Covas dos Remadores: Quem está no porão do navio?

A realidade invisível do pequeno empresário brasileiro e a carga tributária que sufoca a economia

Você sabia que, nas antigas embarcações, os lugares onde ficavam os homens que remavam e faziam as máquinas dos navios funcionarem chamavam-se “covas”?

Agora, eu convido vocês a conhecerem um “outro lado” de uma velha história.

Há poucos dias, recebi um meme ilustrado, que me provocou uma reflexão profunda. A imagem mostrava um navio: no convés superior, aristocratas, bem vestidos, jantando com suas esposas e famílias. Taças de vinho caro, toalhas bordadas, tudo do bom e do melhor.

Na mesma imagem, no porão do mesmo navio, homens suados remavam, exaustivamente, movendo o barco com o esforço dos seus braços e corpos.

O texto diz: “Quando o seu chefe te diz: estamos todos no mesmo barco.”

A piada parece certeira, correto?

O problema é que ela, nos tempos atuais, este tipo de abordagem vem acertando, muitas vezes, o alvo errado.

Há 26 anos atuo como advogado de empresas e pessoas endividadas. Já sentei do outro lado da mesa, ao lado de milhares de empresários — micro, pequenos, médios — que chegaram até mim com olheiras fundas, mãos trêmulas e dívidas que pareciam não ter fim.

E posso dizer, com a autoridade de quem viu essa realidade de perto: na maioria dos casos, quem está remando no porão não é o empregado.

É o dono!

O vilão que sustenta o Brasil

O imaginário popular construiu um personagem cômodo: o patrão explorador, o empresário ganancioso, o “capitalista” que lucra nas costas do trabalhador. Esse personagem existe — ninguém nega. Mas ele não é a regra. Ele é a exceção que virou narrativa dominante.

A regra, aquela que eu vejo todos os dias, tem outro rosto.

É o dono da pequena confecção que não tira férias há seis anos. É a empresária do salão de beleza que dorme às 2h da manhã fazendo planilha de custo. É o MEI da construção civil que acorda às 5h preocupado com a guia do DAS do mês. É o dono do restaurante que fecha o caixa depois de todos os funcionários irem embora — e ainda paga o INSS deles antes de pagar a própria conta de luz.

Esse é o empresário real do Brasil. E ele é tratado como vilão.

Os números que ninguém quer ver

O Brasil encerrou 2024 com mais de 21 milhões de empresas ativas. Desse total, 84% estão enquadradas no Simples Nacional — micro e pequenos negócios que sustentam a espinha dorsal da economia brasileira. Ftcontabilidade

Mas o que esse número esconde é brutal.

A carga tributária brasileira atingiu 32,32% do PIB em 2024, um recorde histórico, com arrecadação de R$ 2,709 trilhões. Ospcontabilidade E o brasileiro trabalhou até o dia 28 de maio apenas para pagar tributos — 149 dias de trabalho entregues ao Estado antes de ganhar um centavo para si. Ospcontabilidade

Para piorar, o Brasil ocupa a 154ª posição no ranking de facilidade para pagar impostos do Banco Mundial. Ftcontabilidade Não é apenas caro. É caro e complicado. Empresas no regime do Lucro Real gastam 600 horas por ano apenas cumprindo obrigações acessórias. Ftcontabilidade Seiscentas horas. Setenta e cinco dias de trabalho. Só para preencher formulários.

E o horizonte não é animador: se a nova alíquota do IVA unificado for confirmada em 28,55%, o Brasil terá o maior imposto sobre valor agregado do mundo, superando até a Hungria. Ospcontabilidade

O empresário que ninguém defende

Esse empresário não tem sindicato. Não tem direito à greve. Não tem piso salarial garantido por lei. Não tem 13º salário. Não tem adicional de férias. Não tem FGTS. Não tem seguro-desemprego se tudo der errado.

Ele tem obrigações. E são muitas!

Paga o 13º dos funcionários — mesmo quando o caixa está no vermelho. Deposita o FGTS mensalmente — mesmo sem ter capital de giro. Recolhe o INSS patronal — mesmo sem saber se vai conseguir pagar o aluguel. Garante férias remuneradas à equipe — enquanto ele mesmo não sabe o que é descanso.

