Atenção aposentados! Lançado programa Voa Brasil com passagens a R$ 200

Governo federal lançou programa que oferece passagens aéreas por até R$ 200 para aposentados do INSS.

O governo federal lançou nesta quarta-feira, 24 de julho, o programa Voa Brasil, que oferecerá passagens aéreas por até R$ 200 para aposentados do INSS, após quase um ano e meio de espera. Apesar da longa preparação, o programa inicia com incertezas sobre seu funcionamento e impacto, especialmente no que diz respeito à antecedência para a reserva de bilhetes.

Estima-se que 23 milhões de pessoas sejam elegíveis para o Voa Brasil, segundo cálculos do governo. Na primeira fase, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) planeja oferecer 3 milhões de passagens aéreas ao longo dos próximos 12 meses, com a possibilidade de aumentar esse número posteriormente.

O Voa Brasil não depende de subsídios diretos do governo, mas de acordos com empresas aéreas que fornecerão passagens não vendidas, especialmente em períodos de baixa temporada. A disponibilidade das passagens será determinada pelas próprias companhias aéreas.

O governo solicitou que as passagens sejam disponibilizadas com a maior antecedência possível. As companhias aéreas podem basear essa oferta em seu histórico de assentos ociosos, ou seja, assentos não vendidos. Por exemplo, se em agosto a média histórica de ociosidade é de 10%, a companhia pode oferecer parte desses assentos com meses de antecedência.

Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) indicam que a média histórica de ociosidade é de 20%, variando conforme a rota. Essa taxa tem diminuído nos últimos anos, de 30% em 2011 para 19% no ano passado. Um representante do setor, que preferiu não ser identificado, explicou que a disponibilidade de assentos depende de fatores como a estação do ano e o sistema de gerenciamento de receita utilizado pela companhia aérea, que avalia constantemente a probabilidade de um assento permanecer vago.

Fonte: Estadão

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Sabia que o salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida?

O objetivo é equilibrar o direito do credor de receber o que lhe é devido com a garantia de um mínimo de subsistência e dignidade ao devedor.

O artigo 833 do Código de Processo Civil afirma que os salários não podem ser penhorados, mas há possibilidade de flexibilizar essa regra, mesmo em casos que não envolvem dívidas alimentícias. Não é justo permitir que dívidas deixem de ser pagas com base na impenhorabilidade salarial.

Com base nesse raciocínio, um juiz da Vara Única de Água Branca, em Alagoas, ordenou a penhora de 30% dos rendimentos do devedor em uma ação de execução judicial. Na decisão, o juiz aceitou os argumentos do credor e ressaltou que o devedor é aposentado de cargo público e possui uma renda mensal de R$ 13.705,10.

O magistrado explicou que, devido à margem interpretativa permitida pelo novo Código de Processo Civil (CPC), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 03.10.2018, por maioria de votos, que a impenhorabilidade referida no inciso IV do art. 649 do CPC/1973 (equivalente ao inciso IV do art. 833 do CPC/2015) é relativa e pode ser flexibilizada, mesmo que não se trate de execução de obrigação alimentícia.

Segundo um especialista, essa decisão cria um precedente significativo nas execuções judiciais, indicando uma possível flexibilização da impenhorabilidade dos salários em casos específicos. O objetivo é equilibrar o direito do credor de receber o que lhe é devido com a necessidade de garantir um mínimo de subsistência e dignidade para o devedor.

É importante lembrar que a proteção do salário do devedor não deve ser usada para perpetuar injustiças, fazendo com que o credor também sofra privações devido à resistência do devedor em pagar suas dívidas.

Fonte: Conjur

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Pagamento de empréstimos poderá ser suspenso para aposentados e pensionistas

A situação dos aposentados atingidos pelas enchentes no RS é desesperadora e a suspensão dos empréstimos proporcionaria um alívio temporário.

Devido às enchentes no Rio Grande do Sul, um projeto propõe a suspensão por 180 dias dos pagamentos de empréstimos para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A medida inclui também créditos consignados de servidores públicos federais e seus pensionistas no estado. Esse projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), será discutido na próxima reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O PL 815/2024 está na pauta da CAS, juntamente com outras propostas, e busca ampliar a suspensão dos empréstimos também para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas federais de transferência de renda. A relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), destacou em seu parecer favorável que os valores médios dos benefícios são baixos, dificultando a sobrevivência dos idosos, especialmente em tempos de crise.

