e qualquer outro documento que comprove a irregularidade no cancelamento. Quanto mais completa for a documentação, maiores são as chances de obter uma decisão favorável de forma rápida.

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Conclusão

O cancelamento unilateral de planos de saúde é uma situação delicada e, muitas vezes, ilegal. Beneficiários em tratamento ou que foram surpreendidos por uma rescisão sem aviso ou justificativa adequada têm amparo legal para contestar essa decisão. Buscar orientação jurídica especializada é fundamental para avaliar o caso, tomar as medidas corretas e garantir a continuidade do direito à saúde.

Se você ou alguém da sua família foi afetado por um cancelamento de plano de saúde, não hesite em procurar orientação profissional. O apoio de especialistas pode fazer toda a diferença para garantir a proteção dos seus direitos e o acesso contínuo aos cuidados médicos necessários.

Anéria Lima – Redação André Mansur Advogados Associados

Empregada demitida durante férias tem indenização por danos morais aumentada

Decisão reconheceu o abalo emocional causado pela comunicação de dispensa durante a viagem de descanso.

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O período de férias é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira e tem como objetivo proporcionar ao trabalhador um tempo de descanso físico e mental, livre de preocupações com o ambiente de trabalho. Interromper esse momento com notícias negativas, como a demissão, pode configurar violação aos direitos fundamentais do empregado, gerando o dever de reparação por danos morais.

Uma trabalhadora de um escritório de advocacia foi surpreendida com a notícia de sua demissão, enquanto estava em viagem de férias na Bahia. Segundo o processo, a comunicação foi feita por telefone e aplicativo de mensagens logo no início do período de descanso, o que abalou emocionalmente a empregada, que já apresentava histórico de transtornos ansiosos e depressivos. O episódio também levou à desistência de um passeio turístico previamente agendado, causando prejuízo material.

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais entendeu que a forma como a dispensa foi comunicada demonstrou total desrespeito e descaso por parte do empregador. O juízo considerou agravante o fato de a empresa ter conhecimento prévio do estado de saúde mental da empregada. Além disso, o Tribunal destacou que a perda do emprego durante as férias gerou insegurança econômica e sofrimento psicológico, indo contra os princípios de dignidade e respeito nas relações de trabalho.

Com base nesses fundamentos, os magistrados decidiram aumentar o valor da indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 15 mil. Também foi reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 250,00, referente ao passeio cancelado. O caso reforça a importância de um procedimento respeitoso na comunicação de desligamentos.

Para quem passa ou passou por situações semelhantes, contar com a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho é um grande diferencial, pois garante o reconhecimento e a reparação dos danos sofridos. Se você ou alguém que você conhece precisar de assessoria jurídica, temos profissionais experientes nessas questões.

Fonte: Portal TRT3

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/trt-mg-aumenta-valor-de-indenizacao-por-danos-morais-para-empregada-dispensada-durante-viagem-de-ferias

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Opinião de Anéria Lima (Redação)

Como pode uma situação que deveria representar descanso e alívio emocional ter se transformado em um episódio de dor e angústia para a trabalhadora? Ser surpreendida com a notícia da demissão durante uma viagem de férias, ainda mais com histórico de problemas de saúde mental, é uma afronta à dignidade e ao respeito que todo trabalhador merece. Por tudo isso, é revoltante e lamentável!

Infelizmente, ainda há empregadores que tratam o rompimento do contrato de trabalho com frieza e desprezo pela condição humana de seus colaboradores. A Justiça do Trabalho agiu com a firmeza necessária nesse caso, para reafirmar que a proteção aos direitos dos trabalhadores vai além das questões financeiras: envolve também o cuidado com o bem-estar emocional.

Aos trabalhadores, fica a lição: não é preciso aceitar calado esse tipo de abuso. O direito ao descanso durante as férias é garantido por lei, e atitudes que violem esse direito podem e devem ser reparadas.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Borderline aposenta? Descubra seus direitos no INSS

Saiba se o transtorno borderline pode garantir aposentadoria pelo INSS e entenda os requisitos para ter acesso aos benefícios.

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Viver com Transtorno de Personalidade Borderline (TPB) não é fácil. Trata-se de uma condição de saúde mental que afeta profundamente o modo como a pessoa pensa, sente e se relaciona com os outros. O borderline é caracterizado por uma instabilidade emocional intensa, dificuldade em controlar impulsos, medo exagerado de abandono e padrões de comportamento muitas vezes autodestrutivos. Quem convive com esse transtorno pode apresentar episódios frequentes de depressão, ansiedade, surtos de raiva, automutilação e até tentativas de suicídio.

No ambiente profissional, os desafios se multiplicam. As crises emocionais, a dificuldade de manter relações estáveis com colegas e superiores, a impulsividade e a baixa tolerância a frustrações podem tornar o dia a dia de trabalho extremamente difícil, quando não impossível. Muitas pessoas com borderline relatam demissões frequentes, dificuldades em permanecer por longos períodos no mesmo emprego e afastamentos médicos recorrentes. Em alguns casos, mesmo com tratamento adequado, a condição evolui para um quadro de incapacidade permanente para o trabalho.

