Reforma Tributária: Riscos e Oportunidades para Empresas e Empresários

A Reforma Tributária brasileira deixou de ser um projeto distante e passou a integrar a realidade concreta das empresas. Suas mudanças afetam diretamente a carga tributária, a formação de preços, os contratos, o planejamento financeiro e a segurança jurídica dos negócios.

Diante desse cenário, surge uma pergunta central:
a Reforma Tributária representa um risco ou uma oportunidade?

A resposta é simples: depende do nível de preparação da empresa.

O que muda com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária promove uma profunda reestruturação do sistema de tributos sobre o consumo, com a substituição de diversos impostos por um modelo baseado em IVA (Imposto sobre Valor Agregado), especialmente por meio do IBS e da CBS.

Embora o objetivo declarado seja simplificar e tornar o sistema mais transparente, o período de transição exige atenção técnica e decisões estratégicas bem fundamentadas.

Principais riscos da Reforma Tributária

1. Aumento silencioso da carga tributária

Apesar do discurso de neutralidade arrecadatória, muitas empresas podem experimentar elevação indireta da carga tributária, especialmente se não revisarem:

  • Margens de lucro
  • Formação de preços
  • Cadeias de fornecimento
  • Créditos tributários

Esse aumento costuma ocorrer de forma gradual e pouco perceptível — quando notado, o impacto no caixa já é significativo.

2. Insegurança jurídica durante a transição

A convivência simultânea entre o sistema antigo e o novo cria:

  • Dúvidas interpretativas
  • Conflitos normativos
  • Risco de autuações fiscais

Erros cometidos agora podem gerar passivos tributários relevantes no futuro, com multas, juros e discussões administrativas ou judiciais prolongadas.

3. Despreparo operacional das empresas

Muitas organizações ainda não adequaram:

  • Sistemas fiscais e ERPs
  • Processos internos
  • Treinamento de equipes
  • Integração entre contabilidade, jurídico e financeiro

Esse despreparo aumenta o risco de recolhimentos indevidos, falhas de apuração e perda de créditos tributários.

4. Impactos diretos nos contratos empresariais

Contratos firmados antes da Reforma Tributária não previram:

  • Novos tributos
  • Alterações no regime de créditos
  • Repasses de custos tributários

Sem revisão contratual, a empresa pode assumir encargos que não lhe cabem, afetando diretamente sua rentabilidade.

Oportunidades estratégicas criadas pela Reforma Tributária

1. Planejamento tributário mais eficiente

A Reforma Tributária abre uma janela estratégica para:

  • Reorganização societária
  • Reestruturação operacional
  • Revisão da cadeia produtiva
  • Adequação do modelo de negócios

Tudo isso dentro da legalidade, com foco em eficiência fiscal e proteção do caixa.

2. Maior previsibilidade e organização fiscal

A simplificação do sistema tende a trazer:

  • Mais clareza na apuração
  • Melhor previsibilidade financeira
  • Maior segurança para decisões de investimento

Empresas bem estruturadas se beneficiam desse novo ambiente.

3. Revisão técnica de preços e margens

A reforma permite reavaliar:

  • Precificação de produtos e serviços
  • Margens reais de lucro
  • Competitividade no mercado

Não se trata apenas de tributos, mas de estratégia empresarial.

4. Valorização da assessoria jurídica tributária

Com regras mais complexas no período de transição, cresce a importância da:

  • Assessoria jurídica preventiva
  • Advocacia tributária estratégica
  • Atuação contínua, e não apenas reativa

Empresas que contam com acompanhamento técnico permanente tendem a reduzir riscos e aumentar eficiência.

Reforma Tributária: ameaça ou vantagem competitiva?

A Reforma Tributária não será benéfica nem prejudicial por si só.
Ela será desafiadora para quem ignora o planejamento e vantajosa para quem se antecipa.

Empresas que agem apenas após o problema surgir:

  • Pagam mais tributos
  • Sofrem autuações
  • Perdem margem e competitividade

Empresas que se organizam desde já:

  • Protegem o caixa
  • Evitam passivos ocultos
  • Criam vantagem competitiva sustentável

Conclusão

A Reforma Tributária exige uma mudança de postura:
sair do improviso e entrar na gestão tributária estratégica.

O momento ideal para agir não é depois da autuação, mas antes do impacto.

André Mansur Brandão
Advogado | Especialista em Direito Tributário
Diretor do André Mansur Advogados Associados
Expert em gestão de dívidas bancárias e passivos tributários
26 anos de atuação jurídica estratégica

Para compreender corretamente os impactos da Reforma Tributária e adotar medidas seguras, procure sempre um advogado especialista em Direito Tributário.

Direito Tributário na Prática: Como Empresas e Profissionais Pagam Impostos a Mais (e Como Corrigir)

O Direito Tributário é, ao mesmo tempo, uma das áreas mais temidas e mais mal compreendidas do Direito brasileiro.
Não porque seja impossível de entender, mas porque, na prática, o sistema foi construído para confundir.

O resultado é simples e recorrente:
👉 empresas e profissionais liberais pagando mais impostos do que deveriam,
👉 acumulando passivos tributários silenciosos,
👉 e só percebendo o problema quando a dívida já está inscrita em Dívida Ativa ou em execução fiscal.

Este artigo foi escrito para explicar o Direito Tributário na prática, sem juridiquês desnecessário, mostrando:

  • onde estão os erros mais comuns,
  • quando a cobrança do Fisco é ilegal ou abusiva,
  • e como é possível reduzir a carga tributária dentro da lei.

O que é Direito Tributário (na prática)?

Na teoria, o Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte e o Estado quanto à criação, cobrança e fiscalização de tributos.

