Guarda Compartilhada: Como Funciona e Quem Tem Direito?

O Que é Guarda Compartilhada e Qual o Seu Objetivo?

A guarda compartilhada tem como principal objetivo garantir o convívio equilibrado da criança com ambos os pais, priorizando sempre seu bem-estar. Esse modelo busca evitar que um dos genitores fique afastado da vida do filho, promovendo uma participação ativa na criação e educação da criança.

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Como Funciona a Guarda Compartilhada para Crianças?

A guarda compartilhada é determinada judicialmente, levando em consideração fatores como a relação dos pais com o filho, a disponibilidade de cada um e o ambiente mais saudável para a criança. O juiz pode estabelecer diretrizes sobre visitas, responsabilidades e divisão de custos.

Existe Alguma Diferença Entre Guarda Compartilhada e Guarda Unilateral?

Sim. Na guarda compartilhada, ambos os pais dividem responsabilidades e decisões sobre a vida da criança. Já na guarda unilateral, apenas um dos genitores tem a custódia e o outro mantém o direito de visitas e de acompanhar o desenvolvimento do filho.

Como o Juiz Determina a Guarda Compartilhada?

O juiz analisa diferentes fatores antes de tomar uma decisão, como:

  • Vínculo da criança com cada genitor;
  • Capacidade dos pais de prover educação e bem-estar;
  • Melhor interesse da criança, priorizando um ambiente saudável e equilibrado.

Guarda de Animais de Estimação: Como a Lei Tem Evoluído?

Desde Quando Se Fala em Guarda de Pets?

Desde 2020, estudos e decisões judiciais têm tratado a guarda de animais de estimação com mais atenção. Antes, os pets eram considerados apenas bens materiais. No entanto, cada vez mais tribunais reconhecem que os animais têm um papel afetivo significativo e, em algumas situações, determinam a posse compartilhada.

O Que a Lei Diz Sobre a Guarda de Animais?

Atualmente, os pets ainda são considerados objetos de direito. Isso significa que, juridicamente, eles pertencem a alguém e não têm direitos próprios. Porém, já há um projeto de lei em tramitação no Senado que propõe reconhecer os animais como sujeitos de direito, garantindo a eles proteção e bem-estar.

Como os Juízes Têm Decidido a Guarda de Pets?

Mesmo sem uma legislação específica, os juízes têm analisado casos de guarda de animais com base em fatores como:

  • Quem era o principal responsável pelos cuidados do pet;
  • Condições estruturais e financeiras para manter o animal;
  • Vínculo emocional entre o pet e seus tutores.

Como Funciona a Divisão de Responsabilidades na Guarda Compartilhada de Animais?

Assim como na guarda compartilhada de crianças, algumas decisões judiciais determinam que os tutores dividam os custos com alimentação, saúde e bem-estar do pet, além de estabelecer um regime de convivência que favoreça o animal.

Quais os Possíveis Desdobramentos Futuros Sobre a Guarda de Pets?

Com a crescente valorização dos direitos dos animais, espera-se que novas legislações sejam criadas para regularizar melhor esse tema. A tendência é que os pets deixem de ser tratados apenas como propriedade e passem a ser considerados juridicamente como membros da família.

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Conclusão

A guarda compartilhada, tanto para crianças quanto para pets, é um tema de grande importância e evolução no direito. No caso de crianças, o objetivo principal é garantir um desenvolvimento saudável e equilibrado. Já no caso dos animais de estimação, a legislação ainda está se adaptando para reconhecer seus direitos de forma mais justa. Se você está enfrentando uma disputa de guarda ou deseja entender melhor seus direitos, nosso escritório está pronto para te auxiliar. Entre em contato com nossa equipe de especialistas para obter a melhor orientação jurídica para o seu caso!

Multiparentalidade e a Evolução do Direito de Família

O Novo Panorama do Direito de Família

O conceito de família tem passado por grandes transformações ao longo dos anos. Entre essas mudanças, a multiparentalidade surge como um avanço significativo no Direito de Família, reconhecendo a possibilidade de um indivíduo ter mais de dois pais ou mães no registro civil. Essa evolução reflete uma realidade social mais diversa e inclusiva.

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O Que é Multiparentalidade?

A multiparentalidade é o reconhecimento jurídico da existência de mais de dois genitores para um mesmo indivíduo. Isso ocorre, por exemplo, em casos de famílias recompostas, adoção socioafetiva ou quando há vínculos parentais que vão além da consanguinidade.