Diante desse cenário, é comum surgirem muitas dúvidas, como: Quem tem transtorno borderline pode se aposentar pelo INSS? Quais benefícios estão disponíveis? Como comprovar a incapacidade? A seguir, vamos esclarecer essas e outras questões que envolvem os direitos previdenciários de quem enfrenta esse transtorno.

Quem tem transtorno borderline pode se aposentar?

Sim, a aposentadoria por invalidez é possível para pessoas com Transtorno de Personalidade Borderline, mas ela não é automática. O benefício só é concedido quando a condição psiquiátrica atinge um grau tão severo que a pessoa fica total e permanentemente incapaz de trabalhar, sem possibilidade de reabilitação para outra função. Isso significa que o simples diagnóstico de borderline não é suficiente para garantir o direito à aposentadoria. É necessário comprovar, através de laudos médicos e perícia do INSS, que o transtorno impede de forma definitiva o exercício de qualquer atividade laboral.

Quais benefícios o INSS oferece para quem tem transtorno borderline?

O primeiro benefício geralmente buscado é o auxílio-doença, destinado a quem está temporariamente incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Se após o período de tratamento e acompanhamento médico for constatado que a incapacidade se tornou definitiva, o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Além disso, quem não tem condições de trabalhar e vive em situação de baixa renda pode solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS. Neste caso, é preciso comprovar que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário-mínimo e que a deficiência (no caso, o transtorno mental grave) impede a pessoa de garantir o próprio sustento e participar de forma plena na sociedade.

Há também a possibilidade de aposentadoria da pessoa com deficiência. Se o INSS reconhecer o borderline como deficiência de longo prazo, que cause limitações significativas, o segurado pode ter direito a aposentadoria com tempo de contribuição e idade reduzidos.

Como comprovar a incapacidade causada pelo borderline?

A comprovação é feita através de documentos médicos consistentes. Laudos emitidos por psiquiatras e psicólogos são essenciais. Eles devem detalhar o diagnóstico, a história da doença, os tratamentos realizados, os sintomas persistentes e, principalmente, a descrição clara das limitações que o transtorno impõe na vida profissional e social do paciente.

Exames complementares, prontuários de internações psiquiátricas, histórico de afastamentos pelo INSS e relatos de tentativas de tratamento também podem ajudar. Durante a perícia médica do INSS, o perito avaliará todos esses documentos e poderá realizar entrevistas e testes específicos para verificar a gravidade do quadro.

É importante lembrar que o INSS costuma ser rigoroso na análise de doenças psiquiátricas. Por isso, quanto mais detalhada e completa for a documentação, maiores serão as chances de um resultado positivo.

O que fazer se o benefício for negado?

Infelizmente, é comum que o INSS negue inicialmente os pedidos de benefícios para transtornos psicológicos e psiquiátricos. Nesses casos, o segurado pode apresentar recurso administrativo dentro do próprio INSS. Se ainda assim houver negativa, é possível buscar a Justiça.

Na esfera judicial, a análise costuma ser mais ampla, considerando não apenas os laudos médicos, mas também fatores como a idade do segurado, sua escolaridade, suas condições sociais e o histórico profissional. Além disso, o juiz poderá determinar a realização de uma nova perícia por um médico indicado pelo próprio Judiciário, o que aumenta as chances de uma decisão mais justa.

Qual o papel de um advogado especializado?

Contar com o apoio de um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença. Esse profissional conhece os procedimentos internos do INSS, sabe como preparar um recurso bem fundamentado e pode ingressar com ação judicial, caso necessário. Além disso, o advogado pode orientar na reunião de documentos e indicar a realização de laudos técnicos complementares que fortaleçam o pedido.

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Conclusão

O fato de ter o diagnóstico de transtorno borderline não significa, por si só, que a pessoa terá direito à aposentadoria. O fundamental é comprovar que a doença atingiu um grau de gravidade que inviabiliza o trabalho e que a incapacidade é total e permanente. No caso de quem está temporariamente afastado, o auxílio-doença pode ser o primeiro passo.

Se houver dúvidas ou dificuldades no processo de solicitação de benefícios, buscar orientação de profissionais especializados, como advogados previdenciários e médicos com experiência em perícias, é uma atitude que pode aumentar significativamente as chances de sucesso.

Caso você ou alguém que você conhece enfrente dificuldades para obter benefícios do INSS por conta de transtornos psiquiátricos e/ou psicológicos, contar com a orientação de nossa equipe pode fazer toda a diferença na hora de garantir seus direitos.

Anéria Lima – Redação André Mansur Advogados Associados

TDAH, auxílio-doença e INSS: Guia completo

Este guia explica como pessoas com TDAH podem obter benefícios do INSS, como o auxílio-doença e o BPC-LOAS, sendo ideal para quem busca entender seus direitos e o processo de avaliação médica.

