Direito à reconstrução de mama pelo SUS é ampliada por nova lei

Mulheres com mutilação mamária total ou parcial agora têm direito à cirurgia reparadora e acompanhamento psicológico, independentemente da causa.

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A reconstrução mamária é um direito importante ligado à dignidade, à saúde física e à autoestima da mulher. Até pouco tempo, esse procedimento pelo SUS era limitado a casos de mutilação decorrente de tratamento contra o câncer de mama. Contudo, essa realidade acaba de mudar com a sanção da Lei nº 15.171/2025, que amplia significativamente esse direito.

A nova norma estabelece que qualquer mulher que tenha sofrido mutilação total ou parcial das mamas, independentemente da causa, terá acesso à cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde. A lei também garante o direito ao acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado para mulheres submetidas a essas intervenções.

Nos casos de mutilação causada por cirurgia, os planos de saúde privados deverão assegurar a reconstrução imediata da mama, durante o mesmo procedimento que causou o dano, desde que não haja contraindicação médica. A escolha final, no entanto, caberá à mulher, que deve estar plenamente informada sobre o procedimento.

O juízo que se extrai da nova legislação é o de que a integridade física e emocional da mulher deve ser amparada de forma mais ampla, reconhecendo que a mutilação mamária não se limita aos efeitos do câncer, mas pode decorrer de outros fatores igualmente traumáticos. Assim, a lei avança no reconhecimento dos direitos à saúde integral, à reparação e à liberdade de escolha das mulheres.

Para quem passou por uma situação semelhante ou está enfrentando dificuldades para ter acesso à cirurgia reparadora, a orientação de um advogado especialista em Direito à Saúde pode ser essencial para garantir esse direito e buscar a reparação adequada.

Fonte: Agência Senado

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/07/18/lei-amplia-direito-de-cirurgia-de-reconstrucao-de-mama-pelo-sus

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Opinião de Anéria Lima (Redação)

Excelente notícia para todas nós, mulheres. A aprovação dessa nova lei é um avanço que merece ser celebrado, porque vai além do físico — ela toca na alma, na dignidade, na reconstrução da autoestima de quem foi marcada pela dor. Finalmente, a legislação reconhece que toda mutilação mamária merece cuidado, atenção e reparo, independentemente da causa.

Como mulher, eu aplaudo e agradeço por essa conquista. Em nome de tantas outras que já passaram ou ainda vão passar por esse desafio, registro aqui meu reconhecimento por uma lei que trata a saúde da mulher com mais humanidade e justiça. Que venham mais avanços como este!

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

“Fios em 20 dias”: Empresa de tônico capilar é condenada por propaganda enganosa

A Justiça reconheceu danos morais causados por publicidade abusiva de tônico capilar e impôs indenização ao consumidor.

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o público contra promessas exageradas ou enganosas feitas por empresas, principalmente quando essas promessas envolvem questões sensíveis, como autoestima e saúde. A propaganda enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, omitindo ou distorcendo informações relevantes sobre o produto ou serviço ofertado. Quando comprovada, ela pode gerar o dever de indenizar.

Um consumidor adquiriu um tônico capilar cuja propaganda prometia crescimento capilar em apenas 20 dias. Porém, após esse período, entrou na Justiça por não obter os resultados anunciados. A propaganda, amplamente divulgada nas redes sociais, afirmava que o produto era “totalmente eficaz”, omitindo qualquer ressalva sobre a possibilidade de falhas ou variações de resposta. O cliente alegou não só a ausência de novos fios, mas também a piora no quadro de calvície, o que impactou negativamente sua autoestima.

A Justiça entendeu que houve propaganda enganosa por parte da empresa, já que a publicidade induzia o consumidor ao erro ao prometer eficácia total sem base técnica comprovada. O juízo destacou que omitir informações importantes, como percentuais reais de sucesso ou limitações do produto, fere o direito do consumidor à informação clara e adequada. Diante disso, foi determinada uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Casos como este mostram que empresas não podem brincar com a vulnerabilidade dos consumidores, especialmente em temas delicados como a calvície. Se você adquiriu produtos com promessas semelhantes e não obteve os resultados anunciados, saiba que é possível buscar reparação. Nesses casos, a ajuda profissional de um advogado especialista em Direito do Consumidor é essencial para garantir seus direitos. Se precisar de assessoria jurídica, nossa equipe conta com especialistas experientes nessas questões.

