Direito dos Médicos do SUS: quando o médico não pode ser réu em ação indenizatória

Tema 940 do STF e a proteção constitucional aos médicos de hospitais públicos

Os médicos do SUS, que atuam em hospitais públicos, UPAs e unidades básicas de saúde, frequentemente são surpreendidos com ações judiciais por suposto erro médico.

Mas existe uma pergunta essencial que poucos profissionais conhecem:

👉 O médico do hospital público pode ser réu direto em ação indenizatória?

À luz do Tema 940 do STF, a resposta é clara:
em regra, não.

Responsabilidade civil no SUS: quem responde é o Estado

O artigo 37, §6º da Constituição Federal estabelece que:

“As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.”

Isso significa que:

✔ O Estado responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de serviço público de saúde.
✔ O médico do SUS, quando atua como agente público, não deve figurar como réu na ação indenizatória principal.
✔ Caso exista dolo ou culpa comprovados, o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o profissional.

Essa tese foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da Repercussão Geral.

Tema 940 do STF aplicado aos médicos do SUS

O STF fixou entendimento de que:

A ação de indenização deve ser proposta contra o ente público, sendo parte ilegítima o agente público que atuou no exercício de suas funções.

Aplicando isso à saúde pública:

  • Médico servidor municipal → Réu correto é o Município
  • Médico servidor estadual → Réu correto é o Estado
  • Médico de hospital federal → Réu correto é a União
  • Médico de entidade privada que presta serviço público → Réu é a pessoa jurídica prestadora

O médico não é o polo passivo da ação indenizatória movida pelo paciente.

Erro médico no hospital público: diferença entre SUS e clínica privada

É fundamental diferenciar:

Médico do SUS / hospital público

  • Atua como agente público
  • Responsabilidade é do Estado
  • Aplicação do Tema 940 STF

Médico em hospital privado / consultório próprio

  • Responsabilidade subjetiva
  • Pode ser réu direto
  • Aplica-se Código Civil e CDC (quando cabível)

Misturar essas situações gera distorção jurídica e insegurança profissional.

Por que essa proteção é fundamental para os médicos?

O direito dos médicos do SUS não é privilégio corporativo.
É proteção institucional necessária para:

  • Garantir segurança jurídica no exercício da medicina pública
  • Evitar intimidação judicial indevida
  • Preservar a autonomia técnica
  • Evitar constrições patrimoniais prematuras
  • Reduzir litigância temerária contra profissionais da saúde

O serviço é público.
A responsabilidade institucional é do Estado.

Ação regressiva: quando o médico pode ser responsabilizado

Importante esclarecer:

O médico não fica imune.

Se houver comprovação de:

  • Dolo
  • Culpa grave
  • Negligência comprovada

O Estado poderá ingressar com ação regressiva para buscar ressarcimento.

Mas essa discussão ocorre em momento posterior, não na ação indenizatória principal.

Advogado para médicos do SUS: defesa estratégica adequada

Muitos médicos desconhecem essa tese e acabam sendo incluídos indevidamente no polo passivo das ações.

A atuação de um advogado especialista em direito médico e defesa de médicos do SUS é essencial para:

  • Arguição de ilegitimidade passiva
  • Exclusão do médico da ação
  • Aplicação correta do Tema 940 do STF
  • Proteção patrimonial e profissional

O correto enquadramento jurídico pode evitar anos de desgaste desnecessário.

Conclusão

O Direito dos Médicos do SUS encontra proteção clara na Constituição Federal e na jurisprudência do STF.

Em ações indenizatórias decorrentes de atendimento em hospital público:

✔ O réu deve ser o ente público
✔ O médico não deve figurar como réu direto
✔ Eventual responsabilização ocorre apenas por via regressiva

Essa é uma garantia constitucional que preserva a estrutura do serviço público e protege os profissionais da saúde.

O Banquete das Sombras: A Covardia como Espetáculo

“Esqueça tudo que disserem sobre mim e venha me conhecer!”

A frase acima soa como um grito de socorro em meio ao barulho ensurdecedor de um tribunal invisível. Na vida em sociedade, poucas coisas são tão repulsivas quanto a maldade sorrateira — aquela que não olha nos olhos, mas prefere o sussurro nos corredores, a intriga de canto de boca e o prazer sádico de desmantelar o outro sem lhe dar um direito mínimo de se defender.

A Anatomia do Mal-Dizer

Por que o fazem? A resposta varia entre o lucro e a patologia. Há quem destrua reputações para subir degraus, usando a ruína alheia como alicerce para o próprio sucesso. Há outros, porém, que o fazem por uma fofoca visceral, uma necessidade doentia de exalar o odor fétido da mentira apenas para preencher o vazio de suas próprias existências miseráveis.

O processo é de uma covardia ímpar:

  • A Invasão Silenciosa: A mentira é uma arma de duas faces. De um lado, o autor que fabrica o veneno; do outro, o cúmplice que, sem critério ou humanidade, o repassa adiante.
  • O Cerco: A propagação é rápida, intensa e cruel. Quando a vítima percebe, a narrativa já está pronta. O boato vira verdade por repetição, e os sussurros se tornam sentenças de morte social.
  • A Invenção de Monstros e Heróis: Muitas vezes, esse jogo serve para criar falsos messias. Erguem-se “santos” sobre o cadáver moral de quem foi injustiçado.

