DIREITOS DO CONSUMIDOR BANCÁRIO —LEITURA OBRIGATÓRIA

O banco pode estar cobrando ilegalmente. E você talvez não saiba.

Por André Mansur Brandão
Advogado especialista em Defesa do Devedor Bancário e Gestão de Dívidas
OAB/MG nº 87.242
Belo Horizonte (MG), 12.03.2026

“Se você tem uma dívida bancária, há uma grande chance de estar pagando mais do que deve — e a lei pode estar do seu lado.”

Você deve para o banco.
Mas quanto você realmente deve?

E mais importante: você realmente deve esse valor?

Essa é a pergunta que os bancos preferem que você não faça.

Quando um advogado especializado analisa tecnicamente uma dívida bancária, o que frequentemente aparece não é o valor que o banco afirma — mas um valor menor. Muitas vezes, muito menor.

Os bancos são instituições poderosas. Possuem equipes jurídicas robustas, contratos complexos e uma estratégia silenciosa, porém eficaz: cobrar mais do que têm direito e esperar que o consumidor não perceba.

Este artigo foi escrito para você que:

  • está endividado
  • recebe cobranças constantes
  • sente que perdeu o controle da situação
  • acredita que não tem saída.

A verdade é outra: você tem direitos. Direitos reais, garantidos por lei.

E já passou da hora de conhecê-los.

1. Juros abusivos: o crime silencioso que acontece todo mês

Abra agora mesmo o seu extrato bancário.

Observe as taxas cobradas.

Agora responda:
você sabe exatamente o que cada uma delas significa?
Sabe se elas estão dentro dos limites legais?

O Brasil possui algumas das maiores taxas de juros do mundo. Mas isso não significa que todo juro cobrado pelo banco seja legal.

O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 39 e 51, proíbe práticas abusivas e considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que contratos bancários podem ser revistos quando os juros forem abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Em outras palavras:

Se o banco cobra juros muito acima da média de mercado, o contrato pode ser revisado judicialmente.

E isso não é raro.

Em análises contratuais é comum encontrar:

  • crédito pessoal
  • cheque especial
  • cartão de crédito
  • financiamentos

com taxas extremamente elevadas, que transformam a dívida em uma bola de neve praticamente impagável.

2. Tarifas bancárias: muitas delas podem ser ilegais

Tarifa de cadastro.
Tarifa de avaliação.
Tarifa de abertura de crédito (TAC).
Tarifa de emissão de boleto.
Seguro prestamista que o consumidor nem percebeu que estava contratando.

Essas cobranças frequentemente aparecem:

  • escondidas no contrato
  • diluídas no valor financiado
  • ou embutidas nas parcelas.

A regulamentação bancária delimitou quais tarifas podem ou não ser cobradas pelas instituições financeiras.

A antiga Resolução CMN nº 3.518/2007, posteriormente substituída pela Resolução CMN nº 3.919/2010, trouxe regras importantes sobre o tema.

A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) tornou-se um dos pontos mais discutidos judicialmente, especialmente após mudanças regulatórias que restringiram sua cobrança.

O consumidor que paga valores indevidos pode buscar restituição, inclusive com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Atenção:

Muitas pessoas pagam cobranças indevidas durante anos sem perceber.

E os bancos sabem disso.

3. Capitalização de juros: o mecanismo que multiplica sua dívida

Você já ouviu falar em juros sobre juros?

Esse é o nome popular da capitalização de juros compostos.

Na prática funciona assim:

os juros do mês seguinte incidem não apenas sobre o valor original da dívida, mas também sobre os juros já incorporados anteriormente.

Ou seja, a dívida passa a crescer sobre ela mesma.

Esse mecanismo pode transformar uma dívida inicialmente administrável em um valor completamente fora da realidade financeira do consumidor.

A discussão jurídica sobre a capitalização de juros é antiga e extremamente relevante. Em muitos casos, sua validade depende:

  • da forma como foi pactuada no contrato
  • da clareza das cláusulas
  • da legislação aplicável ao tipo de operação.

Por isso, não basta olhar o valor da parcela.

É necessário analisar tecnicamente o contrato e a metodologia de cálculo.

4. Negativação indevida: quando o banco destrói seu nome sem ter direito

Seu nome está no SPC ou Serasa?

Isso pode gerar consequências graves:

  • dificuldade de obter crédito
  • recusa em financiamentos
  • dificuldade para alugar imóveis
  • prejuízos comerciais
  • constrangimentos pessoais.

O que muitas pessoas não sabem é que negativação indevida pode gerar indenização por danos morais.

Isso ocorre, por exemplo, quando há:

  • inscrição sem comunicação prévia
  • cobrança de dívida já quitada
  • cobrança de valor indevido
  • negativação de dívida discutida judicialmente.

A jurisprudência brasileira reconhece que a proteção do nome do consumidor é um direito sério e protegido pelo ordenamento jurídico.

5. Superendividamento: a lei que pode salvar sua família

Em 2021, o Brasil deu um passo importante na proteção dos consumidores endividados com a entrada em vigor da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

Essa lei alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de proteção para pessoas que, de boa-fé, não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer o chamado mínimo existencial.

Existe superendividamento quando as dívidas impedem o consumidor de manter despesas essenciais como:

  • alimentação
  • moradia
  • saúde
  • transporte
  • despesas básicas da família.

A nova legislação trouxe instrumentos importantes:

  • repactuação global das dívidas
  • estímulo à conciliação com todos os credores
  • preservação do mínimo existencial
  • combate à oferta irresponsável de crédito
  • proteção reforçada a consumidores vulneráveis.

É uma ferramenta jurídica poderosa — e ainda pouco conhecida.