Fonte: O Tempo

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.otempo.com.br/brasil/2025/6/24/produto-famoso-de-calvicie-prometia-fios-em-20-dias-e-leva-empresa-a-condenacao

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Opinião de Anéria Lima (Redação)

É lamentável ainda existirem empresas que se aproveitam da fragilidade emocional das pessoas para lucrar com promessas milagrosas. A calvície, para muitos, não é apenas uma questão estética, ela mexe com a autoestima, com a imagem no espelho, com a segurança no convívio social. Prometer resultados “em 20 dias”, sem qualquer respaldo técnico é, no mínimo, uma irresponsabilidade. Felizmente, a Justiça agiu com firmeza ao reconhecer o dano moral causado por essa propaganda enganosa.

Neste caso, a decisão serve de alerta para o mercado e também para os consumidores: promessas exageradas e sem garantias devem sempre levantar suspeitas. Todos temos o direito à informação clara, correta e verdadeira. Quando esse direito é violado, a reparação deve vir não só como compensação, mas também como freio para práticas abusivas. Fique atento, questione, busque orientação. Seus direitos não podem ser tratados como ilusão de marketing.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Cliente será indenizada após contrair piolhos ao aplicar mega hair em salão

Salão de beleza é condenado por negligência na aplicação de mega hair, causando danos ao cabelo e à autoestima da consumidora.

Uma cliente será indenizada por um salão de beleza após contrair piolhos, consequência de falhas no procedimento de aplicação de mega hair, que deixou lêndeas em seu cabelo. A consumidora contratou o serviço e, dois dias após a aplicação, percebeu os primeiros sinais de infestação de piolhos, além de danos ao couro cabeludo. A tentativa de buscar auxílio no próprio salão foi frustrada, quando informaram que a presença das lêndeas seria “normal”.

A cliente relatou que enfrentou não apenas o incômodo físico, mas também um grande abalo emocional, o que a levou a buscar reparação por danos morais. Em sua defesa, o salão argumentou que o procedimento foi realizado adequadamente e que a cliente teria tido oportunidade de verificar o material antes da aplicação, alegando que não houve falhas no serviço prestado.

No entanto, a juíza responsável pelo caso concluiu que houve negligência nos cuidados necessários durante a aplicação do mega hair. Para o juízo, a presença de lêndeas no cabelo após o procedimento é um indicativo claro de falha na prestação do serviço. A juíza também destacou que a afirmativa do salão de que oferece um serviço de qualidade não se sustenta, diante das provas apresentadas pela consumidora.

A decisão judicial enfatizou o impacto emocional que o problema causou à cliente, especialmente considerando o efeito que questões estéticas podem ter sobre a autoestima e a imagem pessoal. Diante desse cenário, o direito à indenização por danos morais foi reconhecido pela Justiça, condenando o salão ao pagamento de R$ 3 mil.

A sentença destacou ainda que, além do desconforto físico, houve um claro constrangimento enfrentado pela consumidora, o que reforçou a gravidade da falha do salão. A Justiça considerou que o tratamento oferecido à cliente foi abaixo dos padrões esperados de cuidado e profissionalismo, o que justifica a reparação financeira.

Por fim, se você já passou por uma situação semelhante e sente que seus direitos como consumidora foram violados, a ajuda de um advogado especializado em Direito do Consumidor pode ser essencial para garantir uma reparação justa. Com o apoio de profissionais experientes, você poderá buscar a compensação que lhe é devida e restaurar sua confiança e bem-estar.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Salão indenizará cliente que teve piolhos após colocar mega hair – Migalhas

Clínica indenizará por extração indevida de dente permanente em criança

A família da paciente menor será indenizada por danos materiais, morais e estéticos, após falha grave no atendimento odontológico.

