Dívida do FIES: como renegociar, reduzir encargos e corrigir cobranças indevidas (em atraso ou em dia)

Resumo em 30 segundos

Se o seu FIES está em atraso, pode haver renegociação oficial com perdão de 100% dos
encargos moratórios (juros e multas por atraso) e parcelamento em até 180 vezes, com
parcela mínima de R$ 200, conforme regras divulgadas pelos órgãos responsáveis.

Se o seu FIES está em dia, mas é contrato antigo e caro, vale fazer auditoria do contrato e
dos cálculos para verificar inconsistências e oportunidades de reestruturação.

Para ingressar no FIES, em regra, o MEC exige ENEM (a partir de 2010), média ≥ 450 e
redação > 0, além de critério de renda.

O Fies Social (para quem está no CadÚnico e atende ao critério de renda) pode permitir
financiamento de até 100% dos encargos educacionais.

O problema real do FIES: quando o “saldo” vira uma bola de neve

Muita gente associa FIES a “faculdade”, mas o que chega ao escritório, na prática, é outra história:

  • o contrato entrou em atraso e o saldo disparou;
  • o estudante paga, mas sente que o contrato é antigo e “não acaba nunca”;
  • o sistema apresenta divergências entre banco, FNDE, CPSA/IES e histórico do aluno;
  • o cliente quer regularizar para retomar vida financeira, crédito e planejamento.

A boa notícia: existem soluções administrativas (renegociação) e caminhos jurídicos (correção de cobrança irregular/erro de cálculo) — cada um com seu momento e estratégia.

Quando a dívida do FIES está em atraso: renegociação + correção de cobranças indevidas

Se você está inadimplente, o caminho mais rápido costuma ser:

1) Verificar se você se encaixa na renegociação oficial

Há um modelo divulgado pelos órgãos responsáveis que permite:

  • parcelar o saldo em até 180 vezes (15 anos);
  • obter perdão de 100% dos encargos moratórios (juros e multas por atraso);
  • com parcela mínima de R$ 200 (salvo situações específicas quando o total é inferior).

Esse tipo de regra cria uma “janela” de oportunidade: muita gente consegue sair do sufoco sem judicializar, desde que faça o procedimento certo e com a documentação correta.

2) Quando faz sentido discutir judicialmente (em vez de só renegociar)

O jurídico costuma ser mais útil quando existe problema concreto, como:

  • divergência de saldo/lançamentos;
  • cobrança que não bate com o histórico contratual;
  • indeferimento indevido de renegociação;
  • negativação/cobrança com vício demonstrável;
  • falha sistêmica (erro de migração, atualização, consolidação).

Em outras palavras: a ação não é “para derrubar o FIES”, e sim para corrigir o que estiver errado e evitar cobrança indevida.

Quando a dívida está em dia, mas o contrato é antigo e oneroso: cabe auditoria e reestruturação

Se o cliente paga corretamente, mas o contrato é antigo, o objetivo muda:

  • reduzir o custo total futuro;
  • evitar que o contrato vire inadimplência por exaustão financeira;
  • corrigir inconsistências e reorganizar o fluxo de pagamento.

O que analisamos nesses casos

Em contratos antigos, a estratégia mais eficiente costuma ser técnica e documental:

  • leitura do contrato e aditivos;
  • conferência do saldo e da metodologia de evolução;
  • checagem de regras aplicáveis ao período do contrato;
  • busca de soluções administrativas antes de litigar.

⚠️ Um cuidado importante: promessas do tipo “liminar para pagar menos” não são padrão. Medidas urgentes dependem de prova robusta de irregularidade e risco concreto.

FIES Social e financiamento de até 100%: quem pode (e o que é mito)

Existe muita confusão na internet sobre “FIES integral”, especialmente em cursos caros. O que há, em fontes oficiais, é o Fies Social, ligado ao CadÚnico:

  • O MEC divulgou que o Fies Social pode oferecer financiamento de até 100% dos encargos educacionais ao público-alvo do programa, conforme as regras aplicáveis.

Isso pode tornar cursos caros mais viáveis se:

  • houver oferta do curso/IES no processo seletivo do Fies;
  • o candidato se encaixar nos critérios do Fies Social;
  • e cumprir os requisitos gerais do programa.

