Saiba como identificar quando o cancelamento unilateral é abusivo e quais medidas tomar para garantir a continuidade da cobertura.
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O cancelamento unilateral de planos de saúde por parte das operadoras é uma realidade que tem afetado muitos beneficiários, principalmente aqueles vinculados a contratos coletivos. Embora a legislação permita a rescisão em algumas situações, a Justiça e os órgãos de defesa do consumidor vêm reforçando que existem limites para essa prática. Em muitos casos, o cancelamento é considerado abusivo, principalmente quando o beneficiário está em tratamento ou quando as condições contratuais não foram devidamente respeitadas.
É possível que meu plano de saúde seja cancelado?
Infelizmente, a legislação de planos de saúde (Lei nº 9.656/98) permite a rescisão dos contratos em determinadas condições. No entanto, essa prerrogativa das operadoras encontra limites bem definidos. Por isso, a resposta para essa pergunta é: depende. Em alguns cenários, o cancelamento é legal, mas em outros, a operadora é obrigada a manter o contrato, mesmo que o grupo ao qual o beneficiário pertence tenha sido encerrado.
Quais os limites para o cancelamento do plano?
Nos contratos individuais e familiares, o cancelamento unilateral só é permitido em casos de inadimplência superior a 60 dias (não consecutivos) dentro de 12 meses, com notificação ao consumidor até o 50º dia de atraso, ou em caso de fraude comprovada. Já nos planos coletivos, a operadora pode encerrar o contrato após 12 meses de vigência, desde que haja previsão contratual e comunicação com pelo menos 60 dias de antecedência.
Em que casos a operadora não pode cancelar meu plano?
Mesmo nos planos coletivos, a operadora não pode simplesmente rescindir o contrato se o beneficiário estiver em tratamento, seja hospitalar, ambulatorial ou fazendo uso contínuo de medicamentos para doenças graves. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que o direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre as regras contratuais, impedindo o cancelamento em situações de vulnerabilidade. Também é vedado o cancelamento sem aviso prévio ou quando não houver previsão expressa no contrato.
O que fazer se meu plano de saúde for cancelado?
Caso o seu plano seja cancelado de forma irregular, o primeiro passo é buscar orientação jurídica especializada. É possível entrar com uma ação judicial para reverter a exclusão, com base no Código de Defesa do Consumidor e na própria Lei de Planos de Saúde. Há diversos precedentes judiciais que condenam a rescisão unilateral, especialmente quando o beneficiário está em tratamento ou quando a operadora descumpre os procedimentos legais.
Se você estiver em tratamento médico e for surpreendido com o cancelamento, é possível solicitar uma decisão liminar (Tutela de Urgência) para que o plano seja imediatamente restabelecido, garantindo a continuidade da cobertura durante o processo judicial.
Existe alguma alternativa para quem não está em tratamento?
Sim. Para os beneficiários que não estão em tratamento, uma solução viável é a portabilidade de carências, que permite migrar para outro plano sem a exigência de novos períodos de carência, desde que a migração ocorra dentro de até 60 dias após o cancelamento. Essa possibilidade é regulamentada pela ANS e pode ser uma saída estratégica para quem deseja manter a cobertura sem interrupções.
A ação judicial para manter o plano leva muito tempo? Ficarei sem plano durante o processo?
Processos judiciais podem variar bastante em duração, dependendo da jurisdição e da complexidade do caso. No entanto, quando o objetivo é garantir a manutenção ou o restabelecimento do plano de saúde, a lei permite ao consumidor solicitar uma Tutela de Urgência. Essa decisão liminar costuma ser avaliada em poucos dias e, se concedida, obriga a operadora a reativar o plano imediatamente. Essa medida visa justamente impedir que o beneficiário fique desprotegido enquanto aguarda o desfecho final da ação.
Quais documentos preciso reunir para entrar com a ação?
É importante ter em mãos o contrato do plano de saúde, comprovantes de pagamento, cópias das notificações recebidas da operadora, laudos médicos (se estiver em tratamento) e qualquer outro documento que comprove a irregularidade no cancelamento. Quanto mais completa for a documentação, maiores são as chances de obter uma decisão favorável de forma rápida.
Conclusão
O cancelamento unilateral de planos de saúde é uma situação delicada e, muitas vezes, ilegal. Beneficiários em tratamento ou que foram surpreendidos por uma rescisão sem aviso ou justificativa adequada têm amparo legal para contestar essa decisão. Buscar orientação jurídica especializada é fundamental para avaliar o caso, tomar as medidas corretas e garantir a continuidade do direito à saúde.
Se você ou alguém da sua família foi afetado por um cancelamento de plano de saúde, não hesite em procurar orientação profissional. O apoio de especialistas pode fazer toda a diferença para garantir a proteção dos seus direitos e o acesso contínuo aos cuidados médicos necessários.
Anéria Lima – Redação André Mansur Advogados Associados
