Advogado Tributarista em BH: Dívida Ativa, Execução Fiscal e Planejamento


Entenda como um advogado tributarista em Belo Horizonte atua em dívida ativa, execução fiscal, planejamento tributário e recuperação de tributos para empresas.

Se você é empresário(a), gestor(a), profissional liberal, ou contador(a) em Belo Horizonte e Região Metropolitana, certamente já viveu uma (ou várias) destas situações:

  • chegou uma notificação ou auto de infração e ninguém sabe se é “grave” ou “rotina”;
  • a empresa entrou na dívida ativa (União/Estado/Município) e o caixa ficou no limite;
  • existe medo de bloqueio judicial de conta (SisbaJud), penhora e restrições;
  • você paga impostos há anos e desconfia que pode haver pagamento indevido, mas não sabe por onde começar;
  • o time “só apaga incêndio” e não consegue construir uma rotina de prevenção tributária.

Este guia é especialmente útil para PMEs, prestadores de serviço, comércio e empresas familiares que precisam de previsibilidade no caixa e segurança fiscal.

O papel do advogado tributarista é transformar esse caos em método: diagnosticar, reduzir risco, organizar estratégia e atuar com as medidas cabíveis — administrativas e judiciais — sem promessas mágicas, e com base em documento e prova.

Objetivo deste guia: mostrar, de forma clara (sem juridiquês), como funciona a atuação tributária para empresas em BH — e o que costuma dar resultado na prática.

Neste guia você vai ver:

  • Quando chamar um advogado tributarista (e por quê)
  • Dívida ativa e execução fiscal: caminhos práticos
  • Planejamento tributário sem atalhos perigosos
  • Recuperação de tributos: quando faz sentido
  • Perguntas frequentes (FAQ)

Quando buscar um advogado tributarista em BH

Em regra, quanto antes você entra, mais opções existem. Alguns gatilhos típicos:

1) Você recebeu notificação, auto de infração ou intimação fiscal

Muita empresa erra aqui: ignora, responde correndo ou entrega documentos sem estratégia. O resultado costuma ser pior: multa maior, enquadramento indevido, “confissão” sem perceber, ou perda de prazo.

O que normalmente se faz: leitura técnica do auto/termo, checagem do enquadramento, prazos, provas e linha de defesa — administrativa primeiro, quando for o caso.

2) Você está na dívida ativa (União/Estado/Município)

Entrar em dívida ativa não significa “fim do mundo”, mas é um sinal de urgência. O risco aumenta para:

  • restrições, protestos, certidões negativas travadas;
  • execução fiscal (com custos, honorários e penhoras);
  • impacto direto em crédito, licitações, contratos e fornecedores.

3) Já existe execução fiscal (ou ameaça real de execução)

Aqui o jogo muda: já existe cobrança judicial e, em muitos casos, o tempo vira fator crítico. Mesmo assim, ainda existem caminhos — o segredo é avaliar o processo e a CDA com precisão.

4) A empresa quer pagar o justo e parar de viver em “modo susto”

Planejamento tributário (feito corretamente) não é “malandragem”. É gestão: revisar rotinas, riscos, enquadramento e procedimentos para prevenir autuações e evitar pagar errado.

Dívida ativa e execução fiscal: o que dá para fazer (de forma lícita e estratégica)

Vamos ao ponto: o que um tributarista realmente faz quando a cobrança aperta?

Dívida ativa: dá para resolver sem virar “bola de neve”

Em muitos casos, o plano de ação envolve:

  • checar a origem do débito (o que gerou, quando, com que base);
  • verificar prescrição/decadência e inconsistências;
  • avaliar parcelamentos (quando vale, quando piora);
  • organizar documentos e narrativa (isso faz diferença);
  • buscar a via adequada: administrativa, negociação, judicial, ou combinação.

Execução fiscal: por que alguns casos parecem “perdidos” e não são

Quando há execução fiscal, a empresa costuma perguntar:

  • “Vão bloquear minha conta?”
  • “Podem penhorar faturamento?”
  • “Tenho como discutir isso?”

A resposta honesta: depende do caso e dos documentos, mas é comum existir espaço para:

  • discutir nulidades formais (CDA e requisitos);
  • discutir prescrição;
  • discutir base de cálculo/lançamento (conforme situação);
  • estruturar garantia/negociação com menos dano ao caixa;
  • pedir medidas para evitar abuso e garantir proporcionalidade.

Importante: não existe receita universal. O que existe é método.

Se você recebeu citação/execução fiscal, não espere o bloqueio. Uma análise rápida da CDA e do processo costuma definir o melhor caminho e evitar prejuízo maior.

Planejamento tributário: reduzir risco e pagar o justo (sem atalhos perigosos)

Planejamento tributário sério é o oposto do “jeitinho”. Ele trabalha com três pilares:

1) Enquadramento correto e rotina fiscal “sem furos”

Muitas empresas perdem dinheiro porque:

  • estão no regime errado (ou não revisam periodicamente);
  • têm classificação fiscal/tributária falha em produtos/serviços;
  • não tratam corretamente ISS/ICMS em operações específicas;
  • não têm governança de documentos (e isso mata defesas).