Na prática, ele trata de questões muito objetivas, como:

  • Estou pagando imposto certo?
  • Estou pagando imposto a mais?
  • Essa multa é legal?
  • Esse imposto já prescreveu?
  • Posso recuperar valores pagos indevidamente?
  • Existe forma legal de reduzir minha carga tributária?

📌 Direito Tributário não é sobre sonegar.
É sobre pagar o que é devido — e somente o que é devido.

Por que tantas empresas pagam impostos indevidos?

Existem alguns fatores estruturais:

1️⃣ Complexidade do sistema tributário

O Brasil possui:

  • dezenas de tributos,
  • legislações federais, estaduais e municipais,
  • mudanças constantes de regras.

Erros são comuns — inclusive do próprio Fisco.

2️⃣ Tributação automática e confiança cega no sistema

Muitas empresas:

  • confiam integralmente no contador,
  • confiam nos sistemas eletrônicos,
  • confiam nas guias emitidas automaticamente.

📌 O problema: automação não significa legalidade.

3️⃣ Falta de planejamento tributário

Planejamento tributário não é luxo e não é coisa de grande empresa.

É gestão básica.

Sem planejamento, o contribuinte:

  • escolhe regime errado,
  • recolhe tributos indevidos,
  • perde oportunidades legais de economia.

Erros mais comuns na cobrança de tributos

ICMS declarado e não pago

Um dos temas mais frequentes hoje.

Em muitos casos:

  • o ICMS é declarado,
  • mas a cobrança ignora créditos,
  • ou desconsidera particularidades da operação.

Nem todo ICMS declarado é automaticamente devido.

Multas tributárias abusivas

Multas que:

  • ultrapassam o caráter educativo,
  • têm efeito confiscatório,
  • ou são aplicadas sem devido processo legal.

Muitas são passíveis de redução ou anulação.

Execuções fiscais com vícios

Erros comuns:

  • CDA mal constituída,
  • ausência de notificação válida,
  • prescrição,
  • cobrança em duplicidade.

Execução fiscal não é sinônimo de dívida válida.

É possível recuperar tributos pagos indevidamente?

Sim. E isso acontece com mais frequência do que se imagina.

Situações típicas:

  • pagamento indevido ou a maior,
  • erro na base de cálculo,
  • aplicação incorreta de alíquota,
  • tributo declarado por equívoco.

A recuperação pode ocorrer:

  • administrativa ou judicialmente,
  • por compensação ou restituição,
  • respeitando os prazos legais.

Planejamento Tributário: o que é e o que NÃO é

✅ O que é planejamento tributário lícito

  • Escolher o regime tributário mais adequado
  • Estruturar operações de forma eficiente
  • Aproveitar benefícios legais
  • Evitar bitributação
  • Corrigir enquadramentos incorretos

❌ O que NÃO é

  • Sonegação
  • Fraude
  • Simulação ilícita

Planejamento tributário é direito do contribuinte, reconhecido pela jurisprudência.

Direito Tributário para profissionais liberais

Profissionais como:

  • médicos,
  • dentistas,
  • advogados,
  • engenheiros,
  • consultores,

frequentemente:

  • escolhem regime inadequado,
  • pagam mais IRPJ, CSLL ou ISS do que deveriam,
  • deixam de aproveitar estruturas legais lícitas.

Muitos profissionais liberais descobrem tarde demais que poderiam ter economizado valores relevantes todos os meses.

Quando procurar um advogado tributarista?

Você deve procurar um advogado especializado em Direito Tributário quando:

  • Receber auto de infração
  • Entrar em dívida ativa
  • Sofrer execução fiscal
  • Desconfiar que paga imposto a mais
  • Pretender reorganizar sua estrutura tributária
  • Quiser segurança jurídica nas decisões fiscais

O advogado tributarista atua de forma estratégica, preventiva e corretiva.

Conclusão

O maior erro no Direito Tributário não é dever imposto.
É não saber se a dívida é legítima.

Empresas e profissionais que tratam o tema tributário apenas como obrigação burocrática acabam:

  • pagando mais,
  • acumulando passivos,
  • e perdendo competitividade.

O Direito Tributário, quando bem aplicado, deixa de ser um problema
👉 e passa a ser ferramenta de proteção patrimonial e eficiência financeira.

André Mansur Brandão
Advogado | Especialista em Direito Tributário
Diretor do André Mansur Advogados Associados
Atuação estratégica em gestão de dívidas bancárias, passivos tributários e planejamento tributário para empresas e profissionais liberais.

📌 Se desejar entender melhor sua situação tributária, procure sempre um advogado especialista em Direito Tributário, capaz de analisar o caso concreto com segurança jurídica e responsabilidade ética.

Isenção do Imposto de Renda na Distribuição de Lucros: ainda há tempo?

Não é novidade que a distribuição de lucros e dividendos passará a ser tributada pelo Imposto de Renda, na modalidade de retenção na fonte, alterando profundamente o planejamento tributário das empresas brasileiras.

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, ao reformular a tributação dos lucros e dividendos, instituiu um regime de transição aplicável aos resultados apurados até o encerramento do exercício social de 2025. A intenção foi atenuar o efeito surpresa da nova tributação — embora, na prática, a solução tenha se mostrado tecnicamente frágil.

O regime de transição e seus limites

A legislação buscou preservar a isenção dos lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, desde que a distribuição fosse regularmente deliberada dentro do prazo legal. Ocorre que os procedimentos societários e contábeis não se encerram automaticamente com o fim do exercício fiscal, o que tornou inviável, em muitos casos, a exigência de deliberações definitivas imediatas.

A decisão do STF e a prorrogação do prazo

Essa incompatibilidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.912/DF, que, em sede de liminar, prorrogou o prazo para aprovação da distribuição dos lucros relativos ao exercício de 2025 até 31 de janeiro de 2026.