6. O que você pode fazer agora

Se você chegou até aqui, já está à frente da maioria dos devedores brasileiros.

Agora é hora de agir.

Passos práticos:

  1. Reúna todos os contratos, extratos e boletos relacionados às dívidas.
  2. Verifique a existência de tarifas e cobranças acessórias.
  3. Compare os juros cobrados com as taxas médias do Banco Central.
  4. Analise se houve negativação irregular.
  5. Evite assinar acordos sem análise jurídica.
  6. Procure um advogado especializado.

Você não precisa aceitar uma dívida abusiva construída sobre práticas questionáveis.

A Justiça brasileira tem histórico consistente de controle de abusos bancários.

Mas ela só age quando é provocada.

“Os bancos conhecem a lei melhor do que você.
Mas um bom advogado conhece a lei melhor do que o banco.”

Conclusão

Dívida não é vergonha. Abuso é que não pode ser normalizado.

Endividar-se não é sinal de fraqueza moral.

É a realidade de milhões de brasileiros que enfrentaram:

  • desemprego
  • doenças
  • emergências familiares
  • crises econômicas
  • ou práticas agressivas de crédito.

O problema muitas vezes não está na existência da dívida, mas na forma como ela foi construída, ampliada e cobrada.

A legislação brasileira oferece instrumentos importantes para proteger o consumidor bancário.

Por isso, antes de:

  • aceitar propostas do banco
  • assinar renegociações
  • ou pagar boletos de acordos,

faça uma análise cuidadosa.

O que parece solução pode ser apenas a consolidação de uma cobrança ilegal.

Você tem direitos.
E precisa usá-los com inteligência.

Aviso Importante

Este artigo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada caso.

Atendimento Especializado

Para orientação jurídica personalizada, procure sempre um advogado especializado em direito bancário ou direito do consumidor.

Direitos dos Professores

Professor, você recebeu o Rateio do FUNDEB? Cuidado: o Imposto de Renda pode ter “mordido” o que é seu por direito!

Uma Justiça que virou Desconto

Muitos professores da rede pública de todo o Brasil celebraram, enfim, o recebimento dos valores acumulados do rateio do FUNDEB/FUNDEF. Foram anos de espera por uma recomposição necessária. No entanto, ao abrir o contracheque da folha suplementar, a surpresa amarga: uma retenção de Imposto de Renda (IR) que, em muitos casos, chegou à alíquota máxima de 27,5%.

Se isso aconteceu com você, saiba que essa mordida do Leão pode ser indevida. Como advogado com décadas de atuação na defesa do servidor, explico abaixo por que você pode ter direito à restituição imediata desses valores.

O Erro na Fonte: Por que a cobrança é ilegal?

A Receita Federal e os municípios costumam tratar o abono do FUNDEB como se fosse um “bônus” ou salário comum recebido de uma só vez. É aí que reside o erro jurídico.

  1. Natureza Indenizatória: O rateio do FUNDEB é, na verdade, uma recomposição de perdas patrimoniais. Segundo o Código Tributário Nacional (Art. 43), verbas indenizatórias não são “renda” e, portanto, não devem ser tributadas.
  2. O Regime de Competência vs. Regime de Caixa: Mesmo que se considere tributável, o imposto não poderia incidir sobre o montante global (Regime de Caixa). O STJ já decidiu que o cálculo deve respeitar o que você ganharia mês a mês na época em que o dinheiro deveria ter caído na conta.
  3. A Faixa de Isenção: Se esse valor tivesse sido pago corretamente no passado, a maioria dos professores estaria na faixa de isenção ou em alíquotas mínimas (7,5%), e não nos extorsivos 27,5%.

Não caia na “Malha Fina” tentando resolver sozinho

Muitos profissionais tentam ajustar esse valor diretamente na Declaração de Ajuste Anual. Cuidado! Se o município informou o valor como “Rendimento Tributável”, e você declarar como “Isento”, o cruzamento de dados da Receita Federal colocará você na malha fina automaticamente.

A solução segura é a Ação de Repetição de Indébito Tributário. É através do judiciário que garantimos a natureza da verba e interrompemos a cobrança indevida, buscando a restituição dos últimos 5 anos.

Como saber se tenho direito à restituição?

Se você é professor municipal ou estadual e recebeu valores de precatórios ou rateios do FUNDEB/FUNDEF recentemente, siga este checklist:

  • [ ] Verifique seu contracheque ou folha suplementar do mês do pagamento.
  • [ ] Identifique o código de retenção de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).
  • [ ] Observe se o valor retido parece desproporcional ao seu ganho mensal habitual.

Conclusão: O Direito não socorre aos que dormem

O magistério já enfrenta desafios demais para ainda abrir mão de uma fatia tão grande de seu patrimônio de forma irregular. Buscar essa restituição não é apenas uma questão financeira, é um ato de justiça com quem dedica a vida à educação.

Dr. André Mansur Brandão Advogado, Escritor e Defensor dos Direitos dos Servidores.

Inventário Parado? O Segredo Tributário que Pode Destravar sua Herança e Economizar Milhares de Reais

Você faz parte das milhares de famílias brasileiras que possuem um processo de inventário “na gaveta” ou travado na justiça há anos? Saiba que o motivo dessa paralisia, na maioria das vezes, não é apenas o conflito familiar, mas sim o fator financeiro e o desconhecimento sobre o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

O que muitos herdeiros não sabem é que o cenário mudou. O que antes era um labirinto sem saída, hoje está sendo resolvido por advogados especialistas em Direito Tributário, focados em destravar patrimônios através da eficiência fiscal.

Por que tantos inventários ficam parados no Brasil?