O Poder da Plateia

O grande trunfo da maledicência não reside apenas em quem fala, mas em quem consome.

“O boato é uma mercadoria que só existe enquanto há compradores.”

Sem o ouvido atento, a língua maldosa perde o palco. Sem a plateia sedenta pelo escândalo, o mentiroso se vê forçado a encarar o silêncio de sua própria insignificância. Duvide sistematicamente de quem sempre tem um “dossiê” pronto sobre a vida alheia. Quem gasta o tempo esculpindo a imagem negativa de outrem, geralmente o faz para esconder as próprias rachaduras.

O Veneno no Frasco

Precisamos resgatar a coragem de formar nossas próprias opiniões. Conhecer o outro através da experiência direta, e não pelo filtro sujo de terceiros. Se parássemos de consumir a infelicidade alheia como entretenimento, os autores dessas tramas ficariam desempregados de sua própria maldade.

No fim, sem público para aplaudir a destruição alheia, o mentiroso morreria sufocado pelo próprio veneno, isolado em sua infelicidade, enquanto o mundo aprenderia, finalmente, a luz do discernimento.

E você? Já foi vítima da fofoca?

A Morte e o Lenhador: viver ou sofrer?

Muitas vezes, no auge do cansaço, pedimos um fim. Mas se você pudesse realmente dialogar com a Morte no instante em que ela atendesse ao seu chamado, o que você diria? Entre o desejo de alívio e o pavor do fim, existe uma linha tênue que La Fontaine descreveu com perfeição.

O que vou narrar para vocês hoje não é apenas uma fábula; é um espelho da alma humana.

Você tem coragem de ver o reflexo de sua própria imperfeição?

Um pobre lenhador, vergado pelo peso dos anos e da lenha, que às costas trazia, caminhava gemendo, no calor do dia, sentindo por si próprio o mais cruel desprezo. A dor, por fim, foi tanta que ele até parou e, pondo ao chão seu fardo, pôs-se a refletir: que alegrias tivera em seu pobre existir? Depois de tanta vida, algum prazer restou? Faltara, às vezes, pão; descanso, nunca houvera; os filhos, a mulher e o cobrador, à espera; o imposto e a cara feia do soldado… ele era um infeliz, completo e acabado! Pensando nessa falta de alegria e sorte, chamou em seu auxílio a Morte. — “Vosmecê me chamou, e eu vim. Agora venha.” — “Só te chamei pra me ajudar com a lenha…” A morte tudo conserta, mas pressa não deve haver, pois a sentença é bem certa: antes sofrer que morrer.

A reflexão proposta por La Fontaine pode parecer simples: viver, ainda que em estado de extremo sofrimento, ainda é melhor que morrer.

Mas não seria este um dos maiores duelos mentais, que pode conduzir milhares de pessoas em todo o mundo para atitudes de autoextermínio?

Sofrer ou morrer, eis a questão!

O lenhador não carregava apenas madeira; carregava o peso de uma existência que parecia ter dado errado. Cada passo era um lamento contra o cobrador, contra a fome e contra o próprio corpo, que já não obedecia como antes. Quando ele jogou o fardo no chão e clamou pela Morte, ele não buscava o fim, buscava o silêncio. O alívio, que muitos acreditam vir com a morte de nosso corpo físico.

É fácil flertar com o abismo quando os olhos estão nublados pelo cansaço. A Morte, porém, é uma visita que não entende de metáforas. Quando ela apareceu — gélida, certa e definitiva — o lenhador percebeu o equívoco de sua pressa. Desejar a morte é diferente de encontrá-la e, principalmente, de poder tentar argumentar com ela.

A questão que fica no ar, e que nos faz refletir, é o verso final da fábula: “antes sofrer que morrer”. À primeira vista, parece uma aceitação masoquista da dor. Mas, olhando mais de perto, é o maior manifesto em favor da vida. O sofrimento, por mais agudo que seja, é um estado. E tudo o que é estado pode ser transitório. Enquanto o lenhador respira, ele ainda pode encontrar uma sombra fresca, o sorriso de um neto ou, quem sabe, uma nova forma de carregar sua lenha. O sofrimento é uma página difícil, mas a morte é o livro fechado. Uma vez finalizado, não se consegue mais reescrever o final. As páginas são lacradas e nada mais pode ser feito. O velho, ao pedir ajuda à morte para colocar a lenha de volta nos ombros, é o reconhecimento de que o fardo da vida, por mais pesado que seja, ainda contém a semente da possibilidade. Ele tentou negociar com a morte, pois, ao se deparar com sua face, decidiu que ainda queria tentar, depois que viu o fim diante de si. E pelo que viu, preferiu arriscar a sorte com a vida. Seja por medo, seja por fé, seja até mesmo pelo seu instinto de sobrevivência, ele escolheu a dor, que pode mudar, em vez da falsa sensação de alívio que a morte pode insinuar. Viver, mesmo no sofrimento, é manter a porta aberta para o imprevisto. É entender que, a qualquer instante, algo pode mudar. É entender que, neste plano, a última palavra ainda não foi dita. A morte traz a conclusão de uma história que, por pior que fosse, ainda era nossa para ser contada. A vida nos pertence, mas quando a morte chega, somos entregues a ela. Independentemente de nossas religiões, e de nossas crenças pessoais sobre a finitude ou não da vida, viver continua sendo a melhor escolha. Sei que existem estados de sofrimento tão intensos que não é possível entender que exista outra alternativa além da morte. Um suicida nunca busca a morte, busca alívio. Libertar-se do sofrimento extremo a que muitos somos submetidos. Seja como for, se pudéssemos conversar com a morte, argumentar com ela, creio que todos lutaríamos por viver. La Fontaine disse: “antes sofrer que morrer”, correto? Mas a vida não apresenta somente essas duas alternativas. E se ser feliz for uma opção?

