Pagamento de empréstimos poderá ser suspenso para aposentados e pensionistas

A situação dos aposentados atingidos pelas enchentes no RS é desesperadora e a suspensão dos empréstimos proporcionaria um alívio temporário.

Devido às enchentes no Rio Grande do Sul, um projeto propõe a suspensão por 180 dias dos pagamentos de empréstimos para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A medida inclui também créditos consignados de servidores públicos federais e seus pensionistas no estado. Esse projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), será discutido na próxima reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O PL 815/2024 está na pauta da CAS, juntamente com outras propostas, e busca ampliar a suspensão dos empréstimos também para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas federais de transferência de renda. A relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), destacou em seu parecer favorável que os valores médios dos benefícios são baixos, dificultando a sobrevivência dos idosos, especialmente em tempos de crise.

Zenaide argumentou que a situação dos aposentados atingidos pelas enchentes é desesperadora e que a suspensão dos empréstimos proporcionaria um alívio temporário. Ela enfatizou a necessidade urgente desses cidadãos de cobrir custos médicos, alimentação e moradia, ressaltando que, no final do mês, muitos acabam recorrendo a empréstimos para sobreviver.

A senadora propôs um substitutivo permitindo que todos os aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC ou de programas federais solicitem a suspensão dos pagamentos até 31 de dezembro de 2024. Após o requerimento, os pagamentos seriam suspensos por 180 dias, oferecendo um alívio financeiro em meio às dificuldades atuais.

Fonte: Agência Senado

Essa notícia foi publicada originalmente em: Aposentados e pensionistas do RS podem ter 180 dias de carência nos empréstimos — Senado Notícias

Justiça concede reajuste para servidor público aposentado

Tribunal de Justiça garantiu o reajuste dos proventos de aposentadoria de um auditor fiscal aposentado.

A Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu por unanimidade a favor do reajuste dos proventos de aposentadoria de um auditor fiscal, referente ao período entre 2016 e 2021. A decisão enfatizou a falha do governo estadual em regulamentar os reajustes necessários para os servidores aposentados sem paridade, o que resultou em uma significativa perda do valor real dos benefícios.

Com a Emenda Constitucional de 2003, a paridade foi eliminada para novos aposentados, assegurando apenas a manutenção do valor real dos benefícios por meio de reajustes periódicos. No entanto, a falta de regulamentação específica no estado da Bahia impediu esses reajustes, causando uma defasagem nos proventos dos servidores aposentados.

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) é vista como um marco significativo para os aposentados do serviço público, pois reafirma a necessidade de proteger o valor real de seus benefícios, mesmo diante da inércia legislativa. A corte, além de conceder a segurança para o reajuste dos proventos, determina o pagamento dos valores retroativos corrigidos pela Taxa SELIC, a partir da data de ajuizamento da ação”, proporcionando um alívio financeiro para os afetados.

O tribunal sublinhou que a ausência de reajustes durante os anos em questão violou os direitos constitucionais dos servidores públicos aposentados de manter o valor real de suas aposentadorias. Mesmo sem uma regulamentação estadual específica, a decisão indicou que é possível recorrer à legislação federal para aplicar os reajustes de forma adequada, garantindo que os benefícios sejam corrigidos de acordo com os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Essa vitória judicial representa um avanço crucial na defesa dos direitos dos aposentados do serviço público. A decisão do TJBA destaca a importância de cumprir a Constituição e as leis que asseguram a justiça e a equidade na sociedade. Além disso, estabelece um precedente para casos semelhantes, reforçando a aplicação da legislação federal onde houver lacunas na regulamentação estadual.

Fonte: Jornal Jurid

Essa notícia foi publicada originalmente em: TJBA concede reajuste em aposentadoria de servidor público (jornaljurid.com.br)