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O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurológica crônica que afeta a capacidade de concentração, o controle dos impulsos e a regulação da atividade motora. Embora geralmente diagnosticado na infância, o TDAH pode persistir na vida adulta, interferindo significativamente nas atividades profissionais, sociais e acadêmicas.

Seu diagnóstico deve ser realizado por psiquiatras ou neurologistas e o tratamento pode incluir medicamentos, psicoterapia e acompanhamento multidisciplinar. Diante da persistência dos sintomas e dos impactos na vida funcional, muitos pacientes questionam se o TDAH pode gerar direito a benefícios previdenciários do INSS. A seguir, respondemos às dúvidas mais comuns com base nas regras vigentes em 2025.

Qual é a lei que garante apoio educacional a pessoas com TDAH?

A Lei nº 14.254/2021 permanece em vigor e estabelece o desenvolvimento de um programa nacional voltado à identificação precoce e ao acompanhamento de educandos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem. O programa inclui apoio especializado nas escolas e orientação às famílias, com formação continuada dos educadores.

Embora essa lei não trate de benefícios previdenciários, ela reconhece a necessidade de atenção especial para pessoas com TDAH, reforçando sua condição como público que merece proteção social e cuidados intersetoriais, incluindo educação e saúde.

Pessoas com TDAH têm direito ao auxílio-doença do INSS?

Sim, desde que a condição esteja associada à incapacidade temporária para o trabalho. O TDAH por si só não garante o benefício, mas se a pessoa estiver com sintomas intensos e debilitantes que a impeçam de exercer suas atividades laborais por mais de 15 dias consecutivos, pode solicitar o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

É necessário passar por uma perícia médica do INSS, apresentando laudos e exames atualizados que comprovem tanto o diagnóstico quanto a incapacidade laboral. O benefício tem duração variável e pode ser prorrogado, caso a incapacidade persista.

Quem tem TDAH pode se aposentar por invalidez?

Sim, mas somente nos casos em que a incapacidade para o trabalho for permanente e irreversível. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que a condição torne inviável o retorno à atividade profissional, mesmo com reabilitação.

Esses casos são mais raros no TDAH, mas podem ocorrer em situações graves, com sintomas severos e refratários ao tratamento, especialmente quando associados a comorbidades psiquiátricas. O processo de concessão também exige laudos e perícia médica do INSS.

TDAH dá direito ao BPC-LOAS?

O TDAH, por si só, não é listado como deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, se a condição causar impedimentos de longo prazo que limitem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais, o direito pode ser reconhecido.

É indispensável apresentar avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e multidisciplinar, além de comprovar que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Crianças com TDAH podem receber o BPC?

Sim, mas é necessário comprovar que os sintomas são graves e causam prejuízos funcionais importantes e duradouros. Além da análise médica, o INSS avalia o contexto social da criança e da família, sendo necessário demonstrar vulnerabilidade socioeconômica.

Assim como nos adultos, laudos atualizados e a avaliação social são fundamentais para o reconhecimento do direito.

Pais de crianças com TDAH têm direito a algum benefício?

Ter um filho com TDAH não garante automaticamente benefícios previdenciários aos pais ou responsáveis. O benefício pode ser concedido à criança se forem preenchidos os requisitos do BPC-LOAS. Em relação aos cuidadores, não há previsão legal de concessão automática de auxílio, salvo se houver outro critério que justifique, como contribuição como segurado e incapacidade do próprio responsável.

Como conseguir um laudo médico de TDAH para o INSS?

O laudo deve ser emitido por um psiquiatra ou neurologista, com base em avaliação clínica e critérios diagnósticos reconhecidos internacionalmente (como o DSM-5). É importante que o documento detalhe os sintomas, a limitação funcional, o tratamento realizado e, especialmente, a relação entre o transtorno e a incapacidade para o trabalho. Esse laudo é essencial para a concessão de benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

Como solicitar o auxílio-doença para TDAH no INSS?

O pedido deve ser feito por meio do portal Meu INSS ou pelo telefone 135. Após o agendamento da perícia médica, reúna todos os documentos necessários, como laudo médico atualizado, exames, receitas e relatórios de acompanhamento.

No dia da perícia, explique com clareza as dificuldades enfrentadas no ambiente de trabalho e os impactos do transtorno na sua rotina. A sinceridade e a consistência entre o relato e a documentação aumentam as chances de concessão do benefício.

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Conclusão

As pessoas com TDAH podem ter direito a benefícios previdenciários, desde que a condição cause limitações reais e mensuráveis, devidamente comprovadas por laudos médicos. Cada caso é analisado individualmente pelo INSS, levando em conta o grau de incapacidade e a vulnerabilidade social.

Se você ou um familiar enfrenta dificuldades relacionadas ao TDAH e precisa de orientação sobre seus direitos previdenciários, contar com o apoio de profissionais especializados pode fazer toda a diferença para garantir a proteção legal que você merece.

