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Direito do Consumidor

Defesa contra cobranças abusivas, bancos, planos de saúde e empresas.

O consumidor brasileiro tem mais direitos do que imagina

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção dos direitos do consumidor. Inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva do fornecedor, garantia legal independente de contrato, direito de arrependimento, vedação de práticas abusivas — são ferramentas poderosas que a maioria dos consumidores desconhece.

O problema é que as empresas sabem que a maioria dos consumidores não vai até o fim. Contam com a desistência. Nosso trabalho é garantir que essa aposta saia errada.

Nossos serviços em Direito do Consumidor

Defesa contra bancos e instituições financeiras

Cobrança de tarifas não autorizadas, negativação indevida no SPC/Serasa, empréstimos consignados não contratados, fraudes em contas, cartões clonados com responsabilização do banco. É onde nossa expertise bancária se encontra com a defesa do consumidor.

Ações contra planos de saúde

Negativa de cobertura para cirurgias, exames e tratamentos, reajustes abusivos de mensalidade, cancelamento unilateral do plano, descredenciamento de médicos e hospitais. A saúde não é negócio — é direito. E quando o plano nega, a Justiça costuma corrigir com urgência.

Danos morais e materiais

Negativação indevida, cobrança vexatória, defeito de produto sem solução, extravio de bagagem, cancelamento de voo, falha na prestação de serviço — sempre que a empresa causa prejuízo econômico ou sofrimento ao consumidor, há direito a indenização.

Reclamações contra concessionárias de serviços públicos

Energia, água, telefonia, internet — quando a concessionária cobra indevidamente, suspende o serviço sem justificativa ou causa danos por falha na prestação, o consumidor tem direito à reparação.

Estratégias contra plataformas como Reclame Aqui

Também atuamos na defesa de empresas que enfrentam reclamações indevidas ou difamatórias em plataformas online. Trabalhamos com estratégias jurídicas e institucionais para proteger a reputação digital do negócio.

Situações mais comuns que atendemos

  • Nome negativado indevidamente no SPC/Serasa
  • Cobrança de dívida já paga ou prescrita
  • Produto com defeito sem solução do fabricante
  • Plano de saúde que negou cirurgia ou tratamento
  • Atraso na entrega de imóvel comprado na planta
  • Voo cancelado ou extravio de bagagem sem compensação
  • Banco que fez empréstimo consignado sem autorização
  • Conta de luz, água ou telefone com valor absurdo
  • Compra online que nunca chegou ou veio diferente

Por que confiar no André Mansur Advogados em Direito do Consumidor

Defesa do consumidor está no DNA deste escritório desde o primeiro dia. Nossa atuação em Direito Bancário nasceu exatamente da percepção de que o consumidor financeiro era sistematicamente explorado. Ao longo de 26 anos, essa missão se expandiu para todas as relações de consumo: saúde, habitação, transporte, serviços públicos e digitais.

Cada caso de consumidor é tratado com a seriedade de uma causa — porque para quem está com o nome sujo injustamente, com a cirurgia negada pelo plano ou com o imóvel atrasado, não existe causa pequena.

Empresa nenhuma está acima da lei

Não importa o tamanho do banco, da operadora ou da construtora. O Código de Defesa do Consumidor existe para equilibrar a relação entre quem vende e quem compra. Se seus direitos foram violados, existe caminho jurídico para reparar — e nós conhecemos esse caminho há mais de 26 anos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Sim. A negativação indevida gera dano moral presumível (in re ipsa) — ou seja, não é preciso provar sofrimento, basta provar que a negativação foi indevida. Os valores de indenização variam conforme o caso, mas são frequentemente significativos.
A negação de cobertura para procedimento prescrito pelo médico é, na maioria dos casos, abusiva. É possível obter liminar (decisão urgente) em poucos dias obrigando o plano a autorizar. Além da cobertura, cabe indenização por danos morais pela recusa.
O CDC dá ao fornecedor 30 dias para resolver o problema de produtos não duráveis e 90 dias para duráveis. Se não resolver no prazo, você pode exigir: troca por produto novo, devolução integral do valor pago (com correção) ou abatimento proporcional do preço. A escolha é do consumidor, não da loja.
A dívida prescrita (geralmente após 5 anos) não pode ser cobrada judicialmente. A cobrança extrajudicial insistente de dívida prescrita pode configurar prática abusiva e gerar indenização. A negativação no SPC/Serasa de dívida prescrita também é ilegal.
Sim. O CDC prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago a mais, com correção monetária e juros. Além disso, se a cobrança gerou constrangimento, pode haver indenização por danos morais.
Para causas de até 40 salários mínimos, o consumidor pode recorrer ao Juizado Especial Cível, que é mais rápido e, para causas de até 20 salários mínimos, não exige advogado. Para valores maiores ou causas mais complexas, a ação é ajuizada na Justiça Comum. Orientamos cada cliente sobre o melhor caminho.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los

Fale com um advogado do escritório e entenda, com clareza, quais caminhos existem para o seu caso.

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