Zenaide argumentou que a situação dos aposentados atingidos pelas enchentes é desesperadora e que a suspensão dos empréstimos proporcionaria um alívio temporário. Ela enfatizou a necessidade urgente desses cidadãos de cobrir custos médicos, alimentação e moradia, ressaltando que, no final do mês, muitos acabam recorrendo a empréstimos para sobreviver.

A senadora propôs um substitutivo permitindo que todos os aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC ou de programas federais solicitem a suspensão dos pagamentos até 31 de dezembro de 2024. Após o requerimento, os pagamentos seriam suspensos por 180 dias, oferecendo um alívio financeiro em meio às dificuldades atuais.

Fonte: Agência Senado

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Portador de esclerose múltipla obtém isenção do IR em auxílio-acompanhante

O auxílio-acompanhante é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de terceiros e equivale a 25% da aposentadoria.

A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região manteve a decisão que concedeu a isenção do Imposto de Renda sobre o adicional de acompanhante, recebido por um aposentado com esclerose múltipla. Os juízes justificaram sua decisão com o argumento de que o valor faz parte da remuneração da aposentadoria, que é isenta de tributação conforme o artigo 45 da lei 8.213/91. O auxílio é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de terceiros e equivale a 25% do benefício previdenciário.

De acordo com os documentos do processo, o homem entrou com ação judicial buscando a isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria por invalidez e o adicional de acompanhante. Além disso, pediu a restituição em dobro do imposto descontado desde novembro de 2015. O autor da ação é portador de esclerose múltipla, com evolução para um quadro de tetraplegia.

A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito à isenção e determinou a restituição dos tributos descontados desde novembro de 2020, data do diagnóstico da doença. A União, por sua vez, recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 3ª região, argumentando que não havia previsão legal para a isenção do imposto sobre os 25% do adicional de acompanhante.

Ao analisar o caso, a 3ª turma decidiu não acolher o pedido da União. O colegiado ressaltou que “integrando o adicional à remuneração da aposentadoria, consequentemente em relação à isenção de aposentadoria, concedida pelo artigo 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88, o citado adicional de 25% também será isento”. Com isso, a turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

Fonte: Migalhas

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Justiça concede reajuste para servidor público aposentado

Tribunal de Justiça garantiu o reajuste dos proventos de aposentadoria de um auditor fiscal aposentado.

A Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu por unanimidade a favor do reajuste dos proventos de aposentadoria de um auditor fiscal, referente ao período entre 2016 e 2021. A decisão enfatizou a falha do governo estadual em regulamentar os reajustes necessários para os servidores aposentados sem paridade, o que resultou em uma significativa perda do valor real dos benefícios.

Com a Emenda Constitucional de 2003, a paridade foi eliminada para novos aposentados, assegurando apenas a manutenção do valor real dos benefícios por meio de reajustes periódicos. No entanto, a falta de regulamentação específica no estado da Bahia impediu esses reajustes, causando uma defasagem nos proventos dos servidores aposentados.

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) é vista como um marco significativo para os aposentados do serviço público, pois reafirma a necessidade de proteger o valor real de seus benefícios, mesmo diante da inércia legislativa. A corte, além de conceder a segurança para o reajuste dos proventos, determina o pagamento dos valores retroativos corrigidos pela Taxa SELIC, a partir da data de ajuizamento da ação”, proporcionando um alívio financeiro para os afetados.

O tribunal sublinhou que a ausência de reajustes durante os anos em questão violou os direitos constitucionais dos servidores públicos aposentados de manter o valor real de suas aposentadorias. Mesmo sem uma regulamentação estadual específica, a decisão indicou que é possível recorrer à legislação federal para aplicar os reajustes de forma adequada, garantindo que os benefícios sejam corrigidos de acordo com os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Essa vitória judicial representa um avanço crucial na defesa dos direitos dos aposentados do serviço público. A decisão do TJBA destaca a importância de cumprir a Constituição e as leis que asseguram a justiça e a equidade na sociedade. Além disso, estabelece um precedente para casos semelhantes, reforçando a aplicação da legislação federal onde houver lacunas na regulamentação estadual.

