Arquivos do Autor: André Mansur Brandão

Resumo em 30 segundos

• A nova lei brasileira reconhece que animais de estimação não são apenas “bens”.
• Passa a ser possível a guarda compartilhada de pets após separação.
• A norma define critérios como vínculo afetivo, responsabilidade e bem-estar do animal.
• Também regula a divisão de despesas e a convivência.
• Traz mais segurança jurídica para conflitos cada vez mais comuns.

A nova realidade jurídica dos animais de estimação

Com a promulgação da Lei 15.392/2026, o Brasil dá um passo importante na evolução do Direito: reconhece, ainda que de forma indireta, que os animais de estimação ocupam um papel muito além de simples propriedade.

Na prática, a lei estabelece regras para a guarda compartilhada de pets em casos de separação de casais, algo que já vinha sendo decidido pelos tribunais — mas sem uma base legal específica.

Agora, o que antes dependia exclusivamente da sensibilidade do juiz passa a ter parâmetros legais mais claros.

O que a lei determina, na prática

1) Definição da guarda do animal

• Guarda unilateral, com um dos tutores
• Guarda compartilhada, com convivência alternada

2) Estabelecimento da convivência

• Definição de dias, períodos ou alternância
• Modelo semelhante ao regime aplicado a filhos, mas com as adaptações necessárias ao bem-estar do animal

3) Divisão de despesas

• Alimentação
• Veterinário
• Medicamentos
• Outros custos de manutenção

O critério mais importante: o bem-estar do animal

Diferentemente das disputas patrimoniais tradicionais, aqui o foco central não é apenas quem “é dono”, mas sim qual decisão atende melhor ao interesse do animal.

Para isso, o juiz poderá analisar fatores como:

• Quem possui maior vínculo afetivo
• Quem efetivamente cuidava do pet
• Condições de moradia
• Rotina e disponibilidade
• Capacidade financeira de manutenção

Em outras palavras: não basta amar, é preciso demonstrar cuidado real e contínuo.

Por que essa lei era necessária?

O número de conflitos judiciais envolvendo animais cresceu significativamente nos últimos anos.

Isso ocorre porque:

• Os pets passaram a ser tratados como membros da família
• As relações afetivas se tornaram mais complexas
• As separações aumentaram
• O Direito ainda tratava o animal como “coisa”

Atenção: o animal ainda não é considerado “filho”

Apesar do avanço, é importante esclarecer: a lei não equipara animais a filhos humanos.

O que ela faz é criar um modelo híbrido:

• Não são mais tratados apenas como bens
• Ainda não são sujeitos de direito plenos

Estamos diante de uma evolução gradual do Direito, e não de uma ruptura total.

Checklist prático: como se preparar

Se você tem um pet e vive uma relação estável ou casamento, vale se precaver:

• Registre quem cuida do animal no dia a dia
• Guarde comprovantes de despesas
• Documente consultas veterinárias
• Defina acordos prévios, se possível
• Evite decisões impulsivas em caso de separação

Impactos jurídicos relevantes

A nova lei abre espaço para diversas discussões e desdobramentos práticos, como:

• Inclusão de cláusulas sobre pets em contratos de união estável
• Possibilidade de alimentos indiretos, voltados aos custos do animal
• Discussões sobre responsabilidade civil em caso de abandono
• Ampliação do conceito de família multiespécie

Análise estratégica: visão de advogado

Essa lei não trata apenas de animais. Ela revela algo maior: o Direito está sendo pressionado a acompanhar a transformação das relações humanas.

E isso abre oportunidades importantes para a advocacia:

• Novos nichos de atuação jurídica
• Casos com forte carga emocional e alto valor percebido
• Demandas que exigem sensibilidade aliada à técnica

Conclusão

A Lei 15.392/2026 representa um avanço importante no sistema jurídico brasileiro.

Ela reconhece, ainda que de forma gradual, que:

• Relações afetivas não se limitam a pessoas
• Animais ocupam espaço legítimo nas famílias
• Conflitos envolvendo pets precisam de soluções equilibradas

Mais do que uma lei sobre animais, estamos diante de uma lei sobre afetos, responsabilidades e evolução social. E quem não entender isso ficará para trás.

FAQ – Perguntas frequentes

Precisa de orientação jurídica?

Se você está passando por uma separação e existe disputa envolvendo animais de estimação, não trate isso como algo menor. A forma como essa situação é conduzida pode evitar conflitos, desgaste emocional e prejuízos financeiros.

Saiba mais em:

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André Mansur Advogados Associados
Especialistas em soluções jurídicas estratégicas e humanas.

No dinâmico cenário corporativo brasileiro, a gestão de riscos deixou de ser um diferencial para se tornar uma questão de sobrevivência patrimonial. Muitos empresários ainda se perguntam: “o seguro patronal é obrigatório para todas as empresas?”. A resposta curta é que a obrigatoriedade não nasce de uma única lei federal, mas de um conjunto de normas que incluem legislação tributária, Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e princípios do Código Civil.