Anéria Lima (Redação André Mansur Advogados Associados)

Justiça autoriza mãe a sacar FGTS para tratar filho com autismo e TDAH

Decisão reconhece a necessidade urgente de custeio do tratamento e garante acesso ao saldo do fundo para a mãe trabalhadora.

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O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador brasileiro com carteira assinada e pode ser sacado em situações específicas previstas em lei. Embora a regra geral restrinja o saque, o Poder Judiciário tem autorizado a liberação em casos excepcionais, especialmente quando há necessidade comprovada de tratamento de saúde grave para o próprio trabalhador ou seus dependentes.

Tendo em vista a urgência e os altos custos envolvidos no tratamento de saúde, a Justiça Federal decidiu permitir que uma mãe sacasse o saldo de sua conta do FGTS para custear o tratamento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau I e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A trabalhadora comprovou que não possuía recursos suficientes e que as terapias eram essenciais para o desenvolvimento da criança.

Na análise do caso, o juízo reconheceu que, embora a legislação não preveja expressamente essa hipótese de saque, é legítimo o uso do FGTS em situações que envolvam a dignidade humana, o direito à saúde e a proteção da infância. A decisão destacou que os valores depositados no fundo pertencem ao trabalhador e que, em casos de comprovada necessidade, seu uso deve ser autorizado para garantir direitos fundamentais.

A Justiça reafirmou que, quando os tratamentos não são plenamente oferecidos pela rede pública ou quando os prazos são incompatíveis com a urgência do quadro clínico, o uso do FGTS para custeio de terapias pode ser considerado um direito do trabalhador.

Situações semelhantes exigem atenção e amparo legal. Por isso, contar com o auxílio profissional de um advogado especializado em Direito do Trabalho é essencial para garantir o acesso a esse tipo de liberação. Se você ou alguém que conhece enfrenta um cenário parecido, nossa equipe conta com especialistas experientes e prontos para oferecer a orientação jurídica adequada.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.migalhas.com.br/quentes/431150/mae-podera-sacar-fgts-para-pagar-tratamento-de-filho-com-tea-e-tdah

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Opinião de Anéria Lima (Redação)

O FGTS é fruto do trabalho, do esforço de quem levanta cedo todos os dias e cumpre suas obrigações com dignidade. Por isso, nada mais justo do que poder utilizá-lo em momentos de real necessidade, como no caso dessa mãe, que luta pelo tratamento do próprio filho. Quando a saúde de quem amamos está em jogo, cada centavo guardado pode significar esperança e qualidade de vida.

A decisão da Justiça é sensível, humana e necessária. Reconhecer que o rol da lei não pode ser visto como uma barreira intransponível, mas sim como um ponto de partida, é garantir que o Direito sirva às pessoas e não o contrário. Ninguém deveria ter que brigar para usar seu próprio dinheiro para cuidar da família e, felizmente, neste caso, a Justiça agiu com sabedoria e sensibilidade.

Que esse exemplo sirva para ampliar a consciência sobre o papel social do FGTS, inspirando outras famílias a conhecerem e exigirem seus direitos. Em situações graves, o FGTS não é apenas um saldo bancário, é uma ferramenta de cuidado, dignidade e amor.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Entre a cadeira do escritório e o sofá de casa: O impasse do trabalho moderno

Uma reflexão sensível e atual sobre o impasse entre o trabalho presencial e o home office: seus desafios, suas nuances e o quanto nossas escolhas profissionais impactam diretamente nossa qualidade de vida.

Dizem que o lar é onde o coração está. Para muitos profissionais hoje, o lar também é onde o notebook repousa, o café está sempre fresco e o fone de ouvido se tornou escudo e conexão com o mundo. De acordo com um reportagem recente, uma parte significativa dos trabalhadores brasileiros prefere abrir mão do emprego a abrir mão do home office. A radicalidade da decisão talvez assuste, mas não surpreende quem entendeu que qualidade de vida é tão valiosa quanto o contracheque.

Depoimentos de alguns profissionais que se posicionaram na reportagem citada a respeito do assunto, usando nomes fictícios para preservar sua identidade, esclarecem alguns pontos importantes. Por exemplo, o da publicitária Maria Fernanda Dutra, que deixou o emprego quando foi chamada de volta ao presencial. “Queria continuar cuidando da minha casa, do meu bem-estar e da minha saúde mental”, disse. Para ela, trabalhar de casa não era uma fuga da rotina, mas uma reconciliação com ela. Seu novo emprego, também remoto, é o que ela chama de “pacote completo”: tempo para o almoço em família, menos estresse no trânsito, mais autonomia. É o que muitos vêm chamando de “salário emocional”.

Se pensarmos nas mulheres com filhos pequenos ou que precisam cuidar de familiares idosos, o home office não é um privilégio, mas uma necessidade. A analista de marketing Sara Magalhães destacou como o trabalho remoto a protege dos riscos de deslocamento nos grandes centros urbanos. “Tem muito assédio no transporte público. É um alívio trabalhar de casa”, afirma. Além disso, a presença mais constante em casa permitiu que ela acompanhasse mais de perto o desenvolvimento do filho pequeno — algo que o modelo presencial nunca permitiu.