A decisão do STF está em harmonia com a Nota Técnica nº 13/2025 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual apontou a inviabilidade técnica de se exigir deliberações definitivas antes do encerramento regular das demonstrações financeiras.

A ata precisa indicar valores nominais?

Este é um dos pontos centrais do debate.

Nem a Lei nº 15.270/2025, nem as orientações da Receita Federal, tampouco a decisão do Supremo Tribunal Federal, exigem que a ata de deliberação contenha valores nominais ou individualizados dos lucros a serem distribuídos.

O requisito essencial é a existência de uma deliberação válida e eficaz, capaz de gerar uma obrigação exigível em favor dos sócios ou acionistas.

É suficiente que a ata:

  • estabeleça critérios objetivos de apuração;
  • defina a forma de distribuição;
  • vincule os lucros ao resultado do exercício de 2025.

A quantificação dos valores pode ocorrer posteriormente, por meio da escrituração contábil regular, desde que os lucros sejam devidamente:

  • aprovados;
  • reconhecidos no passivo da pessoa jurídica;
  • observados os prazos e o cronograma de pagamento, cujo limite legal se estende até 31 de dezembro de 2028.

O risco de autuação permanece

Importa destacar que a liminar concedida pelo STF não impede futuras autuações fiscais, caso a empresa não consiga comprovar, de forma técnica e documental:

  • a correta apuração dos lucros;
  • a individualização dos valores por sócio;
  • a coerência entre a deliberação societária e a escrituração contábil.

Além disso, trata-se de matéria ainda sujeita a evolução interpretativa por parte da administração tributária e do próprio Judiciário, o que amplia o grau de insegurança jurídica.

Conclusão

Ainda há tempo para preservar a isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição dos lucros apurados em 2025, desde que as empresas adotem postura técnica, criteriosa e documentalmente robusta.

Improvisações, deliberações genéricas ou falhas na escrituração tendem a se converter em passivos fiscais relevantes no futuro.

Neste cenário de transição, o planejamento tributário deixa de ser uma escolha e passa a ser uma medida de prudência jurídica e financeira.

André Mansur Brandão
Advogado.
Especialista em Direito Tributário.
Diretor do André Mansur Advogados Associados.
Expert em gestão de dívidas bancárias e de passivos tributários.

Se desejar compreender melhor os impactos tributários no seu caso concreto, procure sempre um advogado especialista em Direito Tributário.

Apropriação Indébita Previdenciária: o crime silencioso que muitos empresários cometem

A apropriação indébita previdenciária é um dos crimes mais cometidos no Brasil, muitas vezes de forma repetida, silenciosa e sem plena consciência da gravidade penal envolvida.

Ela ocorre quando o empregador desconta valores do salário do funcionário, especialmente o INSS, e não repassa esses valores à Previdência Social. O que muitos empresários ignoram é que, nesse momento, o problema deixa de ser trabalhista ou tributário — e passa a ser crime penal, com pena de prisão.

Esse é um dos exemplos mais claros de como uma rotina empresarial mal organizada pode gerar responsabilização criminal pessoal.

O que é apropriação indébita previdenciária

A apropriação indébita previdenciária está prevista no art. 168-A do Código Penal e ocorre quando o empregador:

desconta contribuição previdenciária do empregado e não repassa o valor ao INSS dentro do prazo legal.

Aqui não se discute lucro, caixa ou dificuldade financeira.
O entendimento jurídico é simples:

O valor descontado do empregado não pertence à empresa.
A empresa atua apenas como depositária temporária desse recurso.

Quando o valor é usado para qualquer outra finalidade, configura-se o crime.

“Mas foi só atraso de caixa” — por que isso não afasta o crime

Esse é o argumento mais comum — e um dos mais perigosos.

A jurisprudência entende que dificuldade financeira não exclui o crime, porque o valor já não integra o patrimônio da empresa.

Em outras palavras:

  • o salário do empregado é reduzido;
  • o INSS é descontado;
  • o dinheiro não é repassado;
  • o Estado entende que houve apropriação indevida.

E isso acontece com enorme frequência, principalmente em empresas que:

  • atrasam folha;
  • acumulam passivo previdenciário;
  • usam o valor descontado como “capital de giro”.

A pena prevista é de prisão

A apropriação indébita previdenciária não é infração administrativa.
É crime, com pena expressa no Código Penal:

  • Pena: reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.

Dependendo do caso, ainda pode haver:

  • ação penal;
  • bloqueio de bens;
  • restrições patrimoniais;
  • danos à reputação pessoal do administrador.

Quem pode responder pelo crime

Assim como nos demais crimes tributários, a responsabilidade é pessoal.

Podem responder:

  • sócio-administrador;
  • diretor financeiro;
  • gestor responsável pela folha;
  • administrador de fato (quem manda, mesmo sem constar no contrato).

A empresa pode ter CNPJ.
Mas quem responde criminalmente são pessoas físicas.

Atenção: não assinar CTPS também pode gerar crime previdenciário

Outro ponto ignorado por muitos empresários envolve relações de trabalho claras sem registro em carteira.

Quando há:

  • habitualidade;
  • subordinação;
  • pessoalidade;
  • onerosidade;

existe relação de emprego, ainda que a empresa tente mascarar como:

  • “prestação de serviço”;
  • “autônomo”;
  • “MEI”;
  • “acordo informal”.

Nesses casos, além do passivo trabalhista, pode surgir crime previdenciário, especialmente se houver:

  • omissão de informações;
  • ausência de recolhimento de INSS;
  • ocultação deliberada do vínculo.

Isso pode caracterizar sonegação de contribuição previdenciária, prevista no art. 337-A do Código Penal, com pena também de 2 a 5 anos de reclusão.

