Servidor com filho autista tem direito à redução de jornada sem prejuízo salarial

TST confirma tese que assegura esse direito, mesmo sem compensação de horas e sem prejuízo financeiro.

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Servidores públicos que são pais ou mães de crianças com autismo enfrentam uma rotina intensa de cuidados. A legislação já prevê proteção especial nesses casos, mas a interpretação dessa norma nem sempre é uniforme. A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacifica o entendimento de que esses servidores têm direito à redução da jornada sem diminuição do salário, garantindo mais segurança jurídica para famílias em situação semelhante.

Na decisão, o TST reafirmou o direito de servidores públicos que possuem filhos com transtorno do espectro autista à redução da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação de horário e sem prejuízo salarial. O entendimento foi consolidado com força vinculante, ou seja, deverá ser respeitado por outros tribunais trabalhistas ao julgar casos semelhantes. A tese, firmada em maio deste ano, se baseia na aplicação analógica da Lei nº 8.112/90, que prevê esse benefício nos parágrafos 2º e 3º do artigo 98.

A decisão teve origem em um recurso repetitivo envolvendo uma empresa de serviços hospitalares, mas a Caixa Econômica Federal, como terceira interessada, tentou questionar o julgamento por considerar que ele poderia invalidar seu acordo coletivo de trabalho. O TST, no entanto, rejeitou os embargos da Caixa, esclarecendo que a tese trata apenas do caso concreto analisado, sem afetar, por ora, os termos de convenções coletivas. Ainda assim, a tese é de aplicação obrigatória e cria um importante precedente sobre o tema.

Para o juízo, é fundamental garantir aos pais de crianças com autismo o tempo necessário para cuidados especiais, assegurando a dignidade familiar e a proteção da infância. Ao reconhecer o direito à redução de jornada sem corte de salários, a Justiça do Trabalho reafirma a prioridade dos direitos da criança e o dever do Estado — e de suas instituições — de amparar famílias em situações de maior vulnerabilidade.

Se você ou alguém da sua família enfrenta desafios semelhantes no ambiente de trabalho por cuidar de uma criança com autismo, saiba que a Justiça tem reconhecido esse direito. Nesses casos, a atuação de um advogado especialista em Direito do Trabalho é essencial para garantir que a legislação seja corretamente aplicada. Se precisar de assessoria jurídica, contamos com profissionais experientes e comprometidos com essas causas.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.conjur.com.br/2025-jul-04/tst-reafirma-tese-que-garante-reducao-de-jornada-de-trabalho-a-empregados-publicos-pais-e-maes-de-criancas-autistas/

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Opinião de Anéria Lima (Redação)

Com decisões como a do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso, e com a unanimidade dos votos do Pleno do TST, conseguimos vislumbrar um Judiciário verdadeiramente sensível às demandas da vida real. Ao reconhecer o direito de servidores com filhos autistas à redução da jornada sem prejuízo salarial, a Corte reafirma que a empatia e a justiça caminham juntas, quando se trata da dignidade humana e da proteção à infância.

São julgamentos como esse que nos fazem acreditar em um mundo melhor — mais justo, mais humano e mais atento às necessidades das famílias que enfrentam imensos desafios cotidianos. Que decisões assim sigam inspirando não apenas o meio jurídico, mas toda a sociedade!

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Justiça autoriza mãe a sacar FGTS para tratar filho com autismo e TDAH

Decisão reconhece a necessidade urgente de custeio do tratamento e garante acesso ao saldo do fundo para a mãe trabalhadora.

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O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador brasileiro com carteira assinada e pode ser sacado em situações específicas previstas em lei. Embora a regra geral restrinja o saque, o Poder Judiciário tem autorizado a liberação em casos excepcionais, especialmente quando há necessidade comprovada de tratamento de saúde grave para o próprio trabalhador ou seus dependentes.

Tendo em vista a urgência e os altos custos envolvidos no tratamento de saúde, a Justiça Federal decidiu permitir que uma mãe sacasse o saldo de sua conta do FGTS para custear o tratamento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau I e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A trabalhadora comprovou que não possuía recursos suficientes e que as terapias eram essenciais para o desenvolvimento da criança.

Na análise do caso, o juízo reconheceu que, embora a legislação não preveja expressamente essa hipótese de saque, é legítimo o uso do FGTS em situações que envolvam a dignidade humana, o direito à saúde e a proteção da infância. A decisão destacou que os valores depositados no fundo pertencem ao trabalhador e que, em casos de comprovada necessidade, seu uso deve ser autorizado para garantir direitos fundamentais.

A Justiça reafirmou que, quando os tratamentos não são plenamente oferecidos pela rede pública ou quando os prazos são incompatíveis com a urgência do quadro clínico, o uso do FGTS para custeio de terapias pode ser considerado um direito do trabalhador.

Situações semelhantes exigem atenção e amparo legal. Por isso, contar com o auxílio profissional de um advogado especializado em Direito do Trabalho é essencial para garantir o acesso a esse tipo de liberação. Se você ou alguém que conhece enfrenta um cenário parecido, nossa equipe conta com especialistas experientes e prontos para oferecer a orientação jurídica adequada.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.migalhas.com.br/quentes/431150/mae-podera-sacar-fgts-para-pagar-tratamento-de-filho-com-tea-e-tdah

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Opinião de Anéria Lima (Redação)

O FGTS é fruto do trabalho, do esforço de quem levanta cedo todos os dias e cumpre suas obrigações com dignidade. Por isso, nada mais justo do que poder utilizá-lo em momentos de real necessidade, como no caso dessa mãe, que luta pelo tratamento do próprio filho. Quando a saúde de quem amamos está em jogo, cada centavo guardado pode significar esperança e qualidade de vida.

A decisão da Justiça é sensível, humana e necessária. Reconhecer que o rol da lei não pode ser visto como uma barreira intransponível, mas sim como um ponto de partida, é garantir que o Direito sirva às pessoas e não o contrário. Ninguém deveria ter que brigar para usar seu próprio dinheiro para cuidar da família e, felizmente, neste caso, a Justiça agiu com sabedoria e sensibilidade.

Que esse exemplo sirva para ampliar a consciência sobre o papel social do FGTS, inspirando outras famílias a conhecerem e exigirem seus direitos. Em situações graves, o FGTS não é apenas um saldo bancário, é uma ferramenta de cuidado, dignidade e amor.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.