Há ainda quem, mesmo jovem e solteiro, perceba os benefícios invisíveis dessa nova forma de trabalhar. Pedro Gonçalves, de 25 anos, mencionou que voltar ao presencial o fez sentir-se menos produtivo. A lógica é simples: o tempo que se gasta no deslocamento poderia ser usado em descanso, lazer ou estudo. Em casa, diz ele, a produtividade é maior porque a vida fica mais leve.

Por outro lado, muitos empresários ainda veem com cautela a adesão ao trabalho remoto. Há quem acredite que essa mudança está comprometendo a produtividade. “O sistema de trabalho, como conhecíamos, corre o risco de se perder. A socialização, o trabalho em equipe, se torna difícil quando estamos apenas em nossas casas”, diz um empresário. Isso se reflete nas diferentes atitudes dentro das empresas. Alguns funcionários, apesar de terem a liberdade de trabalhar de casa, escolhem voltar ao escritório por uma simples necessidade de interação social, algo que o trabalho remoto não oferece.

Outro empresário observa que, embora o trabalho remoto seja uma opção válida para muitos, “cada caso é um caso”. Ele compartilha a experiência de um funcionário que enfrenta uma jornada de até cinco horas diárias de transporte público. Para essa pessoa, o home office não só é uma opção mais prática, mas também uma oportunidade de melhorar sua qualidade de vida. Por outro lado, ele aponta que, para alguns, o trabalho remoto pode prejudicar o comprometimento, já que muitos não mantêm a mesma disciplina em casa.

Esse impasse se reflete também em como as empresas medem a produtividade de seus funcionários. O Banco do Brasil, por exemplo, realiza diversos testes para assegurar que a jornada de trabalho está sendo cumprida adequadamente. Isso evidencia uma insegurança crescente de que a ausência do “olho no olho” pode gerar lacunas no compromisso de alguns profissionais. E é nesse ponto que o impasse se aprofunda: seria o controle a única garantia de que há trabalho acontecendo?

Eu mesma trabalho de forma remota e sei da responsabilidade e disciplina que isso exige. Produzo, entrego, cumpro prazos; mas também reconheço que nem todos trabalham com o mesmo grau de comprometimento. A insegurança dos empregadores não é apenas paranoia, é reflexo de uma realidade em que o comprometimento pessoal nem sempre acompanha a flexibilidade do modelo.

Fato é que não podemos ignorar os argumentos de quem defende o presencial. O contato humano, as trocas espontâneas no corredor, o café que vira brainstorm. Para muitos líderes, é assim que se constrói cultura organizacional. E para alguns funcionários, o trabalho remoto pode se tornar isolamento. Nem todos têm estrutura adequada em casa, e há quem precise sair para conseguir se concentrar. O escritório, para alguns, é refúgio — não castigo.

O modelo híbrido parece ser o meio-termo ideal, mas não sem seus próprios dilemas. Um ou dois dias presenciais por semana podem parecer inofensivos, mas exigem toda uma logística que envolve transporte, roupas adequadas, refeições e reorganização da rotina familiar. Nem sempre é viável. Portanto, o que para o empregador é equilíbrio, para o empregado às vezes pode ser confusão.

Estamos, então, diante de um impasse legítimo. Não há fórmula mágica, apenas a certeza de que precisamos ouvir mais e padronizar menos. Talvez, o futuro do trabalho resida justamente na personalização das relações laborais, respeitando o contexto de vida de cada um.

Afinal, trabalhar é viver também. E viver exige escolhas que vão além do ponto eletrônico. E assim seguimos, entre planilhas e panelas, entre reuniões e brinquedos espalhados no chão, tentando entender qual é o nosso lugar no mundo do trabalho. E se esse lugar tem endereço fixo… ou Wi-Fi estável.

Anéria Lima – Redação André Mansur Advogados Associados

Personal é condenado por usar imagem de aluno sem autorização

Justiça reconhece violação de direitos de imagem e condena profissional a indenizar aluno, após publicação em post promocional.

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No Brasil, o direito à imagem é protegido pela Constituição Federal. Isso significa que ninguém pode usar a imagem de outra pessoa para divulgar produtos, serviços ou qualquer outro fim, sem autorização expressa. Quando isso ocorre, a pessoa prejudicada pode pedir indenização na Justiça por danos morais.

A Justiça determinou que um personal trainer indenize um ex-aluno por ter utilizado, sem autorização, a imagem do rapaz em uma postagem feita nas redes sociais com fins promocionais. O ex-aluno apareceu em um vídeo por 3 segundos, em uma postagem no perfil pessoal do personal, feita com o objetivo de divulgar seus serviços e dando a entender que havia aprovação ou vínculo comercial entre eles, o que não correspondia à realidade.