A Base Jurídica da Multiparentalidade no Brasil

No Brasil, a multiparentalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidando o entendimento de que a filiação não se baseia exclusivamente na biologia, mas também nos laços afetivos. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem sido essencial nesse contexto.

Principais Dúvidas Sobre a Multiparentalidade

Dentre as questões mais frequentes levantadas pelos internautas, destacam-se:

  • Como a multiparentalidade afeta os direitos e deveres dos genitores?
  • Quais são os impactos na herança e pensão alimentícia?
  • Existe um limite para o número de pais ou mães no registro?
  • Como funciona a inclusão de um terceiro genitor no registro civil?

Vantagens e Desafios da Multiparentalidade

Vantagens:

  • Maior segurança jurídica para famílias socioafetivas;
  • Reconhecimento dos laços afetivos como elemento essencial da filiação;
  • Garantia de direitos como herança, pensão e convivência familiar.

Desafios:

  • Dificuldades na regulamentação e interpretação da legislação;
  • Resistência social e jurídica à ampliação dos conceitos de família;
  • Possíveis conflitos entre os genitores em decisões importantes sobre a criança.

Como a Multiparentalidade Impacta a Sociedade?

O reconhecimento da multiparentalidade traz mudanças não apenas no âmbito jurídico, mas também na sociedade. Ele amplia a compreensão sobre os diferentes formatos familiares e reforça a necessidade de políticas públicas que acompanhem essa nova realidade.

O Futuro do Direito de Família e a Multiparentalidade

A tendência é que a multiparentalidade se torne cada vez mais comum e consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, espera-se que novos debates e regulamentações surjam para aprimorar a proteção dos direitos envolvidos.

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Conclusão

A multiparentalidade representa um marco na evolução do Direito de Família, proporcionando maior inclusão e proteção para as novas configurações familiares. Ainda há desafios a serem superados, mas o reconhecimento desse modelo familiar reflete a necessidade de um direito mais humano e adaptado à realidade da sociedade contemporânea.

Planejamento Sucessório: A Importância da Antecipação para Evitar Conflitos Familiares

O que é Planejamento Sucessório?

O planejamento sucessório é um conjunto de estratégias jurídicas, patrimoniais e fiscais voltadas para organizar a transmissão de bens, direitos e obrigações de uma pessoa para seus herdeiros. O objetivo principal é assegurar que a partilha do patrimônio ocorra de forma eficiente, evitando disputas familiares, reduzindo custos com impostos e otimizando o tempo de tramitação dos processos de inventário.

O planejamento pode envolver diversos instrumentos jurídicos, como testamentos, doações em vida, instituição de holdings familiares, seguros de vida e previdência privada. A escolha da melhor estratégia depende das características do patrimônio e da dinâmica familiar.

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Por que é Importante Realizar o Planejamento Sucessório Antecipadamente?

A antecipação no planejamento sucessório é fundamental para reduzir riscos e incertezas. Sem um planejamento adequado, a distribuição de bens será regida pelas normas legais vigentes, que podem não refletir a vontade do titular do patrimônio.

Além de evitar conflitos, o planejamento sucessório permite:

  • Redução da carga tributária: O uso de instrumentos como doações em vida e holdings familiares pode minimizar o impacto de impostos, como o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
  • Proteção patrimonial: Estratégias que garantem a continuidade de empresas familiares e a segurança de investimentos.
  • Agilidade na transferência de bens: Reduz o tempo e a burocracia de processos de inventário.

Quais São os Principais Instrumentos Utilizados no Planejamento Sucessório?

  1. Testamento: Documento que expressa a vontade do titular sobre a distribuição de seus bens. Pode ser público, cerrado ou particular.
  2. Doações em Vida: Transferência de bens realizada em vida, podendo incluir cláusulas de usufruto vitalício ou inalienabilidade.
  3. Holding Familiar: Criação de uma pessoa jurídica para administrar o patrimônio familiar, facilitando a gestão e a sucessão de empresas.
  4. Seguro de Vida e Previdência Privada: Ferramentas que permitem a transferência de recursos diretamente aos beneficiários, fora do inventário.
  5. Pacto Antenupcial e Regime de Bens: Definem regras patrimoniais em relações conjugais, impactando o planejamento sucessório.

Quais São as Vantagens Fiscais do Planejamento Sucessório?