E quando tudo desmorona — e eu vi esse desmoronamento milhares de vezes —, ele ainda é tratado como o responsável pelo fracasso alheio.

A estatística que deveria envergonhar o Brasil

Somente em 2023, mais de 2,15 milhões de empresas fecharam as portas no Brasil — o equivalente a quatro empresas encerradas por minuto. Meu Contador Online

Seis em cada dez micro e pequenas empresas não sobrevivem após cinco anos de atividade. CartaCapital

Quando uma empresa fecha, o discurso é sempre o mesmo: “faltou gestão”, “faltou planejamento”, “o empreendedor não se preparou”. Talvez. Mas ninguém fala do ambiente que os cerca. Ninguém fala da Selic que sufoca o crédito. Ninguém fala da burocracia que consome tempo que deveria ser usado para produzir. Ninguém fala do imposto que chega antes do lucro.

Quando um trabalhador é demitido, é notícia. Quando um empresário vai à falência, é estatística.

O barco e quem realmente rema

Voltemos ao nosso navio.

Sim, estamos todos no mesmo barco. Mas talvez precisemos olhar com mais cuidado sobre quem está no porão.

Seria o MEI que acorda antes do sol para montar a barraca na feira? Ou o dono da farmácia que assinou como fiador do próprio imóvel para abrir o negócio.

Talvez a costureira que virou microempresária e descobriu que o Estado trata quem produz como fonte de extração, não como parceiro de desenvolvimento.

Estas pessoas, eu posso garantir: não são vilões. Na verdade, são heróis, o motor silencioso de uma economia que os tributa, os burocratiza, os ignora — e ainda os demoniza.

Depois de 26 anos vendo esse filme, posso afirmar: o maior ato de coragem no Brasil atual não é fazer greve: é abrir uma empresa, contratar alguém, pagar em dia e ainda acreditar que vale a pena.

Esses merecem, no mínimo, respeito. Pensem nisso antes de julgarem sem saber que toda verdade tem, pelo menos, um outro lado.

Repito, muitos trabalhadores são vítimas de abusos, em situações onde a realidade acima se inverte. Mas, longe de se criar um conflito de classes, o que deveria ser feito é harmonizar as relações entre capital e trabalho, sob pena de criarmos uma sociedade de parasitas, de um lado ou de outro.

Agora, responda sinceramente: quando ouve falar em ‘patrão explorador’, você pensa no dono da confecção que não tira férias há 6 anos ou no magnata que lucra bilhões?

Porque a diferença entre essas duas imagens define tudo sobre como vamos resolver esse problema.

André Mansur Brandão
Advogado | Especialista em recuperação de empresas e pessoas endividadas
Belo Horizonte, MG

Simples Nacional na Reforma Tributária: o que muda com IBS e CBS e como se preparar

A Reforma Tributária sobre o consumo está redesenhando o sistema brasileiro — e o Simples Nacional está no centro dessa transição. A chegada do IBS e da CBS não é “só” uma mudança de lei: é uma alteração estrutural que afeta preço, margem, competitividade, crédito tributário e fluxo de caixa, principalmente para micro e pequenas empresas.

Se você é gestor, contador ou advogado tributarista, este guia vai direto ao ponto: o que tende a mudar, onde estão os riscos, e como montar um plano de preparação desde já.

Aviso importante: como a regulamentação ainda pode detalhar pontos operacionais, o foco aqui é orientar o raciocínio estratégico e os principais impactos, com medidas práticas de preparação.

O que são IBS e CBS e por que isso afeta o Simples Nacional

De forma simples:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) tende a substituir/absorver a lógica de tributos federais sobre o consumo.
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) tende a reorganizar a tributação do consumo em âmbito subnacional.

O ponto central é que IBS/CBS trabalham com uma lógica mais moderna de tributação do consumo, em que cadeia, créditos e neutralidade ganham muito peso. E isso encosta no Simples porque, no mercado real, empresas compram e vendem olhando crédito, preço final e previsibilidade.

Por que o Simples está no centro da mudança

O Simples Nacional sempre foi, na prática, um regime de simplificação — mas ele também criou um efeito colateral relevante: em muitos setores, a empresa do Simples pode ficar menos atrativa como fornecedora quando o comprador valoriza aproveitamento de créditos e composição do custo tributário na cadeia.

Com IBS e CBS, a tendência é que essa análise fique ainda mais rígida e técnica no B2B (empresa vendendo para empresa), exigindo preparo para defender preço, margem e posição na cadeia de fornecedores.

Resumo em 30 segundos (para o leitor apressado)

A Reforma Tributária (IBS e CBS) torna crédito, cadeia de fornecedores e custo efetivo ainda mais relevantes. Para empresas do Simples Nacional, o risco principal não é apenas “pagar mais”, mas perder competitividade no B2B, errar precificação e sofrer no fluxo de caixa durante a transição. A solução é tratar a Reforma como projeto de gestão: mapear exposição B2B/B2C, simular cenários, revisar contratos, ajustar precificação e alinhar fiscal–financeiro–vendas.

O que tende a mudar para empresas do Simples

A Reforma pode impactar o optante do Simples em pelo menos 5 frentes práticas:

1) Competitividade no B2B (cadeia de fornecedores)

Se o comprador compara fornecedores por custo efetivo, e esse custo envolve créditos e preço, a empresa do Simples precisa se posicionar com clareza para não perder espaço — ou para ganhar espaço com uma estratégia bem feita.

Na prática, pode haver mais pressão por:

  • renegociação de preço;
  • ajuste de condições comerciais;
  • clareza contratual sobre repasse e composição de tributos.

2) Crédito tributário e “valor de ser fornecedor”

Uma parte do mercado escolhe fornecedor pensando em quanto consegue recuperar/compensar na cadeia. Se a empresa do Simples não “entrega” crédito da forma esperada, ela pode sofrer na precificação.

Consequência típica: o comprador pede desconto para “compensar” o crédito que ele não terá (ou terá de modo diferente).

3) Modelo híbrido de recolhimento (tendência)

A discussão do modelo híbrido aparece como uma solução para conciliar:

  • a simplificação do Simples (para MPE);
  • com a lógica de IBS/CBS (cadeia e créditos).

O risco é a empresa ficar no “meio do caminho” sem entender a regra e acabar:

  • pagando a mais;
  • precificando errado;
  • ou perdendo competitividade.

4) “Por dentro” ou “por fora” da guia: preço e margem

A forma de recolhimento (e como isso aparece na composição do preço) influencia:

  • margem líquida;
  • percepção de preço;
  • negociação com clientes.

Em cenários de transição, o que mata MPE não é só alíquota — é improvisar preço sem saber o impacto no caixa.

5) Transição e fluxo de caixa

Mesmo quando a carga total não “explode”, o que costuma doer é:

  • mudança de timing (quando paga);
  • mudança de base;
  • ajuste de preço sem refletir no caixa;
  • falta de provisão na transição.

Reforma é execução. E execução mexe com caixa.

Os principais riscos para o Simples na Reforma (que pouca gente está mapeando)

  1. Canibalização comercial no B2B: perder contratos por falta de estratégia de crédito/preço.
  2. Precificação errada por 90 dias: período suficiente para virar prejuízo recorrente.
  3. Contrato “cego”: sem cláusula de repasse/revisão, a empresa absorve custo sozinha.
  4. Equipe desalinhada (vendas x fiscal x financeiro): cada setor fala uma língua.
  5. Falta de simulação por cenário: “achismo” em vez de números.

Como se preparar: plano prático (Checklist)

Aqui vai um checklist objetivo para você iniciar agora:

1) Faça um “mapa de exposição” do seu faturamento

  • % B2B vs B2C
  • top 20 clientes e quais exigem crédito/condições fiscais
  • quais produtos/serviços têm maior sensibilidade de preço

2) Simule cenários (mínimo 3)

  • cenário conservador (impacto baixo)
  • cenário provável (impacto médio)
  • cenário estressado (impacto alto)

Meta: enxergar impacto em margem e caixa, não só em “alíquota”.

3) Revise contratos e propostas comerciais

Inclua (ou revise) cláusulas como:

  • reajuste por mudança tributária;
  • repasse e revisão de preço;
  • reequilíbrio econômico (quando aplicável);
  • transparência de composição.

4) Ajuste a estratégia de precificação

  • defina política clara de repasse;
  • padronize argumentação comercial;
  • tenha modelo de planilha e margem por item/serviço.

5) Treine o tripé interno (fiscal + financeiro + vendas)

Faça uma reunião mensal (curta) com pauta fixa:

  • mudanças e alertas;
  • impacto em preço;
  • impacto em caixa;
  • top casos/clientes.

O que o gestor precisa dominar (em uma frase)

Entender IBS/CBS no Simples não é decorar regra: é saber como isso afeta preço, crédito, negociação e caixa — e agir antes do mercado.

Conclusão

A Reforma Tributária vai acontecer — e, para as empresas do Simples Nacional, o divisor de águas não será apenas “quanto vai pagar”, mas como vai vender, como vai precificar e como vai sustentar margem e caixa durante a transição. IBS e CBS mexem na lógica do consumo e, na prática, empurram o mercado para decisões mais técnicas: crédito, cadeia de fornecedores, custo efetivo e previsibilidade. Quem ignorar esse movimento pode até manter o faturamento por um tempo… mas corre o risco de ver a rentabilidade escorrer silenciosamente, mês após mês.

Por isso, a preparação precisa ser tratada como projeto de gestão — não como leitura de última hora. Mapear exposição B2B/B2C, simular cenários, revisar contratos, alinhar fiscal–financeiro–vendas e ajustar a estratégia de preço não é burocracia: é proteção de margem e defesa de mercado. Em transições desse porte, o maior prejuízo costuma nascer do improviso: preço errado por meses, cláusula contratual inexistente, equipe desalinhada e decisões baseadas em achismo.


A boa notícia é que a Reforma também abre espaço para vantagem competitiva real. Empresas e escritórios que organizarem processos e dominarem a lógica de IBS/CBS com antecedência terão mais controle do próprio destino: negociam melhor, precificam com segurança, reduzem risco de caixa e se posicionam melhor na cadeia de fornecedores. Em resumo: o novo sistema não premia quem adivinha — premia quem se prepara.

Sua empresa está preparada para a transição do IBS e da CBS?
Se você quiser, nossa equipe pode realizar uma simulação de impacto (margem, preço, cadeia de fornecedores e fluxo de caixa) e apontar as 3 ações mais urgentes para o seu caso.

➡️ Fale com nossa equipe: www.andremansur.com.br

André Mansur Brandão Advogados
Especialista em Direito Tributário
Belo Horizonte – MG
Atuação estratégica em planejamento tributário, contencioso e consultoria para empresas.

Recuperação de Tributos no Simples Nacional: sua empresa pode ter pago PIS e COFINS a mais (e pode recuperar)

Empresário do Simples Nacional, atenção

Existe uma grande chance de sua empresa ter pago PIS e COFINS a maior, mesmo estando regularmente enquadrada no Simples Nacional e cumprindo suas obrigações fiscais.

Isso não é erro do empresário.
Não é sonegação.
Não é “jeitinho”.

Trata-se de uma distorção tributária recorrente, reconhecida pela legislação e pela jurisprudência, que afeta milhares de pequenas e médias empresas em todo o Brasil.

E a boa notícia é clara: valores pagos indevidamente podem ser recuperados, dentro da lei e com segurança jurídica.

Por que empresas do Simples acabam pagando tributos a mais?

O Simples Nacional foi criado com o objetivo de simplificar a tributação e reduzir a carga tributária das micro e pequenas empresas.
Na prática, porém, o modelo não impede a ocorrência de cobranças indevidas, especialmente quando:

  • padronização excessiva de cálculos, sem observar a realidade do negócio
  • ocorre mistura de receitas com tratamentos tributários distintos
  • determinadas atividades sofrem tributação em cascata ou sobreposição indireta
  • o empresário confia integralmente no sistema sem uma revisão técnica especializada

O resultado costuma ser o mesmo:
👉 PIS e COFINS pagos além do que a lei efetivamente exige.