O ex-aluno, ao ver sua imagem sendo associada ao trabalho do personal, alegou constrangimento e violação de seus direitos. A Justiça considerou que a divulgação da imagem sem autorização caracteriza uso indevido, configurando dano moral, uma vez que atinge a esfera da intimidade e da dignidade da pessoa.

Com base no entendimento de que o uso não autorizado da imagem configura violação aos direitos de personalidade, o juízo reconheceu o dano moral, mesmo sem necessidade de prova do prejuízo. Considerando a curta exposição e o caráter educativo da medida, a indenização foi fixada em R$ 600, valor que visa reparar o abalo sem gerar enriquecimento indevido da vítima.

Se você ou alguém que conhece teve sua imagem usada em redes sociais, publicações comerciais ou qualquer meio de divulgação sem autorização, é importante saber que isso é uma violação dos seus direitos. Nesses casos, contar com a orientação de um advogado especialista em Direito Civil faz a diferença para garantir a reparação devida. Se precisar de assessoria jurídica, temos profissionais experientes, prontos para ajudar nessas situações com seriedade e compromisso.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.migalhas.com.br/quentes/431395/personal-indenizara-aluno-por-uso-indevido-de-imagem-em-post

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Opinião de Anéria Lima (Redação)

É alarmante perceber como, nas redes sociais, muitas pessoas ainda tratam a imagem alheia como se fosse um bem público. Usar a imagem de alguém para promover serviços ou produtos sem o mínimo de respeito ou autorização é uma violação séria, que ultrapassa os limites do bom senso e da legalidade. Ninguém gosta de se ver exposto sem consentimento, ainda mais quando isso gera lucro para terceiros ou sugere associações que não existem.

A decisão da Justiça merece aplausos. Ao reconhecer o uso indevido da imagem e condenar o autor da postagem, o Judiciário envia um recado claro: direitos de personalidade não podem ser ignorados em nome de curtidas e autopromoção. Que esse caso sirva de alerta para todos nós, porque o que hoje parece “só um post” pode, na verdade, ser uma ferida aberta na dignidade de alguém.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Tutela e Curatela de Pessoas com TEA: Direitos, Proteção e Segurança para o Futuro

Entenda os direitos das pessoas com TEA e como a tutela jurídica e a curatela protegem sua inclusão social e dignidade na vida adulta.

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Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurobiológica que afeta o desenvolvimento cognitivo, social e comportamental, geralmente diagnosticada na infância. No Brasil, a crescente conscientização sobre o autismo tem levado a avanços significativos na legislação e nas políticas públicas voltadas para a inclusão e proteção das pessoas com TEA.

Segundo pesquisas recentes, há um crescimento significativo dos casos de TEA no Brasil. Dados do Censo Escolar indicam que, entre 2022 e 2023, o número de estudantes com TEA matriculados em escolas brasileiras aumentou de 429 mil para 636 mil, representando um crescimento de 48% . Esse aumento reflete uma maior conscientização e diagnóstico, mas também impõe desafios adicionais às famílias e ao sistema jurídico.

Este artigo busca responder essas perguntas com profundidade, explicando, de forma acessível, o que a legislação brasileira prevê, como garantir esses direitos e o papel fundamental da tutela e da curatela na proteção das pessoas com autismo.

O que é o TEA do ponto de vista legal?

No Brasil, as pessoas com TEA são legalmente reconhecidas como pessoas com deficiência, conforme a Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana; ou seja, o autismo é reconhecido como uma deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa que a pessoa com TEA tem direito ao mesmo amparo legal conferido a qualquer pessoa com deficiência, inclusive proteção contra discriminação, acesso a serviços públicos e políticas de inclusão. Essa lei assegura direitos como:

  • Diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
  • Acesso à educação e ao ensino profissionalizante;
  • Inclusão no mercado de trabalho;
  • Benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS);
  • Prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados;
  • Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, assegura direitos à vida independente, ao exercício da capacidade civil e à participação plena em igualdade de condições com os demais cidadãos.

O que é a tutela jurídica e quando ela se aplica às pessoas com TEA?

A tutela jurídica é um instrumento legal que visa proteger os interesses de pessoas que, por alguma razão, não podem exercer plenamente seus direitos. Esse instrumento jurídico de proteção é aplicável a menores de idade não emancipados, cujos pais sejam ausentes ou falecidos. No caso das pessoas com TEA, especialmente aquelas com comprometimentos significativos, a tutela pode ser requerida para garantir que seus direitos sejam respeitados e que recebam o suporte necessário para uma vida digna.

Já para maiores de 18 anos com deficiência, o que se aplica é a curatela, que pode ser parcial e temporária. A curatela é uma medida judicial, solicitada geralmente por familiares, para representar a pessoa com deficiência nos atos da vida civil, quando esta não puder exprimir sua vontade de forma autônoma. Isso inclui decisões sobre saúde, finanças e questões legais. A curatela, segundo a LBI (Lei Brasileira de Inclusão), não afeta direitos como votar, casar, escolher profissão ou ter filhos, salvo em casos excepcionais onde haja risco concreto à pessoa.