O planejamento sucessório permite uma gestão tributária eficiente, com destaque para:

  • Redução do ITCMD: A doação em vida pode permitir o pagamento do imposto com alíquotas menores, dependendo da legislação estadual.
  • Evitação de Ganho de Capital: Em alguns casos, a reorganização patrimonial pode minimizar a tributação sobre ganhos de capital.
  • Planejamento Internacional: Para patrimônio fora do país, é possível adotar estratégias que minimizem a bitributação.

Como o Planejamento Sucessório Previne nos Conflitos Familiares?

A falta de um planejamento sucessório claro pode levar a disputas judiciais prolongadas. Definir previamente a distribuição dos bens evita ambiguidades e reduz a possibilidade de conflitos entre herdeiros.

O diálogo familiar também é essencial. O envolvimento dos herdeiros no processo pode garantir que as decisões reflitam não apenas a vontade do titular, mas também as expectativas e necessidades da família.

Quando é o Momento Ideal para Iniciar o Planejamento Sucessório?

O momento ideal é enquanto o titular do patrimônio está em plena capacidade de tomar decisões. Mudanças na legislação, na estrutura familiar ou no patrimônio podem exigir revisões periódicas do planejamento.

Quais São os Riscos de Não Realizar um Planejamento Sucessório?
  • Conflitos familiares prolongados;
  • Processos de inventário onerosos e demorados;
  • Carga tributária elevada;
  • Dilapidação do patrimônio por falta de gestão adequada.

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Conclusão

O planejamento sucessório é uma medida essencial para garantir a segurança jurídica e financeira das futuras gerações. Além de proteger o patrimônio, ele promove a harmonia familiar e assegura que a vontade do titular seja respeitada. Contar com o suporte de profissionais especializados é fundamental para elaborar um plano eficiente, adaptado às particularidades de cada família.

Divórcio e Guarda Compartilhada: Esclarecendo as Principais Dúvidas

O processo de divórcio e a guarda compartilhada têm gerado muitas dúvidas entre os pais que enfrentam a separação. O objetivo deste artigo é esclarecer as perguntas mais comuns com base nas pesquisas realizadas por especialistas e advogados da área.

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O que é guarda compartilhada?

A guarda compartilhada é um regime em que ambos os pais dividem as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos, mesmo após a separação. Isso inclui escolhas relacionadas à educação, saúde e bem-estar da criança. Diferente da guarda unilateral, onde apenas um dos genitores toma as decisões, na guarda compartilhada, ambos participam ativamente.

Como é definido o tempo de convivência na guarda compartilhada?

Embora a guarda compartilhada promova a participação conjunta dos pais nas decisões, isso não significa que o tempo de convivência com a criança seja dividido igualmente. O tempo de convivência é ajustado conforme as necessidades da criança e a disponibilidade dos pais, visando sempre o bem-estar do menor. O principal objetivo é garantir que ambos os genitores tenham a possibilidade de exercer o poder familiar de maneira equilibrada.

E se os pais não concordarem sobre a guarda?

Caso não haja acordo entre os pais, a guarda compartilhada ainda pode ser estabelecida. A legislação brasileira prioriza esse modelo, desde que ambos os genitores estejam aptos a exercer o poder familiar. O juiz avaliará as circunstâncias e decidirá com base no melhor interesse da criança, sempre com foco no bem-estar do menor.

A guarda compartilhada elimina a necessidade de pensão alimentícia?

Não necessariamente. Mesmo com a guarda compartilhada, pode haver a necessidade de pagamento de pensão alimentícia, dependendo das condições financeiras de cada genitor e das necessidades da criança. O valor e a obrigação serão determinados com base na capacidade de cada um e nas despesas do menor.

Quais são os principais benefícios da guarda compartilhada para a criança?

A guarda compartilhada proporciona à criança uma convivência equilibrada com ambos os pais, garantindo que ela mantenha vínculos afetivos fortes com ambos. Isso contribui para um desenvolvimento emocional saudável e evita sentimentos de abandono ou preferência por um dos genitores. A criança se beneficia de uma estrutura familiar mais sólida e da presença constante de ambos os pais em sua vida.

Em quais situações a guarda compartilhada pode não ser recomendada?

A guarda compartilhada pode não ser adequada em casos onde um dos pais não tem condições de exercer o poder familiar, seja por questões de saúde, dependência química ou histórico de violência doméstica. Nesses casos, a guarda unilateral pode ser a opção mais segura para a criança, visando protegê-la e garantir seu bem-estar.