2) Prevenção de autuações (antes que virem multas)

Uma empresa organizada:

  • guarda documentos certos;
  • valida procedimentos internos;
  • cria trilha de auditoria;
  • detecta risco antes de virar autuação.

3) Segurança para crescer (e não travar por certidão)

Em BH e região (Contagem, Betim, Nova Lima, Sabará, Santa Luzia, Ribeirão das Neves), é comum empresa perder oportunidade por:

  • CND travada;
  • passivo fiscal mal explicado;
  • pendência simples que vira grande porque ninguém viu a tempo.

Planejamento tributário resolve isso com rotina, não com “sorte”.

Recuperação de tributos: quando faz sentido e como funciona

Aqui mora muita promessa irresponsável na internet. Vamos deixar limpo:

✅ Existem, sim, muitas hipóteses de pagamento indevido no mundo real, e que geram diversas possibilidades de recebimento dos valores pagos a maior.

❌ Mas não dá para afirmar percentuais mágicos sem análise.

A recuperação de tributos (ou revisão para identificar pagamentos indevidos) costuma fazer sentido quando a empresa:

  • tem volume relevante de recolhimentos;
  • teve mudanças de regime/atividade;
  • passou por períodos de confusão operacional/contábil;
  • suspeita de enquadramento incorreto;
  • possui histórico de autuações e retrabalho.

Como é uma análise séria (do jeito que deve ser)

  1. Triagem: entender atividade, regime, histórico e o “mapa do problema”
  2. Documentos: SPED/ECF/PGDAS, guias, DARFs, notas, apurações, autos, parcelamentos
  3. Cruzamento e hipóteses: onde pode haver recolhimento indevido ou risco
  4. Plano de ação: o que é viável, prazo, custo, rota e prova
  5. Execução: administrativa/judicial conforme o caso, com estratégia e prudência

Isso evita dois erros comuns:

  • entrar com tese “genérica” e perder tempo/dinheiro;
  • deixar oportunidade real passar porque ninguém organizou o caso.

Se você suspeita que sua empresa paga imposto “no automático” há anos, uma revisão técnica pode revelar correções e oportunidades — sempre com base documental e dentro da legalidade.

“Estou com o caixa apertado”: tributário conversa com fluxo de caixa

Em empresas de serviços e comércio, o tributário impacta diretamente:

  • margem, preço e competitividade;
  • previsibilidade do caixa;
  • capacidade de investir e contratar;
  • saúde do negócio.

Por isso, uma atuação tributária eficiente costuma caminhar junto com:

  • calendário e previsibilidade de obrigações;
  • organização de documentos;
  • decisões de regime;
  • gestão de passivo (sem “surpresas” mensais).

Tributário bom não é só processo. É gestão + jurídico.

Como funciona a consultoria/atuação tributária para empresas em BH

Um modelo prático (e que funciona bem) normalmente segue etapas:

Etapa 1 — Diagnóstico objetivo (sem enrolação)

  • entender o problema;
  • levantar documentos essenciais;
  • definir riscos e prioridades.

Etapa 2 — Estratégia e plano (com caminhos possíveis)

  • rota administrativa e/ou judicial;
  • prazos e riscos;
  • plano para proteger caixa e operação.

Etapa 3 — Execução e acompanhamento

  • petições/defesas/recursos;
  • suporte documental e governança;
  • ajustes táticos conforme o caso evolui.

Se você está em Belo Horizonte ou Região Metropolitana e tem notificação, dívida ativa, execução fiscal, autuação ou quer organizar planejamento tributário e avaliar possíveis pagamentos indevidos, solicite uma análise técnica com base em documentos (autos, CDA, parcelamentos, apurações e guias).
A orientação certa, na hora certa, costuma evitar prejuízos maiores.

André Mansur Brandão – Advogado (OAB/MG 87.242)
Atendimento em Belo Horizonte (MG)
Telefone/WhatsApp: (31) 99157-1356

Isenção do Imposto de Renda na Distribuição de Lucros: ainda há tempo?

Não é novidade que a distribuição de lucros e dividendos passará a ser tributada pelo Imposto de Renda, na modalidade de retenção na fonte, alterando profundamente o planejamento tributário das empresas brasileiras.

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, ao reformular a tributação dos lucros e dividendos, instituiu um regime de transição aplicável aos resultados apurados até o encerramento do exercício social de 2025. A intenção foi atenuar o efeito surpresa da nova tributação — embora, na prática, a solução tenha se mostrado tecnicamente frágil.

O regime de transição e seus limites

A legislação buscou preservar a isenção dos lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, desde que a distribuição fosse regularmente deliberada dentro do prazo legal. Ocorre que os procedimentos societários e contábeis não se encerram automaticamente com o fim do exercício fiscal, o que tornou inviável, em muitos casos, a exigência de deliberações definitivas imediatas.

