Ter faltas injustificadas e não ser punido pela empresa não constitui perdão tácito

A demissão por justa causa de um auxiliar de pedreiro foi validada, devido ao excesso de faltas injustificadas.

A ausência de punição ou penalidades aplicadas pelo empregador em relação a faltas não justificadas do empregado, no início do contrato de trabalho, não o autoriza a se ausentar quando quiser, nem implica um perdão tácito dessas faltas. Isso foi esclarecido pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Londrina, ao validar a demissão por justa causa de um auxiliar de pedreiro, devido ao excesso de faltas injustificadas.

O caso veio à tona após uma reclamação trabalhista feita pelo empregado, que afirmou ter um acordo verbal com o empregador que lhe permitia faltar sem justificativa, com o desconto correspondente no salário. No entanto, a empresa contestou, negando a existência de tal acordo e destacando que o trabalhador frequentemente desrespeitava normas disciplinares.

Durante o julgamento, ficou evidente através dos depoimentos de testemunhas e dos registros de ponto que o trabalhador faltou ao serviço várias vezes sem justificar. O juiz concluiu que não havia provas de um acordo sobre faltas injustificadas e que a falta de penalidades anteriores não constitui um perdão tácito.

Segundo o juiz, se a principal obrigação do empregador é pagar o salário, a do empregado é comparecer ao trabalho e cumprir suas funções conforme o contrato.

Antes da demissão, o trabalhador recebeu advertências escritas e suspensões, e os descontos salariais por faltas demonstraram que não houve aceitação tácita das ausências. Assim, o juiz decidiu que a demissão por justa causa foi apropriada, baseando-se no artigo 482, ‘e’, da CLT, que trata da desídia como motivo para tal ação.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Ausência de punição por faltas ao trabalho não significa perdão tácito (conjur.com.br)

Faxineira que faltou por violência doméstica tem anulação de justa causa

Justiça destacou a importância de considerar o contexto pessoal dos trabalhadores.

Todos os membros da 11ª turma do TRT da 2ª região concordaram em manter a sentença que anulou a demissão por justa causa de uma faxineira, demitida por uma operadora de plano de saúde depois de faltar ao trabalho devido à violência doméstica.

De acordo com os documentos do caso, a funcionária informou ao seu supervisor sobre os problemas pessoais que estava enfrentando; este relatou a situação a um gestor e ao departamento de recursos humanos da empresa.

A operadora do plano de saúde alegou que a demissão por justa causa se justificava por oito faltas consideradas ‘injustificadas’ e pela negligência no desempenho de suas funções. Além disso, argumentou que o comportamento da funcionária afetou negativamente o funcionamento do setor onde trabalhava e que ela já tinha sido suspensa disciplinarmente por cinco faltas anteriores.

No parecer, o desembargador explicou que a negligência refere-se à falta de cuidado do funcionário com suas responsabilidades contratuais, exigindo um comportamento reiterado para ser punido com medidas disciplinares progressivas.

Ele ressaltou que a demissão por justa causa só deveria ser considerada após tentativas fracassadas de ressocialização do trabalhador. O relator também destacou que as evidências verbais confirmaram que a empresa tinha conhecimento da violência doméstica enfrentada pela trabalhadora, o que justificava suas faltas.

No final, por unanimidade, o colegiado confirmou a decisão da primeira instância, obrigando a empresa a reverter a demissão para uma demissão sem justa causa e a pagar as verbas rescisórias devidas.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Faxineira que faltou por violência doméstica tem justa causa revertida – Migalhas