Como a guarda compartilhada influencia na rotina da criança?

Na guarda compartilhada, a criança geralmente tem uma residência principal, mas ambos os pais participam ativamente de sua rotina. Isso inclui decisões sobre escola, atividades extracurriculares e cuidados médicos. A flexibilidade é fundamental para atender às necessidades da criança e às disponibilidades dos pais, garantindo que a criança se sinta amparada e protegida por ambos.

É possível alterar o regime de guarda após a separação?

Sim, é possível solicitar a modificação do regime de guarda caso haja mudanças significativas nas circunstâncias de um dos genitores ou da criança. O pedido deve ser feito judicialmente, e o juiz avaliará se a alteração atende ao melhor interesse do menor. Mudanças na rotina da criança ou na capacidade de um dos genitores podem justificar a revisão do regime de guarda.

A guarda compartilhada é obrigatória no Brasil?

Desde 2014, a guarda compartilhada é o regime preferencial no Brasil. No entanto, ela não é obrigatória em todos os casos. O juiz sempre considerará o que é melhor para a criança ao decidir sobre o regime de guarda, com base nas condições de cada um dos pais e nas necessidades da criança.

Como lidar com conflitos entre os pais na guarda compartilhada?

O sucesso da guarda compartilhada depende da capacidade dos pais de comunicarem-se de forma eficaz e colocarem os interesses da criança em primeiro lugar. Em casos de conflitos persistentes, é recomendável buscar mediação familiar ou terapia para auxiliar na resolução das divergências. A colaboração entre os pais é essencial para garantir que a criança não seja prejudicada pelas disputas.

Conclusão:

O Escritório André Mansur está preparado para oferecer suporte jurídico completo em casos de divórcio e guarda compartilhada. Nossa equipe de advogados especializados em direito de família pode ajudar a esclarecer os direitos e deveres de cada genitor, além de auxiliar na negociação de acordos e na resolução de conflitos. Se você está enfrentando um processo de separação e precisa de orientação sobre como a guarda compartilhada pode ser aplicada ao seu caso, nossa equipe estará à disposição para oferecer soluções personalizadas, sempre com foco no melhor interesse da criança.

Não deixe que as questões legais e emocionais interfiram no bem-estar de sua família. Conte conosco para garantir que seus direitos sejam respeitados e que as necessidades de seus filhos sejam atendidas de forma justa e equilibrada.

Regime de Bens: Tudo o que Você Precisa Saber para Tomar a Decisão Certa

O que é regime de bens no casamento?

O regime de bens é o conjunto de regras legais que regula as relações patrimoniais entre os cônjuges durante o casamento e em caso de dissolução da união. Ele define como os bens adquiridos antes e durante o casamento serão administrados e divididos, caso haja separação ou falecimento.

Quais são os tipos de regime de bens previstos na lei brasileira?

No Brasil, existem quatro tipos principais de regime de bens previstos no Código Civil:

  1. Comunhão parcial de bens: Bens adquiridos após o casamento são comuns aos cônjuges, exceto os recebidos por herança ou doação.
  2. Comunhão universal de bens: Todos os bens dos cônjuges, adquiridos antes ou depois do casamento, são comuns, salvo exceções legais.
  3. Separacão total de bens: Cada cônjuge administra e conserva seus bens de forma independente.
  4. Participação final nos aquestos: Durante o casamento, os bens são administrados separadamente, mas em caso de dissolução, divide-se o que foi adquirido de forma onerosa.

Qual é o regime de bens padrão no Brasil?

O regime padrão é o da comunhão parcial de bens. Ele é aplicado automaticamente quando o casal não opta por outro regime por meio de um pacto antenupcial.

Como escolher o regime de bens mais adequado?

A escolha do regime de bens depende de diversos fatores, como a situação financeira dos cônjuges, seus objetivos patrimoniais e o nível de independência desejado. Para definir o regime ideal, recomenda-se a consulta a um advogado especializado em direito de família.

É possível alterar o regime de bens após o casamento?

Sim, é possível alterar o regime de bens após o casamento, mas isso requer uma autorização judicial. Os cônjuges devem comprovar que a alteração é vantajosa para ambos e não prejudica terceiros.

O que acontece com os bens em caso de divórcio?