A decisão do STF e a prorrogação do prazo

Essa incompatibilidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.912/DF, que, em sede de liminar, prorrogou o prazo para aprovação da distribuição dos lucros relativos ao exercício de 2025 até 31 de janeiro de 2026.

A decisão do STF está em harmonia com a Nota Técnica nº 13/2025 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual apontou a inviabilidade técnica de se exigir deliberações definitivas antes do encerramento regular das demonstrações financeiras.

A ata precisa indicar valores nominais?

Este é um dos pontos centrais do debate.

Nem a Lei nº 15.270/2025, nem as orientações da Receita Federal, tampouco a decisão do Supremo Tribunal Federal, exigem que a ata de deliberação contenha valores nominais ou individualizados dos lucros a serem distribuídos.

O requisito essencial é a existência de uma deliberação válida e eficaz, capaz de gerar uma obrigação exigível em favor dos sócios ou acionistas.

É suficiente que a ata:

  • estabeleça critérios objetivos de apuração;
  • defina a forma de distribuição;
  • vincule os lucros ao resultado do exercício de 2025.

A quantificação dos valores pode ocorrer posteriormente, por meio da escrituração contábil regular, desde que os lucros sejam devidamente:

  • aprovados;
  • reconhecidos no passivo da pessoa jurídica;
  • observados os prazos e o cronograma de pagamento, cujo limite legal se estende até 31 de dezembro de 2028.

O risco de autuação permanece

Importa destacar que a liminar concedida pelo STF não impede futuras autuações fiscais, caso a empresa não consiga comprovar, de forma técnica e documental:

  • a correta apuração dos lucros;
  • a individualização dos valores por sócio;
  • a coerência entre a deliberação societária e a escrituração contábil.

Além disso, trata-se de matéria ainda sujeita a evolução interpretativa por parte da administração tributária e do próprio Judiciário, o que amplia o grau de insegurança jurídica.

Conclusão

Ainda há tempo para preservar a isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição dos lucros apurados em 2025, desde que as empresas adotem postura técnica, criteriosa e documentalmente robusta.

Improvisações, deliberações genéricas ou falhas na escrituração tendem a se converter em passivos fiscais relevantes no futuro.

Neste cenário de transição, o planejamento tributário deixa de ser uma escolha e passa a ser uma medida de prudência jurídica e financeira.

André Mansur Brandão
Advogado.
Especialista em Direito Tributário.
Diretor do André Mansur Advogados Associados.
Expert em gestão de dívidas bancárias e de passivos tributários.

Se desejar compreender melhor os impactos tributários no seu caso concreto, procure sempre um advogado especialista em Direito Tributário.

DISPARA O NÚMERO DE EMPRESAS QUE PROCURAM ASSESSORIAS JURÍDICAS MENSAIS

A iminente chegada da Reforma Tributária faz com que empresas busquem atendimento especializado constante de escritórios de advocacia.

A Reforma Tributária não é mais uma possibilidade distante.

Ela é iminente, complexa e com impacto direto na carga fiscal, na forma de apuração e nas decisões estratégicas das empresas.

Diante desse cenário, um fenômeno tem se repetido:

cada vez mais empresas estão buscando assessoria jurídica fixa.

A complexidade das novas regras, somada à transição entre sistemas, cria um ambiente onde decisões mal orientadas podem gerar:

• aumento silencioso de impostos

• riscos fiscais desnecessários

• perda de previsibilidade financeira

• impactos graves no caixa e no planejamento

Nesse contexto, operar sem acompanhamento jurídico contínuo deixou de ser prudente.

A complexidade jurídica do momento que se aproxima torna indispensável o aconselhamento constante de profissionais especializados, que possam apoiar as empresas na leitura correta da Reforma Tributária, na análise de riscos e na tomada de decisões seguras — antes que os efeitos se tornem irreversíveis.

Em períodos de tamanha mudança estrutural, empresas bem amparadas se antecipam, pois apenas reagir, pode custar caro demais.

Se desejar saber mais, podemos avaliar se sua empresa está juridicamente preparada para a nova realidade tributária, e, claro, apresentar soluções técnicas ideias para a sua empresa, para seus negócios.

André Mansur Advogados Associados
26 anos!
Simples assim.

O Que São Criativos no Marketing Digital?

Antes de falar sobre os elementos de um criativo de sucesso, é essencial entender o que são criativos no marketing digital — e por que eles se tornaram o verdadeiro coração das estratégias modernas de comunicação e vendas.

No marketing e na comunicação digital, criativos são todas as peças de conteúdo pensadas para comunicar uma mensagem estratégica, gerar atenção, engajamento e, principalmente, ação.

Criativo não é enfeite.
Criativo é ferramenta de resultado.

O Que Pode Ser um Criativo?

Um criativo pode assumir diversos formatos, como:

  • Uma imagem com uma frase impactante
  • Um vídeo curto ou longo
  • Um carrossel de posts
  • Um anúncio patrocinado
  • Um story, um reels ou até mesmo um áudio

O ponto central é este:
criativo não é o formato — é a intenção por trás dele.