Requisitos oficiais do FIES: o que você precisa saber antes de prometer “solução”

Para evitar falsas expectativas (e para você se proteger), vale deixar claro o básico:

  • ENEM a partir de 2010
  • média aritmética ≥ 450
  • redação > 0
  • renda familiar por pessoa até 3 salários mínimos (regra geral divulgada)

E a seleção ocorre por desempenho e vagas, o que naturalmente gera “nota de corte” por classificação.

Como se preparar

Se você quer resolver seu FIES com segurança (administrativo e/ou judicial), siga este roteiro:

  • Separe o contrato e aditivos;
  • Gere/pegue o extrato de evolução do saldo;
  • Liste datas: quando começou atraso, quando tentou renegociar, quando houve negativação;
  • Guarde prints de mensagens do sistema/banco;
  • Se for Fies Social: comprovante CadÚnico e composição de renda.

Checklist rápido

✅ Tenho FIES e estou inadimplente há meses
✅ O saldo “não fecha” (valores inconsistentes)
✅ Tentei renegociar e foi indeferido/erro sistêmico
✅ Meu contrato é antigo e pesa no orçamento
✅ Quero reduzir o risco de virar inadimplente
✅ Preciso regularizar para reorganizar a vida financeira

Se você marcou 2 ou mais itens, vale uma triagem técnica.

Conclusão

O FIES não é apenas “um financiamento”; para muita gente ele virou uma questão de sobrevivência financeira. E é justamente por isso que a solução precisa ser tratada com método, prova e estratégia — não com promessas genéricas.

Nos casos em atraso, muitas vezes a saída mais inteligente é começar pela renegociação oficial, que pode trazer alívio imediato com perdão de encargos moratórios e parcelamento de longo prazo. Quando isso não resolve, o trabalho jurídico entra para corrigir falhas concretas: saldo incorreto, cobrança indevida, indeferimento irregular ou vícios documentáveis.

Nos casos em dia, a lógica é prevenção: contratos antigos podem ser reavaliados para reduzir o impacto futuro e evitar que o estudante seja empurrado para inadimplência. A chave é auditoria do contrato, dos aditivos e do histórico do saldo — com linguagem clara e escolha do caminho menos custoso e menos arriscado.

Se você tem contrato do FIES e quer saber o que é possível no seu caso, o primeiro passo é simples: uma triagem técnica com documentos básicos. Isso evita perder tempo, evita gastos desnecessários e aumenta muito a chance de chegar a uma solução real.

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André Mansur Advogados Associados
Atuação estratégica e técnica em demandas de alta complexidade, com foco em soluções eficazes e juridicamente seguras.

Como Sair do Endividamento Bancário: Seus Direitos contra Venda Casada e Retenção de Salário

Você sente que o seu banco se tornou o “sócio majoritário” do seu suor? Se todos os meses o seu salário cai na conta e desaparece em segundos devido a descontos automáticos, juros de cheque especial ou tarifas que você nem entende, este guia é para você.

No cenário atual do Direito Bancário, a lei evoluiu para proteger o consumidor. Você não é propriedade do banco, e o seu sustento é impenhorável. Entenda como retomar o controle da sua vida financeira agora.

1. O Banco não é Dono do seu Salário: A Proteção contra Descontos Abusivos

Muitos brasileiros sofrem com a “varredura” automática de saldo. O banco utiliza contratos de adesão para descontar parcelas de empréstimos diretamente na conta-corrente, muitas vezes deixando o cliente sem recursos para alimentação e moradia.

O “Mínimo Existencial” e a Lei 15.252/2025

A legislação brasileira e as novas diretrizes do Banco Central reforçam o conceito de dignidade da pessoa humana.

  • Portabilidade de Salário: É um direito garantido. O banco não pode criar barreiras tecnológicas ou burocráticas para impedir que você leve seu dinheiro para outra instituição.
  • Limites de Desconto: Se o desconto compromete mais do que a margem permitida ou atinge o seu sustento básico, ele pode ser considerado abusivo e passível de liminar judicial para suspensão imediata.

2. Seguro Prestamista e Venda Casada: O Dinheiro que Você Pode Recuperar

Você já revisou seu contrato de financiamento ou empréstimo pessoal? É provável que exista uma taxa de “Seguro Prestamista” embutida.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema 972, decidiu que o consumidor tem o direito de escolher a seguradora. Quando o banco impõe o seu próprio seguro como condição para liberar o crédito, configura-se Venda Casada (Art. 39, I, do CDC).