A divisão dos bens no divórcio depende do regime escolhido:

  • Comunhão parcial de bens: Divide-se apenas o que foi adquirido durante o casamento.
  • Comunhão universal de bens: Todos os bens são divididos igualmente.
  • Separacão total de bens: Cada cônjuge permanece com seus bens individuais.
  • Participação final nos aquestos: Divide-se apenas o que foi adquirido onerosamente durante o casamento.

Como o regime de bens impacta a herança?

O regime de bens influencia diretamente a herança, pois define a parte do cônjuge sobrevivente no patrimônio do casal. Dependendo do regime, o cônjuge pode ser considerado herdeiro ou ter direito a uma meacao dos bens.

Quais documentos são necessários para formalizar um pacto antenupcial?

Para formalizar um pacto antenupcial, é necessário:

  1. Redigir o pacto com a ajuda de um advogado.
  2. Registrar o documento em cartório.
  3. Apresentá-lo no momento do casamento civil.

Conclusão

Entender o regime de bens é essencial para proteger os direitos e o patrimônio de ambos os cônjuges. Cada regime possui características específicas que podem impactar significativamente as relações patrimoniais durante e após o casamento. Caso tenha dúvidas ou precise de orientação sobre qual regime é mais adequado para sua situação, conte com o Escritório André Mansur, especialista em direito de família e pronto para auxiliá-lo em todas as etapas desse processo.

Após casamento de 6 dias, ex-marido terá que pagar dívidas deixadas para a esposa

Homem que terminou casamento em menos de uma semana é responsabilizado judicialmente por deixar ex-mulher com as dívidas da cerimônia.

O ex-marido foi condenado a pagar as dívidas deixadas após o término de seu casamento, que durou apenas seis dias. Durante o curto período de união, ele abandonou a esposa e a deixou com todas as despesas do casamento. A ex-mulher, sem condições de arcar com os custos sozinha, entrou na Justiça em busca de reparação.

A sentença reconheceu a responsabilidade do ex-marido pelos compromissos financeiros assumidos durante o casamento. O juízo entendeu que, mesmo com o rompimento precoce da união, ambos os cônjuges têm responsabilidade solidária pelas dívidas contraídas em benefício da vida em comum. A decisão enfatizou a importância de proteger a parte economicamente vulnerável em situações como essa.

A ex-esposa conseguiu provar que os gastos foram assumidos de boa-fé e em função do casamento, o que foi essencial para garantir seu direito ao ressarcimento. A Justiça considerou que o abandono abrupto por parte do ex-marido não isentava sua responsabilidade em relação às dívidas que beneficiaram a união, ainda que ela tenha sido breve.

Quando surgem situações de desequilíbrio financeiro após o fim de um casamento – de curta ou longa duração, contar com um advogado especializado em Direito de Família é essencial. Ter o apoio de profissionais experientes pode fazer toda a diferença para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você não seja sobrecarregado injustamente com dívidas que não são apenas suas. Se você se encontra em uma situação semelhante, nós estamos à disposição para ajudar.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Homem que terminou casamento em 6 dias e deixou dívidas é condenado – Migalhas

Pai é excluído de herança por abandono afetivo e material de filha com deficiência

Justiça exclui pai de herança da filha por ausência afetiva e material, em decisão que desafia interpretação do Código Civil.

Juiz da 1ª Vara Cível de Samambaia, no Distrito Federal, excluiu um homem da herança de sua filha por abandono afetivo e material. A filha, que era pessoa com deficiência, nunca recebeu assistência adequada do pai, que foi considerado indigno de herdar seus bens após sua morte.

A ação foi movida pelo outro filho do réu, que argumentou que o pai sempre foi ausente e não contribuiu financeiramente nem emocionalmente com os filhos. Ele afirmou que o réu nunca acompanhou a filha nas consultas médicas e nem ajudou com os tratamentos necessários.

Mesmo sem ter dado suporte à filha em vida, o pai buscou herdar parte dos bens deixados por ela após sua morte. Isso levou o filho a solicitar à Justiça a exclusão do pai da herança, alegando o abandono afetivo e material.

Em sua defesa, o réu argumentou que, apesar das dificuldades impostas pela ex-mulher, ele ajudou na criação dos filhos sempre que pôde. Apresentou fotos de momentos festivos, como a formatura do autor da ação, para sustentar sua participação na vida dos filhos.

No entanto, o juiz concluiu que o réu foi um pai ausente por cerca de 40 anos. Segundo a decisão, o abandono afetivo foi claro, e o pai não cumpriu o dever de cuidado com a filha deficiente e o filho, deixando de fornecer o suporte emocional e financeiro adequado.