Neste artigo, vamos dissecar as camadas de proteção que separam o sucesso de um negócio de uma indenização trabalhista potencialmente catastrófica.

SAT e RAT: o seguro obrigatório via eSocial

Antes de falarmos de apólices privadas, é necessário compreender o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT). Trata-se de um tributo obrigatório pago por toda empresa que possui funcionários contratados sob o regime da CLT.

O SAT, também chamado de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), é calculado sobre a folha de pagamento com alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade exercida pela empresa.

O erro mais comum dos gestores é acreditar que esse recolhimento elimina a responsabilidade da empresa em caso de acidente de trabalho. Na prática, o SAT apenas financia os benefícios previdenciários pagos pelo INSS.

Se houver culpa, negligência ou falha nas condições de trabalho, o empresário pode responder civilmente por indenizações que ultrapassam — e muito — aquilo que o sistema previdenciário cobre.

Seguro de vida em Convenção Coletiva: a armadilha silenciosa

A verdadeira obrigatoriedade do seguro de vida para funcionários costuma aparecer nas Convenções Coletivas de Trabalho.

Aquilo que é acordado entre sindicatos possui força normativa equivalente à lei para as empresas da categoria. Assim, quando uma CCT exige seguro de vida com valores mínimos de cobertura, a empresa passa a ter a obrigação de contratar essa proteção.

O problema surge quando o empresário ignora essa cláusula ou sequer sabe que ela existe.

Nessa situação, ocorre um fenômeno jurídico bastante perigoso: a empresa passa a funcionar como uma espécie de auto-seguradora involuntária.

• em caso de morte do trabalhador, o empregador pode ser condenado a pagar a indenização diretamente;
• em caso de invalidez, o valor equivalente ao seguro também pode ser exigido judicialmente;
• além da indenização, podem surgir multas e condenações por danos morais.

Setores como construção civil, transporte de cargas, postos de combustíveis e administração de condomínios quase sempre possuem essa exigência em suas convenções coletivas.

Responsabilidade Civil Empregador: o escudo patrimonial

Enquanto o seguro de vida protege o trabalhador e sua família, a Responsabilidade Civil Empregador protege o patrimônio da empresa e dos sócios.

Em muitos acidentes de trabalho, as condenações judiciais envolvem valores que não estão relacionados apenas à perda financeira do trabalhador.

• danos morais decorrentes do sofrimento causado pelo acidente;
• danos estéticos, como cicatrizes permanentes ou perda de membros;
• custas processuais e honorários advocatícios.

Esses valores não são pagos pelo INSS e recaem diretamente sobre a empresa.

Por essa razão, a contratação de uma apólice de responsabilidade civil tornou-se uma ferramenta importante de blindagem patrimonial.

Em 2026, muitas empresas que participam de licitações ou contratos com grandes corporações já precisam apresentar esse tipo de cobertura como parte da gestão de riscos da cadeia de fornecimento.

Como implementar uma gestão de riscos securitários

Para evitar surpresas jurídicas ou trabalhistas, algumas medidas são essenciais:

• Análise do CNAE: identificar o grau de risco da atividade principal e das atividades secundárias da empresa.
• Leitura completa da Convenção Coletiva: analisar detalhadamente as cláusulas relacionadas a seguro de vida e acidentes.
• Integração com o eSocial: garantir que todas as informações de saúde e segurança do trabalho estejam alinhadas com as coberturas securitárias.

Conclusão

O seguro patronal e o seguro de vida não devem ser vistos apenas como custos operacionais. Eles representam instrumentos fundamentais de proteção patrimonial e estabilidade empresarial.

Em um país com alto índice de judicialização trabalhista, operar sem proteção securitária adequada significa expor o negócio a riscos financeiros potencialmente devastadores.

Mais importante ainda é compreender que relações saudáveis entre empresas e trabalhadores dependem de empatia e responsabilidade mútua. Quando empresas se tornam mais estáveis e protegidas, todos os agentes envolvidos — empregados, gestores e sociedade — acabam se beneficiando.

Perguntas frequentes sobre seguro para empresas

O seguro de vida é obrigatório para todos os funcionários?
Não pela lei geral (CLT). Porém, ele se torna obrigatório quando está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Qual a diferença entre SAT e seguro de vida?
O SAT é um tributo pago ao governo que financia benefícios do INSS. Já o seguro de vida é uma apólice privada que paga indenização direta ao trabalhador ou à família.

O que acontece se a empresa não tiver o seguro exigido pelo sindicato?
A empresa pode ser condenada a pagar a indenização diretamente com recursos próprios, além de multas e danos morais.

Por que contratar o seguro de Responsabilidade Civil Empregador?
Para proteger o patrimônio da empresa e dos sócios contra condenações judiciais por danos morais, estéticos e outras responsabilidades decorrentes de acidentes de trabalho.

