Conheça a nova lei que trata da correção de dívidas civis com a taxa Selic

A nova lei representa um avanço significativo, visando trazer maior segurança jurídica ao definir claramente o uso da Selic e do IPCA para a correção de dívidas.

As dívidas civis são os compromissos financeiros assumidos entre indivíduos ou entidades privadas, resultantes de acordos comerciais, cessões de direitos ou prestação de serviços. A legislação brasileira passou por diversas mudanças ao longo dos anos no que diz respeito à correção dessas dívidas.

Inicialmente, o Código Civil de 1916 permitia que as partes contratantes estipulassem livremente as taxas de juros, incluindo a capitalização, estabelecendo uma taxa legal de 6% ao ano quando não houvesse acordo. No entanto, com a entrada em vigor do novo Código Civil em 2002, a correção das dívidas civis passou a seguir a taxa de juros aplicada aos impostos devidos à Fazenda Nacional.

A Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) é a taxa básica de juros da economia brasileira e tem sido usada como referência para a correção de tributos desde 1995. Isso gerou debates nos tribunais sobre qual taxa aplicar aos juros moratórios, especialmente quando o artigo 406 do Código Civil de 2002 passou a ser interpretado para incluir a Selic como a taxa padrão para as dívidas civis.

Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Taxa Selic deveria ser aplicada para juros moratórios de tributos federais. No entanto, julgamentos posteriores criaram ambiguidades ao aplicar a taxa de 1% ao mês prevista no Código Tributário Nacional (CTN) em alguns casos, enquanto em outros se manteve a aplicação da Selic.

A recente Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe novas diretrizes. Agora, na ausência de estipulação contratual ou de determinação legal específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para correção monetária, e a taxa legal será a Taxa Selic deduzida do IPCA. Essa lei também delega ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição da metodologia de cálculo da taxa legal, que será divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

Para entender como a Taxa Selic é calculada, é importante distinguir entre o método composto e o método da soma de acumulados mensais. A Selic é uma taxa anual expressa em termos percentuais, considerando 252 dias úteis. Para converter a taxa anual em uma taxa diária, o Bacen divulga um “Fator diário”, que é utilizado para calcular os juros compostos. Esse fator diário, quando multiplicado sequencialmente ao longo dos dias úteis, resulta na taxa anual.

Por exemplo, a Selic divulgada para o dia 2 de julho de 2024 foi de 10,40% ao ano, com um fator diário de 1,00039270. Elevando este fator à 252ª potência (representando os dias úteis no ano), obtemos a taxa anual de 10,40%. Isso demonstra que o cálculo da Selic utiliza o método composto, onde os juros são capitalizados diariamente.

Comparativamente, o método da soma de acumulados mensais simplesmente adiciona as taxas mensais ao longo de um período. Esse método não considera a capitalização dos juros, o que pode levar a uma subestimação do valor real da dívida ao longo do tempo. Por exemplo, ao somar as taxas mensais de um ano, a variação acumulada pode diferir significativamente da variação calculada pelo método composto.

A nova lei visa trazer maior segurança jurídica ao definir claramente o uso da Selic e do IPCA para correção de dívidas. No entanto, a previsibilidade da Selic é limitada, pois ela é uma ferramenta de política monetária influenciada por fatores econômicos e políticos, e não reflete diretamente a inflação passada.

A definição da metodologia de cálculo pelo CMN será crucial para evitar futuras controvérsias judiciais. Espera-se que o CMN adote a mesma metodologia utilizada na ferramenta “Calculadora do Cidadão” do Bacen, que aplica o método composto com capitalização diária. Isso garantiria uma correção justa e precisa das dívidas civis, alinhada às práticas atuais de correção monetária e juros.

Em resumo, a Lei n. 14.905/2024 representa um avanço significativo na definição de parâmetros claros para a correção de dívidas civis no Brasil. No entanto, a complexidade da Taxa Selic e sua aplicação prática ainda demandam atenção contínua para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações econômicas.

Anéria Lima (Redação)

Ex-cozinheira de Glória Pires receberá mais de R$ 500 mil por trabalhar 12h por dia

Foto: Márcio Darocha

A ex-cozinheira solicitou o pagamento das horas extras não remuneradas, alegando que seu horário de trabalho ultrapassava o estipulado em contrato.

A atriz Glória Pires foi condenada pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro a pagar uma indenização de mais de R$ 500 mil à sua ex-cozinheira. A decisão foi baseada em irregularidades trabalhistas, incluindo a longa jornada de trabalho a que a funcionária era submetida.

No processo judicial, a ex-cozinheira afirmou que sua rotina de trabalho excedia 12 horas diárias, com apenas 30 minutos de pausa para o almoço. Ela solicitou o pagamento das horas extras não remuneradas, alegando que seu horário de trabalho ultrapassava o estipulado em contrato.

A funcionária também relatou ter sofrido um acidente em fevereiro de 2020, quando uma gaveta do congelador caiu sobre seu braço, levando a um afastamento pelo INSS. Após seu retorno, foi demitida, contrariando a legislação trabalhista que garante estabilidade após acidentes de trabalho.

Durante o processo, Glória Pires propôs um acordo de R$ 35 mil, que foi recusado pela ex-cozinheira. A proposta não foi considerada suficiente diante das reivindicações da funcionária.

A juíza responsável pelo caso não acolheu o pedido de indenização pela demissão após o acidente, devido à falta de provas de que o este ocorreu durante o trabalho na casa de Glória. No entanto, a juíza reconheceu as horas extras trabalhadas, com base em depoimentos de testemunhas.

Dessa forma e fundamentada nas provas apresentadas, a magistrada determinou que Glória Pires pagasse R$ 559.877,36. O valor inclui horas extras, adicional noturno, correção monetária, contribuições previdenciárias, impostos e honorários advocatícios.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Glória Pires pagará R$ 500 mil a ex-cozinheira por trabalho de 12h/dia – Migalhas