O magistrado destacou que o réu poderia ter recorrido a medidas legais, como regulamentação de visitas e oferecimento de pensão, para garantir sua participação na vida dos filhos, mas não tomou nenhuma ação proativa nesse sentido.

Embora a exclusão de um herdeiro por abandono material não esteja prevista no artigo 1.814 do Código Civil, o juiz afirmou que, em casos de injustiça evidente, é dever do magistrado afastar a lei para garantir a justiça. Ele também citou um precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 334.773) que admite tal exclusão.

Com isso, o juiz decidiu que o pai não tinha direito à herança da filha, dado o histórico de abandono afetivo e material.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Juiz exclui pai de herança da filha por abandono afetivo e material (conjur.com.br)

Opinião de Anéria Lima (Redação)

Que exemplo damos à sociedade se aceitarmos que o desamparo e a negligência paterna possam ser recompensados?

A decisão de excluir o pai da herança por abandono afetivo e material é um exemplo claro de que a justiça não deve se limitar às regras frias da lei. Embora o Código Civil não preveja essa exclusão, o juiz entendeu que seria inadmissível premiar um pai ausente, que negligenciou sua filha durante anos, permitindo que ele se beneficie de sua morte.

Se você está em uma situação semelhante, onde o abandono afetivo foi uma realidade dolorosa, saiba que não é tarde para buscar reparação. A justiça pode, sim, fazer valer o que é justo. O afeto não tem preço, mas o abandono, esse sim, deve ser punido.

Essa decisão abre caminho para todos aqueles que sofreram com o desprezo de pais ou mães ausentes. É hora de buscar o reconhecimento de sua dor e lutar para que a justiça, assim como aconteceu nesse caso, esteja ao seu lado também. O abandono afetivo não deve ser ignorado, e agora existe um caminho para lutar pelos seus direitos.

Não permita que a indiferença e a ausência sejam premiadas com o que, por direito, pertence a quem verdadeiramente esteve presente!

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Quando e como solicitar a revisão de valores da Pensão Alimentícia?

Mudanças financeiras e nas necessidades dos envolvidos podem justificar a revisão da pensão alimentícia; saiba quando e como ajustar o valor.

A pensão alimentícia desempenha um papel essencial na manutenção dos dependentes, garantindo recursos para necessidades essenciais como alimentação, educação e saúde. O valor inicialmente estabelecido pelo juiz considera dois fatores fundamentais: a necessidade de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. Contudo, a vida é marcada por mudanças, e o valor que antes era adequado pode, com o tempo, tornar-se insuficiente ou excessivo. Para esses casos, a legislação brasileira permite a revisão da pensão alimentícia.

Quando é possível solicitar a revisão?

A revisão pode ser requerida tanto por quem paga quanto por quem recebe a pensão. Alterações significativas nas condições financeiras do alimentante (quem paga) ou nas necessidades do alimentando (quem recebe) justificam a solicitação de ajuste. A perda de emprego ou um aumento considerável de renda são exemplos clássicos que podem levar à redução ou majoração dos valores. Da mesma forma, novas despesas médicas ou educacionais do alimentando também podem motivar um pedido de revisão.

Além disso, uma mudança na estrutura familiar, como o nascimento de outro filho pelo alimentante, pode influenciar na capacidade de pagamento, desde que a nova situação seja cuidadosamente analisada pela Justiça.

O processo de revisão

O pedido de revisão deve ser formalizado através de uma “Ação de Revisão de Alimentos”, na qual a parte interessada precisa apresentar provas documentais que sustentem a alteração das condições. Durante o processo, as partes terão a chance de expor suas alegações, e o juiz poderá solicitar perícias para avaliar a situação financeira do alimentante ou as novas necessidades do alimentando.

A importância do suporte jurídico

Contar com a assistência de um advogado especializado é fundamental para garantir que o pedido seja bem fundamentado e que as provas necessárias sejam adequadamente apresentadas. Além disso, é essencial lembrar que o não cumprimento da obrigação alimentar pode acarretar sérias consequências, como a prisão civil do devedor.

Em síntese, a revisão da pensão alimentícia visa garantir que o valor estabelecido continue justo e adequado às circunstâncias atuais, preservando sempre o bem-estar dos dependentes. Seja para reduzir, aumentar ou extinguir a obrigação, o processo deve ser conduzido com seriedade, de acordo com as condições reais das partes envolvidas.

