O Caso
Um trabalhador é dispensado e a empresa realiza o acerto financeiro imediatamente. Somente após o pagamento, ele é enviado ao exame demissional, que detecta uma lesão na coluna, impedindo a homologação da dispensa.
O agravante: acreditando na validade do ato, o trabalhador já utilizou o dinheiro para quitar dívidas e sustentar sua família, não possuindo mais os valores em conta.
As Propostas da Empresa
Diante do próprio erro de gestão, a empresa apresentou alternativas ao funcionário:
- A Carta de “Próprio Punho”: Pedir para o colaborador mentir, por escrito, que goza de plena saúde para forçar a liberação da demissão.
- A Devolução Impossível: Exigir o reembolso imediato de verbas que o trabalhador, de boa-fé, já consumiu para que ele fosse registrado novamente e “encostado” pelo INSS.
Parecer André Mansur Advogados Associados
Com 26 anos de experiência jurídica, nossa orientação foca na nulidade do ato e na preservação da dignidade do trabalhador:
- Reintegração sem Desembolso: A demissão é nula por falta de aptidão médica. O vínculo deve ser restabelecido imediatamente para garantir o acesso ao tratamento e plano de saúde ou o afastamento previdenciário pelo INSS.
- Compensação Futura: O trabalhador não deve ser coagido a devolver o que já gastou. O valor recebido deve ser registrado como uma antecipação, a ser compensada em uma futura rescisão, quando ele estiver plenamente recuperado.
Insight para as Empresas (O Olhar do Gestor)
Empresário, o exame demissional não é um “papel para cumprir tabela”, é a sua segurança jurídica.
Regra de Ouro: Jamais pague a rescisão antes de ter o resultado “Apto” do médico do trabalho em mãos.
O Custo do Erro: Inverter essa ordem transforma uma dispensa simples em uma reintegração forçada, com custos dobrados e riscos de estabilidade acidentária. O amadorismo na gestão custa caro.
Insight para o Trabalhador
Se você está doente ou lesionado, você não pode ser demitido. Não aceite assinar declarações falsas sobre sua saúde para “ajudar” a empresa, pois isso pode anular seus direitos previdenciários e assistenciais no futuro.
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