A diferença entre erro e crime (e onde muitos cruzam a linha)

O erro ocorre quando há:

  • falha pontual;
  • regularização rápida;
  • ausência de desconto sem repasse;
  • documentação da boa-fé.

O crime surge quando há:

  • desconto do empregado sem repasse;
  • repetição da conduta;
  • ocultação de vínculo;
  • uso do valor para outras finalidades;
  • ausência total de tentativa de regularização.

A linha é mais fina do que parece.

Existe saída? Sim — mas o tempo é decisivo

A legislação e a jurisprudência admitem que:

  • o pagamento integral ou
  • o parcelamento do débito,
    antes do oferecimento da denúncia,

podem suspender a punibilidade.

Por isso, o pior caminho é a inércia.

Organizar o passivo previdenciário, corrigir a folha e documentar a boa-fé costuma ser o divisor de águas entre:

  • um problema administrativo, e
  • um processo criminal.

Como reduzir o risco previdenciário na prática

  • revisar a folha de pagamento;
  • conferir descontos e repasses;
  • regularizar vínculos de emprego reais;
  • revisar contratos de “autônomos” e “PJ”;
  • organizar parcelamentos previdenciários;
  • manter acompanhamento jurídico preventivo.

Conclusão: o crime mais comum é o menos percebido

A apropriação indébita previdenciária é um dos crimes mais frequentes na rotina empresarial brasileira — justamente porque muitos não a enxergam como crime.

Mas a lei é clara:

  • descontou do funcionário,
  • não repassou ao INSS,
    o risco penal existe.

E, assim como nos demais crimes tributários:

  • dívida se negocia,
  • crime se evita.

Leitura complementar recomendada:
Crimes Tributários: quando a dívida fiscal vira crime e pode dar cadeia

André Mansur Brandão
Advogado, especialista em Direito Tributário e Previdenciário, diretor do escritório André Mansur Advogados Associados, com atuação focada na gestão de passivos tributários e previdenciários, prevenção de riscos penais empresariais e estratégias jurídicas de regularização fiscal para empresas e empresários.

Com mais de 26 anos de experiência, atua na orientação preventiva de empresas de diversos setores, auxiliando administradores a distinguirem inadimplência de crime tributário, protegendo o patrimônio empresarial e a responsabilidade pessoal dos gestores.

Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada caso.

Se desejar saber mais, procure sempre um ADVOGADO especialista em Direito Tributário e Previdenciário.

Amor Impossível: Quando o sacrifício custa a vida

Amor Impossível

Durante anos, ele foi o operário dos milagres dela. Se ela desejava o impossível, ele o fabricava; se ela sentia frio, ele incendiava o próprio mundo para aquecê-la. Ele vivia sob a tirania da entrega, movido pelo medo visceral de que, se parasse de prover, ela deixaria de existir — ou pior, deixaria de amá-lo.

Mas o cansaço havia chegado ao osso. Ele sentia que não restava mais nada para oferecer. Naquela noite, ao vê-la na varanda olhando fixamente para o céu, ele sentiu um pavor que nunca conhecera. Viu a Lua imensa, pesada e prateada, e pensou: “Se ela me pedir a Lua, eu morrerei. Não tenho mais forças para carregar o mundo nas costas.”

O golpe veio em forma de sussurro.

— Aquela ali — disse ela, apontando.

Ele seguiu o gesto. O dedo dela ignorava a Lua opressora e focava em uma estrela minúscula, um ponto pálido e remoto perdido na vastidão negra.

O alívio que ele sentiu foi devastador. Ele não ficou apavorado; ficou em êxtase. Na sua lógica distorcida pela exaustão, a estrela parecia leve porque era pequena. Ele preferia o abismo da distância ao peso da matéria. Rindo como um homem que acaba de ser absolvido, ele beijou as mãos dela e partiu.

Ele começou a escalar a montanha mais alta, acreditando que a proximidade física o levaria ao objeto do desejo dela. Escalou até que o ar faltasse, até que o gelo queimasse sua pele e o silêncio do mundo fosse absoluto. Ele subiu buscando o brilho, sem entender que estava mergulhando no vácuo.

Ele nunca mais voltou.

O fim dele não foi um ato de heroísmo, mas um aviso sombrio. Ele se perdeu nas alturas porque esqueceu uma verdade fundamental: o amor não é entrega total. O amor é respeitar os limites, inclusive os limites de quem se propõe a amar sem limites.

Enquanto ele se tornava parte do gelo da montanha, ela continuava na varanda, os olhos fixos na estrela, sem notar que o único coração que batia por ela havia se calado na tentativa de lhe dar o que ninguém deveria pedir.

O Que São Criativos no Marketing Digital?

Antes de falar sobre os elementos de um criativo de sucesso, é essencial entender o que são criativos no marketing digital — e por que eles se tornaram o verdadeiro coração das estratégias modernas de comunicação e vendas.

No marketing e na comunicação digital, criativos são todas as peças de conteúdo pensadas para comunicar uma mensagem estratégica, gerar atenção, engajamento e, principalmente, ação.

Criativo não é enfeite.
Criativo é ferramenta de resultado.

O Que Pode Ser um Criativo?

Um criativo pode assumir diversos formatos, como:

  • Uma imagem com uma frase impactante
  • Um vídeo curto ou longo
  • Um carrossel de posts
  • Um anúncio patrocinado
  • Um story, um reels ou até mesmo um áudio

O ponto central é este:
criativo não é o formato — é a intenção por trás dele.

Criativo Não É Apenas “Arte Bonita”

Um erro comum no marketing digital é confundir criativo com algo apenas esteticamente bonito.

Um criativo de verdade:

  • Não nasce para agradar o designer
  • Não existe para ganhar prêmio
  • Não vive de estética isolada

Ele existe para cumprir um objetivo claro:

  • Chamar atenção
  • Transmitir uma mensagem
  • Provocar uma reação

Se não gera reação, não é criativo — é decoração.

