Isso mesmo! Recentemente, surgiu um novo projeto de lei que determina que os serviços como Uber, e 99 deverão ter um valor mínimo que deve ser repassado aos motoristas, tudo isso levando em consideração o salário mínimo atual no Brasil.
Basicamente, para que haja essa definição, a empresa do aplicativo em questão deverá participar. Isso porque o valor deverá considerar os custos que estão envolvidos, como por exemplo: limpeza, manutenção de veículo, preço de combustível, entre muitos outros gastos que os motoristas de aplicativos possuem.
“O modelo baseia-se na apresentação de diretrizes para a definição de valor mínimo a ser repassado ao motorista. Essa definição deverá ser feita com a participação das empresas, de modo que os valores sejam construídos de forma colaborativa e, portanto, tenham minimizadas eventuais distorções”, é o que foi afirmado pelos deputados.
Além disso, a ideia do projeto é que os aplicativos informem aos seus passageiros o extrato detalhado dos valores da corrida, bem como o que será repassado ao motorista, incluindo todas as parcelas necessárias para chegar ao preço final.
O Projeto de Lei 1471/22 surgiu com a finalidade de organizar o transporte e facilitar a vida dos motoristas. De acordo com os deputados, essa tarifa mínima já vem sendo adotada em outros países.
A proposta se encontra na Câmara dos deputados e está em análise. Os responsáveis pelo projeto são: o Felício Laterça (PP-RJ) e o Delegado Pablo (União-AM), e eles têm a finalidade de alterar a Lei de Mobilidade Urbana.
Portanto, o projeto será analisado pelas seguintes comissões: Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
E você? Você concorda com esse projeto? Comente!
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS
