Passageiros que tiveram transtornos em viagem aérea serão indenizados

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Na volta, o voo foi cancelado e os autores só foram realocados em outra aeronave 12 horas depois do horário original.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, impondo o dever de indenizar por falhas na prestação de serviços ou produtos defeituosos. Esse entendimento foi aplicado pela juíza do 6º Juizado Especial Cível de Vitória ao condenar uma companhia aérea por transtornos causados a três passageiros brasileiros em uma viagem à Colômbia.

Os passageiros enfrentaram diversos problemas durante a viagem. Na ida, foram informados, já na fila de embarque para Bogotá, que não havia mais assentos disponíveis na aeronave. Eles esperaram três horas para serem realocados em outro voo e, mesmo depois de embarcados, ficaram mais duas horas aguardando enquanto o avião passava por manutenção.

Na volta, o voo dos passageiros foi cancelado, e eles só foram realocados em outra aeronave 12 horas depois do horário originalmente previsto. Essa série de transtornos gerou um processo judicial contra as companhias aéreas envolvidas.

A juíza destacou que o artigo 14 do CDC estabelece expressamente o dever dos fornecedores de reparar os danos causados por serviços defeituosos. Ela afirmou que a falha no serviço de transporte aéreo não só representa o descumprimento contratual, mas também um defeito do serviço, que não atende à segurança esperada pelo consumidor e pode causar danos morais indenizáveis.

Diante disso, a magistrada condenou a Latam ao pagamento de R$ 4 mil para cada passageiro por danos morais. A outra companhia aérea envolvida, a Compania Panamena de Aviacion, já havia chegado a um acordo prévio para pagar R$ 3 mil a cada passageiro.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Companhia aérea terá que indenizar passageiros por transtornos em viagem (conjur.com.br)

Empresa indenizará trabalhador em R$ 40 mil por ofensa racial de supervisora

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A empresa negou a ocorrência dos fatos e declarou que condena qualquer tipo de preconceito.

Em Ilhéus, uma supervisora da DMA Distribuidora cometeu uma ofensa racial contra um caixa, levando a empresa a ser condenada ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais. A decisão foi tomada pela 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª região.

A sentença modificou a decisão de primeira instância e ainda cabe recurso. O funcionário alegou ter sido constrangido na frente de clientes e colegas, pois não recebeu novos uniformes, após ajudar na organização do depósito, retornando ao caixa com a roupa suja e rasgada.

A empresa negou a ocorrência dos fatos e declarou que condena qualquer tipo de preconceito.

O relator do caso destacou que a testemunha do trabalhador confirmou as ofensas proferidas pela supervisora, como “não pode usar brinco” e “isso é coisa de preto”. Segundo o desembargador, ficou evidente o tratamento desrespeitoso e preconceituoso por parte da chefia.

Ele também explicou que, em casos de ofensa moral, presume-se automaticamente o dano, pois afeta a qualidade de vida e o bem-estar do trabalhador, causando lesões à dignidade e ao equilíbrio emocional no ambiente de trabalho.

Na fixação da indenização, foram considerados fatores como a idade do trabalhador, sua ocupação, os efeitos emocionais da ofensa, a gravidade do ato e a repercussão na vida da vítima. Com base nesses parâmetros, a indenização foi fixada em R$ 40 mil, com correção monetária e juros a partir da data do ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência consolidada.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Trabalhador será indenizado por ofensa racial de supervisora – Migalhas

Motorista banido do iFood sem justificativa será indenizado

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Ao descadastrar o homem sem comprovação dos motivos, a plataforma feriu o princípio da boa-fé e cometeu abuso de direito.

Uma juíza da 24ª Vara Cível de Curitiba/PR determinou que o iFood providencie o recredenciamento e indenize em R$ 15 mil um motorista que foi bloqueado sem justificativa. Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a empresa não apresentou qualquer motivo concreto para tal decisão.

Nos autos, o motorista relatou que estava vinculado à plataforma e tinha boas avaliações, mas foi banido em dezembro de 2020 sob a alegação de descumprimento dos termos e condições de uso. Ele afirmou que entrou com uma reclamação, mas não recebeu justificativa. Assim, ele moveu uma ação solicitando indenização por danos morais e materiais, além de pedir a reintegração na plataforma.

O iFood, em sua defesa, argumentou que não havia elementos para conceder a obrigação de fazer, alegando que o bloqueio foi realizado de forma lícita, após receber várias denúncias de extravio de mercadoria, o que violaria os termos e condições de uso do sistema.

Ao analisar o caso, a juíza observou que, embora a plataforma tenha o direito de remover a conta de qualquer usuário que não cumpra os requisitos acordados, a empresa não apresentou qualquer motivo concreto que justificasse a exclusão da conta do motorista.

Conforme declarou a magistrada, era responsabilidade do aplicativo detalhar quais denúncias motivaram a suspensão da conta, quais condutas foram consideradas ofensivas aos termos, quais entregas foram suspeitas, e quem foram os consumidores lesados, para que se pudesse analisar se, de alguma forma, o motorista havia realmente violado, mesmo que superficialmente, os mencionados termos de uso ou padrões da plataforma.

Além disso, a juíza destacou que, ao descadastrar o motorista da plataforma sem comprovação dos motivos, utilizando apenas seu poder discricionário, a empresa violou o princípio da boa-fé e cometeu abuso de direito.

Assim, a juíza julgou o pedido parcialmente procedente, determinando que a plataforma recredencie o motorista no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Além disso, condenou a ré ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: iFood indenizará em R$ 15 mil motorista banido do app sem provas (migalhas.com.br)

Ditadura Militar: União indenizará professor que foi preso e torturado

Em 1972, o professor foi detido e submetido à tortura, sob a acusação de envolvimento com o comunismo e com práticas subversivas.

A Súmula 647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguições políticas com violação de direitos fundamentais durante o regime militar são imprescritíveis.

Utilizando essa fundamentação, a juíza da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), condenou a União a pagar R$ 150 mil de indenização a um professor que foi preso e torturado durante a ditadura militar, período que durou de 1964 a 1985.

Em 1972, o professor foi detido e submetido à tortura, sob a acusação de envolvimento com o Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) e práticas consideradas subversivas. Ele sofreu choques elétricos, pau de arara e espancamentos.

Em sua defesa, a União argumentou que o pedido de indenização deveria ser considerado improcedente, pois, segundo o artigo 10 da Lei 10.559/2002, somente a administração pública teria competência para decidir sobre requerimentos relacionados à perseguição política.

Contudo, a juíza rejeitou a aplicação da Lei 10.559/2002 nesse caso, lembrando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito”.

A magistrada destacou que o artigo 10 mencionado pela União, que atribui ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a competência para decidir sobre esses requerimentos, não se aplica ao caso em questão, pois a ação visa exclusivamente a indenização por danos morais, distinta da reparação econômica prevista pela lei.

Concluindo, a juíza não teve dúvidas sobre a prisão e tortura sofridas pelo autor da ação durante a ditadura militar. Dessa forma, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: União é condenada a indenizar professor preso e torturado pela ditadura (conjur.com.br)

Opinião de Anéria Lima

Minha repulsa pela ditadura militar é profunda e fundamentada. Esse regime truculento não apenas violou direitos fundamentais, mas também ceifou vidas e destruiu famílias. O reconhecimento judicial das atrocidades cometidas pela ditadura militar é crucial não apenas para reparar as vítimas e suas famílias, mas também para fortalecer a democracia e garantir que tais abusos nunca mais se repitam.

A tortura e a repressão política são práticas que atentam contra a dignidade humana e os valores fundamentais de uma sociedade justa. Ao condenar a União e assegurar a imprescritibilidade das ações indenizatórias, o Judiciário envia uma mensagem clara de que crimes contra a humanidade não serão tolerados nem esquecidos.

É imperativo que continuemos a condenar esses atos de brutalidade e a lutar pela reparação das injustiças cometidas durante aqueles anos sombrios. Além disso, educar as novas gerações sobre os horrores da ditadura é essencial, para que possam valorizar a liberdade e a democracia.

A lembrança desses eventos dolorosos deve servir como um alerta constante sobre os perigos do autoritarismo, pois apenas através da verdade, da justiça e da memória podemos construir uma sociedade que respeite os direitos humanos e promova a paz.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Aluna acordada com um lápis pela professora será indenizada em R$ 10 mil

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O juiz afirmou que a ação da professora foi além das funções pedagógicas e violou a dignidade da estudante.

Uma estudante da rede pública do Distrito Federal será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após ter sido ofendida por sua professora. A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

De acordo com o processo, a estudante relatou que, em novembro de 2018, foi humilhada pela professora durante a aula. A aluna, que estava sonolenta devido a um medicamento antialérgico, adormeceu em sala de aula. A professora, ao acordá-la de forma constrangedora colocando um lápis em sua boca, provocou risos entre os colegas. A escola não deu nenhuma explicação à mãe da estudante.

O Distrito Federal contestou os fatos, afirmando que não ocorreram como descritos. Alegou que o boletim de ocorrência era baseado apenas no relato da aluna e que testemunhos de outros estudantes enfraqueciam a acusação. Além disso, destacou que a professora possuía um histórico exemplar e nunca havia desrespeitado os alunos.

No entanto, o juiz entendeu que a conduta da professora foi inadequada e causou constrangimento à aluna. Na decisão, o magistrado afirmou que a ação da professora foi além das funções pedagógicas e violou a dignidade da estudante, configurando danos morais que devem ser reparados.

Ressaltou, ainda, a importância de que a autoridade do professor seja exercida de maneira proporcional e adequada para manter a ordem no ambiente escolar. Além disso, o juiz destacou que houve violação da integridade psíquica da estudante, evidenciando a necessidade de indenização pelos danos sofridos.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: DF é condenado após professora acordar aluna em sala com um lápis – Migalhas

Tutora será indenizada após fuga de seu cão de clínica veterinária

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A dona levou o cão à clínica veterinária pela manhã para ser castrado, mas à tarde ele fugiu e não foi mais encontrado.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu aumentar para R$ 8 mil a indenização por danos morais que uma universidade de Patos de Minas deve pagar à dona de um cachorro que fugiu enquanto estava sob os cuidados da instituição para ser castrado.

A dona levou o cão à clínica veterinária da universidade em junho de 2018 pela manhã, com a castração marcada para a noite. No entanto, pouco antes do horário previsto, a universidade ligou para informar que o cachorro havia fugido por volta das 15h e não tinha sido encontrado.

Segundo a universidade, duas estagiárias estavam levando o animal para passear no jardim, com o intuito de acalmá-lo, quando ele fugiu. Esforços foram feitos para encontrar o cão, mas sem sucesso. A proprietária alegou que o cachorro estava com a família há 19 anos, que tinha problemas de saúde, e que sua perda causou grande sofrimento e angústia.

Em sua defesa, a universidade afirmou que o tratamento era gratuito e que o pedido de indenização deveria ser rejeitado. Além disso, argumentou que a dona não especificou o sofrimento moral causado pela perda do cão para justificar a indenização por dano moral.

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas estipulou inicialmente a indenização em R$ 5 mil, considerando que o desaparecimento de um animal de estimação pode causar um impacto emocional significativo e justificável.

Ambas as partes apelaram da decisão. O desembargador-relator do caso levou em conta a capacidade financeira da instituição para aumentar o valor da indenização por danos morais para R$ 8 mil. Os demais desembargadores votaram de acordo com o relator. 

Fonte: Conjur

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Lei que recria seguro obrigatório para veículos é sancionada pelo Presidente

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O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos e próteses.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, similar ao antigo DPVAT. A nova lei, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União e foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio.

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) será cobrado anualmente de proprietários de veículos novos e usados, cobrindo indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Caixa Econômica Federal administrará os recursos e o valor estimado do seguro ficará entre R$ 50 e R$ 60.

O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e serviços funerários. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

Permite ainda pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico. Indenizações por morte e reembolso de despesas funerárias serão pagas ao cônjuge e herdeiros, enquanto a vítima recebe cobertura por invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.

Lula vetou a multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT, considerando-a excessiva. A lei já exige a quitação do SPVAT para licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.

Além disso, a lei permite a abertura antecipada de crédito suplementar em caso de superávit fiscal, aumentando as despesas da União em 0,8% ou R$ 15,7 bilhões, que podem ser usados para compensar cortes de emendas parlamentares ao Orçamento.