Quais atividades do Simples Nacional apresentam maior incidência de créditos tributários?

Com base na análise recorrente de recolhimentos, na prática tributária diária e na experiência em revisão fiscal, alguns segmentos do Simples Nacional apresentam maior probabilidade histórica de pagamento indevido ou a maior de PIS e COFINS, especialmente no comércio varejista, alimentação e serviços essenciais.

🟢 Comércio alimentício e bebidas

  • Padaria
  • Confeitaria
  • Bar
  • Pub
  • Choperia
  • Restaurante
  • Pizzaria
  • Hamburgueria
  • Lanchonete
  • Pastelaria
  • Food truck
  • Distribuidora de bebidas

🟢 Varejo alimentar e mercado

  • Minimercado
  • Mercadinho
  • Supermercado de bairro
  • Loja de conveniência
  • Açougue
  • Casa de carnes
  • Hortifruti
  • Sacolão

🟢 Saúde, agro e pets

  • Farmácia
  • Drogaria
  • Loja de ração
  • Agropecuária

🟢 Comércio geral

  • Material de construção
  • Loja de utilidades
  • Loja de variedades

🟢 Serviços automotivos

  • Oficina mecânica
  • Auto center

⚠️ Importante: a simples atuação nesses segmentos não garante, por si só, a existência de crédito tributário.
Cada empresa possui uma realidade fiscal própria, razão pela qual a análise técnica individualizada é indispensável para identificar eventuais valores recuperáveis, sempre dentro da legalidade.

O que é a Recuperação Legal de Créditos Tributários?

A recuperação de tributos é um direito do contribuinte, previsto no Código Tributário Nacional, e consiste em um procedimento técnico que:

  • revisa os recolhimentos realizados nos últimos anos
  • identifica pagamentos indevidos ou feitos a maior
  • fundamenta o pedido com base na legislação e jurisprudência aplicáveis
  • busca a restituição ou compensação dos valores, de forma administrativa e segura

Todo o processo deve ser conduzido por advogado tributarista, com responsabilidade técnica, critério e cautela.

Recuperar tributos é lícito? É seguro?

Sim — desde que feito corretamente.

A recuperação de créditos tributários:

  • é legal
  • é ética
  • é segura
  • é rotineira no contencioso e no administrativo tributário

O que gera risco não é recuperar tributos, mas sim:
👉 tentar fazê-lo sem técnica, sem respaldo jurídico ou com promessas irreais.

Quanto uma empresa pode recuperar?

Os valores variam conforme:

  • faturamento
  • tipo de atividade
  • enquadramento correto das receitas
  • histórico de recolhimentos

Na prática, não é incomum que os créditos identifiquem valores relevantes, capazes de gerar:

  • alívio no fluxo de caixa
  • reforço de capital de giro
  • redução da dependência bancária
  • reorganização financeira do negócio

Tudo isso sem criar passivo futuro.

Atenção: não existem promessas prontas

Desconfie de abordagens que prometem valores fechados antes de qualquer análise.

O caminho correto envolve:

  1. análise técnica detalhada
  2. identificação precisa de créditos
  3. estratégia jurídica adequada
  4. procedimento administrativo seguro

É assim que se protege a empresa no presente e no futuro.

Sua empresa pode ter muito dinheiro a recuperar

Se você é empresário do Simples Nacional, ignorar esse tema pode significar deixar recursos relevantes com o Fisco, sem necessidade.

Uma análise tributária especializada pode:

  • identificar créditos recuperáveis
  • confirmar a regularidade dos recolhimentos
  • trazer segurança jurídica e tranquilidade

📌 Informação correta evita prejuízo.
📌 Técnica gera economia.
📌 Direito bem aplicado gera resultado.

André Mansur – Advogados Associados
Atuação estratégica em Direito Tributário Empresarial
📍 Belo Horizonte | Atendimento em todo o Brasil

MEI e Simples Nacional: Como calcular o tributo de forma descomplicada

Saiba como calcular o valor mensal do SIMPLES Nacional, através de exemplos práticos para os diferentes tipos de MEI, incluindo o MEI caminhoneiro.