Dica de Especialista: Valores pagos em seguros impostos indevidamente podem ser questionados judicialmente, gerando restituição de valores ou abatimento direto no saldo devedor.

3. Lei do Superendividamento: O “Recomeço” para o Devedor de Boa-Fé

Se a soma das suas dívidas bancárias (cartão de crédito, cheque especial e consignados) ultrapassou sua capacidade de pagamento, você pode estar protegido pela Lei do Superendividamento.

Esta lei permite a repactuação de dívidas em bloco. Ou seja, você pode reunir todos os seus credores em uma audiência de conciliação para apresentar um plano de pagamento viável, garantindo que você pague o que deve sem passar fome.

4. Como Identificar Juros Abusivos no seu Contrato

Nem todo juro alto é ilegal, mas a cobrança acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser combatida. A Ação Revisional serve para expurgar:

  • Capitalização mensal de juros não contratada.
  • Taxas administrativas disfarçadas (TAC, TEC).
  • Anatocismo (juros sobre juros) em formatos proibidos por lei.

Conclusão: Informação é a sua Melhor Defesa

O endividamento bancário causa danos emocionais e psicológicos profundos, mas o sistema jurídico oferece ferramentas poderosas para quem busca ajuda especializada. O primeiro passo é parar de aceitar os abusos como algo “normal”.

Precisa de uma análise do seu contrato bancário? Não assine renegociações sem entender o que está pagando. Procure um advogado especialista em Direito Bancário e proteja seu patrimônio.

Portabilidade Digital e Direito Bancário: Estratégias para o Reequilíbrio Financeiro

A modernização do sistema financeiro nacional trouxe ferramentas valiosas para o consumidor. Entre elas, a portabilidade digital de crédito se destaca como um mecanismo fundamental de livre mercado. No entanto, para o devedor, migrar uma dívida exige mais do que um clique no aplicativo: exige uma análise técnica sobre a legalidade dos contratos.

Neste artigo, exploramos como a tecnologia e o Direito Bancário convergem para proteger o patrimônio do cidadão, sob a ótica da atuação especializada do escritório André Mansur Advogados.

O que é a Portabilidade Digital de Crédito?

A portabilidade é o direito do consumidor de transferir sua operação de crédito (financiamento imobiliário, veicular ou empréstimos) de uma instituição para outra. Com o Open Finance, esse processo tornou-se ágil e transparente. O objetivo central é a busca por condições mais favoráveis, como a redução da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET).

As Vantagens Estratégicas para o Devedor

Para quem enfrenta o peso de parcelas elevadas, a portabilidade digital oferece benefícios imediatos:

  • Redução de Juros Nominais: A possibilidade de migrar para uma instituição com taxas de mercado mais competitivas.
  • Melhoria do Fluxo de Caixa: A redução do valor mensal das parcelas auxilia na manutenção do mínimo existencial.
  • Transparência Digital: O acesso facilitado ao saldo devedor e às condições contratuais através de plataformas seguras.

O Papel do Direito Bancário na Revisão de Contratos

Embora a portabilidade seja um avanço, ela nem sempre resolve o problema de origem: os juros abusivos ou cláusulas ilegais ocultas no contrato inicial. É neste cenário que a assessoria jurídica especializada se torna indispensável.

O escritório André Mansur Advogados atua na análise técnica de contratos bancários, identificando pontos que a portabilidade automática pode acabar “carregando” para o novo banco, como:

  1. Capitalização Indébita de Juros: Verificação da legalidade do anatocismo.
  2. Venda Casada: Identificação de seguros e serviços não solicitados que elevam o CET.
  3. Tarifas Irregulares: Questionamento de taxas de abertura de crédito ou cadastros sem previsão legal clara.

Portabilidade vs. Ação Revisional: Qual o caminho?

Nem todo contrato deve ser apenas “portado”. Em muitos casos, a Ação Revisional de Contrato é o caminho jurídico adequado para buscar o reequilíbrio da relação entre banco e cliente. O conhecimento especializado em Direito Bancário permite diagnosticar se a dívida deve ser transferida ou se deve ser discutida judicialmente para a retirada de abusividades.

Dica Ética: Antes de realizar qualquer migração digital de dívida, é prudente realizar uma auditoria jurídica no contrato vigente para evitar a perpetuação de erros matemáticos ou jurídicos na nova instituição.