Criativo Não É Apenas “Arte Bonita”

Um erro comum no marketing digital é confundir criativo com algo apenas esteticamente bonito.

Um criativo de verdade:

  • Não nasce para agradar o designer
  • Não existe para ganhar prêmio
  • Não vive de estética isolada

Ele existe para cumprir um objetivo claro:

  • Chamar atenção
  • Transmitir uma mensagem
  • Provocar uma reação

Se não gera reação, não é criativo — é decoração.

Criativos São Pontes de Comunicação

Todo criativo funciona como uma ponte de comunicação entre três pontos fundamentais:

  1. Quem comunica
  2. A mensagem
  3. Quem recebe

Quando essa ponte é bem construída, o público:

  • Entende rápido
  • Se identifica
  • Confia
  • Age

Quando é mal construída, a mensagem simplesmente cai no vazio.

Criativos Trabalham Emoção Antes da Razão

O cérebro humano decide primeiro pela emoção e só depois justifica racionalmente.

Por isso, criativos eficientes:

  • Tocam dores, desejos ou medos reais
  • Usam linguagem humana, não corporativa
  • Parecem conversa, não anúncio

A razão compra.
A emoção abre a porta.

Criativos São Estratégia Visível

Um criativo é a materialização visível da estratégia de marketing.

Ele carrega:

  • Posicionamento
  • Tom de voz
  • Valores
  • Promessa

Por isso, não existe criativo genérico que funcione para todos.
Criativo bom é aquele que fala com alguém específico.

Agora Sim: Os Elementos de um Criativo de Sucesso

Depois de entender o que são criativos, fica muito mais fácil compreender por que cada elemento importa:

  • Imagem
  • Frase (headline)
  • Chamada (hook)
  • Copy
  • Trilha sonora
  • CTA (chamada para ação)

Esses itens não são detalhes.
São ferramentas de impacto e conversão.

Conclusão

Criativos não são apenas peças bonitas.
São pontes emocionais, expressões da estratégia e gatilhos de ação.

Quem domina criativos domina a atenção, o engajamento e a conversão.

E você, já olhou para os seus anúncios hoje como ferramentas de resultado ou apenas como decoração?

Crimes Tributários: quando a dívida fiscal vira crime e pode dar cadeia

A dívida tributária não é apenas um problema financeiro. Em determinadas situações, ela pode se transformar rapidamente em um problema penal, capaz de comprometer o patrimônio da empresa, a reputação dos sócios e até a liberdade de seus administradores.

O que poucos empresários sabem é que nem toda dívida gera crime, mas algumas condutas específicas, se não forem corrigidas a tempo, podem resultar em denúncia criminal, bloqueios judiciais, investigações fiscais e responsabilização pessoal de quem administra a empresa.

Este artigo foi escrito para explicar, de forma prática e direta, quando há crime tributário, quem pode responder criminalmente e como evitar que uma dívida fiscal evolua para uma ação penal.

Quando a dívida tributária vira crime (e quando não vira)

A legislação brasileira diferencia claramente a inadimplência tributária comum (não pagar um imposto declarado) das condutas tipificadas como crimes tributários, previstas principalmente na Lei nº 8.137/90 e em dispositivos do Código Penal.

Não pagar tributo declarado não é crime

Se a empresa declara corretamente o tributo, mas não consegue pagar, a situação é de inadimplência, não de crime.

Exemplos que não configuram crime:

  • deixar de pagar ICMS declarado por falta de caixa;
  • atrasar o recolhimento de tributos próprios;
  • aderir a parcelamentos fiscais.

Essas situações geram multas, juros e cobrança administrativa ou judicial, mas não caracterizam infração penal.

Atenção: existe uma exceção relevante — e extremamente perigosa.

ICMS cobrado do consumidor e não recolhido: quando vira crime

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o não recolhimento do ICMS declarado e cobrado do consumidor final pode configurar crime tributário, desde que presentes dolo e reiteração da conduta.

O enquadramento ocorre no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, que trata da não entrega ao fisco de tributo cobrado de terceiro.

Na prática, isso significa o seguinte:

Se a empresa vende um produto ou serviço, cobra o ICMS embutido no preço pago pelo consumidor e não repassa esse valor ao Estado, a conduta pode ser interpretada como apropriação tributária.

Riscos reais dessa conduta

  • instauração de inquérito policial;
  • denúncia criminal contra os administradores;
  • audiências e constrangimentos pessoais;
  • elevados custos com defesa jurídica;
  • possibilidade de condenação, com pena de 6 meses a 2 anos de reclusão.

Quem pode responder criminalmente

  • sócio-administrador;
  • diretor financeiro;
  • gestores com poder efetivo de decisão;
  • administradores de fato, ainda que não constem formalmente no contrato social.

Crimes tributários relacionados à folha de pagamento (INSS)

Além dos tributos estaduais e federais, existem riscos penais relevantes ligados às contribuições previdenciárias.

