Decisão reconhece juros abusivos, acima da média de mercado, e protege consumidora contra cláusulas contratuais ilegais.
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Em contratos de financiamento, especialmente de veículos, é comum que bancos e instituições financeiras imponham cláusulas com juros e penalidades que nem sempre respeitam os limites da razoabilidade. Quando essas condições ultrapassam parâmetros aceitos pelo mercado ou pela jurisprudência, os consumidores têm o direito de questioná-las judicialmente para restabelecer o equilíbrio contratual. Foi o que ocorreu em Santa Catarina, onde uma consumidora obteve decisão favorável na Justiça contra cobranças consideradas abusivas.
Na ação, a autora alegou que as cláusulas do contrato de financiamento de seu carro eram ilegais e excessivas, principalmente em relação aos juros cobrados. A juíza responsável pelo caso analisou as condições do contrato e observou que a taxa de juros remuneratórios ultrapassava em mais de 50% a média divulgada pelo Banco Central para esse tipo de operação, o que caracteriza abuso.
A magistrada destacou que, embora alguma diferença entre os juros praticados e a média de mercado seja admissível, ela não pode ser tão expressiva a ponto de prejudicar o consumidor de forma desproporcional. Nesse entendimento, foi concedida uma tutela de urgência para afastar a cobrança de multa por atraso, condicionando, no entanto, o pagamento das parcelas vencidas sem a penalidade, como forma de manter o equilíbrio entre as partes.
Além disso, a juíza determinou que o banco fosse intimado para cumprir a decisão e providenciasse a retirada do nome da consumidora dos cadastros de inadimplentes, reforçando a proteção contra consequências indevidas geradas por cláusulas contratuais desproporcionais.
Para consumidores que enfrentam cobranças abusivas em financiamentos, a atuação de um advogado especialista em Direito Bancário e Direito Civil é fundamental para identificar irregularidades e garantir o cumprimento dos seus direitos em situações semelhantes.
Fonte: Conjur
Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.conjur.com.br/2025-jul-24/juiza-anula-multa-de-parcelas-atrasadas-de-financiamento-de-carro/
Opinião de Anéria Lima (Redação)
É revoltante ver como cláusulas abusivas seguem sendo impostas a consumidores comuns, que só querem financiar seu veículo e cumprir com suas obrigações. Cobrar juros 50% acima da média praticada no mercado é uma afronta à dignidade de quem trabalha duro para pagar suas contas em dia.
Essa decisão da Justiça merece ser celebrada, pois ela mostra que o Poder Judiciário está atento e disposto a intervir quando o sistema financeiro ultrapassa os limites da legalidade e da ética. O contrato não pode ser um instrumento de opressão, ele precisa ser justo.
Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.