André Mansur Brandão
Advogado e Escritor

Vampiros Emocionais: Quando a Beleza Suga a Vida (A Lição da Jabuticabeira)

Na casa de minha mãe, tem uma jabuticabeira…
Esta é uma história de amor, mistério e …

Qual, dentre todas as flores, seria a mais bela? As rosas, tão perfumadas, tão lindas, tão simbólicas… Com seus labirintos enigmáticos, seriam as rosas as mais lindas dentre todas as flores?

Ou seriam as tulipas, com sua variedade de cores, que mais se assemelham a perfeitos cálices do mais delicioso néctar?

E os girassóis, que iluminam qualquer paisagem, como o próprio sol o faz?

Difícil saber… Talvez todas sejam perfeitas, seja pelos olhos de quem as vê, pelo olfato de quem as sorve ou, simplesmente, pelo tato de quem as toca. Ah, as flores…

Como tenho sido constantemente acusado de somente abordar temas polêmicos, hoje vou contar para vocês uma linda história sobre flores. Acho que não tem como gerar confusão, já que flores são flores. Então, nada pode dar errado, correto?

Na casa onde minha mãe mora, há uma linda jabuticabeira. O que a faz ser mais bonita do que as outras é o contraste de suas cores naturais com a paisagem bucólica de uma metrópole. É como se, no meio de tantos prédios, uma ilha verde se erguesse, imponente, intocável. Uma verdadeira sobrevivente!

Um de meus lugares favoritos é uma mesinha simples, de metal, colocada próxima da sombra da jabuticabeira. Sento-me lá quase todos os dias. Principalmente nos últimos dias.

Eu, minha mãe, minha madrinha e minhas irmãs adoramos simplesmente ficar ali, olhando aquele simples — porém lindo — espetáculo da natureza que, apesar dos ataques da modernidade, sobrevive de forma valente.

Às vezes, nem conversar conversamos. Estar ali, em silêncio, já nos basta. Nem percebemos o tempo passar. Apenas respiramos aquele ar puro, lentamente, sem pressa. E observamos as nuvens mudarem seus desenhos no céu. Já pensaram como as nuvens parecem ser impressões digitais de Deus?

Nos dias de chuva, observamos a jabuticabeira pela janela. Fica ainda mais linda! Pingentes de água proporcionam um verdadeiro show de pureza e simplicidade. Como eu adoro aquele lugar…

Há alguns meses, todavia, “alguém” teve uma ideia aparentemente maravilhosa: colocar duas orquídeas no tronco da jabuticabeira, para torná-la ainda mais linda. E lá elas foram afixadas, conferindo cores vivas à paisagem já tão perfeita.

Algo estranho, no entanto, aconteceu. Inexplicavelmente, a frondosa árvore parou de dar flores. Ela continuava ali: linda, verde, encantadora. Porém, parecia estéril. Sua viva cor verde perdeu intensidade. Nenhuma florzinha surgiu. Nada indicava que teríamos frutos neste ano. O que poderia ter acontecido?

Adivinhem o que fez com que aquela linda árvore, que há tantos anos resistiu a toda sorte de agressões da cidade grande — como poluição e calor — parasse de dar frutos? Exatamente o que vocês estão pensando: as lindas orquídeas!

Instaladas bem no baixo tronco da jabuticabeira, elas estavam sugando boa parte da água e da energia vital da árvore, impedindo que ela florescesse e pudesse dar seus frutos.

As lindas e delicadas orquídeas estavam, de uma forma lenta (porém cruel!), matando nossa árvore, impedindo-a de prosseguir com o mais lindo espetáculo da natureza, que é a continuidade da vida.

Há um provérbio popular que diz:

“Até as flores medem a sorte. Enquanto umas anunciam a vida, outras consolam na morte!”

Quase que instantaneamente, retiradas as orquídeas, as flores retornaram, brancas e vigorosas. Das flores, frutos ainda pequenos já despontam. Eles se transformarão, no devido tempo da natureza, nas deliciosas e perfumadas jabuticabas.

Muitas delas terão o rumo certo de nosso paladar. Mas o mais importante é que a vida seguirá seu curso.

E eu vos pergunto: quantas pessoas agem em nossas vidas exatamente como as lindas orquídeas que minavam a energia de uma árvore tão grande, tão forte?

Quantas pessoas aproximam-se de nós apenas para sugar nossa força vital, ainda que disfarçadas de amigas? Ainda que para dar uma falsa sensação de cor à nossa existência? Quantas pessoas tentam, de uma forma dissimulada, retirar nossa alegria de viver?

Existem diversas pessoas tóxicas espalhadas por aí. Muitas estão disfarçadas de lindas orquídeas ou de outras formas ainda mais sedutoras, que agem em nossas vidas como verdadeiros vampiros emocionais.