Historicamente, o inventário é visto como um processo lento e caro. Os principais “vilões” são:

  • Cálculos abusivos de ITCD: Muitas vezes o Estado avalia os bens acima do valor de mercado.
  • Multas e Juros: O atraso na abertura do inventário gera multas pesadas sobre o imposto.
  • Falta de Liquidez: Os herdeiros têm o patrimônio, mas não têm dinheiro em espécie para pagar o tributo.

O resultado? O processo para, os imóveis se deterioram e o patrimônio fica inacessível.

A Virada de Jogo: O Papel do Especialista em ITCD

A grande novidade que está destravando casos por todo o Brasil é a aplicação do Direito Tributário dentro das Sucessões. O domínio das teses de ITCD permite ganhos brutais:

  1. Planejamento Tributário Sucessório: É possível revisar a base de cálculo. Se o Estado cobra sobre o “valor de referência”, o especialista luta para que a cobrança seja sobre o valor venal (IPTU/ITR), reduzindo a conta em até 40%.
  2. Afastamento de Multas Confiscatórias: Teses sólidas permitem questionar multas moratórias excessivas, especialmente em inventários antigos.
  3. Parcelamentos e Isenções Estratégicas: Identificação de isenções que passam despercebidas por profissionais generalistas.

Comparativo: Inventário Comum vs. Estratégia Tributária Especializada

AspectoInventário PadrãoInventário com Estratégia em ITCD
Base de CálculoValor de Referência (Maior)Valor Venal de IPTU/ITR (Menor)
Multas de AtrasoAceitas como inevitáveisQuestionamento de multas abusivas
LiquidezProcesso travado por falta de verbaDestravado via planejamento fiscal
Custo FinalAlto impacto no patrimônioFoco na preservação dos bens

Perguntas Frequentes

1. O inventário está parado há mais de 10 anos. Ainda há solução?

Sim. Em casos antigos, as distorções tributárias costumam ser maiores. Uma análise técnica identifica se houve cobrança indevida ou se há prescrição de débitos.

2. O que exatamente o Direito Tributário faz no Inventário?

Revisa a legalidade da cobrança do imposto. O foco é garantir que o herdeiro pague o valor justo conforme a lei, e não o valor arbitrário imposto pelo Estado.

3. Preciso trocar de advogado para resolver a parte tributária?

Não. O especialista em ITCD pode atuar em parceria com o seu advogado atual, focando estritamente no gargalo fiscal que impede a expedição do Formal de Partilha.

Conclusão: Tire o seu patrimônio do papel

Não deixe o Estado ficar com uma fatia maior do que a devida. Se o seu processo não anda, a trava pode ser tributária.

Procure um advogado especializado. Somente ele pode realizar uma análise técnica do passivo tributário, identificar oportunidades de economia e realizar uma simulação inicial da sua situação para destravar o que está parado há anos.

Sobre o Autor:

André Mansur Brandão é advogado com quase 26 anos de experiência na defesa dos direitos de seus clientes. Além de sua atuação jurídica, é Administrador de Empresas, Escritor e Jornalista. Especialista em estratégias de Direito Tributário aplicadas a sucessões, André combina uma visão técnica rigorosa com a sensibilidade de quem compreende a importância da preservação do patrimônio familiar. Com uma sólida presença digital, lidera discussões que impactam milhões de pessoas, sempre focado em soluções que tragam agilidade, ética e justiça fiscal.

Deseja uma análise técnica do passivo tributário do seu inventário ou uma simulação da sua situação atual?

Dívida do FIES: como renegociar, reduzir encargos e corrigir cobranças indevidas (em atraso ou em dia)

Resumo em 30 segundos

Se o seu FIES está em atraso, pode haver renegociação oficial com perdão de 100% dos
encargos moratórios (juros e multas por atraso) e parcelamento em até 180 vezes, com
parcela mínima de R$ 200, conforme regras divulgadas pelos órgãos responsáveis.

Se o seu FIES está em dia, mas é contrato antigo e caro, vale fazer auditoria do contrato e
dos cálculos para verificar inconsistências e oportunidades de reestruturação.

Para ingressar no FIES, em regra, o MEC exige ENEM (a partir de 2010), média ≥ 450 e
redação > 0, além de critério de renda.

O Fies Social (para quem está no CadÚnico e atende ao critério de renda) pode permitir
financiamento de até 100% dos encargos educacionais.

O problema real do FIES: quando o “saldo” vira uma bola de neve

Muita gente associa FIES a “faculdade”, mas o que chega ao escritório, na prática, é outra história:

  • o contrato entrou em atraso e o saldo disparou;
  • o estudante paga, mas sente que o contrato é antigo e “não acaba nunca”;
  • o sistema apresenta divergências entre banco, FNDE, CPSA/IES e histórico do aluno;
  • o cliente quer regularizar para retomar vida financeira, crédito e planejamento.

A boa notícia: existem soluções administrativas (renegociação) e caminhos jurídicos (correção de cobrança irregular/erro de cálculo) — cada um com seu momento e estratégia.

Quando a dívida do FIES está em atraso: renegociação + correção de cobranças indevidas

Se você está inadimplente, o caminho mais rápido costuma ser:

1) Verificar se você se encaixa na renegociação oficial

Há um modelo divulgado pelos órgãos responsáveis que permite:

  • parcelar o saldo em até 180 vezes (15 anos);
  • obter perdão de 100% dos encargos moratórios (juros e multas por atraso);
  • com parcela mínima de R$ 200 (salvo situações específicas quando o total é inferior).

Esse tipo de regra cria uma “janela” de oportunidade: muita gente consegue sair do sufoco sem judicializar, desde que faça o procedimento certo e com a documentação correta.