O que muda quando o autista atinge a maioridade?

A maioridade civil ocorre aos 18 anos e, ao atingir a maioridade, a pessoa com TEA é considerada legalmente considerada capaz. Nesse momento, cessa automaticamente o poder familiar, ou seja, a pessoa se torna plenamente responsável por seus atos: a chamada capacidade civil.

No entanto, se houver laudo médico que comprove a impossibilidade de exercer plenamente essa capacidade; se houver comprometimentos que impeçam a plena autonomia, os responsáveis podem solicitar a curatela, que é uma medida judicial destinada a proteger os interesses da pessoa com deficiência. A curatela deve ser proporcional às necessidades da pessoa e respeitar sua autonomia na medida do possível, conforme estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

Esse pedido é feito à Justiça, acompanhado por documentação médica, laudos psicológicos e parecer social. A sentença pode delimitar o grau da curatela: total (restrita a todos os atos) ou parcial (restrita a atos específicos, como administração de bens).

Quais os principais direitos legais assegurados às pessoas com TEA?

  • Atendimento multiprofissional gratuito pelo SUS, inclusive com terapias e medicamentos;
  • Prioridade em serviços públicos e privados (art. 9º da Lei 12.764/12);
  • Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA);
  • Educação inclusiva, com apoio pedagógico individualizado;
  • Isenção de impostos (como IPI e ICMS na compra de veículos);
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), caso comprovada a incapacidade de sustento e baixa renda;
  • Direito ao acompanhante em hospitais, escolas e viagens.

Quais são os principais desafios enfrentados pelos responsáveis legais?

As famílias frequentemente enfrentam desafios como:

  • Incerteza quanto ao futuro: muitos pais temem o que acontecerá com o filho quando não puderem mais cuidar dele;
  • Dificuldades no acesso a serviços de saúde e educação adequados;
  • Ausência de orientação jurídica preventiva, o que leva a decisões tardias e desgastantes;
  • Necessidade de recorrer ao judiciário para garantir tratamentos e terapias, como a terapia ABA, ou medicações de alto custo;
  • Dificuldade para obter curatela e benefícios assistenciais, mesmo com laudos;
  • Falta de informações claras sobre os direitos e os procedimentos legais disponíveis, ou seja, desinformação sobre o papel da curatela e da tomada de decisão apoiada.

A tomada de decisão apoiada é uma alternativa à curatela, prevista na LBI. Nela, a pessoa com deficiência escolhe duas pessoas de confiança para ajudá-la em decisões específicas, sem perder sua autonomia.

O que os pais e responsáveis devem fazer preventivamente?

  • Manter laudos atualizados com profissionais especializados (neurologista, psiquiatra, psicólogo);
  • Observar a capacidade funcional da pessoa com TEA: ela consegue gerir seu dinheiro? Compreende contratos?
  • Avaliar com um advogado a necessidade de curatela ou tomada de decisão apoiada;
  • Providenciar documentos como a CIPTEA e investigar o direito ao BPC;
  • Incluir em testamentos ou planos sucessórios diretrizes para garantir o sustento e a proteção da pessoa com TEA após a morte dos responsáveis.

Conclusão

A tutela jurídica das pessoas com TEA vai além da simples garantia de direitos: trata-se de assegurar dignidade, respeito e segurança a quem vive em situação de vulnerabilidade. À medida que mais crianças autistas alcançam a idade adulta, cresce também a necessidade de conscientização sobre os instrumentos legais disponíveis – como a curatela e a tomada de decisão apoiada.

É dever da sociedade, do Estado e dos operadores do Direito promover esse conhecimento e facilitar o acesso das famílias aos meios de proteção. E, acima de tudo, é direito da pessoa com TEA viver com autonomia, apoio e a certeza de que sua existência está amparada pelas leis do país.

Anéria Lima (Redação)

Clube é condenado a indenizar sócio que ficou tetraplégico ao mergulhar em piscina rasa

Justiça reconhece falha na segurança e condena o clube a pagar R$ 2,2 milhões a vítima de acidente grave.

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Estabelecimentos que oferecem áreas de lazer, como clubes recreativos, têm o dever legal de garantir a segurança dos frequentadores. Isso inclui sinalização adequada, manutenção das instalações e advertência sobre riscos. Quando há negligência e um acidente ocorre, a vítima tem o direito de buscar indenização pelos danos sofridos, inclusive quando os prejuízos forem irreversíveis e afetarem a qualidade de vida de forma definitiva.

Foi o que ocorreu neste caso, em que a Justiça condenou um clube a indenizar um sócio que ficou tetraplégico, após mergulhar em uma piscina rasa. O acidente ocorreu durante uma confraternização, quando o homem se lançou de ponta na água e sofreu um grave trauma cervical. A área em questão possuía apenas 90 centímetros de profundidade e não havia sinalização clara alertando sobre o risco.