O irônico é que não é nem um pouco difícil reconhecer tais pessoas nocivas. Mesmo que se escondam por detrás de belas formas ou embalagens encantadoras, a energia que emitem torna sua identificação fácil.

Não se iludam, todavia. Apesar de ser fácil descobrir quem são nossos parasitas, é muito difícil nos afastarmos deles. Em nossa história real, duas lindas orquídeas, duas das mais lindas criações de Deus, acabaram por se transformar, involuntariamente, em abjetas vampiras.

O que dizer, então, das pessoas que de nós se aproximam, travestidas de amigos, com o único objetivo de viver às custas de nossa energia?

Retiro, para mim, duas grandes lições. A primeira é que não precisamos nem podemos odiar as orquídeas. Em seu ambiente próprio, elas deixam de ser parasitas e passam a ser o que, de fato, são: lindas criações de Deus! Criações que, ao invés de minar as energias de outros seres, entregam sua beleza para transformar a vida em um paraíso de cores.

A segunda lição, e talvez a mais importante, é que precisamos redobrar nossa atenção para podermos identificar as pessoas que tentam viver às custas de nossa fonte vital, de nossos sonhos. Como eu disse, é fácil identificar, pois, ao contrário das orquídeas que exalam um delicioso aroma, os parasitas fedem!

Fiquem com Deus!

André Mansur Brandão
Advogado e Escritor

Guia de Direito Tributário em BH: Como Reduzir Impostos e Recuperar Créditos para Empresas e Profissionais Liberais

Manter a saúde financeira de um negócio em Belo Horizonte exige mais do que uma boa gestão operacional; exige inteligência fiscal. No complexo cenário do Direito Tributário, muitos empresários e profissionais liberais (médicos, dentistas, engenheiros e advogados) acabam pagando mais impostos do que o estritamente necessário por falta de uma estratégia adequada.

Se você busca por um advogado tributário em BH ou uma advocacia tributária em Belo Horizonte, este guia apresenta as soluções essenciais para proteger seu patrimônio e otimizar seus lucros.

1. Planejamento Tributário em BH: O Caminho para a Economia Legal

O erro mais comum de PMEs e profissionais liberais é a escolha equivocada do regime de tributação. Um planejamento tributário em BH bem executado analisa se o seu negócio deve estar no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Muitas vezes, a consultoria tributária para empresas em BH identifica que a migração de regime ou a reestruturação societária pode reduzir drasticamente a carga tributária mensal, gerando fôlego imediato para o caixa.

2. Recuperação de Tributos e Restituição de Impostos em BH

Você sabia que grande parte das empresas brasileiras paga impostos indevidamente? A recuperação de tributos em BH é um direito que permite reaver valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

  • Restituição de impostos pagos indevidamente em BH: Focada em teses jurídicas consolidadas (como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS).
  • Compensação tributária em BH: Utilização de créditos para abater débitos futuros, otimizando o fluxo de caixa.
  • Crédito tributário para empresa em BH: Identificação de oportunidades em setores específicos como o de saúde, transportes e comércio.

3. Defesa em Execução Fiscal e Dívida Ativa

Se o seu CPF ou CNPJ já enfrenta cobranças, a atuação de um advogado de dívida ativa em BH é urgente. Atuamos com foco em:

  • Defesa em execução fiscal em BH: Proteção de bens e questionamento de valores abusivos.
  • Parcelamento de dívida ativa em BH: Negociação de condições que permitam a continuidade das atividades da empresa.
  • Impugnação de auto de infração em BH: Defesa administrativa contra multas e autuações do Fisco municipal ou estadual.

4. Soluções para Profissionais Liberais e PMEs

O advogado tributarista para PM e PME em BH desempenha um papel consultivo vital. Profissionais liberais, por exemplo, frequentemente podem se beneficiar da revisão tributária para empresa em BH, transformando o que seria imposto em lucro líquido.

Em casos de urgência ou ilegalidade flagrante por parte da Receita, o uso do mandado de segurança tributário em BH é uma ferramenta poderosa para garantir direitos e evitar o bloqueio de certidões negativas (CND).

Precisa de uma análise tributária especializada?

Não permita que a burocracia e a alta carga tributária sufoquem o seu crescimento. Contar com uma advocacia tributária em Belo Horizonte com experiência comprovada é o diferencial entre o prejuízo e a prosperidade.

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EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS PODE ANTECIPAR APOSENTADORIA. VOCÊ TEM DIREITO?

O Segredo que o INSS não conta sobre o Tempo Especial

Muitos trabalhadores acreditam que só tem direito à aposentadoria antecipada quem trabalha em atividades perigosas “óbvias”. No entanto, uma decisão histórica da Turma Nacional de Uniformização (TNU) mudou o jogo: a exposição a agentes cancerígenos garante a contagem de tempo especial, independentemente do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Se você lidou com substâncias químicas em sua carreira, pode estar sentado sobre um direito que vale anos de descanso e milhares de reais.

As Atividades com Maior Risco e Direito Garantido

Para a Justiça, não importa a “quantidade” de veneno no ar. Se o agente é reconhecidamente cancerígeno para humanos (constante na lista LINACH), o tempo deve ser considerado especial.

1. Postos de Combustível e Oficinas

O Benzeno, presente na gasolina e em solventes, é um dos vilões mais comuns. Frentistas, mecânicos e lavadores de peças frequentemente têm direito à conversão de tempo por causa dessa substância.