Criativos São Pontes de Comunicação

Todo criativo funciona como uma ponte de comunicação entre três pontos fundamentais:

  1. Quem comunica
  2. A mensagem
  3. Quem recebe

Quando essa ponte é bem construída, o público:

  • Entende rápido
  • Se identifica
  • Confia
  • Age

Quando é mal construída, a mensagem simplesmente cai no vazio.

Criativos Trabalham Emoção Antes da Razão

O cérebro humano decide primeiro pela emoção e só depois justifica racionalmente.

Por isso, criativos eficientes:

  • Tocam dores, desejos ou medos reais
  • Usam linguagem humana, não corporativa
  • Parecem conversa, não anúncio

A razão compra.
A emoção abre a porta.

Criativos São Estratégia Visível

Um criativo é a materialização visível da estratégia de marketing.

Ele carrega:

  • Posicionamento
  • Tom de voz
  • Valores
  • Promessa

Por isso, não existe criativo genérico que funcione para todos.
Criativo bom é aquele que fala com alguém específico.

Agora Sim: Os Elementos de um Criativo de Sucesso

Depois de entender o que são criativos, fica muito mais fácil compreender por que cada elemento importa:

  • Imagem
  • Frase (headline)
  • Chamada (hook)
  • Copy
  • Trilha sonora
  • CTA (chamada para ação)

Esses itens não são detalhes.
São ferramentas de impacto e conversão.

Conclusão

Criativos não são apenas peças bonitas.
São pontes emocionais, expressões da estratégia e gatilhos de ação.

Quem domina criativos domina a atenção, o engajamento e a conversão.

E você, já olhou para os seus anúncios hoje como ferramentas de resultado ou apenas como decoração?

Plano de Ajuste Interno para Empresas Endividadas: Como Reestruturar a Empresa Sem Quebrar

Empresas não quebram de repente.
Elas quebram quando o caixa some, os custos fixos sufocam a operação e os bancos passam a ditar as regras.

Em cenários de endividamento elevado, juros altos e retração de mercado, não basta vender mais.
É preciso ajustar a empresa por dentro, com decisões estratégicas, duras e juridicamente seguras.

É exatamente para isso que existe o Plano de Ajuste Interno, um instrumento de reestruturação empresarial voltado à sobrevivência, estabilização e retomada do crescimento.

O Que é um Plano de Ajuste Interno?

O Plano de Ajuste Interno é um conjunto estruturado de medidas financeiras, operacionais e jurídicas que permite à empresa:

  • Preservar e recompor o caixa
  • Reduzir custos estruturais
  • Reorganizar dívidas bancárias
  • Evitar colapso financeiro e judicial
  • Criar condições reais de recuperação

Importante:
Não se trata de “corte aleatório de despesas”, mas de reestruturação consciente, com foco em liquidez, margem e proteção jurídica.

Quando o Plano de Ajuste Interno é Necessário?

O plano é indicado quando a empresa apresenta sinais como:

  • Endividamento bancário crescente
  • Falta de capital de giro
  • Dificuldade para pagar folha, fornecedores ou compromissos financeiros
  • Operação no vermelho, mesmo com faturamento
  • Dependência excessiva de crédito caro

Quanto mais cedo o ajuste é feito, menor o risco de falência ou recuperação judicial.

Estrutura do Plano de Ajuste Interno

Um plano eficiente precisa ser dividido em eixos estratégicos, com execução rápida e resultados mensuráveis.

Eixo 1 – Preservação de Caixa (Liquidez Imediata)

Sem caixa, não há empresa.
A prioridade absoluta é fazer a empresa respirar financeiramente.

Medidas comuns neste eixo:

  • Monetização de ativos ociosos
    Venda de máquinas, veículos ou imóveis sem uso produtivo.
  • Liquidação de estoque parado
    Conversão de produtos obsoletos em liquidez imediata.
  • Antecipação de recebíveis
    Uso estratégico de duplicatas e recebíveis de cartão para cobrir lacunas de curto prazo.
  • Suspensão temporária de distribuição de lucros
    Retenção de resultados para reforçar o capital de giro.

Empresas quebram por falta de caixa, não por falta de faturamento.

Eixo 2 – Redução Inteligente de Custos Fixos

Custos fixos elevados são um dos principais fatores de colapso empresarial.

O ajuste interno atua com:

  • Redimensionamento da estrutura operacional
    Eliminação de redundâncias e sobreposições de função.
  • Programa de Demissão Voluntária (PDV)
    Redução de quadro com menor risco de conflitos e passivos.
  • Revisão de benefícios e despesas recorrentes
    Adequação à nova realidade financeira da empresa.
  • Terceirização de atividades-meio
    Transformação de custos fixos em custos variáveis.

Sem planejamento jurídico, esses ajustes podem gerar passivos trabalhistas graves.

Eixo 3 – Reestruturação Bancária e Defesa Financeira

Empresas endividadas normalmente sofrem com:

  • Juros elevados
  • Dívidas de curto prazo incompatíveis com o caixa
  • Pressão por garantias pessoais

O plano atua para:

  • Renegociar dívidas bancárias
    Alongamento de prazos e troca de dívidas curtas por dívidas longas.
  • Reorganizar o perfil do endividamento
    Adequação da dívida à capacidade real de pagamento da empresa.
  • Evitar bloqueios, execuções e colapso judicial
    Atuação preventiva antes da judicialização.

A condução jurídica correta faz toda a diferença neste ponto.

Eixo 4 – Reposicionamento Comercial e Retomada

A empresa não pode apenas sobreviver.
Ela precisa voltar a operar com margem.