2) Quando faz sentido discutir judicialmente (em vez de só renegociar)

O jurídico costuma ser mais útil quando existe problema concreto, como:

  • divergência de saldo/lançamentos;
  • cobrança que não bate com o histórico contratual;
  • indeferimento indevido de renegociação;
  • negativação/cobrança com vício demonstrável;
  • falha sistêmica (erro de migração, atualização, consolidação).

Em outras palavras: a ação não é “para derrubar o FIES”, e sim para corrigir o que estiver errado e evitar cobrança indevida.

Quando a dívida está em dia, mas o contrato é antigo e oneroso: cabe auditoria e reestruturação

Se o cliente paga corretamente, mas o contrato é antigo, o objetivo muda:

  • reduzir o custo total futuro;
  • evitar que o contrato vire inadimplência por exaustão financeira;
  • corrigir inconsistências e reorganizar o fluxo de pagamento.

O que analisamos nesses casos

Em contratos antigos, a estratégia mais eficiente costuma ser técnica e documental:

  • leitura do contrato e aditivos;
  • conferência do saldo e da metodologia de evolução;
  • checagem de regras aplicáveis ao período do contrato;
  • busca de soluções administrativas antes de litigar.

⚠️ Um cuidado importante: promessas do tipo “liminar para pagar menos” não são padrão. Medidas urgentes dependem de prova robusta de irregularidade e risco concreto.

FIES Social e financiamento de até 100%: quem pode (e o que é mito)

Existe muita confusão na internet sobre “FIES integral”, especialmente em cursos caros. O que há, em fontes oficiais, é o Fies Social, ligado ao CadÚnico:

  • O MEC divulgou que o Fies Social pode oferecer financiamento de até 100% dos encargos educacionais ao público-alvo do programa, conforme as regras aplicáveis.

Isso pode tornar cursos caros mais viáveis se:

  • houver oferta do curso/IES no processo seletivo do Fies;
  • o candidato se encaixar nos critérios do Fies Social;
  • e cumprir os requisitos gerais do programa.

Requisitos oficiais do FIES: o que você precisa saber antes de prometer “solução”

Para evitar falsas expectativas (e para você se proteger), vale deixar claro o básico:

  • ENEM a partir de 2010
  • média aritmética ≥ 450
  • redação > 0
  • renda familiar por pessoa até 3 salários mínimos (regra geral divulgada)

E a seleção ocorre por desempenho e vagas, o que naturalmente gera “nota de corte” por classificação.

Como se preparar

Se você quer resolver seu FIES com segurança (administrativo e/ou judicial), siga este roteiro:

  • Separe o contrato e aditivos;
  • Gere/pegue o extrato de evolução do saldo;
  • Liste datas: quando começou atraso, quando tentou renegociar, quando houve negativação;
  • Guarde prints de mensagens do sistema/banco;
  • Se for Fies Social: comprovante CadÚnico e composição de renda.

Checklist rápido

✅ Tenho FIES e estou inadimplente há meses
✅ O saldo “não fecha” (valores inconsistentes)
✅ Tentei renegociar e foi indeferido/erro sistêmico
✅ Meu contrato é antigo e pesa no orçamento
✅ Quero reduzir o risco de virar inadimplente
✅ Preciso regularizar para reorganizar a vida financeira

Se você marcou 2 ou mais itens, vale uma triagem técnica.

Conclusão

O FIES não é apenas “um financiamento”; para muita gente ele virou uma questão de sobrevivência financeira. E é justamente por isso que a solução precisa ser tratada com método, prova e estratégia — não com promessas genéricas.

Nos casos em atraso, muitas vezes a saída mais inteligente é começar pela renegociação oficial, que pode trazer alívio imediato com perdão de encargos moratórios e parcelamento de longo prazo. Quando isso não resolve, o trabalho jurídico entra para corrigir falhas concretas: saldo incorreto, cobrança indevida, indeferimento irregular ou vícios documentáveis.

Nos casos em dia, a lógica é prevenção: contratos antigos podem ser reavaliados para reduzir o impacto futuro e evitar que o estudante seja empurrado para inadimplência. A chave é auditoria do contrato, dos aditivos e do histórico do saldo — com linguagem clara e escolha do caminho menos custoso e menos arriscado.

Se você tem contrato do FIES e quer saber o que é possível no seu caso, o primeiro passo é simples: uma triagem técnica com documentos básicos. Isso evita perder tempo, evita gastos desnecessários e aumenta muito a chance de chegar a uma solução real.

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André Mansur Advogados Associados
Atuação estratégica e técnica em demandas de alta complexidade, com foco em soluções eficazes e juridicamente seguras.

Direito dos Médicos do SUS: quando o médico não pode ser réu em ação indenizatória

Tema 940 do STF e a proteção constitucional aos médicos de hospitais públicos

Os médicos do SUS, que atuam em hospitais públicos, UPAs e unidades básicas de saúde, frequentemente são surpreendidos com ações judiciais por suposto erro médico.

Mas existe uma pergunta essencial que poucos profissionais conhecem:

👉 O médico do hospital público pode ser réu direto em ação indenizatória?

À luz do Tema 940 do STF, a resposta é clara:
em regra, não.

Responsabilidade civil no SUS: quem responde é o Estado

O artigo 37, §6º da Constituição Federal estabelece que:

“As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.”

Isso significa que:

✔ O Estado responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de serviço público de saúde.
✔ O médico do SUS, quando atua como agente público, não deve figurar como réu na ação indenizatória principal.
✔ Caso exista dolo ou culpa comprovados, o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o profissional.

Essa tese foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da Repercussão Geral.

Tema 940 do STF aplicado aos médicos do SUS

O STF fixou entendimento de que:

A ação de indenização deve ser proposta contra o ente público, sendo parte ilegítima o agente público que atuou no exercício de suas funções.