Anéria Lima – Redação

Justiça decide que ex-companheira não tem direito à herança de parceiro falecido

STJ negou a herança a uma ex-companheira, afirmando que a união estável precisa estar vigente até a morte para garantir direitos sucessórios.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma mulher que buscava ser reconhecida como herdeira de seu ex-companheiro falecido. A decisão baseou-se no entendimento de que a união estável entre eles havia sido rompida antes da morte do homem. O casal teve um relacionamento marcado por conflitos, que culminaram em uma ação de dissolução da união estável e medidas protetivas devido à violência doméstica.

Após o falecimento do ex-companheiro, a mulher tentou obter o direito à meação dos bens no processo de inventário. Ela argumentou que, no momento da morte, não havia uma sentença que reconhecesse formalmente o fim da união estável, nem separação de fato por mais de dois anos. Contudo, o STJ rejeitou esse argumento.

O ministro relator Moura Ribeiro destacou que, diferente do casamento, a união estável não depende de formalidades para ser encerrada, podendo ser rompida por simples consenso. Como a convivência entre o casal já havia terminado, e a mulher havia ajuizado a ação de dissolução da união estável, ela não poderia ser considerada herdeira.

O tribunal também enfatizou que, para que o sobrevivente em uma união estável tenha direito à herança, a união deve estar vigente até a morte. No caso, a vida em comum já havia sido interrompida antes do falecimento.

A ação de dissolução da união, segundo o STJ, possui apenas caráter declaratório, servindo para definir o período de convivência e os efeitos legais da partilha dos bens. O objetivo principal é a divisão do patrimônio adquirido durante o relacionamento, sem influência sobre o direito sucessório.

Com isso, a decisão das instâncias inferiores, que negaram o pedido de herança, foi mantida.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro (conjur.com.br)

Justiça regulamenta guarda de criança em favor do pai após alegação de abandono

Desde que a criança tinha sete meses, o pai e os avós paternos têm sido os responsáveis por cuidar dela, já que a mãe se afastou da convivência familiar.

A 3ª Vara de Família e Sucessões de Aparecida de Goiânia, Goiás, decidiu conceder a guarda de uma menina de 7 anos ao pai, em caráter liminar, após ele afirmar que a mãe a abandonou. A sentença prevê a possibilidade de guarda compartilhada, mas com a residência principal sendo o lar paterno.

O pai argumentou que, desde que a criança tinha sete meses, ele e os avós paternos têm sido os responsáveis por cuidar dela, já que a mãe se afastou da convivência familiar. Ele anexou à petição inicial declarações do conselho tutelar, de uma unidade básica de saúde e da escola da criança, comprovando ser o principal cuidador.

Embora já cuidasse da filha, o pai buscou a Justiça para oficializar a guarda, visando proteger essa condição. Sem a formalização judicial da guarda, a mãe poderia surgir e retirar a criança de seu lar habitual. Com a regulamentação, assegura-se a manutenção da situação atual.

O juiz também definiu os direitos de visitação da mãe, permitindo que ela passe tempo com a filha em finais de semana alternados, além de parte dos feriados e aniversários, caso ela deseje exercer esse direito.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Regulamentação de guarda compartilhada dá segurança a quem convive com a criança (conjur.com.br)

Opinião de Anéria Lima (Redação)

Um belo exemplo de amor e dedicação deste pai! A criança foi abandonada pela mãe, mas encontrou em seu pai um porto seguro.

A concessão da guarda da menina ao pai é louvável e traz uma segurança necessária para a estabilidade e bem-estar da criança. O tribunal reconheceu a dedicação contínua do pai e dos avós paternos desde que a criança era um bebê, destacando a importância de uma base familiar sólida e presente. A formalização da guarda é um passo essencial para proteger a criança e garantir que ela continue recebendo os cuidados e a proteção que merece.

Expresso minha solidariedade ao pai, que enfrentou uma situação delicada de abandono materno e assumiu integralmente a responsabilidade pelo bem-estar da filha. A coragem e determinação dele em buscar a justiça para formalizar essa condição são admiráveis, e essa decisão judicial reflete um reconhecimento justo de seu papel fundamental na vida da criança. Espero, sinceramente, que essa medida proporcione a ele e à filha a tranquilidade e segurança necessárias para continuarem construindo uma vida familiar harmoniosa.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.