Apropriação indébita previdenciária

Ocorre quando a empresa retém o INSS do empregado e não repassa os valores à Previdência Social.

  • Pena prevista: 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.

Sonegação previdenciária

Configura-se quando a empresa:

  • omite salários;
  • frauda informações no eSocial ou na GFIP;
  • simula vínculos de trabalho;
  • reduz artificialmente a base de cálculo das contribuições.
  • Pena prevista: 2 a 5 anos de reclusão.

Observação importante: o pagamento ou parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia costuma suspender a punibilidade, conforme entendimento consolidado.

Fraudes fiscais formalmente tipificadas (as que mais condenam)

A Lei 8.137/90 tipifica diversas condutas com alto índice de condenação, entre elas:

  • emissão ou utilização de notas fiscais falsas;
  • subfaturamento de operações;
  • manipulação indevida de MVA ou ICMS-ST;
  • criação de empresas “laranjas”;
  • omissão de receitas no SPED, ECD ou ECF;
  • simulação de operações interestaduais.

As penas variam de 2 a 5 anos de reclusão, podendo ser aumentadas conforme a gravidade da conduta e o prejuízo causado ao fisco.

Quem responde por crime tributário na empresa

A responsabilidade penal, nesses casos, é pessoal — não da pessoa jurídica.

Respondem criminalmente aqueles que:

  • possuem poder de gestão tributária;
  • tomam decisões financeiras relevantes;
  • assinam documentos fiscais;
  • administram a empresa de fato, ainda que informalmente.

A empresa pode ter dívida.
Mas quem se torna réu são pessoas físicas.

Como evitar responsabilização penal: checklist do administrador

  • regularizar débitos tributários antes de qualquer fiscalização;
  • revisar SPED, ECD, ECF, DCTF, eSocial e demais obrigações acessórias;
  • documentar a boa-fé por meio de consultas formais, retificações e pareceres técnicos;
  • corrigir erros técnicos envolvendo ICMS-ST, MVA e créditos tributários;
  • estruturar uma política interna de governança e compliance fiscal.

Transação tributária: o caminho mais seguro para quem já tem dívida

A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, é hoje uma das ferramentas mais eficazes para empresas endividadas.

Entre seus principais benefícios estão:

  • redução de multas e juros;
  • parcelamentos longos e viáveis;
  • suspensão de execuções fiscais;
  • redução significativa do risco penal enquanto o acordo estiver em vigor.

No âmbito federal, a transação ocorre pelo portal Regularize – PGFN.
Estados e municípios também possuem programas próprios.

Conclusão: dívida se negocia. Crime se evita.

O empresário que compreende a diferença entre inadimplência tributária e crime tributário toma decisões mais seguras, protege o patrimônio da empresa e evita riscos pessoais desnecessários.

A regra é simples:

  • Dívida se negocia.
  • Crime se evita.

Enquanto a empresa não se organiza, o risco penal não dorme.

A Reforma Tributária e o Protagonismo do Direito Tributário: Você Está Preparado?

A reforma tributária mudou definitivamente o cenário jurídico e financeiro no Brasil. O que antes já era complexo tornou-se ainda mais sensível, impactando empresas, profissionais liberais e pessoas físicas de forma direta e profunda.

Nesse novo contexto, o Direito Tributário deixa de ser um tema secundário e passa a ocupar posição de protagonismo absoluto na vida financeira dos contribuintes.

A pergunta que todos deveriam se fazer é simples — e urgente:
você está preparado para esse novo cenário tributário?

A reforma tributária mudou o jogo

Durante muitos anos, questões tributárias foram tratadas de forma reativa. Pagava-se o imposto, parcelava-se quando necessário e seguia-se adiante. Esse modelo já não funciona mais.

Com a reforma tributária:

  • as regras mudaram;
  • os riscos aumentaram;
  • os erros ficaram mais caros;
  • a fiscalização tornou-se mais rigorosa;
  • e a margem para improviso praticamente desapareceu.

O contribuinte que não se adaptar tende a pagar mais, errar mais e sofrer as consequências sem perceber.

Por que o Direito Tributário entrou no protagonismo

O Direito Tributário passou a ocupar o centro das decisões financeiras por um motivo simples:
ele afeta diretamente o caixa, o patrimônio e a sobrevivência econômica.

Hoje, o impacto tributário alcança:

  • empresas de todos os portes;
  • profissionais liberais e autônomos;
  • pessoas físicas que declaram imposto de renda;
  • famílias que lidam com herança, doação e patrimônio.

Quem não compreende a tributação correta:

  • assume cobranças indevidas;
  • perde direitos e benefícios legais;
  • transforma imposto em dívida;
  • e, muitas vezes, acaba enfrentando problemas bancários e execuções.

Empresas: o risco silencioso da desorganização tributária

Para as empresas, o cenário é ainda mais sensível. Decisões erradas no campo tributário geram efeitos em cadeia:

  • aumento artificial da carga tributária;
  • perda de competitividade;
  • comprometimento do fluxo de caixa;
  • dificuldade de acesso a crédito;
  • e risco real de autuações e multas elevadas.

