Cidadania Americana: Como Funciona e Como Obter?

O que é a Cidadania Americana?

A cidadania americana é um status legal concedido pelo governo dos Estados Unidos a indivíduos que atendem aos requisitos estabelecidos pelas leis de imigração. Esse status oferece diversos benefícios, incluindo o direito de viver e trabalhar permanentemente no país, além da proteção integral da legislação americana. A cidadania também permite que a pessoa participe ativamente da vida política do país, votando em eleições federais e locais, e facilita a obtenção de documentos essenciais, como passaporte e número de seguridade social.

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Quais São as Formas de Obter a Cidadania Americana?

1. Cidadania por Nascimento (Jus Soli)

Nos Estados Unidos, qualquer pessoa que nasce no território americano ou em territórios sob jurisdição dos EUA recebe automaticamente a cidadania, independentemente da nacionalidade de seus pais. Esse princípio, conhecido como jus soli (direito do solo), garante que mesmo filhos de estrangeiros tenham direito à nacionalidade americana se nascerem no país.

2. Cidadania por Filiação (Jus Sanguinis)

A cidadania americana pode ser transmitida de pais para filhos, mesmo que o nascimento tenha ocorrido fora dos EUA. Para que isso aconteça, pelo menos um dos pais deve ser cidadão americano e atender a critérios específicos de residência no país. Esse princípio, conhecido como jus sanguinis (direito de sangue), permite que muitos descendentes de americanos tenham direito à cidadania sem precisar passar pelo processo de naturalização.

3. Cidadania por Naturalização

A naturalização é o processo pelo qual um estrangeiro pode se tornar cidadão dos EUA após cumprir uma série de requisitos estabelecidos pelo governo. Esse processo exige:

  • Residência permanente nos EUA por pelo menos cinco anos (ou três anos para quem é casado com um cidadão americano);
  • Residência contínua no país, sem longos períodos de ausência;
  • Bom caráter moral, sem histórico criminal grave;
  • Aprovação no exame de inglês e conhecimentos cívicos sobre a história e governo dos EUA;
  • Prestação do juramento de fidelidade aos Estados Unidos.

O processo de naturalização pode ser longo e burocrático, mas é um passo essencial para garantir direitos plenos dentro do país.

Quais São os Benefícios da Cidadania Americana?

A cidadania americana oferece diversos benefícios, como:

  • Direito ao voto: Cidadãos podem votar em eleições locais, estaduais e federais;
  • Facilidade para patrocinar familiares: É possível solicitar vistos de imigração para cônjuges, filhos e outros parentes próximos com prioridade;
  • Maior segurança e proteção legal: Diferentemente dos portadores de Green Card, cidadãos não podem ser deportados por crimes;
  • Direito ao passaporte americano: O passaporte dos EUA é um dos mais aceitos no mundo, permitindo entrada facilitada em diversos países;
  • Acesso a empregos governamentais: Muitos cargos públicos exigem cidadania americana como requisito básico.

Qual a Diferença Entre Cidadania e Green Card?

Embora o Green Card garanta residência permanente, ele não confere os mesmos direitos que a cidadania. Portadores de Green Card devem renovar seu status periodicamente e podem ser deportados em algumas circunstâncias. Já a cidadania é permanente e irrevogável (exceto em casos extremos, como fraude na naturalização). Além disso, apenas cidadãos podem votar e obter passaporte americano.

Quanto Tempo Demora Para Se Tornar Cidadão Americano?

O tempo necessário para obter a cidadania varia conforme o método escolhido e a carga de trabalho do USCIS (Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA). Em geral:

  • Para quem se naturaliza, o processo pode levar entre 6 meses a 2 anos;
  • Para filhos de cidadãos americanos nascidos no exterior, a solicitação pode ser mais rápida;
  • Processos complexos ou com necessidade de revisão podem demorar mais tempo.

Quanto Custa o Processo de Naturalização?

O custo atual para solicitar a cidadania americana via naturalização (Formulário N-400) é de US$ 640, além de US$ 85 para a coleta de biometria. No entanto, há possibilidade de isenção para pessoas de baixa renda.

Quais São os Principais Motivos de Recusa da Cidadania Americana?

A cidadania pode ser negada por diversos fatores, incluindo:

  • Não cumprimento do período de residência exigido;
  • Envolvimento em crimes graves ou problemas com a justiça;
  • Falta de pagamento de impostos ou pensão alimentícia;
  • Falha no exame de inglês ou conhecimento cívico;
  • Mentiras ou informações falsas no processo de naturalização.

Caso um pedido seja negado, é possível recorrer e apresentar documentação adicional para tentar reverter a decisão.

Como um Advogado Pode Ajudar no Processo de Cidadania?

O processo de obtenção da cidadania americana pode ser complexo e burocrático. Contar com um advogado especializado em imigração pode facilitar e garantir que todos os documentos e requisitos sejam atendidos corretamente. Um advogado pode:

  • Auxiliar na organização e envio da documentação;
  • Revisar formulários para evitar erros;
  • Preparar o requerente para a entrevista e exame de naturalização;
  • Representar o cliente perante as autoridades imigratórias.