Aplicando isso à saúde pública:

  • Médico servidor municipal → Réu correto é o Município
  • Médico servidor estadual → Réu correto é o Estado
  • Médico de hospital federal → Réu correto é a União
  • Médico de entidade privada que presta serviço público → Réu é a pessoa jurídica prestadora

O médico não é o polo passivo da ação indenizatória movida pelo paciente.

Erro médico no hospital público: diferença entre SUS e clínica privada

É fundamental diferenciar:

Médico do SUS / hospital público

  • Atua como agente público
  • Responsabilidade é do Estado
  • Aplicação do Tema 940 STF

Médico em hospital privado / consultório próprio

  • Responsabilidade subjetiva
  • Pode ser réu direto
  • Aplica-se Código Civil e CDC (quando cabível)

Misturar essas situações gera distorção jurídica e insegurança profissional.

Por que essa proteção é fundamental para os médicos?

O direito dos médicos do SUS não é privilégio corporativo.
É proteção institucional necessária para:

  • Garantir segurança jurídica no exercício da medicina pública
  • Evitar intimidação judicial indevida
  • Preservar a autonomia técnica
  • Evitar constrições patrimoniais prematuras
  • Reduzir litigância temerária contra profissionais da saúde

O serviço é público.
A responsabilidade institucional é do Estado.

Ação regressiva: quando o médico pode ser responsabilizado

Importante esclarecer:

O médico não fica imune.

Se houver comprovação de:

  • Dolo
  • Culpa grave
  • Negligência comprovada

O Estado poderá ingressar com ação regressiva para buscar ressarcimento.

Mas essa discussão ocorre em momento posterior, não na ação indenizatória principal.

Advogado para médicos do SUS: defesa estratégica adequada

Muitos médicos desconhecem essa tese e acabam sendo incluídos indevidamente no polo passivo das ações.

A atuação de um advogado especialista em direito médico e defesa de médicos do SUS é essencial para:

  • Arguição de ilegitimidade passiva
  • Exclusão do médico da ação
  • Aplicação correta do Tema 940 do STF
  • Proteção patrimonial e profissional

O correto enquadramento jurídico pode evitar anos de desgaste desnecessário.

Conclusão

O Direito dos Médicos do SUS encontra proteção clara na Constituição Federal e na jurisprudência do STF.

Em ações indenizatórias decorrentes de atendimento em hospital público:

✔ O réu deve ser o ente público
✔ O médico não deve figurar como réu direto
✔ Eventual responsabilização ocorre apenas por via regressiva

Essa é uma garantia constitucional que preserva a estrutura do serviço público e protege os profissionais da saúde.

Guia de Direito Tributário em BH: Como Reduzir Impostos e Recuperar Créditos para Empresas e Profissionais Liberais

Manter a saúde financeira de um negócio em Belo Horizonte exige mais do que uma boa gestão operacional; exige inteligência fiscal. No complexo cenário do Direito Tributário, muitos empresários e profissionais liberais (médicos, dentistas, engenheiros e advogados) acabam pagando mais impostos do que o estritamente necessário por falta de uma estratégia adequada.

Se você busca por um advogado tributário em BH ou uma advocacia tributária em Belo Horizonte, este guia apresenta as soluções essenciais para proteger seu patrimônio e otimizar seus lucros.

1. Planejamento Tributário em BH: O Caminho para a Economia Legal

O erro mais comum de PMEs e profissionais liberais é a escolha equivocada do regime de tributação. Um planejamento tributário em BH bem executado analisa se o seu negócio deve estar no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Muitas vezes, a consultoria tributária para empresas em BH identifica que a migração de regime ou a reestruturação societária pode reduzir drasticamente a carga tributária mensal, gerando fôlego imediato para o caixa.

2. Recuperação de Tributos e Restituição de Impostos em BH

Você sabia que grande parte das empresas brasileiras paga impostos indevidamente? A recuperação de tributos em BH é um direito que permite reaver valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

  • Restituição de impostos pagos indevidamente em BH: Focada em teses jurídicas consolidadas (como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS).
  • Compensação tributária em BH: Utilização de créditos para abater débitos futuros, otimizando o fluxo de caixa.
  • Crédito tributário para empresa em BH: Identificação de oportunidades em setores específicos como o de saúde, transportes e comércio.

3. Defesa em Execução Fiscal e Dívida Ativa

Se o seu CPF ou CNPJ já enfrenta cobranças, a atuação de um advogado de dívida ativa em BH é urgente. Atuamos com foco em:

  • Defesa em execução fiscal em BH: Proteção de bens e questionamento de valores abusivos.
  • Parcelamento de dívida ativa em BH: Negociação de condições que permitam a continuidade das atividades da empresa.
  • Impugnação de auto de infração em BH: Defesa administrativa contra multas e autuações do Fisco municipal ou estadual.

4. Soluções para Profissionais Liberais e PMEs

O advogado tributarista para PM e PME em BH desempenha um papel consultivo vital. Profissionais liberais, por exemplo, frequentemente podem se beneficiar da revisão tributária para empresa em BH, transformando o que seria imposto em lucro líquido.

Em casos de urgência ou ilegalidade flagrante por parte da Receita, o uso do mandado de segurança tributário em BH é uma ferramenta poderosa para garantir direitos e evitar o bloqueio de certidões negativas (CND).

Precisa de uma análise tributária especializada?

Não permita que a burocracia e a alta carga tributária sufoquem o seu crescimento. Contar com uma advocacia tributária em Belo Horizonte com experiência comprovada é o diferencial entre o prejuízo e a prosperidade.

Entre em contato com nossa equipe de especialistas e agende sua consultoria hoje mesmo.

EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS PODE ANTECIPAR APOSENTADORIA. VOCÊ TEM DIREITO?