A reforma tributária não perdoa falta de planejamento.
Quem não revisar seu enquadramento, seus recolhimentos e sua estrutura tributária corre sério risco de começar o ano errado — e pagar por isso o ano inteiro.

Pessoas físicas também estão no centro do problema

Existe um mito de que o Direito Tributário afeta apenas empresas. Isso não é verdade.

Pessoas físicas enfrentam diariamente problemas como:

  • imposto de renda pago indevidamente;
  • malha fina;
  • erros em ganho de capital;
  • ITCMD e ITBI mal calculados;
  • isenção por doença grave ignorada;
  • cobranças automáticas sem análise técnica.

A falta de orientação tributária faz com que milhares de pessoas paguem mais do que deveriam, sem sequer perceber.

O erro mais comum: agir sem análise

O maior erro no cenário pós-reforma é agir por impulso:

  • pagar sem questionar;
  • parcelar sem analisar;
  • responder notificações sem orientação jurídica;
  • confiar cegamente que “está tudo certo”.

No Direito Tributário, decisões tomadas no escuro costumam gerar prejuízos silenciosos e duradouros.

Antes de qualquer providência, o passo mais seguro é a análise técnica da situação tributária.

Diagnóstico tributário: de opção a necessidade

No novo cenário tributário, o diagnóstico tributário deixou de ser um luxo. Ele se tornou uma ferramenta essencial de proteção.

Por meio de uma análise adequada, é possível:

  • identificar cobranças indevidas;
  • corrigir erros antes que se tornem dívidas;
  • aproveitar benefícios legais ignorados;
  • reduzir riscos futuros;
  • tomar decisões com segurança.

Quem entende sua realidade tributária decide melhor.
Quem não entende, paga o preço.

Você está preparado para o novo Direito Tributário?

A reforma tributária não é um evento passageiro.
Ela representa uma mudança estrutural que coloca o Direito Tributário no centro da vida econômica de empresas e pessoas físicas.

Ignorar esse protagonismo é um erro caro.
Enfrentá-lo com planejamento, análise e estratégia é o único caminho seguro.

Quem se prepara, protege seu patrimônio.
Quem não se prepara, aprende da forma mais dolorosa.

Sobre o autor

André Mansur Brandão
Advogado – OAB/MG 87.242
Mais de 26 anos de atuação jurídica e mais de 240 mil processos conduzidos, com experiência sólida em Direito Tributário, Bancário e defesa do contribuinte.

REVEILLON DO PRÓXIMO SEGUNDO

Por que esperar a virada do ano se a vida começa a todo instante?

Há um ritual quase sagrado que se repete todos os anos: a contagem regressiva, a explosão de fogos, o brinde apressado, os abraços cheios de promessas.

Para alguns, o mar. Para outros, as ruas cheias. Para quase todos, a esperança de que agora vai.

O mundo inteiro, cada qual no seu fuso, parece conspirar para nos dizer: “Este será o ano em que tudo vai mudar!”

Mas eu lhe pergunto:

Por que esperar a virada do ano, se a vida se reinventa a cada segundo?

O calendário é uma invenção humana.
O dia 31 de dezembro não encerra nada — apenas uma contagem arbitrária que escolhemos respeitar.

A natureza não faz pausa.
A vida não faz pausa.
Os problemas não fazem pausa.
E o dever de viver continua.

Como diria Cazuza, “o tempo não para.”

Mesmo assim, entregamos a um único dia o poder que negamos aos outros 364.
É curioso. E injusto conosco mesmos.

Porque cada manhã em que acordamos vivos — com saúde, com força, com sonhos — já é, por si só, um ano novo.

Corremos para fazer listas:

  • “Vou emagrecer.”
  • “Vou ser alguém melhor.”
  • “Vou viajar.”

Mas, quando os fogos se apagam e as taças ficam vazias, o brilho nos olhos também se apaga. E o que sobra, muitas vezes, é apenas ressaca — física e moral.

Promessas viram poeira.
Planos morrem antes de nascer.
Como se a esperança tivesse prazo de validade.

Mas… e o AGORA?

O agora que pulsa nas veias.
O agora que arde nas escolhas.
O agora que grita, silencioso, pedindo uma chance.

A cada segundo, a vida nos oferece uma porta.

A grande revolução não mora na passagem do ano. Ela acontece no instante em que decidimos agir, romper padrões, abandonar vícios, deixar pessoas que atrasam nossos sonhos, abraçar quem nos fortalece.

Não está no calendário. Está na coragem.

De que adianta esperar meia-noite se o mundo continua girando?
De que adianta pedir recomeços se você desperdiça o único momento real que possui — o segundo presente?

Há um ano novo em cada manhã que nasce.
Em cada tarde que insiste.
Em cada noite que recolhe o cansaço e planta esperança.

Talvez seja isso que esquecemos: a virada é constante.