Medidas estratégicas incluem:

  • Reajuste estratégico de preços
    Eliminação de contratos que operam no prejuízo.
  • Foco em marketing de performance
    Corte de publicidade institucional e concentração em canais de venda direta.
  • Cancelamento de viagens e eventos corporativos
    Redução imediata de despesas não essenciais.

Crescer sem margem é crescer para quebrar.

Eixo 5 – Liderança e Sacrifício Compartilhado

A crise exige exemplo do topo.

  • Congelamento temporário de bônus e remunerações variáveis da diretoria
  • Alinhamento da liderança ao momento da empresa

Isso fortalece a credibilidade do plano internamente e perante credores.

O Papel do Jurídico na Reestruturação Interna

Um dos maiores erros das empresas em crise é executar ajustes sem proteção jurídica.

O Plano de Ajuste Interno precisa:

  • Prevenir passivos trabalhistas
  • Evitar responsabilização pessoal dos sócios
  • Blindar a empresa contra execuções precipitadas
  • Estruturar renegociações bancárias seguras

Muitas empresas quebram não pela crise, mas pelos erros cometidos durante a crise.

Conclusão

O Plano de Ajuste Interno não é sinal de fracasso, mas de maturidade empresarial.

Empresas que enfrentam a crise com estratégia, disciplina e orientação jurídica:

  • Sobrevivem
  • Se reorganizam
  • Voltam mais fortes

Ignorar a necessidade de ajuste é empurrar a empresa para o colapso.

Se sua empresa está endividada, pressionada por bancos ou com dificuldades de caixa, agir agora é essencial.

Uma análise estratégica pode evitar perdas irreversíveis e preservar o patrimônio dos sócios.

Entre em contato para uma avaliação estruturada.
A crise não espera — e o mercado não perdoa amadorismo.

O Advogado como Parceiro do Crescimento Empresarial: Como Funciona na Prática

Durante muito tempo, o advogado foi visto pelo empresário como alguém a ser acionado apenas quando o problema já estava instalado: uma ação judicial, uma multa, um passivo inesperado, um conflito societário.

Esse modelo está ultrapassado.

Empresas modernas, que crescem de forma estruturada e sustentável, já compreenderam que o advogado não deve atuar apenas como apagador de incêndios, mas como parceiro estratégico do crescimento empresarial.

Neste artigo, você vai entender como funciona, na prática, o papel do advogado como agente de crescimento, proteção e perenidade das empresas.

O Novo Papel do Advogado nas Empresas

O advogado parceiro do crescimento empresarial não trabalha apenas com conflitos, mas com decisões.

Ele participa:

  • Antes do problema
  • Durante a expansão
  • Na estruturação do negócio
  • Na proteção do patrimônio
  • Na construção da longevidade da empresa

Esse profissional atua de forma preventiva, estratégica e integrada à gestão.

Advocacia Reativa x Advocacia Estratégica

Advocacia Reativa (modelo antigo)

  • Atua após o problema surgir
  • Foco em processos judiciais
  • Custo imprevisível
  • Atuação fragmentada
  • Jurídico visto como despesa

Advocacia Estratégica (modelo moderno)

  • Atua antes da decisão
  • Foco em prevenção e crescimento
  • Custo previsível
  • Visão integrada do negócio
  • Jurídico visto como investimento

Empresas que crescem sem advocacia estratégica crescem expostas.

Como Funciona na Prática: As 4 Camadas de Atuação do Advogado Parceiro

Estratégia Empresarial

O advogado atua diretamente na estrutura do negócio, auxiliando em decisões como:

  • Tipo societário adequado
  • Entrada e saída de sócios
  • Acordos societários bem estruturados
  • Planejamento de expansão
  • Avaliação de riscos jurídicos futuros

Muitas empresas quebram não por falta de vendas, mas por decisões societárias mal feitas no início.

Operação e Contratos

Na operação diária, o advogado parceiro:

  • Estrutura contratos sólidos
  • Padroniza documentos
  • Reduz riscos trabalhistas, tributários e cíveis
  • Elimina cláusulas abusivas ou frágeis
  • Evita passivos ocultos

Um contrato mal feito pode custar anos de faturamento.

Crescimento e Escala

Ao crescer, a empresa enfrenta novos riscos:

  • Aumento de carga tributária
  • Fiscalizações
  • Conflitos com fornecedores e clientes
  • Riscos regulatórios
  • Exposição patrimonial dos sócios

O advogado parceiro:

  • Implementa planejamento tributário lícito
  • Estrutura a blindagem patrimonial
  • Prepara a empresa para escalar com segurança
  • Evita crescimento desorganizado

Crescer sem advogado é crescer no escuro.

Perenidade e Governança

Empresas sólidas pensam no longo prazo.

Aqui entra:

  • Governança corporativa proporcional ao porte
  • Compliance inteligente
  • Planejamento sucessório
  • Continuidade do negócio
  • Proteção do patrimônio familiar e empresarial

Empresas não quebram apenas por crises externas.
Quebram por falta de estrutura interna.

O Advogado Como Aliado do Empresário (Mudança de Mentalidade)

Para o empresário:

“Meu advogado não cuida apenas de problemas.
Ele cuida do futuro do meu negócio.”

Para o advogado:

“Eu não vendo horas ou processos.
Eu entrego segurança para crescer.”

Essa relação gera:

  • Confiança
  • Planejamento
  • Decisões mais inteligentes
  • Menos conflitos
  • Mais previsibilidade financeira

Assessoria Jurídica Empresarial: O Modelo Ideal

O modelo que melhor traduz essa parceria é a assessoria jurídica empresarial contínua, onde:

  • O advogado acompanha o negócio mensalmente
  • Atua preventivamente
  • Participa das decisões estratégicas
  • Reduz riscos antes que se tornem prejuízos

É o modelo mais eficiente, econômico e seguro para empresas em crescimento.