O Segredo que o INSS não conta sobre o Tempo Especial

Muitos trabalhadores acreditam que só tem direito à aposentadoria antecipada quem trabalha em atividades perigosas “óbvias”. No entanto, uma decisão histórica da Turma Nacional de Uniformização (TNU) mudou o jogo: a exposição a agentes cancerígenos garante a contagem de tempo especial, independentemente do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Se você lidou com substâncias químicas em sua carreira, pode estar sentado sobre um direito que vale anos de descanso e milhares de reais.

As Atividades com Maior Risco e Direito Garantido

Para a Justiça, não importa a “quantidade” de veneno no ar. Se o agente é reconhecidamente cancerígeno para humanos (constante na lista LINACH), o tempo deve ser considerado especial.

1. Postos de Combustível e Oficinas

O Benzeno, presente na gasolina e em solventes, é um dos vilões mais comuns. Frentistas, mecânicos e lavadores de peças frequentemente têm direito à conversão de tempo por causa dessa substância.

2. Indústria Metalúrgica, Naval e Siderúrgica

O contato com óleos minerais, névoas de ácidos e metais pesados como o Cromo e o Cádmio é o que fundamenta a aposentadoria especial neste setor. O desgaste à saúde aqui é presumido pela ciência.

3. Construção Civil e Pintura Industrial

Pintores (uso de solventes e tintas específicas), trabalhadores que lidam com Amianto (Asbesto) ou jateamento de areia (Sílica) estão no topo da lista de prioridades para o reconhecimento do tempo especial.

4. Limpeza Hospitalar e Industrial

O uso de Formol, Fenóis e desinfetantes de alto espectro em ambientes hospitalares ou fábricas químicas coloca esses profissionais em uma rota direta para o benefício diferenciado.

E os Garçons e Profissionais de Copa?

Muitos ignoram, mas garçons frequentemente acumulam funções de limpeza pesada. Se o profissional utiliza desengordurantes industriais ou solventes químicos para limpar chapas, grelhas ou o próprio salão, e esses produtos contêm agentes cancerígenos, o tempo especial pode ser pleiteado. O foco não é a “profissão”, mas o produto químico manipulado.

Tabela de Substâncias vs. Profissões (Guia de Consulta Rápida)

Agente CancerígenoOnde é comumente encontrado?Profissões Expostas
BenzenoGasolina, Solventes, TintasFrentistas, Mecânicos, Pintores
Amianto (Asbesto)Telhas, Freios, IsolamentoPedreiros, Mecânicos, Operários
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A Regra de Ouro: O EPI não retira o seu direito!

Este é o ponto principal da notícia do ConJur: para agentes cancerígenos, não existe nível seguro de exposição.

  • Mesmo que a empresa forneça luvas, máscaras ou botas.
  • Mesmo que o PPP diga que o EPI era “eficaz”.
  • O direito ao tempo especial permanece.

Como Saber se Você tem Direito?

O primeiro passo é analisar o seu PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Se esse documento estiver incompleto ou não mencionar os agentes químicos, você precisará de uma intervenção jurídica para corrigir os dados e buscar a sua aposentadoria.

O que você ganha com isso?

Ao converter o tempo especial em comum, o homem ganha 40% a mais de tempo e a mulher 20%. 10 anos trabalhados podem virar 14 anos na contagem final!

Deseja analisar se os produtos que você usava dão direito à aposentadoria antecipada?

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Homicídio sem arma: o assassinato de uma menina chamada Yasmin

Yasmin tinha 12 anos. Doze. A idade em que a gente ainda acredita que o mundo é, no mínimo, justo o suficiente para não roubar a chance de uma criança viver.

A notícia veio seca, como costuma vir o que é imperdoável: a menina com câncer morreu. E, como se a morte por si só já não fosse um escândalo grande o bastante, veio grudada nela a palavra que apodrece qualquer sociedade por dentro: desvio.

Dinheiro de tratamento. Dinheiro de esperança. Dinheiro de gente que, talvez sem saber o nome “neuroblastoma”, sabia perfeitamente o nome de um sentimento: socorro.

O que mais dói não é a cifra — embora ela grite. O que mais dói é a lógica por trás dela: alguém olhou para uma campanha, para uma família, para uma criança com um tubo no rosto e pensou… “dá pra tirar um pedaço daqui”. E tirou. Como quem furta um celular. Como quem pega troco a mais no caixa. Só que não era troco. Era tempo. Era quimioterapia. Era passagem. Era consulta. Era um dia a mais sem dor. Era o direito básico de continuar tentando.

Dizem que o Brasil é um país de coração bom. E talvez seja. A gente se mobiliza, compartilha, doa, chora junto. O problema é que, no mesmo país que reúne milhares para salvar uma criança, existe uma minoria capaz de usar a comoção como mercado.

Transformam lágrimas em oportunidades de enriquecimento. Transformam solidariedade em desvio. Fazem da tragédia uma rua sem câmeras.

E aí acontece uma coisa ainda mais cruel: a morte vira uma espécie de anestesia coletiva. Não porque a gente não sinta — a gente sente. Mas porque a dor é tão grande que o cérebro tenta se proteger.

O coração tenta seguir. A vida, com suas contas e seus horários, tenta empurrar a notícia para baixo do tapete. E é exatamente aí que a injustiça prospera: quando a indignação vira só mais uma publicação rolada para cima.

Eu não conheci Yasmin. Mas conheço o que ela representa.

Ela representa o ponto em que a humanidade é testada e, às vezes, falha miseravelmente. Representa uma pergunta que deveria tirar o sono de qualquer adulto: que tipo de gente rouba de uma criança doente? E, se existe gente assim, que tipo de sociedade permite que essa gente siga como se fosse “apenas mais um caso”?