Fonte: Agência Senado

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Ameaçado por entregador após fazer avaliação negativa, homem será indenizado

O consumidor comprou sanduíches por meio do aplicativo e ficou insatisfeito com a demora na entrega.

A 10ª Câmara Cível do TJ/MG rejeitou o recurso de uma empresa de transporte de passageiros e entregas via aplicativo, que havia sido condenada pela 6ª Vara Cível de Contagem/MG a pagar R$ 10 mil a um consumidor por danos morais.

Em dezembro de 2020, o consumidor comprou sanduíches pelo aplicativo e ficou insatisfeito com a demora na entrega. De acordo com ele, após avaliar negativamente o serviço, começou a receber ameaças e insultos do entregador através de um aplicativo de mensagens.

O consumidor solicitou ao aplicativo os dados do entregador e entrou com uma ação por danos morais. Ele também registrou um boletim de ocorrência e apresentou uma reclamação formal à empresa.

Conforme os autos, um representante do aplicativo entrou em contato com o entregador para informá-lo sobre a reclamação e recomendar a leitura do código de ética da empresa. Esses argumentos não foram aceitos pela primeira instância, que fixou a indenização em R$ 10 mil por danos morais. A empresa de transporte e entregas recorreu da decisão.

A relatora manteve a decisão da primeira instância. Segundo a desembargadora, em se tratando de relação de consumo, a empresa deve responder objetivamente pela conduta de seu entregador, já que ele age em seu nome na prestação do serviço. Prova disso é que, após a reclamação do autor, a empresa apelante contatou o entregador, informou-o sobre o ocorrido, enviou-lhe o código de ética e pediu sua observância.

A magistrada concluiu que, constatadas as ofensas e ameaças feitas pelo entregador da ré devido à avaliação negativa do autor, está comprovada a violação dos direitos de personalidade deste, que teve sua honra e dignidade pessoal atingidas. As ameaças e ofensas proferidas não podem ser consideradas meros infortúnios.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Homem ameaçado por entregador após avaliação negativa será indenizado (migalhas.com.br)

Ex-patrões pagarão R$ 1 milhão à família do menino que morreu em seu apartamento

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O menino morreu ao cair do nono andar do prédio onde sua mãe e avó trabalhavam como domésticas, durante a pandemia de Covid-19.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) decidiu reduzir para R$ 1 milhão a indenização que o ex-prefeito de Tamandaré/PE e sua esposa devem pagar à família do menino Miguel, que faleceu em 2020 no apartamento do casal. Anteriormente, o valor fixado era de R$ 2 milhões por danos morais, mas a 2ª Turma do Tribunal considerou esse valor “excessivo”.

A mãe e a avó de Miguel, que são as autoras da ação judicial, processaram o casal proprietário do apartamento onde ocorreu o trágico acidente. Miguel morreu ao cair do nono andar de um edifício no centro de Recife, Pernambuco. Na ocasião, as duas trabalhavam como empregadas domésticas no apartamento dos réus, durante a pandemia de Covid-19.

Ao analisar o recurso, a desembargadora, relatora do caso, ressaltou que a tragédia ocorreu em consequência da relação de trabalho entre as autoras e os réus. A desembargadora também explicou as circunstâncias do acidente, mencionando que, naquele período, creches e escolas estavam fechadas devido ao lockdown.

A mãe de Miguel estava realizando tarefas para seus empregadores, como passear com o cachorro, enquanto a empregadora tinha conhecimento de que o menino, de cinco anos, estava sozinho e utilizou o elevador por conta própria.

Dessa forma, o Tribunal decidiu que o casal deveria pagar R$ 1 milhão em indenização à mãe e à avó de Miguel e, além disso, foram determinadas outras indenizações por danos morais: R$ 10 mil para cada autora devido a uma fraude contratual, totalizando R$ 20 mil.

Essa condenação adicional ocorreu porque, embora as autoras trabalhassem como empregadas domésticas, estavam registradas como funcionárias da prefeitura de Tamandaré/PE, onde o marido da ré era prefeito. Essa situação prejudicou a honra e a imagem das reclamantes, além de privá-las de direitos trabalhistas, como verbas rescisórias e auxílio-desemprego, em um momento de luto.