2. Indústria Metalúrgica, Naval e Siderúrgica

O contato com óleos minerais, névoas de ácidos e metais pesados como o Cromo e o Cádmio é o que fundamenta a aposentadoria especial neste setor. O desgaste à saúde aqui é presumido pela ciência.

3. Construção Civil e Pintura Industrial

Pintores (uso de solventes e tintas específicas), trabalhadores que lidam com Amianto (Asbesto) ou jateamento de areia (Sílica) estão no topo da lista de prioridades para o reconhecimento do tempo especial.

4. Limpeza Hospitalar e Industrial

O uso de Formol, Fenóis e desinfetantes de alto espectro em ambientes hospitalares ou fábricas químicas coloca esses profissionais em uma rota direta para o benefício diferenciado.

E os Garçons e Profissionais de Copa?

Muitos ignoram, mas garçons frequentemente acumulam funções de limpeza pesada. Se o profissional utiliza desengordurantes industriais ou solventes químicos para limpar chapas, grelhas ou o próprio salão, e esses produtos contêm agentes cancerígenos, o tempo especial pode ser pleiteado. O foco não é a “profissão”, mas o produto químico manipulado.

Tabela de Substâncias vs. Profissões (Guia de Consulta Rápida)

Agente CancerígenoOnde é comumente encontrado?Profissões Expostas
BenzenoGasolina, Solventes, TintasFrentistas, Mecânicos, Pintores
Amianto (Asbesto)Telhas, Freios, IsolamentoPedreiros, Mecânicos, Operários
Óleos MineraisLubrificação de máquinasMetalúrgicos, Torneiros, Mecânicos
Cromo e NíquelGalvanoplastia, SoldaSoldadores, Metalúrgicos
Fenóis/FormolEsterilizantes, ResinasGarçons, Aux. de Limpeza, Enfermeiros

A Regra de Ouro: O EPI não retira o seu direito!

Este é o ponto principal da notícia do ConJur: para agentes cancerígenos, não existe nível seguro de exposição.

  • Mesmo que a empresa forneça luvas, máscaras ou botas.
  • Mesmo que o PPP diga que o EPI era “eficaz”.
  • O direito ao tempo especial permanece.

Como Saber se Você tem Direito?

O primeiro passo é analisar o seu PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Se esse documento estiver incompleto ou não mencionar os agentes químicos, você precisará de uma intervenção jurídica para corrigir os dados e buscar a sua aposentadoria.

O que você ganha com isso?

Ao converter o tempo especial em comum, o homem ganha 40% a mais de tempo e a mulher 20%. 10 anos trabalhados podem virar 14 anos na contagem final!

Deseja analisar se os produtos que você usava dão direito à aposentadoria antecipada?

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Homicídio sem arma: o assassinato de uma menina chamada Yasmin

Yasmin tinha 12 anos. Doze. A idade em que a gente ainda acredita que o mundo é, no mínimo, justo o suficiente para não roubar a chance de uma criança viver.

A notícia veio seca, como costuma vir o que é imperdoável: a menina com câncer morreu. E, como se a morte por si só já não fosse um escândalo grande o bastante, veio grudada nela a palavra que apodrece qualquer sociedade por dentro: desvio.

Dinheiro de tratamento. Dinheiro de esperança. Dinheiro de gente que, talvez sem saber o nome “neuroblastoma”, sabia perfeitamente o nome de um sentimento: socorro.

O que mais dói não é a cifra — embora ela grite. O que mais dói é a lógica por trás dela: alguém olhou para uma campanha, para uma família, para uma criança com um tubo no rosto e pensou… “dá pra tirar um pedaço daqui”. E tirou. Como quem furta um celular. Como quem pega troco a mais no caixa. Só que não era troco. Era tempo. Era quimioterapia. Era passagem. Era consulta. Era um dia a mais sem dor. Era o direito básico de continuar tentando.

Dizem que o Brasil é um país de coração bom. E talvez seja. A gente se mobiliza, compartilha, doa, chora junto. O problema é que, no mesmo país que reúne milhares para salvar uma criança, existe uma minoria capaz de usar a comoção como mercado.

Transformam lágrimas em oportunidades de enriquecimento. Transformam solidariedade em desvio. Fazem da tragédia uma rua sem câmeras.

E aí acontece uma coisa ainda mais cruel: a morte vira uma espécie de anestesia coletiva. Não porque a gente não sinta — a gente sente. Mas porque a dor é tão grande que o cérebro tenta se proteger.

O coração tenta seguir. A vida, com suas contas e seus horários, tenta empurrar a notícia para baixo do tapete. E é exatamente aí que a injustiça prospera: quando a indignação vira só mais uma publicação rolada para cima.

Eu não conheci Yasmin. Mas conheço o que ela representa.

Ela representa o ponto em que a humanidade é testada e, às vezes, falha miseravelmente. Representa uma pergunta que deveria tirar o sono de qualquer adulto: que tipo de gente rouba de uma criança doente? E, se existe gente assim, que tipo de sociedade permite que essa gente siga como se fosse “apenas mais um caso”?

Porque não é “mais um caso”. É uma fissura moral. É a prova de que há crimes que não precisam de arma para matar. Basta caneta, conta bancária e a ausência completa de alma e de caráter.