Fonte: Jornal Jurid

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Mãe e criança com síndrome de Down serão indenizados por descontos em benefícios

Devido a descontos indevidos em seus benefícios, mãe e filho serão indenizados por danos morais.

O INSS foi condenado a pagar uma indenização de R$ 6 mil por danos morais a uma mãe e seu filho, que tem síndrome de Down, devido a descontos indevidos em seus benefícios, após a solicitação da pensão por morte. A decisão foi proferida pelo juiz Federal Peter de Paula Pires, da 3ª vara do Gabinete JEF de Ribeirão Preto, São Paulo, que considerou os danos causados pelo equívoco aos envolvidos.

De acordo com os autos, a segurada, que já é aposentada, solicitou a pensão por morte após a morte de seu marido. Logo em seguida, ela começou a notar descontos mensais de R$ 355 em seu benefício. O mesmo valor foi descontado diretamente do benefício de seu filho, que também era beneficiário da pensão e possui síndrome de Down.

Desconfiada da situação, a mãe procurou assistência jurídica e descobriu que os descontos não eram devidos. Embora o INSS tenha reconhecido o erro, os descontos continuaram, e os valores não foram restituídos.

Após analisar o caso, o juiz concedeu uma liminar, observando que a mãe estava sendo privada dos valores da pensão por morte, verba de caráter alimentar, que pode resultar em danos de difícil reparação. No julgamento do mérito, a decisão foi confirmada e o INSS foi condenado a pagar R$ 3 mil a cada um, mãe e filho, por danos morais, devido ao “constrangimento” causado pelos descontos indevidos.

Fonte: Migalhas

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Juiz autoriza retomada de pensão por morte a filhas que recebem aposentadoria

O juiz enfatizou que qualquer renda que não provenha de um cargo público permanente não invalida o acesso à pensão por morte.

A 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabeleceu a pensão por morte a duas filhas que recebem uma aposentadoria. O relator da decisão destacou que qualquer renda que não venha de um cargo público permanente não impede o acesso ao benefício.

No caso, as filhas, que têm mais de 21 anos, são solteiras e não possuem emprego em cargo público permanente, solicitaram a retomada da pensão por morte devido ao falecimento da mãe, em janeiro de 1951. A União argumentou que o Tribunal de Contas da União decidiu corretamente ao cortar o benefício, justificando que as beneficiárias têm renda própria de uma aposentadoria.

Em primeira instância, o juiz anulou a decisão que havia suspendido a pensão e restabeleceu o benefício, ordenando também o pagamento retroativo dos valores desde o corte indevido até a retomada.

Ao analisar o recurso, o relator afirmou que a legislação vigente na época do falecimento da mãe deve ser aplicada ao benefício e que a prova de dependência econômica não é necessária para a concessão da pensão por morte, conforme a lei específica.

Além disso, o magistrado ressaltou que, de acordo com o artigo 5º da lei 3.373/58, o fato das filhas receberem aposentadoria não justifica o cancelamento da pensão, já que qualquer renda que não venha de um cargo público permanente não remove a condição de dependente.

Portanto, ele determinou o restabelecimento da pensão e o pagamento retroativo dos valores, desde a data do cancelamento indevido até a efetiva retomada.

Fonte: Migalhas

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Justiça condena INSS a pagar adicional de insalubridade a aposentado

Reprodução: Freepik.com

O homem solicitou revisão de sua aposentadoria em virtude do período em que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde.

A concessão de benefícios previdenciários deve seguir a regra da condição mais vantajosa ou benéfica ao segurado, conforme orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, que condenou o INSS a pagar as diferenças entre as parcelas devidas e as efetivamente pagas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) para aposentadoria, levando em conta o adicional de insalubridade.

O caso envolveu um técnico de saneamento que recorreu ao Judiciário para revisar sua aposentadoria, devido ao período em que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde. O juízo de primeira instância havia concedido o aumento do benefício, mas negou o pagamento dos valores atrasados. O INSS recorreu dessa decisão, buscando não reconhecer a revisão da aposentadoria, enquanto a defesa do segurado apresentou recurso reiterando o pedido pelos valores atrasados.

