Justiça reconhece falha do Facebook ao bloquear perfis comerciais sem garantir direito de defesa.
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As redes sociais tornaram-se ferramentas essenciais para pequenos empreendedores, funcionando como vitrines digitais e principais canais de venda. Quando um perfil é suspenso sem aviso ou explicação, não apenas a comunicação com os clientes é interrompida, mas também o sustento do empreendedor é diretamente afetado. A legislação brasileira, especialmente o Marco Civil da Internet, garante que qualquer medida restritiva em plataformas digitais seja acompanhada de transparência, justificativa e respeito ao direito de defesa.
Uma empreendedora, dona de brechós online, teve seus perfis comerciais no Instagram suspensos sem qualquer aviso ou explicação concreta da plataforma. As contas eram utilizadas como principal meio de sustento, e a ausência de acesso resultou em prejuízos financeiros diretos e angústia pessoal. Diante da falta de comunicação por parte da empresa, a usuária buscou a Justiça para reverter a situação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido da autora e determinou que o Facebook, responsável pelo Instagram, reativasse os perfis bloqueados. Além disso, foi fixada uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, e estipulada multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da ordem, limitada a R$ 300 mil. O entendimento do juízo foi de que não houve qualquer prova de que a usuária teria violado regras da plataforma, tampouco foi dada a ela a oportunidade de se defender.
O relator do caso destacou que a empresa não apresentou nenhuma evidência concreta de suposta contrafação, tampouco esclareceu quais contas teriam denunciado o perfil, ou mesmo qual marca teria sido, supostamente, lesada. Essa falta de clareza e transparência foi considerada uma grave falha na prestação do serviço, ferindo o direito de informação previsto no artigo 20 do Marco Civil da Internet.
A Justiça também entendeu que a suspensão das contas comerciais, sem justificativa formal, representou mais do que um simples transtorno: causou impacto direto na renda da usuária e prejuízos à sua atividade profissional. Ao ignorar o dever de comunicação clara e não assegurar o contraditório, a plataforma desrespeitou direitos básicos do consumidor e ultrapassou os limites de um mero aborrecimento cotidiano.
Ficou claro para o Judiciário que a exclusão arbitrária de perfis, ainda mais quando são usados como ferramenta de trabalho, deve ser combatida com rigor. A usuária, que depende da internet para exercer sua atividade, foi privada de sua principal fonte de renda sem motivo comprovado, o que justifica a condenação da empresa e a imposição de multa em caso de descumprimento.
Se você já passou por uma situação parecida — teve um perfil suspenso, perdeu acesso a uma conta digital essencial para o seu trabalho ou sentiu-se lesado por decisões arbitrárias de plataformas — saiba que há caminhos legais para buscar reparação. Nesses casos, a atuação de um advogado especialista em Direito do Consumidor e Direito Digital é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados. Se precisar de assessoria jurídica, contamos com profissionais experientes nessas demandas.
Fonte: Migalhas
Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.migalhas.com.br/quentes/433249/facebook-indenizara-dona-de-brecho-por-suspender-perfis-no-instagram
Opinião de Anéria Lima (Redação)
Nos tempos atuais, em que tantas pessoas dependem das redes sociais para garantir o sustento de suas famílias, é inadmissível que uma plataforma simplesmente silencie o trabalho de alguém sem explicação e sem chance de defesa. O impacto de um bloqueio injusto vai além de cliques: atinge a dignidade, abala a segurança e destrói a fonte de renda de quem apenas tenta viver com honestidade.
Todo consumidor merece respeito, principalmente quando o serviço prestado falha de forma tão grave. Não estamos falando de um capricho, mas de direitos básicos garantidos por lei, como o direito à informação, ao contraditório e à ampla defesa. Que essa decisão sirva de alerta para as plataformas digitais: o ambiente virtual não é terra sem lei. Justiça se faz com responsabilidade, e também com reparação aos danos.
Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.