Nada pertence a um único instante.
Tudo pertence ao próximo passo, ao próximo gesto de amor, à próxima escolha.
Ao próximo segundo.

Quando o calendário girar novamente, lembre-se:
Você já viveu dezenas, centenas, milhares de recomeços — e nenhum deles esperou o dia 31.

Não foi o calendário que mudou você.
Foi você.
E pode fazer isso de novo.

Hoje.
Daqui a pouco.
Agora.

A cada dia em que acordo vivo, agradeço a Deus pelas infinitas chances que Ele me concede — mesmo quando o dia termina difícil.

A gratidão é o que sustenta a fé.
E a fé é o que sustenta a certeza de que o próximo segundo pode transformar tudo.

Aproveite cada fração de tempo.
Porque, dentro da eternidade que dura um instante, uma vida inteira pode começar.

A verdadeira virada não depende da meia-noite.
Depende de nós.

Feliz próximo segundo.

André Mansur Brandão
Advogado

Sua empresa pode estar pagando impostos a mais e isso pode quebrar o negócio em silêncio

O problema que quase ninguém percebe

Muitos empresários acreditam que, se os impostos estão sendo pagos pelo contador, então está tudo certo.
Essa crença, embora comum, é uma das principais causas de prejuízo silencioso nas empresas brasileiras.
Todos os dias, empresas:

  • pagam tributos indevidos;
  • escolhem regimes tributários inadequados;
  • acumulam passivos ocultos;
  • entram em parcelamentos intermináveis;
  • e, mesmo faturando bem, caminham para a falência.

Esse fenômeno tem nome: falência silenciosa por erro tributário.

Como uma empresa pode lucrar e, ainda assim, quebrar?

Porque o erro tributário não aparece de forma clara no extrato bancário.
Ele se manifesta aos poucos, na forma de:

  • margens cada vez menores;
  • capital de giro comprometido;
  • crescimento travado;
  • endividamento fiscal inesperado;
  • execuções fiscais futuras.

Quando o problema aparece, geralmente já é grave.

Os erros tributários mais comuns nas empresas

Entre os erros mais recorrentes, destacam-se:

  • enquadramento errado no regime tributário;
  • pagamento de tributos indevidos ou a maior;
  • ausência de planejamento tributário lícito;
  • dependência exclusiva da contabilidade operacional;
  • desconhecimento de benefícios fiscais e compensações legais.

Esses erros não decorrem de má-fé, mas de falta de estratégia jurídica tributária

Planejamento tributário não é sonegação

É importante esclarecer um ponto fundamental: planejamento tributário lícito é direito do contribuinte.

A legislação brasileira permite:

  • reorganizar operações;
  • escolher o regime menos oneroso;
  • recuperar créditos tributários;
  • discutir cobranças abusivas;
  • questionar autuações ilegais.

O que é vedado é a fraude.

O planejamento, quando bem feito, é gestão responsável.

O risco do passivo tributário oculto

Um dos maiores perigos está no chamado passivo tributário oculto:
dívidas que a empresa nem sabe que existem, mas que podem surgir anos depois.
Quando isso acontece:

  • há bloqueio de contas;
  • penhora de bens;
  • protestos;
  • inclusão em dívida ativa;
  • e impacto direto na reputação da empresa.

Na maioria dos casos, o empresário só descobre quando já está sendo executado.

Quando procurar um advogado tributarista?

Não apenas quando o problema estoura.
O advogado tributarista atua:

  • de forma preventiva;
  • estratégica;
  • integrada à contabilidade;
  • analisando riscos, oportunidades e legalidade.

Empresas que buscam orientação jurídica tributária antes da crise economizam tempo, dinheiro e desgaste.

E em Belo Horizonte e região?

Na prática profissional, observa-se que empresas de Belo Horizonte e da região metropolitana cometem os mesmos erros estruturais vistos no resto do país, muitas vezes por confiarem apenas na rotina fiscal.
A atuação jurídica presencial, com análise detalhada da realidade do negócio, faz diferença significativa nos resultados.

Conclusão

Pagar impostos é dever.
Pagar mais do que o devido, não.
Se sua empresa:

  • cresce pouco apesar de faturar bem;
  • vive no limite do caixa;
  • depende de parcelamentos fiscais;
  • ou nunca passou por uma análise tributária estratégica,é possível que esteja perdendo dinheiro sem perceber.

No Direito Tributário, o maior erro é achar que está tudo certo só porque ninguém avisou o contrário.


Advogado – Direito Tributário – OAB 87242
Belo Horizonte – MG

André Mansur Brandão

Violência Patrimonial: o que é, exemplos e consequências jurídicas

A violência patrimonial é uma das formas mais silenciosas e recorrentes de violência nas relações familiares e afetivas, especialmente contra mulheres. Embora muitas vezes não envolva agressão física, ela está expressamente prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e pode gerar consequências jurídicas severas para o agressor.

Neste artigo, explicamos o que é violência patrimonial, apresentamos exemplos práticos, e esclarecemos quais são os direitos da vítima.

O que é violência patrimonial?