No fim, a morte de Yasmin não é só uma notícia triste. É um espelho que reflete o que a sociedade tem de pior.

Um reflexo que mostra o melhor de nós — os que doam, os que rezam, os que acreditam, os que carregam o peso do outro por alguns metros. E mostra o pior — os que desviam, os que exploram, os que lucram onde deveria haver silêncio e respeito.

Que o nome de Yasmin não se torne, apenas, uma mensagem de luto, mas uma lembrança incômoda do que precisamos proteger. Ela morreu, mas algo em nossa sociedade está apodrecendo, sem que entendamos para onde isso vai nos levar.

Não pode ficar impune, não podemos aceitar mais.

Porque, se a gente se acostuma com isso, perde algo que não volta: o direito de se chamar civilização.

Que a jovem Yasmin descanse. E que os vivos, os seres humanos decentes, que são a maioria (será?), não descansem na indignação, até que este tipo de comportamento criminoso seja tratado como crime hediondo, como algo que a sociedade não pode simplesmente aceitar.

Yasmin viveu pouco e morreu aos poucos, fulminada por um crime sem arma, praticado por pessoas sem alma, mas que faz mais vítimas do que muitas guerras.

POLÍCIA PARA QUEM PRECISA DE POLÍCIA!

Quem precisa de polícia? Eu preciso! Você que, neste momento, lê essas palavras, também precisa de polícia. Ou melhor: todos precisamos da polícia em nossas vidas. Vou descrever um fato que ocorreu na última quarta-feira, 18 de julho de 2012, envolvendo a mim, minha família e quatro policiais militares. É muito importante para mim contar esse fato pessoal para, a meu ver, dar uma “segunda opinião” sobre a chacina envolvendo a Polícia Militar paulista, que tomou conta dos noticiários desta semana.

Eram cerca de 19 horas. Eu estava em uma consulta médica com minha mãe, que recentemente sofreu uma cirurgia. De repente, recebo uma ligação vinda de minha esposa que, muito nervosa, informava estar trancada num dos banheiros de nosso apartamento, devido ao disparo do alarme, associado a ruídos vindos do hall do elevador.

Alarmes disparam por qualquer motivo, mas ruídos assustadores vindos de um lugar totalmente hermético, frequentemente acessível somente a quem tem a senha, geram, realmente, um grande pavor em quem está cercado no último andar de um prédio.

Pois bem: saí correndo da consulta, enquanto simultaneamente acionava o 190 para chamar a PM. Cheguei em casa em cerca de 7 minutos e, sinceramente, nem pensei muito: dirigi-me à portaria principal com o objetivo de ir direto à minha casa. Nem pensei se poderia haver ladrões no hall do elevador, ou nas escadas, ou, Deus me livre, até mesmo se minha residência tivesse sido invadida por bandidos. Abri a porta do prédio e já ia começar a subir quando quatro policiais militares desceram velozmente de uma viatura, fortemente armados, correndo em direção ao prédio.

Odeio dizer que, se a PM não tivesse chegado, eu iria subir sozinho, o que seria um erro; mas quem pode impedir um pai, um homem, de defender sua família? Mas repito: minha atitude teria sido totalmente errada!

Identifiquei-me aos policiais como a pessoa que tinha acionado o 190 e iniciamos a subida ao meu andar. Dois policiais subiram comigo no elevador. Os outros dois iniciaram uma incursão pelo hall de escadas, com vistas a evitar a ocultação ou a evasão de eventuais invasores.

Quando chegamos ao hall de meu apartamento, no momento em que eu ia tentar entrar em minha casa, um dos policiais segurou-me e disse: “Vamos na frente!”. Aquele homem que iria entrar antes, arriscar-se a ser baleado (no meu lugar) possivelmente era pai, marido, filho de alguém. Por um salário que certamente não valeria qualquer risco, ele colocaria sua vida como escudo e adentraria em um local do qual ele poderia nunca mais retornar vivo. Por mim! Por minha família! Por puro ideal!

Após vários minutos, que mais pareceram horas, os policiais concluíram que a casa estava “limpa”. Olharam por detrás de todas as cortinas, em todos os cantos. Liguei para minha esposa e familiares que ainda estavam escondidos no banheiro. Pedi que aguardassem, até que o segundo grupo de policiais desse o prédio todo como seguro.

De repente, surgiram os outros dois policiais conduzindo, educadamente, um técnico da empresa de elevadores. Ele tinha sido o causador não somente do disparo do alarme, mas o autor dos ruídos que geraram toda a operação.

Situação sob controle, os quatro policiais recusaram gentilmente tomar qualquer bebida ou sentar-se para descansar, alegando estarem de serviço. Abracei minha família e agradeci a Deus por não ter sido nada grave e, principalmente, agradeci a Deus pela presença daqueles policiais em nossas vidas.

Recentemente, um prédio situado há pouco mais de cem metros do nosso foi vítima de traumático “arrastão”, quando todos os moradores foram assaltados. Mas lá, os moradores não tiveram a chance de chamar a polícia, a não ser depois das pouco mais de quatro horas que durou o assalto. Isso mesmo: mais de quatro horas em poder de bandidos armados e motivados a fazer qualquer coisa.