A 4ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma clínica odontológica a pagar R$ 34.970 por extrair indevidamente um dente permanente de uma paciente menor de idade. O erro ocorreu durante a remoção de dois dentes de leite, causando danos estéticos e psicológicos à criança.

A clínica alegou que a paciente não retornou para finalizar o tratamento e que a perda do dente não resultaria em deformidades permanentes, buscando reduzir a gravidade das condenações.

Na primeira instância, a clínica foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais, R$ 15 mil por danos estéticos e R$ 6.690 por danos materiais. Contudo, ao analisar o recurso, o tribunal reafirmou que a clínica tem responsabilidade objetiva no caso, não sendo necessário comprovar culpa, apenas o nexo causal e os danos. Os danos materiais foram ajustados para R$ 4.970, valor correspondente ao custo da correção do erro.

A decisão reflete a gravidade da falha no atendimento odontológico, que afetou negativamente a saúde e a autoestima da paciente. A condenação ocorreu após o colegiado do Tribunal comprovar que a clínica, durante o procedimento de extração de dentes de leite, removeu indevidamente um dente permanente da paciente, que tinha apenas oito anos na época. O erro não só causou danos físicos, como também gerou impacto psicológico significativo na criança.

O tribunal destacou que, devido à natureza irreversível da extração e ao fato de envolver uma menor, a clínica tinha o dever de prestar o serviço de forma cuidadosa, garantindo a segurança da paciente. Assim, a indenização foi fixada para cobrir os prejuízos materiais, morais e estéticos decorrentes do erro.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Clínica indenizará por extrair indevidamente dente permanente de menor – Migalhas

Diante do fracasso.

Andre Mansur Advogados

Conheça 10 passos para aprender a lidar com esse fator da vida, que pode ser um aliado, ao invés de algo a se lamentar.

Diante do fracasso, é importante lembrar que todos enfrentam desafios e obstáculos em algum momento da vida. O importante é como você lida com essas situações e o que aprende com elas. 

Aqui estão algumas dicas sobre como enfrentar o fracasso:

1. Defina fracasso: Reveses são uma parte natural da vida e do processo de aprendizagem. Ninguém é perfeito e todos falham. Nem tudo sai como planejamos. Ocorre que, muitas vezes, sequer sabemos o que é, de fato, um fracasso, pois esse é um conceito muito pessoal, exceto em situações muito objetivas.

Por exemplo, ser reprovado em um concurso público pode ser considerado uma ruína, mas, para o curso da vida, pode significar uma mudança de rumo, um ponto da virada que poderá nos conduzir a uma condição muito melhor do que a pretendida, inicialmente.

2. Analise onde falhou: Algumas coisas, de fato, saem errado. Constatado que algo, realmente, não saiu como o esperado, como, por exemplo, não conseguir manter uma empresa aberta, sendo obrigado a encerrar suas atividades, por isso, é fundamental a fase do diagnóstico.

Faça uma avaliação sincera da situação para entender a causa da queda. Identifique os fatores que podem ter levado ao resultado e considere como você pode evitá-los no futuro.

3. Aprenda com o fracasso: Extraia lições valiosas e aplique-as em situações futuras. Isso o ajudará a crescer e se desenvolver nos âmbitos pessoais e profissionais. Se possível, tente aprender mais com os erros dos outros do que com os próprios, pois o custo dele nem sempre é baixo. Siga a seguinte dica: fale menos e escute mais. 

4. Mantenha uma atitude positiva: Encare falhas como uma oportunidade de aprendizado, em vez de um período ruim que será permanente. Mantenha atitudes positiva e foque no que você pode melhorar.

Esse ponto é muito relativo, pois lidar com o fracasso como algo natural não o tornará um vencedor. A soma de pequenas derrotas acaba por destruir a autoestima, além de se tornar um condicionante ao erro. 

Se não entender onde está errando, dificilmente acertará no futuro. Em um cenário estável, fazer as mesmas coisas, certas ou erradas, levará exatamente ao mesmo resultado. 