A violência patrimonial ocorre quando uma pessoa utiliza bens, dinheiro, documentos ou recursos econômicos como forma de controle, dominação, punição ou humilhação da vítima.

Ela pode ocorrer isoladamente ou em conjunto com outras formas de violência, como a psicológica, moral ou física.

Base legal

O conceito está previsto no artigo 7º, inciso IV, da Lei Maria da Penha, que define como violência patrimonial qualquer conduta que envolva retenção, subtração, destruição parcial ou total de bens, documentos, valores ou direitos da vítima.

Exemplos de violência patrimonial

Entre as condutas mais comuns, destacam-se:

  • Impedir a vítima de trabalhar ou exercer atividade profissional
  • Controlar rigidamente o uso do dinheiro
  • Reter cartão bancário, salário ou benefícios
  • Reter documentos pessoais (RG, CPF, passaporte)
  • Destruir objetos pessoais ou instrumentos de trabalho
  • Fazer dívidas em nome da vítima
  • Vender bens sem autorização
  • Ocultar ou dilapidar patrimônio comum

Mesmo quando os bens são comuns, o uso abusivo para prejudicar o outro configura violência patrimonial.

Violência patrimonial ocorre apenas em casamento?

Não. A violência patrimonial pode ocorrer em:

  • Casamento
  • União estável
  • Namoro
  • Relacionamentos anteriores
  • Relações familiares ou de convivência

O elemento central é o uso do patrimônio como instrumento de controle.

Violência patrimonial em casos de separação

Após a separação, é comum o aumento desse tipo de violência, especialmente quando uma das partes:

  • Oculta bens
  • Transfere patrimônio para terceiros
  • Retém valores ou documentos
  • Prejudica deliberadamente a subsistência do outro

Essas práticas podem gerar medidas protetivas, indenizações e reflexos diretos na partilha de bens.

Consequências jurídicas da violência patrimonial

A prática de violência patrimonial pode resultar em:

  • Concessão de medidas protetivas de urgência
  • Afastamento do agressor
  • Restituição de bens ou valores
  • Indenização por danos materiais e morais
  • Responsabilização criminal
  • Impactos em ações de família (divórcio, alimentos, partilha)

Como comprovar a violência patrimonial?

A prova pode ser feita por diversos meios, como:

  • Extratos bancários
  • Mensagens e registros de conversas
  • Documentos e contratos
  • Testemunhas
  • Registros de ocorrência
  • Perícia contábil ou financeira

Cada caso exige análise técnica e estratégica.

Quando procurar um advogado?

A orientação jurídica deve ser buscada sempre que houver:

  • Controle abusivo de bens ou dinheiro
  • Retenção de documentos
  • Prejuízo financeiro intencional
  • Situação de dependência econômica forçada

A atuação jurídica precoce evita prejuízos maiores.

Precisa de orientação jurídica?

Se você enfrenta ou conhece alguém que enfrenta uma situação de violência patrimonial, procure orientação jurídica especializada. O apoio profissional é essencial para garantir seus direitos e interromper o ciclo de abuso.

👉 Quer saber mais?

O FUTURO CHEGOU: VOCÊ ESTÁ PREPARADO PARA A ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL?

A Inteligência Artificial deixou de ser uma promessa futura e passou a ser uma realidade presente, impactando profundamente o mercado de trabalho, a economia global e as profissões tradicionais — inclusive a advocacia.

Hoje, decisões financeiras, estratégicas e operacionais já são tomadas por sistemas automatizados, capazes de analisar grandes volumes de dados em tempo real, identificar padrões e executar ações com precisão superior à humana.

Inteligência Artificial e o Fim do Trabalho Repetitivo

A IA já executa, com eficiência máxima:

  • análise de dados complexos,
  • monitoramento de mercados,
  • identificação de oportunidades,
  • automação de decisões operacionais.

Isso significa que atividades baseadas exclusivamente em execução estão se tornando obsoletas.

Execução ou Criação: Onde Está o Seu Valor?

No novo cenário econômico, o valor profissional migra:

  • da execução, facilmente automatizável,
  • para a criação, estratégia e design de sistemas.

O profissional do futuro não será aquele que opera tarefas, mas quem:

  • projeta modelos,
  • define estratégias,
  • calibra decisões,
  • utiliza a tecnologia como alavanca de crescimento.

Inteligência Artificial, Renda e Automação

A renda do futuro não estará ligada ao esforço físico ou ao tempo dedicado, mas à capacidade de:

  • estruturar sistemas automatizados,
  • escalar inteligência,
  • transformar conhecimento em ativos.

Quem depende apenas do esforço diário corre o risco de ser substituído.
Quem constrói sistemas torna-se proprietário do jogo.

Conclusão

A Inteligência Artificial já redefiniu o conceito de trabalho, riqueza e valor profissional.
A pergunta não é se ela vai impactar sua carreira — isso já aconteceu.

A verdadeira questão é:

Você está se preparando para ser substituído pela IA ou para ser dono do sistema que a utiliza?