Finalmente, foram estipulados R$ 5 mil para cada uma por danos morais devido ao trabalho durante a pandemia, somando mais R$ 10 mil. A desembargadora destacou que o serviço prestado pelas empregadas não era essencial e, por isso, elas deveriam ter permanecido em lockdown.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Caso Miguel: TRT-6 manda ex-patrões pagarem R$ 1 milhão à família (migalhas.com.br)

Opinião de Anéria Lima (Redação)

Acredito que a trágica história de Miguel comove profundamente qualquer pessoa: um menino de apenas cinco anos, que morreu ao cair do nono andar de um prédio, enquanto sua mãe trabalhava no mesmo local.

A mãe, confiante de que seu filho pequeno estava seguro aos cuidados de sua patroa, realizava tranquilamente suas tarefas domésticas. Já Miguel, sozinho e desamparado por conta da negligência de quem deveria estar cuidando dele, encontrou um destino fatal!

A dor e o sofrimento que essa mãe e avó enfrentaram, e ainda enfrentam, são indescritíveis e constantes. Durante a pandemia, forçadas a trabalhar em serviços não essenciais para sustentar suas famílias, arriscando suas vidas, elas nunca imaginaram que uma tragédia tão terrível pudesse acontecer.

Somada à dor da perda, as duas mulheres enfrentaram a injustiça de estarem registradas como funcionárias da prefeitura, embora trabalhassem como empregadas domésticas. Isso as privou de direitos trabalhistas essenciais e manchou sua honra e dignidade.

A meu ver, a decisão judicial inicial de R$ 2 milhões reconhecia a gravidade da perda, mas a redução para R$ 1 milhão, exatamente a metade do valor, me parece subestimar o valor da vida de Miguel e o sofrimento contínuo desta família. É como se essa dor inimaginável fosse somente “meia dor” e não “dor inteira”.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Empresa brasileira indenizará cliente por bloqueio de cartão no exterior

O pesquisador pediu o desbloqueio do cartão antes da viagem, pois seria seu principal meio de sustento.

Uma administradora de cartões brasileira foi condenada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais de Roraima a indenizar em R$ 15 mil um cliente cujo cartão foi bloqueado durante uma viagem à Rússia. A decisão baseou-se no entendimento de que, ainda que a decisão de bloquear o cartão de débito e crédito tenha sido tomada por uma companhia multinacional, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor durante sua estada no exterior.

O pesquisador, que inicialmente ficaria seis meses em Ecaterimburgo para um pós-doutorado, pediu o desbloqueio do cartão antes da viagem, pois seria seu principal meio de sustento. No entanto, ele desembarcou em Moscou em 24 de fevereiro de 2022, justamente no dia em que a Rússia anunciou a invasão à Ucrânia, iniciando a guerra.

Na primeira semana, o cartão funcionou normalmente, mas a partir de março, os gastos foram bloqueados sem aviso prévio. Sem alternativa para se manter, o homem teve de retornar ao Brasil ainda em março. Inconformado, ele processou a administradora, reivindicando indenização por danos morais pela falha no serviço.

A administradora alegou não ter culpa, responsabilizando a multinacional que controla a distribuição de valores. No entanto, a juíza do 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista entendeu que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos na cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao cliente.

A juíza considerou que o prejuízo do pesquisador ultrapassou o mero aborrecimento, pois ele estava em meio a um conflito internacional e teve de abandonar o pós-doutorado. Assim, condenou a administradora a pagar R$ 15 mil por danos morais.

A administradora recorreu, alegando que não houve tentativas de compra recusadas no período citado e que a suspensão das transações foi devido a eventos geopolíticos. Porém, o relator do recurso também rejeitou esses argumentos.

O relator destacou que, no início da guerra, houve informações de que algumas bandeiras de cartões deixariam de funcionar na Rússia, mas isso só se aplicaria a cartões emitidos por bancos russos. Ele enfatizou que o cartão do autor parou de funcionar em 10 de março de 2022, indicando falha na prestação do serviço.

A falta de comunicação sobre o bloqueio do cartão, que causou danos morais ao cliente, foi crucial na decisão. O relator concluiu que o consumidor, que estava adimplente com suas obrigações, foi prejudicado, reforçando a condenação da administradora.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Empresa brasileira responde por bloqueio de cartão de crédito no exterior (conjur.com.br)