5. Estabeleça novos objetivos: Depois de aprender com o fracasso, estabeleça novos objetivos e elabore um plano de ação para alcançá-los.

6. Busque apoio: converse com amigos, familiares ou colegas de trabalho que possam oferecer apoio emocional e orientação. Eles podem ajudá-lo a ver a situação de uma perspectiva diferente e encontrar soluções para superar o fracasso.

Cuidado, pois a maioria das pessoas têm a exata solução para a vida alheia, mas pouco pode ajudar. A vida ocorre ao vivo e a melhor voz que podemos seguir é a de nossa própria consciência. 

7. Seja persistente: Não desista diante das dificuldades. Lembre-se de que o sucesso geralmente vem após várias tentativas e erros. Mas quando menos errar, mais rápido chegará ao próximo passo, que muitos chamam de SUCESSO!

Persista e continue trabalhando em direção aos seus objetivos, sempre focando em fazer melhor do que na tentativa passada. Ainda que tenha sido bem sucedida.

8. Pratique a resiliência: Desenvolva a habilidade de se recuperar rapidamente e se adaptar às mudanças. A resiliência é uma habilidade valiosa que o ajudará a enfrentar desafios futuros com mais confiança.

Quanto mais rápido você se levantar da queda, mais rapidamente estará apto a partir para a luta. Seja como for, aos poucos, a vida nos prepara para aguentar os efeitos dos tombos. Somente não se acostume a cair, pois, com o tempo, quem muito cai, tem dificuldade para se levantar. 

9. Cuide de si mesmo: Durante tempos difíceis, é importante cuidar do seu bem-estar físico e emocional. Pratique atividades relaxantes, exercite-se e mantenha uma alimentação equilibrada.

Dizem que uma mente sã acompanha um corpo são. Isso é parcialmente verdade, pois nosso corpo é um templo e deve ser preparado para que nossa mente esteja confortável para que ambos vivam em harmonia.

Ainda que não esteja bem, emocionalmente, sempre tente manter o corpo em atividade, pois são nossos sinais vitais biológicos que nos mantém vivos. 

Assim, pratique atividade física e mantenha hábitos saudáveis, mesmo que sua mente não deseje, naquele momento. Pois, pode acreditar, quando a mente reagir, tudo que ela necessitará é de um corpo que responda às suas ideias e estímulos. 

10. Celebre as conquistas: Isso é muito importante e sempre o ajudará a manter a motivação e a confiança para enfrentar futuros desafios.

Na verdade, o maior afrodisíaco da vida são as vitórias, ainda que as derrotas sejam didáticas. Mas vivemos pelo momento mágico de cruzar a linha do sucesso e, claro, partir para novos desafios.

O fracasso é uma parte natural da vida. Todos enfrentam desafios e obstáculos em algum momento e, muitas vezes, sucumbimos diante de alguns. 

Manter uma atitude positiva e estabelecer novos objetivos pode ajudá-lo a superar o fracasso e alcançar o sucesso. 

Lembre-se de cuidar de si mesmo durante tempos difíceis e celebrar suas conquistas, mesmo que sejam pequenas. Isso pode ajudá-lo a manter a motivação e a confiança para enfrentar futuros desafios.

Contarei um segredo para vocês: tanto o sucesso, quanto o fracasso não são definitivos. Ao contrário, ambos são mais frágeis do que pensamos. 

Quando perdemos, seguimos lutando. Mas, mesmo quando vencemos, nossa natureza humana, de sempre querer ir além, irá nos conduzir ao próximo passo, ao próximo nível. 

Saber disso é essencial, para explicar porque pessoas aparentemente bem-sucedidas nunca estão completamente felizes e sempre estão buscando novos desafios. A natureza humana sempre será de querer cada vez mais. 

Assim, pode ser muito mais feliz uma pessoa que aprendeu a aceitar prêmios menores da vida, em troca de um menor custo emocional. 

Logo, sucesso e vitória são lados não necessariamente opostos de algo que é nosso maior direito, depois da vida: o direito à escolha, que nada mais é do que a essência da liberdade de sonhar.

André Mansur Brandão
Advogado