Segundo a decisão, o clube falhou no dever de cuidado, ao não oferecer medidas mínimas de segurança que alertassem os usuários sobre a profundidade da piscina. O juízo entendeu que, mesmo diante de eventual imprudência do frequentador, a omissão da administração do espaço recreativo teve papel determinante no resultado trágico. O valor da indenização foi fixado em R$ 2,2 milhões, a título de danos morais e materiais.

O entendimento do juízo foi claro ao reforçar que, em casos de acidentes com consequências graves e permanentes, como a tetraplegia, a responsabilidade da instituição deve ser analisada à luz do dever de prevenção. O risco previsível impõe ao fornecedor do serviço o encargo de evitar que situações como essa ocorram, sobretudo em locais de acesso coletivo.

Se você ou alguém próximo sofreu um acidente grave em espaço de lazer ou em qualquer local que deveria prezar pela segurança, é importante saber que a Justiça reconhece o direito à reparação. Nesses casos, contar com a ajuda de um advogado especialista em Direito Civil pode fazer toda a diferença para garantir que os direitos sejam respeitados. Se precisar de orientação jurídica, podemos ajudar com a experiência de nossos profissionais nessas questões.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.conjur.com.br/2025-mai-26/clube-deve-indenizar-socio-que-ficou-tetraplegico-ao-pular-em-piscina-rasa/

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Opinião de Anéria Lima (Redação)

É impossível não se comover diante de uma tragédia como essa. Um simples mergulho, em um momento de lazer e alegria, transformou para sempre a vida de um homem e de toda a sua família. Faltou o básico: uma placa de alerta, uma sinalização visível, o cuidado mínimo que poderia ter evitado uma dor irreparável. Lamento profundamente o que aconteceu e me solidarizo com a vítima. Nenhuma indenização devolve a autonomia de quem ficou tetraplégico, mas a decisão da Justiça ao menos reconhece que houve negligência — e que essa negligência tem consequências.

É preciso dizer com todas as letras: prevenir é obrigação, não favor. Clubes, parques, hotéis, qualquer espaço que receba pessoas, especialmente famílias, deve colocar a segurança como prioridade absoluta. Não estamos falando de luxo, estamos falando de responsabilidade com a vida. Que essa decisão sirva de alerta, para que nenhum outro mergulho traga lágrimas no lugar de sorrisos.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Turistas serão indenizados após agência alterar voos sem aviso prévio

Mudanças unilaterais nas passagens aéreas e prejuízo ao consumidor durante a viagem motivaram a condenação da empresa por danos morais e materiais.

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Quando o consumidor adquire um pacote de viagem, ele confia que as datas, horários e itinerários contratados serão cumpridos como prometido. No entanto, quando há mudanças inesperadas feitas pela agência ou pela companhia aérea, sem prévia comunicação ou consentimento, o viajante pode sofrer danos materiais e emocionais. Nesses casos, a Justiça reconhece a responsabilidade das empresas envolvidas.

Foi o que ocorreu com um casal que adquiriu passagens aéreas para a Europa, com embarque previsto em Belo Horizonte. Pouco antes da viagem, eles foram informados de uma alteração unilateral nos voos, com origem em São Paulo, o que exigiu deslocamentos extras, gastos não planejados e gerou uma série de transtornos, inclusive no retorno ao Brasil. A empresa responsável não apresentou soluções adequadas e os passageiros precisaram buscar ajuda por conta própria.

O juízo entendeu que houve falha na prestação de serviço por parte da agência de viagens e reconheceu os danos sofridos pelos consumidores, tanto materiais quanto morais. A decisão reforça que, ao intermediar a compra de passagens e pacotes, a agência assume responsabilidade solidária por qualquer prejuízo causado ao cliente, inclusive quando envolve alterações feitas pela companhia aérea. Por conta disso, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização que ultrapassa R$ 16 mil.

Se você ou alguém que conhece já teve prejuízos por alterações inesperadas em voos adquiridos por meio de agências de viagens, saiba que é possível buscar reparação. A atuação de um advogado especializado em Direito do Consumidor é essencial para garantir seus direitos nessas situações. Caso necessite de assessoria jurídica, contamos com profissionais experientes prontos para ajudar.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://jurinews.com.br/mg/agencia-de-viagens-devem-indenizar-turistas-por-prejuizos-causados-por-mudancas-em-voos/

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Opinião de Anéria Lima (Redação)

Lamento profundamente o que aconteceu com esses turistas, que sonhavam com uma viagem bem planejada e terminaram arcando com custos e transtornos que jamais deveriam ter enfrentado. Alterar voos sem aviso prévio, obrigando o passageiro a mudar seus planos de última hora, não é apenas falta de consideração, é uma prática abusiva que desrespeita os direitos básicos do consumidor.

A decisão, além de justa, foi firme. Ela envia um recado claro: agências de viagens e companhias aéreas têm responsabilidade solidária e não podem agir como se o consumidor fosse o último a saber. É um alívio ver a Justiça reconhecer os danos e proteger o cidadão comum, que muitas vezes se vê impotente diante dessas situações.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.