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Conclusão

A cidadania americana abre inúmeras portas e proporciona segurança e estabilidade para aqueles que a conquistam. Se você deseja iniciar esse processo, contar com o suporte de profissionais qualificados faz toda a diferença. O escritório André Mansur está pronto para oferecer assessoria jurídica completa para tornar sua jornada mais segura e tranquila. Entre em contato conosco para mais informações e dê o primeiro passo rumo à sua cidadania americana!

STJ ordena retorno à Colômbia de filhos retidos pela mãe no Brasil

A perícia psicológica confirmou a presença amorosa e ativa do pai na vida dos filhos, não havendo impedimentos para o retorno à Colômbia.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que ordenou o retorno de três menores à Colômbia, considerando a retenção ilegal deles pela mãe no Brasil e a inexistência de exceções da Convenção de Haia que justificassem sua permanência no país.

O caso teve início após a separação de um casal que vivia na Colômbia, em 2019. Em setembro de 2020, com o divórcio ainda não finalizado, a mãe trouxe um dos filhos, que tem paralisia cerebral, ao Brasil para uma cirurgia. Os outros filhos receberam autorização do pai para passar o Natal no Brasil. Em janeiro de 2021, o pai veio ao Brasil acompanhar a cirurgia, planejando o retorno à Colômbia após a recuperação do filho.

No entanto, na data combinada, a mãe reteve os passaportes das crianças e declarou que não pretendia retornar à Colômbia. Isso levou ao início de um procedimento de cooperação jurídica internacional pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), e, após tentativas falhas de acordo, a União entrou com uma ação para a restituição das crianças à Colômbia. O pedido foi acatado pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo TRF-2.

No STJ, a defesa da mãe argumentou que havia violação aos artigos 12, 13, “b” e 20 da Convenção de Haia. O artigo 12 da convenção determina a devolução imediata da criança, se menos de um ano tiver decorrido entre a retenção e o início do processo de repatriação, a menos que a criança esteja integrada ao novo ambiente. O ministro destacou que essa exceção deve ser interpretada de maneira restrita, pois o retorno imediato é geralmente considerado do melhor interesse da criança. Em casos novos de retenção, como este, não se deve considerar a adaptação das crianças ao novo contexto, para evitar a banalização da norma internacional.

O artigo 13, “b”, da convenção, por sua vez, trata da exceção ao retorno imediato, quando há um risco grave de a criança enfrentar perigos físicos ou psicológicos ou uma situação intolerável em seu país de origem. No caso em questão, o relator não encontrou evidências de que os menores estariam em risco sob a guarda do pai. A perícia psicológica confirmou que o pai tem uma presença amorosa e ativa na vida dos filhos e que não há razões para impedir o retorno à Colômbia.

Para o filho com paralisia cerebral, foi verificada a existência de serviços de saúde adequados na cidade do pai, e o STJ determinou que a criança seja acompanhada por um médico durante a viagem de retorno, para garantir sua segurança.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Filhos retidos ilegalmente pela mãe no Brasil devem retornar à Colômbia (conjur.com.br)

Convenção de Haia: STF faz análise sobre sequestro internacional de crianças

A Convenção de Haia visa garantir os interesses das crianças e sua proteção contra os efeitos prejudiciais de uma mudança abrupta de domicílio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de uma ação que questiona as regras da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças. A sessão contou com sustentações orais das partes envolvidas e manifestações de amigos da corte, mas o caso ainda será retomado em data futura, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

A Convenção de Haia, aprovada em 1980 e incorporada ao direito brasileiro em 2000, define procedimentos para o retorno imediato de crianças e adolescentes menores de 16 anos transferidos ilegalmente para outros países signatários ou retidos neles indevidamente.

A ação, proposta pelo partido União Brasil (anteriormente DEM), questiona a adesão do Brasil à convenção, argumentando que o retorno imediato das crianças deve respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Segundo o partido, o retorno não deve ser uma regra absoluta, mas sim considerar o melhor interesse da criança.

O partido alega que a convenção tem sido aplicada de forma equivocada, permitindo o retorno das crianças sem investigação prévia das condições e circunstâncias de sua transferência. Esta falta de investigação, argumenta a ação, pode comprometer o bem-estar das crianças envolvidas.

Outro ponto levantado pela ação é a inconstitucionalidade da regra que impede a discussão sobre o direito de guarda no país onde a criança se encontra. Essa previsão, segundo o partido, viola os artigos 227 e 5º da Constituição, que tratam da proteção integral da criança e do acesso à Justiça, respectivamente.

A Convenção de Haia foi criada para assegurar a cooperação internacional na proteção dos interesses das crianças e prevenir os efeitos negativos de mudanças abruptas de domicílio. A ação proposta ao STF busca revisar a aplicação dessa convenção no Brasil, à luz das garantias constitucionais e do melhor interesse das crianças envolvidas.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: STF começa a analisar convenção sobre sequestro internacional de crianças (conjur.com.br)