O SIMPLES Nacional é um regime tributário simplificado direcionado às micro e pequenas empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI). Esse sistema oferece uma forma simplificada de calcular e pagar tributos, sendo especialmente vantajoso para o MEI, uma vez que o cálculo é bastante fácil e “SIMPLES”, como o próprio nome do sistema afirma ser.

Esse cálculo consiste em um valor fixo mensal, que varia conforme a atividade exercida pelo MEI: comércio, indústria ou serviços. O valor é fixado porque o MEI paga seus tributos de forma simplificada, abrangendo os seguintes impostos e contribuições:

  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para comércio e indústria;
  • ISS (Imposto Sobre Serviços) para prestação de serviços;
  • INSS (Contribuição para a Seguridade Social).

O valor fixo mensal é atualizado anualmente com base no salário mínimo vigente. Esse valor inclui a contribuição para a Previdência Social (INSS), que corresponde a um percentual do salário mínimo, além de um valor fixo destinado ao ICMS ou ISS, dependendo da atividade.

Para calcular o valor do SIMPLES Nacional para o MEI, você deve seguir os seguintes passos:

  1. Identificar a atividade principal do MEI: comércio, indústria ou serviço;
  2. Verificar o valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o ano em questão, disponível no Portal do Empreendedor e pela Receita Federal;
  3. Considerar que o valor do DAS incluirá uma parte fixa para o INSS, baseada em um percentual do salário mínimo, e um valor fixo para o ICMS (se comércio ou indústria) ou ISS (se serviço).

Vou calcular um exemplo com valores hipotéticos para o ano corrente. Vamos assumir que o salário mínimo seja de R$ 1.100,00. Normalmente, a contribuição previdenciária é de 5% sobre o salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS (para comércio e indústria) ou R$ 5,00 de ISS (para serviços).

Vamos fazer esse cálculo? Com base nos valores hipotéticos utilizados, para um MEI que atua no comércio ou indústria, o valor mensal do SIMPLES Nacional seria de R$ 56,00. Já para um MEI que presta serviços, o valor seria de R$ 60,00.

Porém, lembre-se de que esses valores são apenas exemplos, eles podem variar conforme a atualização anual baseada no salário mínimo e nos percentuais definidos pelo governo. Portanto, é importante verificar os valores atualizados e específicos para o ano em questão no Portal do Empreendedor ou na Receita Federal. ​​

Mas atenção! Para o MEI caminhoneiro, que é uma categoria específica dentro das opções de Microempreendedor Individual, o cálculo do SIMPLES Nacional segue a lógica geral aplicada a todos os MEIs, mas com valores diferenciados devido à natureza de sua atividade.

Os MEIs caminhoneiros pagam um valor fixo mensal que inclui a contribuição previdenciária (INSS) e o ISS ou ICMS, dependendo do caso. No entanto, para esta categoria, o foco é geralmente no ISS, já que se enquadram mais frequentemente em serviços relacionados ao transporte.

Além disso, o Governo Federal pode estabelecer valores diferenciados de contribuição mensal para os caminhoneiros, considerando as peculiaridades da profissão, como maiores custos operacionais e de manutenção.

Vou calcular um exemplo hipotético para o MEI caminhoneiro, considerando o mesmo salário mínimo de R$ 1.100,00 e a estrutura de cálculo do SIMPLES Nacional. Note que os valores específicos para o ISS ou outras taxas podem variar e devem ser confirmados com as informações oficiais do ano corrente.

Assim, considerando o mesmo salário mínimo de R$ 1.100,00, o valor mensal do SIMPLES Nacional para um MEI caminhoneiro seria, por exemplo, de R$ 60,00. Esse valor inclui a contribuição para para a Previdência Social (INSS) e uma contribuição fixa para o ISS, alinhada à atividade de transporte.

É essencial enfatizar que os valores específicos podem variar conforme a legislação vigente e devem ser verificados no Portal do Empreendedor ou junto à Receita Federal, para garantir informações atualizadas e precisas para o ano fiscal em questão.

André Mansur Brandão

Advogado