Quando acima referi-me a uma chacina envolvendo a PM, ironicamente não me referi às lamentáveis mortes provocadas pelos policiais, e sim à generalização que a mídia tem feito, crucificando, sem dó, uma fantástica corporação, que é motivo de muito orgulho para nós, brasileiros.

Policiais não são bandidos: são heróis! Entre a sociedade e os bandidos, abaixo de Deus, somente existe a polícia, que deve ser respeitada como corporação, pois atos de exceção não podem produzir tão cruel julgamento por parte da imprensa, com tamanha repercussão na sociedade.

Sou pai, sou marido e sou filho. Transmito toda a minha solidariedade e respeito aos familiares das vítimas que morreram naquelas operações. Mas os fatos têm de ser apurados, de forma isenta e responsável, sob pena de, aí sim, promover-se uma execução sumária dos policiais envolvidos e, principalmente, da corporação Polícia Militar. E tudo isso escondido sob o mando de uma pseudo-legalidade.

Talvez, após uma rigorosa apuração, conclua-se que, de fato, as operações pudessem ter sido conduzidas de forma mais prudente, não atabalhoada, evitando-se as mortes. Talvez, após a frieza e equilíbrio de um julgamento, com todas as garantias do devido processo legal, possam os autores ser condenados. Mas nada nega o fato de que um policial tem, às vezes, menos do que uma fração de segundo para decidir.

Quando tomei conhecimento das mortes em São Paulo, imediatamente vieram à minha mente a imagem dos heróis que “limparam” meu apartamento e que me ajudaram tanto, quando imaginei minha casa sendo assaltada. Uma pergunta não me saiu da cabeça e talvez nunca sairá: e se o técnico de elevadores, que tinha tido uma conduta tão imprudente (entrar em um prédio sem aviso e adentrar num andar privativo sem autorização), tivesse sido baleado pelos policiais ao manusear um celular? Seriam aqueles mesmos policiais heróis ou bandidos?

No combate ao crime, existe um breve momento, muito curto, mas que pode representar a diferença entre a vida e a morte. Quantas vidas de policiais militares já não terão sido perdidas em operações de enfrentamento, quando celulares não são celulares, e sim armas automáticas?

Pensem nisso, antes de atirarem, sem pensar, contra os homens de bem, que arriscam suas vidas o tempo inteiro, enfrentando o que a sociedade tem de pior, para manter-nos seguros, para proteger nossas vidas. Pensem bem antes de atirarem contra a Polícia Militar. Ela é o que nos separa dos bandidos. Não são homens: são heróis! São policiais!

ANDRÉ MANSUR

Você não é refém do banco: o que todo endividado precisa saber agora

Se você vive contando os dias para o salário cair na conta — e ele já sai menor do que entrou — este texto é para você.

Milhões de brasileiros estão presos a empréstimos, seguros que nunca pediram, pacotes bancários obscuros e descontos automáticos que parecem inevitáveis. Mas a verdade é simples e libertadora:

você não é propriedade do banco.

E, mais importante: a lei evoluiu para deixar isso claro.

Quando o banco passa do limite

Muitos consumidores enfrentam situações como:

  • desconto automático em conta-salário, sem autorização clara;
  • empréstimos “amarrados” a seguros prestamistas que ninguém explicou;
  • dificuldade (ou sabotagem) na portabilidade do salário ou do crédito;
  • contratos longos, confusos, sem transparência real.

O problema não é apenas financeiro.

É emocional, psicológico e, muitas vezes, humilhante.

E isso importa.

A nova lei deixou algo muito claro

A Lei 15.252/2025 reforçou um direito essencial:

👉 o seu salário é seu — e você pode levá-lo para onde quiser.

Isso significa que:

  • o banco não pode dificultar a portabilidade do seu salário;
  • o banco não pode “segurar” você por meio de descontos automáticos abusivos;
  • o crédito não pode ser condicionado a produtos que você não escolheu livremente.

Essa mudança se conecta diretamente ao avanço do Open Finance e às regras do Banco Central do Brasil, que vêm pressionando o sistema financeiro por mais concorrência e menos aprisionamento.

Seguro prestamista imposto é abuso

Muita gente descobre — tarde demais — que paga um seguro junto com o empréstimo.

E quase sempre vem a pergunta:

“Mas eu fui obrigado a contratar?”

O entendimento hoje é claro.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972, firmou posição de que:

o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com o banco ou seguradora indicada por ele.

Quando isso acontece, há forte indício de venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

E sim: valores pagos podem ser devolvidos.

Conta-salário não é caixa-preta do banco

Outro ponto crucial: conta-salário não é conta comum.

Ela existe para receber remuneração.

Não para:

  • “varrer” parcelas automaticamente;
  • engolir tarifas;
  • garantir lucros silenciosos ao banco.

Quando o desconto compromete a subsistência, o Judiciário tem reconhecido abuso — inclusive concedendo tutelas de urgência para suspender cobranças imediatamente.

Endividamento não tira sua dignidade

Talvez este seja o ponto mais importante.

Endividamento não é falha moral.

Não é sinal de incompetência.

Muito menos de culpa.

O problema surge quando instituições financeiras se aproveitam da vulnerabilidade do consumidor para impor contratos, produtos e barreiras artificiais.

E isso pode, sim, violar a dignidade da pessoa humana.

Você tem direito a:

  • clareza;
  • escolha;
  • informação;
  • sobrevivência financeira mínima.