Sobre o autor

André Mansur Brandão é advogado e consultor de empresas, com atuação nacional. Especialista em gestão de riscos empresariais, responsabilidade civil e proteção patrimonial, dedica sua atuação à análise estratégica de contratos e prevenção de passivos jurídicos no ambiente corporativo.

A venda casada, esse arranjo financeiro que sempre me lembrou mais um casamento forçado medieval do que uma transação de mercado, está pedindo o divórcio. E a “petição inicial” está sendo protocolada, com requintes de crueldade jurídica, pelo tão malfalado Direito do Consumidor.

Sabe aquele seu banco? Aquele ao qual você jurou lealdade eterna, até ele te cobrar uma taxa de manutenção que pagaria o PIB de um pequeno país? Pois é. Ele é o marido abusivo nessa história. E o “casamento” é a famosa venda casada, definida no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor como a prática de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro.

Vamos desenhar, porque ainda existe quem chame isso de “estratégia de cross-selling”: você quer um empréstimo bancário, o produto principal. O banco te responde: “Sim, meu amor, mas você precisa levar também este seguro de vida em grupo e mais este título de capitalização que vale menos que figurinha repetida”. Com quase 26 anos de advocacia e 8,5 anos de Banco do Brasil, eu vi esses “enxovais” serem montados de dentro para fora.

A “DR” que levou ao litígio

O consumidor cansou de pagar pensão alimentícia para produtos que nunca pediu. E por que essa discussão jurídica está estourando com tanta força?

• O fim da obediência cega: o consumidor descobriu que existe Bacen, Procon e Poder Judiciário. Descobriu também que, embora o contrato assinado pareça definitivo, ele pode ser anulado quando nasce contaminado por prática abusiva.
• Tribunais no século XXI: a jurisprudência está cada vez mais inclinada a assinar o decreto de divórcio, obrigando o banco a devolver os valores pagos por produtos agregados sem consentimento real. Como especialista em dívidas bancárias, vejo que a auditoria de processos é um dos melhores instrumentos para identificar essa traição contratual.

O acordo de separação: quem fica com o quê?

O divórcio da venda casada dificilmente é amigável. É um litígio com roupa suja bancária sendo exposta sem cerimônia. E os efeitos práticos dessa separação costumam ser bem objetivos:

• Guarda dos filhos legítimos: o consumidor fica com o produto principal, como o empréstimo. O banco não pode bloquear o acesso a ele só porque o cliente se recusou a “adotar” os produtos acessórios impostos na contratação.
• Devolução do dote: tudo o que foi pago pelo casamento forçado pode ser devolvido em dinheiro, com correção e juros, conforme o caso concreto e a prova produzida.
• Partilha de bens: o consumidor recupera a liberdade de escolha e fortalece sua blindagem patrimonial. Já o banco costuma ficar com o discurso de que foi apenas vítima das metas e do sistema.

A ironia do “final feliz”

O mais irônico é que o banco quase nunca quis esse casamento por amor. Quis pelo dote: pela meta do gerente que, se não empurrar um seguro prestamista ou um título de capitalização, acaba sendo pressionado internamente. No tribunal, a narrativa costuma ser a mesma: “é proteção para o cliente”. Na prática, muitas vezes é proteção para o lucro da instituição e investimento para o bônus da diretoria.

A venda casada está morta do ponto de vista jurídico. E, se tentarem ressuscitá-la no próximo contrato, vale lembrar: o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é sua certidão de divórcio. Use-a sem culpa.

Como identificar possível venda casada no contrato bancário

Alguns sinais merecem atenção imediata:

• exigência de seguro prestamista para liberar crédito;
• inclusão de título de capitalização sem solicitação clara do cliente;
• condicionamento informal da aprovação do empréstimo à contratação de outro produto;
• valores embutidos nas parcelas sem explicação adequada;
• documentos assinados em bloco, sem individualização real da vontade do consumidor.

Conclusão: empatia, liberdade e legalidade

Mais importante do que simplesmente cumprir a lei é compreender que relações econômicas saudáveis dependem de transparência, liberdade e empatia. Ninguém deve ser empurrado para um vínculo financeiro que não escolheu conscientemente. O consumidor tem o direito de contratar apenas aquilo que realmente deseja, sem coerção disfarçada de conveniência comercial.

O divórcio da venda casada devolve algo que nunca deveria ter sido retirado: a dignidade de escolher com quem queremos nos “casar” financeiramente.

Sobre o autor

André Mansur Brandão é advogado há quase 26 anos e administrador de empresas, com especialidade em Finanças, Marketing, Seguros e Gestão. Ex-colaborador do Banco do Brasil por 8,5 anos, é especialista em dívidas bancárias, Direito Tributário e gestão de processos de endividamento. Também atua como escritor e jornalista, sendo autor de milhares de crônicas e voz para uma comunidade de 2,3 milhões de pessoas.