Conclusão e Orientação Jurídica

A portabilidade digital é um direito consolidado pelo Banco Central, mas o sucesso da estratégia depende de uma base jurídica sólida. Entender seus direitos é o primeiro passo para o restabelecimento da saúde financeira.

Para saber mais sobre os seus direitos no sistema bancário:

Acompanhe as publicações informativas no portal André Mansur Advogados. O compartilhamento de informações técnicas e educativas é a nossa forma de contribuir para um mercado financeiro mais justo e consciente para todos os consumidores.

Golpes Bancários em 2025: Como Evitar Prejuízos e Exigir Seus Direitos

Entenda quais são os golpes bancários mais comuns em 2025, como identificá-los e agir de forma segura, com respaldo jurídico para proteger seus direitos.

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O avanço da tecnologia transformou a forma como lidamos com dinheiro, mas também abriu portas para novas modalidades de fraudes. Em 2025, os golpes bancários atingem milhares de brasileiros todos os meses, causando não apenas prejuízos financeiros, mas também sofrimento emocional e sensação de impotência. Os dados da Febraban revelam que os três golpes mais comuns — clonagem de cartão por aproximação (NFC), golpe do WhatsApp e golpe da falsa central — seguem enganando vítimas das mais diversas idades e perfis. O mais alarmante é que, mesmo diante de falhas claras na segurança das transações, muitos bancos negam responsabilidade, forçando o consumidor a recorrer ao Judiciário. Por isso, entender como essas fraudes funcionam e conhecer seus direitos é fundamental.

Quais são os golpes bancários mais praticados em 2025?

Segundo o relatório mais recente da Febraban, três fraudes dominam o cenário atual:

  • A clonagem por aproximação (NFC) lidera as estatísticas, representando cerca de 40% das fraudes registradas;
  • Em seguida, o golpe do WhatsApp representa 28% dos casos, com criminosos se passando por pessoas conhecidas da vítima para pedir dinheiro;
  • Já o golpe da falsa central, no qual o criminoso se apresenta como funcionário do banco, completa o ranking e continua fazendo novas vítimas todos os dias.

Essas fraudes compartilham uma característica preocupante: são rápidas, silenciosas e altamente convincentes, o que dificulta a identificação imediata do golpe.

Como funcionam esses golpes na prática?

O golpe da clonagem por aproximação (NFC) ocorre quando o golpista, com um dispositivo oculto, aproxima-se do cartão da vítima durante um pagamento ou até mesmo no transporte público, copiando os dados sem que a pessoa perceba. Já o golpe do WhatsApp envolve a clonagem do aplicativo ou a engenharia social para acessar a conta da vítima, passando-se por um parente ou amigo e pedindo transferências urgentes.

No caso do golpe da falsa central, a vítima recebe uma ligação de alguém que se apresenta como funcionário do banco, geralmente com informações corretas sobre sua conta, e é induzida a realizar PIX ou informar senhas sob a justificativa de que há uma fraude em andamento.

Como se proteger dessas fraudes?

A prevenção é o melhor caminho. Para evitar a clonagem NFC, o ideal é manter a função desativada no cartão ou celular e utilizar carteiras com bloqueio de sinal RFID. No caso do WhatsApp, ativar a verificação em duas etapas e é essencial desconfiar de qualquer pedido de dinheiro, mesmo vindo de alguém conhecido.

Já diante de ligações suspeitas, nunca compartilhe senhas, códigos ou dados bancários. Desligue imediatamente e entre em contato com o banco pelos canais oficiais. A desconfiança, nesse caso, é sua melhor aliada.

Quando o banco pode ser responsabilizado judicialmente?

A jurisprudência brasileira reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação do serviço, inclusive quando há golpes, desde que se comprove que o banco não adotou medidas adequadas de segurança. Os tribunais têm decidido que, em casos de movimentações atípicas, transações fora do perfil do cliente ou ausência de sistemas de bloqueio, o banco deve ressarcir os valores perdidos e, em algumas situações, pagar indenização por danos morais. Decisões recentes reforçam que cabe ao banco garantir mecanismos eficazes de proteção e monitoramento, especialmente em transações via PIX ou cartões com tecnologia por aproximação.

O que fazer se você for vítima de um golpe bancário?