Quanto Custa Crescer Sem um Advogado Estratégico?

Essa é a pergunta que todo empresário deveria se fazer.

O custo de não ter um advogado parceiro geralmente aparece como:

  • Multas
  • Processos
  • Tributos pagos indevidamente
  • Conflitos societários
  • Bloqueios patrimoniais
  • Estresse e insegurança

Na maioria das vezes, o prejuízo é muito maior do que o investimento em uma assessoria jurídica estratégica.

Conclusão

O advogado como parceiro do crescimento empresarial não é um luxo.
É uma necessidade para empresas que desejam crescer com segurança, previsibilidade e longevidade.

Empresas que entendem isso:

  • Crescem melhor
  • Erram menos
  • Protegem seu patrimônio
  • Constroem valor no longo prazo

O jurídico deixa de ser custo e passa a ser ativo estratégico.

Sua empresa está crescendo com segurança jurídica ou no escuro?

Uma assessoria jurídica estratégica pode ser o diferencial entre crescimento sustentável e problemas futuros.

Fale com um advogado especializado em assessoria empresarial e transforme o jurídico em aliado do seu crescimento.

Crimes Tributários: quando a dívida fiscal vira crime e pode dar cadeia

A dívida tributária não é apenas um problema financeiro. Em determinadas situações, ela pode se transformar rapidamente em um problema penal, capaz de comprometer o patrimônio da empresa, a reputação dos sócios e até a liberdade de seus administradores.

O que poucos empresários sabem é que nem toda dívida gera crime, mas algumas condutas específicas, se não forem corrigidas a tempo, podem resultar em denúncia criminal, bloqueios judiciais, investigações fiscais e responsabilização pessoal de quem administra a empresa.

Este artigo foi escrito para explicar, de forma prática e direta, quando há crime tributário, quem pode responder criminalmente e como evitar que uma dívida fiscal evolua para uma ação penal.

Quando a dívida tributária vira crime (e quando não vira)

A legislação brasileira diferencia claramente a inadimplência tributária comum (não pagar um imposto declarado) das condutas tipificadas como crimes tributários, previstas principalmente na Lei nº 8.137/90 e em dispositivos do Código Penal.

Não pagar tributo declarado não é crime

Se a empresa declara corretamente o tributo, mas não consegue pagar, a situação é de inadimplência, não de crime.

Exemplos que não configuram crime:

  • deixar de pagar ICMS declarado por falta de caixa;
  • atrasar o recolhimento de tributos próprios;
  • aderir a parcelamentos fiscais.

Essas situações geram multas, juros e cobrança administrativa ou judicial, mas não caracterizam infração penal.

Atenção: existe uma exceção relevante — e extremamente perigosa.

ICMS cobrado do consumidor e não recolhido: quando vira crime

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o não recolhimento do ICMS declarado e cobrado do consumidor final pode configurar crime tributário, desde que presentes dolo e reiteração da conduta.

O enquadramento ocorre no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, que trata da não entrega ao fisco de tributo cobrado de terceiro.

Na prática, isso significa o seguinte:

Se a empresa vende um produto ou serviço, cobra o ICMS embutido no preço pago pelo consumidor e não repassa esse valor ao Estado, a conduta pode ser interpretada como apropriação tributária.

Riscos reais dessa conduta

  • instauração de inquérito policial;
  • denúncia criminal contra os administradores;
  • audiências e constrangimentos pessoais;
  • elevados custos com defesa jurídica;
  • possibilidade de condenação, com pena de 6 meses a 2 anos de reclusão.

Quem pode responder criminalmente

  • sócio-administrador;
  • diretor financeiro;
  • gestores com poder efetivo de decisão;
  • administradores de fato, ainda que não constem formalmente no contrato social.

Crimes tributários relacionados à folha de pagamento (INSS)

Além dos tributos estaduais e federais, existem riscos penais relevantes ligados às contribuições previdenciárias.

Apropriação indébita previdenciária

Ocorre quando a empresa retém o INSS do empregado e não repassa os valores à Previdência Social.

  • Pena prevista: 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.

Sonegação previdenciária

Configura-se quando a empresa:

  • omite salários;
  • frauda informações no eSocial ou na GFIP;
  • simula vínculos de trabalho;
  • reduz artificialmente a base de cálculo das contribuições.
  • Pena prevista: 2 a 5 anos de reclusão.

Observação importante: o pagamento ou parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia costuma suspender a punibilidade, conforme entendimento consolidado.

Fraudes fiscais formalmente tipificadas (as que mais condenam)

A Lei 8.137/90 tipifica diversas condutas com alto índice de condenação, entre elas:

  • emissão ou utilização de notas fiscais falsas;
  • subfaturamento de operações;
  • manipulação indevida de MVA ou ICMS-ST;
  • criação de empresas “laranjas”;
  • omissão de receitas no SPED, ECD ou ECF;
  • simulação de operações interestaduais.

As penas variam de 2 a 5 anos de reclusão, podendo ser aumentadas conforme a gravidade da conduta e o prejuízo causado ao fisco.

Quem responde por crime tributário na empresa

A responsabilidade penal, nesses casos, é pessoal — não da pessoa jurídica.

Respondem criminalmente aqueles que:

  • possuem poder de gestão tributária;
  • tomam decisões financeiras relevantes;
  • assinam documentos fiscais;
  • administram a empresa de fato, ainda que informalmente.

A empresa pode ter dívida.
Mas quem se torna réu são pessoas físicas.