O que você pode fazer agora

Se você suspeita que:

  • está pagando algo que nunca escolheu;
  • seu salário está sendo drenado sem explicação clara;
  • o banco dificulta sua saída;

procure orientação jurídica especializada.

Não para “dar calote”.

Mas para reorganizar sua vida financeira dentro da lei.

Às vezes, a virada começa com uma simples pergunta feita no momento certo.

Uma última verdade

Banco nenhum é dono do seu salário.

Contrato nenhum vale mais que sua dignidade.

E dívida nenhuma retira o seu direito de recomeçar.

Silêncio dos Inocentes: o direito ao silêncio do policial militar e os erros fatais

O maior erro de um policial militar inocente, muitas vezes, não é o que fez — é o que disse.

Na Polícia Militar, especialmente em Minas Gerais, inúmeros Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e punições começam não por prova concreta, mas por declarações mal orientadas, feitas sob pressão, em ambiente informal ou sem defesa técnica. É aqui que surge o fenômeno que chamamos de “Silêncio dos Inocentes”.

Este artigo foi escrito para policiais militares mineiros que desejam compreender o direito ao silêncio, quando exercê-lo e, principalmente, quais erros fatais podem destruir uma defesa antes mesmo do processo começar.

O que é o direito ao silêncio do policial militar?

O direito ao silêncio é a garantia constitucional de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Isso vale também para o policial militar, ainda que submetido à hierarquia e à disciplina.

O PM não perde seus direitos fundamentais ao vestir a farda. A hierarquia organiza a corporação, mas não revoga a Constituição.

Na prática, o direito ao silêncio protege o policial quando ele é:

  • investigado
  • acusado
  • chamado para esclarecimentos
  • ouvido em sindicância ou PAD
  • pressionado a se manifestar informalmente

Por que o PM inocente costuma se prejudicar?

O policial militar, por formação, costuma agir com:

  • senso de dever
  • lealdade institucional
  • boa-fé

Isso faz com que muitos falem para ajudar, para esclarecer ou para resolver rápido. O problema é que, no ambiente disciplinar, tudo vira prova.

Muitos PADs não nascem de fatos graves, mas de uma frase mal colocada, uma explicação incompleta ou uma tentativa ingênua de colaboração.

Os 7 erros fatais relacionados ao silêncio do PM

1. Acreditar que “quem não deve não teme”

Esse é o erro mais comum — e o mais perigoso. O processo disciplinar não julga apenas fatos, mas interpretações. Falar sem estratégia abre margem para enquadramentos indevidos.

2. Falar antes de conhecer a acusação

Muitos policiais se manifestam sem saber exatamente do que estão sendo acusados, sem acesso aos autos ou sem clareza do enquadramento disciplinar.

Falar no escuro é autossabotagem.

3. Confiar em conversas “informais”

“Isso é só para esclarecer”, “não é processo”, “é só uma conversa”.

Nada disso impede que a declaração seja usada contra o PM posteriormente. No ambiente administrativo, o informal frequentemente vira formal.

4. Assinar declarações sem orientação jurídica

Assinar um termo mal redigido pode equivaler a confissão indireta. Muitos policiais só percebem o erro quando o PAD já está instaurado.

5. Acreditar que o silêncio agrava a situação

O silêncio não pode ser interpretado como culpa nem gerar punição automática. Quando há risco de autoincriminação, ficar em silêncio é proteção, não afronta.

6. Confundir silêncio com insubordinação

Exercer o direito ao silêncio de forma respeitosa e fundamentada não é insubordinação. O erro está em se calar de forma hostil ou desorganizada — não no direito em si.

7. Falar sem advogado para “resolver logo”

Esse erro costuma custar caro. A pressa em encerrar o assunto leva muitos PMs a entregar a própria defesa antes mesmo de ela existir.

Silêncio absoluto ou silêncio estratégico?

O silêncio do PM não precisa ser agressivo nem desafiador. Ele deve ser técnico e consciente.

Exemplo adequado:

“No momento, exerço meu direito constitucional ao silêncio, reservando-me para prestar esclarecimentos com orientação jurídica.”

Isso demonstra maturidade, não afronta.

Quando o silêncio é altamente recomendável

O exercício do silêncio costuma ser o caminho mais seguro quando:

  • o PM não teve acesso aos autos
  • não há clareza da acusação
  • existe clima de perseguição
  • a oitiva é informal
  • não há advogado acompanhando

Na dúvida, falar menos protege mais.

O Judiciário reconhece o direito ao silêncio do PM?

Sim. O Poder Judiciário tem reconhecido nulidades em procedimentos disciplinares quando:

  • há violação ao direito de defesa
  • o silêncio é interpretado como culpa
  • declarações são colhidas sem garantias

O policial militar não pode ser coagido a se incriminar, direta ou indiretamente.

Conclusão

O Silêncio dos Inocentes não é covardia. É proteção. É estratégia. É direito.

Na Polícia Militar, falar sem orientação é um dos caminhos mais rápidos para a punição injusta. Conhecer o direito ao silêncio é conhecer um dos pilares da própria defesa.

Se você é Policial Militar em Minas Gerais e foi chamado para esclarecimentos, sindicância ou PAD, procure orientação jurídica antes de falar. Muitas punições poderiam ser evitadas com silêncio estratégico e defesa técnica desde o início.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica individualizada.