O relator do caso na 1ª Turma Recursal afirmou que ficou comprovado que o segurado foi exposto a agentes nocivos, o que justificaria a orientação correta pelo INSS sobre o direito à aposentadoria especial. Ele ressaltou que é direito do segurado receber a prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos são cumpridos, garantindo a prevalência do critério de cálculo que proporcione a maior renda mensal possível, com base no histórico de contribuições do segurado.

A decisão confirma a importância da orientação adequada aos segurados sobre seus direitos, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento de condições especiais de trabalho que podem influenciar significativamente o valor dos benefícios. Isso reflete o compromisso das instâncias superiores em assegurar que os trabalhadores recebam os benefícios previdenciários mais favoráveis possíveis, conforme sua situação específica e contribuições feitas ao longo da vida laboral.

Portanto, o entendimento da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás reforça a necessidade de o INSS seguir as diretrizes de proporcionar ao segurado a condição mais vantajosa, garantindo que os benefícios sejam calculados de forma a maximizar a renda mensal de acordo com os direitos adquiridos, incluindo o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições insalubres.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: INSS é condenado a pagar adicional de insalubridade a aposentado (conjur.com.br)

Portador de Alzheimer tem direito à isenção de IR, se doença causar alienação mental

Reprodução: Freepik.com

Segundo o Tribunal, a doença causa alienação mental, o que justifica a isenção do tributo.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que pessoas com Alzheimer têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental. Essa decisão foi aplicada no caso de uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, de 79 anos, que buscava a devolução do IR pago desde julho de 2019, devido ao Mal de Alzheimer.

Em primeira instância, o pedido da aposentada foi julgado procedente e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença. O Tribunal entendeu que, embora o Alzheimer não esteja listado no artigo 6º da Lei 7.713/1988 ou no artigo 39 do Decreto-Lei 3.000/2009, a doença causa alienação mental, justificando a isenção do tributo.

O Distrito Federal recorreu, argumentando que o TJDFT não aplicou corretamente a Lei 7.713/1998, mesmo reconhecendo a tese firmada pelo STJ no REsp 1.116.620 (Tema 250). O recurso especial foi analisado pelo ministro Benedito Gonçalves, relator do caso no STJ.

O ministro explicou que, de acordo com o REsp 1.814.919 (Tema 1.037), a isenção do IR prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, aplica-se apenas às doenças especificadas nesse dispositivo. Além disso, o REsp 1.116.620 considerou taxativo o rol das doenças listadas na lei.

No entanto, Benedito Gonçalves destacou que, apesar de o Alzheimer não ser mencionado especificamente, a doença pode causar alienação mental. Por isso, a 1ª Turma do STJ, no REsp 800.543, decidiu que pessoas com Alzheimer podem ter direito à isenção do IR, se houver alienação mental.

Concluindo, o ministro afirmou que não seria possível revisar o acórdão recorrido, pois a existência ou não de alienação mental requer produção de provas, o que não é adequado no recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental (conjur.com.br)

Aposentado declarado morto e que perdeu seu benefício será indenizado

No entendimento do juiz, o INSS deveria ter pedido prova de vida antes de suspender benefício.

Um cidadão aposentado teve seu pagamento do INSS suspenso, após ser erroneamente declarado como falecido. Dessa forma, receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão foi emitida pelo juiz Federal da 1ª Vara de Serra/SP, que constatou que o INSS poderia ter evitado o engano ao solicitar a prova de vida.

Segundo os registros, o aposentado teve sua pensão cortada sob a declaração de sua morte, deixando-o sem seus recursos essenciais por um período de três meses. O juiz observou que o INSS deveria ter convocado o aposentado para comprovar sua existência, antes de interromper o pagamento.

Portanto, considerando a interrupção indevida do benefício do autor, o juiz declarou que está claro o ato ilícito e, consequentemente, a responsabilidade civil da Agência Previdenciária.

O juiz também ressaltou que o sofrimento, a angústia e as perdas enfrentadas pelo autor poderiam ter sido evitados se o INSS tivesse agido com a prudência adequada. O término inapropriado do benefício de aposentadoria por tempo de serviço levou o requerente a uma privação injusta de recursos básicos para sua sobrevivência, o que viola a dignidade humana e gera a obrigação de reparar os danos causados, afirmou o juiz.

Por último, o juiz determinou que o INSS indenize o aposentado com R$ 10 mil por danos morais.

Fonte: Migalhas

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