A primeira medida é interromper imediatamente o contato com os golpistas e comunicar o banco por canais oficiais. Registre um boletim de ocorrência e reúna todas as provas possíveis: prints de mensagens, registros de ligações, comprovantes de transferência e extratos bancários. A seguir, busque orientação jurídica. Um especialista poderá analisar se houve falha no serviço prestado e ajuizar uma ação de indenização ou restituição dos valores. Em muitos casos, o Judiciário tem reconhecido o direito do consumidor à reparação integral, especialmente quando o banco não adotou medidas suficientes para evitar o golpe.

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Conclusão

Em tempos de fraudes cada vez mais sofisticadas, a informação é uma arma poderosa. Saber como os golpes funcionam, adotar boas práticas de segurança e, sobretudo, conhecer seus direitos é essencial para se proteger. Caso você tenha sido vítima de fraude bancária, não aceite a resposta padrão de “não nos responsabilizamos”. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as decisões judiciais estão ao lado de quem foi lesado. A orientação jurídica adequada pode ser o primeiro passo para reverter o prejuízo e garantir a justiça.

Anéria Lima – Redação André Mansur Advogados Associados

Justiça ordena suspensão de descontos indevidos em conta-salário de cliente

Decisão impede que descontos não autorizados comprometam a subsistência de trabalhador, garantindo sua proteção financeira.

A Justiça de São Paulo suspendeu descontos não autorizados realizados na conta-salário de um cliente, que somavam R$ 2.639,44. O autor, responsável pelo sustento de sua família, comprovou que havia desautorizado os débitos, mas o banco continuou a efetuar as cobranças, colocando em risco sua subsistência. Com isso, ele entrou com ação para interromper os descontos.

Na decisão, o tribunal enfatizou a comprovação da notificação extrajudicial do banco, exigindo o fim dos débitos não reconhecidos. O autor demonstrou que a continuidade dos descontos poderia comprometer a sobrevivência dele e de sua família, composta por uma filha menor de idade e uma mãe idosa.

O relator destacou que o perigo de dano foi evidente, já que os valores remanescentes na conta eram insuficientes para cobrir as necessidades básicas da família. Dessa forma, a Justiça determinou a suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa, resguardando o direito do cliente à proteção de seu salário.

Se você enfrenta descontos indevidos ou abusivos, a ajuda profissional de um advogado especialista em Direito Bancário pode ser essencial para proteger seu direito à subsistência e garantir a interrupção desses débitos. Nós contamos com especialistas experientes para ajudar você a resolver esse tipo de situação.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: TJ/SP manda suspender descontos indevidos em conta-salário de cliente – Migalhas

Fraude: Instituição financeira é responsável por falhas de segurança no Pix

Clientes que passam por fraudes e delitos praticados por terceiros em instituições financeiras têm direito à indenização pelos danos sofridos.

Instituições financeiras são responsáveis por fraudes e delitos cometidos por terceiros em operações bancárias, de acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Isso inclui ressarcir os clientes quando há falhas na segurança das transações, inclusive nas transferências via Pix.

Recentemente, o Juizado Especial Cível e Criminal de Paulo de Faria, em São Paulo, condenou uma instituição de pagamento a ressarcir R$ 11,6 mil a uma empresa que sofreu 25 transferências fraudulentas via Pix. A empresa afirmou não ter autorizado as operações e alegou falha na segurança por parte da instituição.

Em defesa, a instituição afirmou que as transações ocorreram com login e senha do cliente, sugerindo que o próprio usuário as teria autorizado. No entanto, o juiz considerou insuficiente a apresentação de provas unilaterais, como telas sistêmicas, sem evidências robustas, como logs eletrônicos ou geolocalização.

O magistrado ressaltou que as transferências, feitas em curto espaço de tempo e envolvendo todo o saldo disponível, não condiziam com o perfil habitual de movimentação da conta. A falha na segurança violou as regras do Pix, reforçando a responsabilidade da instituição.

Clientes que passam por fraudes e delitos praticados por terceiros em instituições financeiras têm direito à indenização pelos danos sofridos. Nesses casos, contar com a ajuda de um advogado especializado em Direito Bancário e Direito do Consumidor é crucial para garantir que seus direitos sejam assegurados. Nossa equipe conta com profissionais experientes, que podem oferecer o suporte necessário para essas situações complexas.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Instituição financeira responde por fraude via Pix (conjur.com.br)