Como evitar responsabilização penal: checklist do administrador

  • regularizar débitos tributários antes de qualquer fiscalização;
  • revisar SPED, ECD, ECF, DCTF, eSocial e demais obrigações acessórias;
  • documentar a boa-fé por meio de consultas formais, retificações e pareceres técnicos;
  • corrigir erros técnicos envolvendo ICMS-ST, MVA e créditos tributários;
  • estruturar uma política interna de governança e compliance fiscal.

Transação tributária: o caminho mais seguro para quem já tem dívida

A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, é hoje uma das ferramentas mais eficazes para empresas endividadas.

Entre seus principais benefícios estão:

  • redução de multas e juros;
  • parcelamentos longos e viáveis;
  • suspensão de execuções fiscais;
  • redução significativa do risco penal enquanto o acordo estiver em vigor.

No âmbito federal, a transação ocorre pelo portal Regularize – PGFN.
Estados e municípios também possuem programas próprios.

Conclusão: dívida se negocia. Crime se evita.

O empresário que compreende a diferença entre inadimplência tributária e crime tributário toma decisões mais seguras, protege o patrimônio da empresa e evita riscos pessoais desnecessários.

A regra é simples:

  • Dívida se negocia.
  • Crime se evita.

Enquanto a empresa não se organiza, o risco penal não dorme.

A Reforma Tributária e o Protagonismo do Direito Tributário: Você Está Preparado?

A reforma tributária mudou definitivamente o cenário jurídico e financeiro no Brasil. O que antes já era complexo tornou-se ainda mais sensível, impactando empresas, profissionais liberais e pessoas físicas de forma direta e profunda.

Nesse novo contexto, o Direito Tributário deixa de ser um tema secundário e passa a ocupar posição de protagonismo absoluto na vida financeira dos contribuintes.

A pergunta que todos deveriam se fazer é simples — e urgente:
você está preparado para esse novo cenário tributário?

A reforma tributária mudou o jogo

Durante muitos anos, questões tributárias foram tratadas de forma reativa. Pagava-se o imposto, parcelava-se quando necessário e seguia-se adiante. Esse modelo já não funciona mais.

Com a reforma tributária:

  • as regras mudaram;
  • os riscos aumentaram;
  • os erros ficaram mais caros;
  • a fiscalização tornou-se mais rigorosa;
  • e a margem para improviso praticamente desapareceu.

O contribuinte que não se adaptar tende a pagar mais, errar mais e sofrer as consequências sem perceber.

Por que o Direito Tributário entrou no protagonismo

O Direito Tributário passou a ocupar o centro das decisões financeiras por um motivo simples:
ele afeta diretamente o caixa, o patrimônio e a sobrevivência econômica.

Hoje, o impacto tributário alcança:

  • empresas de todos os portes;
  • profissionais liberais e autônomos;
  • pessoas físicas que declaram imposto de renda;
  • famílias que lidam com herança, doação e patrimônio.

Quem não compreende a tributação correta:

  • assume cobranças indevidas;
  • perde direitos e benefícios legais;
  • transforma imposto em dívida;
  • e, muitas vezes, acaba enfrentando problemas bancários e execuções.

Empresas: o risco silencioso da desorganização tributária

Para as empresas, o cenário é ainda mais sensível. Decisões erradas no campo tributário geram efeitos em cadeia:

  • aumento artificial da carga tributária;
  • perda de competitividade;
  • comprometimento do fluxo de caixa;
  • dificuldade de acesso a crédito;
  • e risco real de autuações e multas elevadas.

A reforma tributária não perdoa falta de planejamento.
Quem não revisar seu enquadramento, seus recolhimentos e sua estrutura tributária corre sério risco de começar o ano errado — e pagar por isso o ano inteiro.

Pessoas físicas também estão no centro do problema

Existe um mito de que o Direito Tributário afeta apenas empresas. Isso não é verdade.

Pessoas físicas enfrentam diariamente problemas como:

  • imposto de renda pago indevidamente;
  • malha fina;
  • erros em ganho de capital;
  • ITCMD e ITBI mal calculados;
  • isenção por doença grave ignorada;
  • cobranças automáticas sem análise técnica.

A falta de orientação tributária faz com que milhares de pessoas paguem mais do que deveriam, sem sequer perceber.

O erro mais comum: agir sem análise

O maior erro no cenário pós-reforma é agir por impulso:

  • pagar sem questionar;
  • parcelar sem analisar;
  • responder notificações sem orientação jurídica;
  • confiar cegamente que “está tudo certo”.

No Direito Tributário, decisões tomadas no escuro costumam gerar prejuízos silenciosos e duradouros.

Antes de qualquer providência, o passo mais seguro é a análise técnica da situação tributária.

Diagnóstico tributário: de opção a necessidade

No novo cenário tributário, o diagnóstico tributário deixou de ser um luxo. Ele se tornou uma ferramenta essencial de proteção.

Por meio de uma análise adequada, é possível:

  • identificar cobranças indevidas;
  • corrigir erros antes que se tornem dívidas;
  • aproveitar benefícios legais ignorados;
  • reduzir riscos futuros;
  • tomar decisões com segurança.

Quem entende sua realidade tributária decide melhor.
Quem não entende, paga o preço.

Você está preparado para o novo Direito Tributário?

A reforma tributária não é um evento passageiro.
Ela representa uma mudança estrutural que coloca o Direito Tributário no centro da vida econômica de empresas e pessoas físicas.

Ignorar esse protagonismo é um erro caro.
Enfrentá-lo com planejamento, análise e estratégia é o único caminho seguro.

Quem se prepara, protege seu patrimônio.
Quem não se prepara, aprende da forma mais dolorosa.

Sobre o autor

André Mansur Brandão
Advogado – OAB/MG 87.242
Mais de 26 anos de atuação jurídica e mais de 240 mil processos conduzidos, com experiência sólida em Direito Tributário, Bancário e defesa do contribuinte.