Porque não é “mais um caso”. É uma fissura moral. É a prova de que há crimes que não precisam de arma para matar. Basta caneta, conta bancária e a ausência completa de alma e de caráter.

No fim, a morte de Yasmin não é só uma notícia triste. É um espelho que reflete o que a sociedade tem de pior.

Um reflexo que mostra o melhor de nós — os que doam, os que rezam, os que acreditam, os que carregam o peso do outro por alguns metros. E mostra o pior — os que desviam, os que exploram, os que lucram onde deveria haver silêncio e respeito.

Que o nome de Yasmin não se torne, apenas, uma mensagem de luto, mas uma lembrança incômoda do que precisamos proteger. Ela morreu, mas algo em nossa sociedade está apodrecendo, sem que entendamos para onde isso vai nos levar.

Não pode ficar impune, não podemos aceitar mais.

Porque, se a gente se acostuma com isso, perde algo que não volta: o direito de se chamar civilização.

Que a jovem Yasmin descanse. E que os vivos, os seres humanos decentes, que são a maioria (será?), não descansem na indignação, até que este tipo de comportamento criminoso seja tratado como crime hediondo, como algo que a sociedade não pode simplesmente aceitar.

Yasmin viveu pouco e morreu aos poucos, fulminada por um crime sem arma, praticado por pessoas sem alma, mas que faz mais vítimas do que muitas guerras.

POLÍCIA PARA QUEM PRECISA DE POLÍCIA!

Quem precisa de polícia? Eu preciso! Você que, neste momento, lê essas palavras, também precisa de polícia. Ou melhor: todos precisamos da polícia em nossas vidas. Vou descrever um fato que ocorreu na última quarta-feira, 18 de julho de 2012, envolvendo a mim, minha família e quatro policiais militares. É muito importante para mim contar esse fato pessoal para, a meu ver, dar uma “segunda opinião” sobre a chacina envolvendo a Polícia Militar paulista, que tomou conta dos noticiários desta semana.

Eram cerca de 19 horas. Eu estava em uma consulta médica com minha mãe, que recentemente sofreu uma cirurgia. De repente, recebo uma ligação vinda de minha esposa que, muito nervosa, informava estar trancada num dos banheiros de nosso apartamento, devido ao disparo do alarme, associado a ruídos vindos do hall do elevador.

Alarmes disparam por qualquer motivo, mas ruídos assustadores vindos de um lugar totalmente hermético, frequentemente acessível somente a quem tem a senha, geram, realmente, um grande pavor em quem está cercado no último andar de um prédio.

Pois bem: saí correndo da consulta, enquanto simultaneamente acionava o 190 para chamar a PM. Cheguei em casa em cerca de 7 minutos e, sinceramente, nem pensei muito: dirigi-me à portaria principal com o objetivo de ir direto à minha casa. Nem pensei se poderia haver ladrões no hall do elevador, ou nas escadas, ou, Deus me livre, até mesmo se minha residência tivesse sido invadida por bandidos. Abri a porta do prédio e já ia começar a subir quando quatro policiais militares desceram velozmente de uma viatura, fortemente armados, correndo em direção ao prédio.

Odeio dizer que, se a PM não tivesse chegado, eu iria subir sozinho, o que seria um erro; mas quem pode impedir um pai, um homem, de defender sua família? Mas repito: minha atitude teria sido totalmente errada!

Identifiquei-me aos policiais como a pessoa que tinha acionado o 190 e iniciamos a subida ao meu andar. Dois policiais subiram comigo no elevador. Os outros dois iniciaram uma incursão pelo hall de escadas, com vistas a evitar a ocultação ou a evasão de eventuais invasores.

Quando chegamos ao hall de meu apartamento, no momento em que eu ia tentar entrar em minha casa, um dos policiais segurou-me e disse: “Vamos na frente!”. Aquele homem que iria entrar antes, arriscar-se a ser baleado (no meu lugar) possivelmente era pai, marido, filho de alguém. Por um salário que certamente não valeria qualquer risco, ele colocaria sua vida como escudo e adentraria em um local do qual ele poderia nunca mais retornar vivo. Por mim! Por minha família! Por puro ideal!

Após vários minutos, que mais pareceram horas, os policiais concluíram que a casa estava “limpa”. Olharam por detrás de todas as cortinas, em todos os cantos. Liguei para minha esposa e familiares que ainda estavam escondidos no banheiro. Pedi que aguardassem, até que o segundo grupo de policiais desse o prédio todo como seguro.

De repente, surgiram os outros dois policiais conduzindo, educadamente, um técnico da empresa de elevadores. Ele tinha sido o causador não somente do disparo do alarme, mas o autor dos ruídos que geraram toda a operação.

Situação sob controle, os quatro policiais recusaram gentilmente tomar qualquer bebida ou sentar-se para descansar, alegando estarem de serviço. Abracei minha família e agradeci a Deus por não ter sido nada grave e, principalmente, agradeci a Deus pela presença daqueles policiais em nossas vidas.

Recentemente, um prédio situado há pouco mais de cem metros do nosso foi vítima de traumático “arrastão”, quando todos os moradores foram assaltados. Mas lá, os moradores não tiveram a chance de chamar a polícia, a não ser depois das pouco mais de quatro horas que durou o assalto. Isso mesmo: mais de quatro horas em poder de bandidos armados e motivados a fazer qualquer coisa.

Quando acima referi-me a uma chacina envolvendo a PM, ironicamente não me referi às lamentáveis mortes provocadas pelos policiais, e sim à generalização que a mídia tem feito, crucificando, sem dó, uma fantástica corporação, que é motivo de muito orgulho para nós, brasileiros.

