Advogado de Superendividamento em Belo Horizonte

Quando procurar orientação em superendividamento

A Lei 14.181/2021 trata da impossibilidade de o consumidor pessoa natural de boa-fé pagar suas dívidas de consumo, vencidas e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. O enquadramento depende da renda, das despesas essenciais, dos contratos e das exclusões legais.

Etapas do procedimento

No procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, em audiência de conciliação com os credores das dívidas abrangidas. Um acordo, se celebrado, pode ser homologado judicialmente.

Se a conciliação não resolver todas as dívidas, o consumidor pode requerer a etapa judicial do art. 104-B para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. O plano judicial compulsório depende dos requisitos legais e de decisão do juízo, deve assegurar ao menos o principal devido corrigido monetariamente e observar os prazos previstos na lei. Não decorre automaticamente da falta de acordo, nem garante desconto.

Dívidas abrangidas e exclusões

Podem ser abrangidas dívidas de consumo, como operações de crédito sem garantia real, compras a prazo e serviços continuados, conforme o caso. Consignados e demais operações exigem avaliação das regras e circunstâncias aplicáveis.

• Excluídas da repactuação: contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.
• Também há exclusões: dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento e dívidas decorrentes de produtos ou serviços de luxo de alto valor.

Financiamento de veículo com alienação fiduciária não deve ser tratado como automaticamente incluído: a garantia e a natureza do contrato precisam ser examinadas. Não há suspensão automática de cobranças, execuções ou busca e apreensão pela simples apresentação do pedido.

Revisão de contrato e repactuação são diferentes

A revisão contratual examina encargos de uma operação; o superendividamento busca organizar dívidas abrangidas pela lei. Eventual combinação depende de fundamento e estratégia próprios. A taxa média de mercado não comprova, sozinha, abusividade.

Leia dívidas fora de controle e direitos do consumidor e conheça a atuação em Direito Bancário.

Atendimento em Belo Horizonte

Fundado em 2000, o escritório atende no Santo Agostinho, em BH, e em todo o Brasil por canais digitais. O dado de 100 mil clientes atendidos se refere ao conjunto das áreas do escritório, não a resultados de repactuação.

Documentos para análise

Reúna contratos, faturas, comprovantes de renda, despesas essenciais e notificações. A equipe avaliará a possibilidade de enquadramento, alternativas, custos e riscos. Nenhuma decisão ou redução pode ser garantida.