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A Constituição Federal exige a criação de condições legais para proteger o Pantanal, além de outros biomas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que deve ser criada uma lei federal para proteger o meio ambiente e os recursos naturais do Pantanal mato-grossense. A decisão foi tomada na última quinta-feira, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2021.
O MPF argumentou que o Congresso precisa legislar para regulamentar o artigo 225, parágrafo 4º da Constituição Federal. Esse artigo exige a criação de condições legais para proteger o Pantanal, além de outros biomas como a Floresta Amazônica e a Mata Atlântica.
Sem uma legislação específica, a proteção ambiental do Pantanal fica prejudicada, segundo o MPF. Eles lembraram que o Pantanal é considerado patrimônio nacional e sua utilização deve respeitar critérios que garantam a preservação do ecossistema.
Durante o julgamento, o STF reconheceu que o Legislativo falhou ao não criar essa lei e deu ao Congresso Nacional um prazo de 18 meses para fazê-lo. Enquanto a nova lei não é aprovada, as normas já existentes nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul devem ser seguidas para a proteção do Pantanal.
Fonte: JuriNews
Essa notícia foi publicada originalmente em: STF determina a criação de lei federal específica para a preservação do Pantanal – JuriNews
Opinião de Anéria Lima (Redação)
A decisão do STF é um avanço crucial. O Pantanal, com sua imensa biodiversidade e beleza natural, é uma das áreas úmidas mais importantes do mundo. Esse bioma, vital para o equilíbrio ecológico, necessita de uma regulamentação específica para garantir sua preservação.
O Brasil é abençoado com outros biomas igualmente valiosos e de importância mundial, como a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e a Zona Costeira, cada um com sua biodiversidade e complexidade ecológica únicas. Esses biomas são vitais não apenas para o Brasil, mas para todo o planeta, pois desempenham papéis cruciais na regulação do clima, na preservação da biodiversidade e no fornecimento de recursos naturais.
A Constituição Federal já reconhece a necessidade de condições legais especiais para proteger esses ecossistemas. Portanto, a ausência de uma legislação específica para o Pantanal é uma falha que precisa ser urgentemente corrigida para garantir que todos os nossos biomas recebam a proteção adequada.
Sem essa regulamentação, o Pantanal continua exposto a práticas destrutivas que ameaçam sua integridade e carente de políticas de conservação mais eficazes. Acredito que o STF e o MPF merecem elogios por destacarem a necessidade de proteger nosso rico patrimônio natural, crucial para o bem-estar de nosso país e do mundo.
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