Policiais não são bandidos: são heróis! Entre a sociedade e os bandidos, abaixo de Deus, somente existe a polícia, que deve ser respeitada como corporação, pois atos de exceção não podem produzir tão cruel julgamento por parte da imprensa, com tamanha repercussão na sociedade.

Sou pai, sou marido e sou filho. Transmito toda a minha solidariedade e respeito aos familiares das vítimas que morreram naquelas operações. Mas os fatos têm de ser apurados, de forma isenta e responsável, sob pena de, aí sim, promover-se uma execução sumária dos policiais envolvidos e, principalmente, da corporação Polícia Militar. E tudo isso escondido sob o mando de uma pseudo-legalidade.

Talvez, após uma rigorosa apuração, conclua-se que, de fato, as operações pudessem ter sido conduzidas de forma mais prudente, não atabalhoada, evitando-se as mortes. Talvez, após a frieza e equilíbrio de um julgamento, com todas as garantias do devido processo legal, possam os autores ser condenados. Mas nada nega o fato de que um policial tem, às vezes, menos do que uma fração de segundo para decidir.

Quando tomei conhecimento das mortes em São Paulo, imediatamente vieram à minha mente a imagem dos heróis que “limparam” meu apartamento e que me ajudaram tanto, quando imaginei minha casa sendo assaltada. Uma pergunta não me saiu da cabeça e talvez nunca sairá: e se o técnico de elevadores, que tinha tido uma conduta tão imprudente (entrar em um prédio sem aviso e adentrar num andar privativo sem autorização), tivesse sido baleado pelos policiais ao manusear um celular? Seriam aqueles mesmos policiais heróis ou bandidos?

No combate ao crime, existe um breve momento, muito curto, mas que pode representar a diferença entre a vida e a morte. Quantas vidas de policiais militares já não terão sido perdidas em operações de enfrentamento, quando celulares não são celulares, e sim armas automáticas?

Pensem nisso, antes de atirarem, sem pensar, contra os homens de bem, que arriscam suas vidas o tempo inteiro, enfrentando o que a sociedade tem de pior, para manter-nos seguros, para proteger nossas vidas. Pensem bem antes de atirarem contra a Polícia Militar. Ela é o que nos separa dos bandidos. Não são homens: são heróis! São policiais!

ANDRÉ MANSUR

Você não é refém do banco: o que todo endividado precisa saber agora

Se você vive contando os dias para o salário cair na conta — e ele já sai menor do que entrou — este texto é para você.

Milhões de brasileiros estão presos a empréstimos, seguros que nunca pediram, pacotes bancários obscuros e descontos automáticos que parecem inevitáveis. Mas a verdade é simples e libertadora:

você não é propriedade do banco.

E, mais importante: a lei evoluiu para deixar isso claro.

Quando o banco passa do limite

Muitos consumidores enfrentam situações como:

  • desconto automático em conta-salário, sem autorização clara;
  • empréstimos “amarrados” a seguros prestamistas que ninguém explicou;
  • dificuldade (ou sabotagem) na portabilidade do salário ou do crédito;
  • contratos longos, confusos, sem transparência real.

O problema não é apenas financeiro.

É emocional, psicológico e, muitas vezes, humilhante.

E isso importa.

A nova lei deixou algo muito claro

A Lei 15.252/2025 reforçou um direito essencial:

👉 o seu salário é seu — e você pode levá-lo para onde quiser.

Isso significa que:

  • o banco não pode dificultar a portabilidade do seu salário;
  • o banco não pode “segurar” você por meio de descontos automáticos abusivos;
  • o crédito não pode ser condicionado a produtos que você não escolheu livremente.

Essa mudança se conecta diretamente ao avanço do Open Finance e às regras do Banco Central do Brasil, que vêm pressionando o sistema financeiro por mais concorrência e menos aprisionamento.

Seguro prestamista imposto é abuso

Muita gente descobre — tarde demais — que paga um seguro junto com o empréstimo.

E quase sempre vem a pergunta:

“Mas eu fui obrigado a contratar?”

O entendimento hoje é claro.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972, firmou posição de que:

o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com o banco ou seguradora indicada por ele.

Quando isso acontece, há forte indício de venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

E sim: valores pagos podem ser devolvidos.

Conta-salário não é caixa-preta do banco

Outro ponto crucial: conta-salário não é conta comum.

Ela existe para receber remuneração.

Não para:

  • “varrer” parcelas automaticamente;
  • engolir tarifas;
  • garantir lucros silenciosos ao banco.

Quando o desconto compromete a subsistência, o Judiciário tem reconhecido abuso — inclusive concedendo tutelas de urgência para suspender cobranças imediatamente.

Endividamento não tira sua dignidade

Talvez este seja o ponto mais importante.

Endividamento não é falha moral.

Não é sinal de incompetência.

Muito menos de culpa.

O problema surge quando instituições financeiras se aproveitam da vulnerabilidade do consumidor para impor contratos, produtos e barreiras artificiais.

E isso pode, sim, violar a dignidade da pessoa humana.

Você tem direito a:

  • clareza;
  • escolha;
  • informação;
  • sobrevivência financeira mínima.

O que você pode fazer agora

Se você suspeita que:

  • está pagando algo que nunca escolheu;
  • seu salário está sendo drenado sem explicação clara;
  • o banco dificulta sua saída;

procure orientação jurídica especializada.

Não para “dar calote”.

Mas para reorganizar sua vida financeira dentro da lei.

Às vezes, a virada começa com uma simples pergunta feita no momento certo.

Uma última verdade

Banco nenhum é dono do seu salário.

Contrato nenhum vale mais que sua dignidade.

E dívida nenhuma retira o seu direito de recomeçar.