A decisão do ministro visa garantir a continuidade das cotas até que novas regras sejam definidas.
A extinção das ações afirmativas sem a avaliação de seus impactos contraria as promessas da Constituição de criar uma sociedade justa e solidária, erradicando desigualdades e preconceitos.
Com esse entendimento, o ministro Flávio Dino, do STF, decidiu prorrogar as cotas raciais em concursos públicos até que o Congresso finalize a votação e o governo sancione novas regras. A decisão de Dino foi motivada por um pedido do Psol e da Rede Sustentabilidade, que defendem a manutenção das cotas.
Eles questionaram o artigo 6º da Lei 12.990/2014, que estabeleceu um período de dez anos para a política de cotas, com término previsto para 10 de julho deste ano. Os partidos argumentam que a inclusão social desejada não foi plenamente alcançada e que a limitação das cotas a concursos com três ou mais vagas impede a implementação efetiva para certos cargos públicos.
Desde sua proposição pela ex-presidente Dilma Rousseff, a lei de cotas tinha o objetivo de criar um prazo para avaliar sua eficácia e ajustar ou finalizar a política conforme necessário. Contudo, Dino destaca que essa avaliação não foi realizada, impedindo a conclusão sobre a necessidade de manter as cotas.
Estudos, inclusive pelo Senado, indicam que a política de cotas ainda é necessária, reforçando a decisão de prolongá-la. Dino observou que o fim das cotas sem uma avaliação adequada poderia violar o princípio da segurança jurídica e representar um retrocesso social.
O Congresso iniciou a discussão de um novo projeto que amplia a reserva de vagas de 20% para 30%. Porém, a proposta enfrenta resistências e não deve ser aprovada antes do segundo semestre.
Dino justificou a prorrogação das cotas devido à demora esperada na tramitação legislativa. Ele enfatizou que a extinção abrupta das cotas poderia gerar insegurança jurídica e aumentar os litígios judiciais. A decisão do ministro visa garantir a continuidade das cotas até que novas regras sejam definidas, evitando prejuízos às normas constitucionais e à segurança jurídica.
Fonte: Conjur
Essa notícia foi publicada originalmente em: STF prorroga cotas para negros em concursos até Congresso votar nova lei (conjur.com.br)
