Suspensão temporária de medidas tributárias e administrativas para empresas gaúchas

Várias medidas estão em vigor para ajudar na recuperação financeira de empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. 

Em resposta às enchentes que afetaram mais de 415 municípios no Rio Grande do Sul, foram anunciadas medidas de alívio tributário e administrativo para empresas. Empresas sob os regimes de Lucro Real e Lucro Presumido terão suspensão temporária de várias obrigações tributárias.

A fim de auxiliar as vítimas das enchentes, um especialista em gestão de riscos destaca algumas informações jurídicas importantes que listamos a seguir sobre as medidas suspensas.

  • Exclusão de Programas de Negociação por Inadimplência: Suspensão do procedimento de exclusão de programas de negociação por inadimplência de parcelas, permitindo que as empresas mantenham seus acordos, mesmo com atrasos.
  • Prazos processuais: Suspensão dos prazos para impugnação e recurso de decisões no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); suspensão do prazo para manifestação de inconformidade e recursos contra decisões do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Há ainda a suspensão da oferta antecipada de garantia em execução fiscal e apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI); e a suspensão de quaisquer atos administrativos relacionados a transações tributárias.
  • Medidas de Cobrança: Suspensão da apresentação a protesto de certidões de dívida ativa e averbação pré-executória; e suspensão da instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).
  • Adiamento de Pagamentos: As parcelas de tributos dos meses de abril, maio e junho foram prorrogadas para julho, agosto e setembro respectivamente. O pagamento das parcelas prorrogadas gerará o acúmulo com a parcela original do mês correspondente.
  • Tributos Federais e Declaração de Imposto de Renda: Pagamento de tributos federais e entrega da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física prorrogados por 90 dias, com prazo sendo alterado de 31 de maio para 31 de agosto. A prorrogação não implica direito à restituição dos valores já recolhidos.
  • Simples Nacional: Prorrogação por 30 dias do vencimento de tributos do Simples Nacional.

Outras medidas ainda serão tomadas, como as descritas abaixo:

1- Validade das certidões tributárias e de dívida ativa prorrogada por 90 dias.

2- Dispensa da emissão de documento fiscal para remessas com declaração de conteúdo específica, exceto mercadorias próprias.

3- Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS de abril a julho de 2024 para empresas em municípios com calamidade. Empregadores poderão depositar o FGTS suspenso em até quatro parcelas a partir de outubro de 2024.

4- Antecipação de benefícios como aposentadoria, pensão e benefício continuado, conforme Portaria Conjunta INSS/MPS Nº 46/24.

O especialista destaca a importância dessas suspensões para que empresas possam reestruturar suas finanças sem pressão imediata. Segundo ele, “essa suspensão temporária é crucial para que as empresas possam respirar e reestruturar suas finanças sem o peso imediato das obrigações tributárias. É um alívio necessário em um momento de extrema dificuldade.”

Mais informações e detalhes sobre a implementação das medidas estão disponíveis no portal oficial www.fazenda.rs.gov.br.

Fonte: Jornal Jurid

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MP do Auxílio Reconstrução: Nova lei ajudará famílias desabrigadas no RS

Foto: Reprodução/Agência Brasil

O benefício, batizado de Auxílio Reconstrução, foi instituído por Medida Provisória que já está em vigor.

Devido às enchentes no Rio Grande do Sul, famílias que ficaram desalojadas ou desabrigadas vão receber um auxílio financeiro do governo federal. Este apoio será de R$ 5,1 mil, pago em parcela única, com o objetivo de ajudar a minimizar as perdas causadas pela situação de calamidade pública que afetou grande parte dos municípios gaúchos. O benefício, chamado Auxílio Reconstrução, foi instituído pela Medida Provisória 1219/2024, que já está em vigor.

Embora os efeitos da MP sejam imediatos e a Caixa Econômica Federal já esteja autorizada a operacionalizar o pagamento do benefício para o responsável pela família, com prioridade para mulheres chefes de família, a medida ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. O auxílio será concedido independentemente de a família já receber outros benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou o Bolsa Família, que atendem à população de baixa renda.

Para acessar o Auxílio Reconstrução, serão necessárias informações fornecidas pelas prefeituras dos municípios em situação de calamidade pública e dados autodeclarados pelo responsável familiar, que será legalmente responsável pela veracidade das informações.

Em caso de irregularidades, o beneficiário terá que devolver o valor ao governo e poderá responder judicialmente. Além das prefeituras, prestadores de serviços como água e luz poderão ajudar na verificação dos endereços fornecidos pelos afetados. O pagamento será feito via PIX, pela Caixa Econômica, através de uma conta poupança social digital aberta automaticamente em nome do beneficiário ou em outra conta do titular na mesma instituição.

Com a publicação da MP na última quarta-feira, dia 15/05, o governo estima que 240 mil famílias afetadas poderão ser beneficiadas, totalizando R$ 1,2 bilhão para a reposição de bens domésticos devido à calamidade pública. Os recursos virão do orçamento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, dentro dos gastos discricionários aprovados para este ano.

Fonte: Agência Senado

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AM Cidadania: Como retirar a 2a via da identidade

Neste primeiro artigo, vamos falar da dificuldade que pode surgir na hora de retirar a segunda via da carteira de identidade.

Orgulhosamente, apresentamos uma grande novidade: Nossa coluna AM Cidadania, ou André Mansur Cidadania. A AM Cidadania é uma iniciativa e um compromisso nosso de prestar um serviço de utilidade pública na solução de questões cotidianas, envolvendo os direitos dos cidadãos.

Esperamos, através da AM Cidadania, trazer informação e orientação para todos que necessitem, firmando assim nosso compromisso com a Cidadania e a Justiça!

Neste primeiro artigo, vamos falar da dificuldade que pode surgir na hora de retirar a segunda via da carteira de identidade.

Imagine a seguinte situação: Preciso retirar minha segunda via da carteira de identidade, mas o site do gov.br nunca tem agendamento disponível. Insistem para eu tentar diariamente às 7h, mas é sempre sem resultado!

O que devo fazer?

Tirar a segunda via da identidade pode ser um processo frustrante quando o agendamento online não funciona. Se for esse o seu caso, aqui estão algumas sugestões que podem ajudar:

  • Tente outros horários: Embora o site indique 7h como o melhor horário para tentar, vale a pena tentar em diferentes momentos do dia. Às vezes, novas vagas podem surgir por desistências ou ajustes no sistema.
  • Desbloqueio do cadastro: Certifique-se de que seu cadastro no gov.br está correto e não há nenhuma pendência ou bloqueio que possa estar impedindo o agendamento.
  • Acompanhe nas redes sociais: Siga os perfis oficiais do órgão responsável pela emissão da identidade nas redes sociais. Eles frequentemente postam atualizações sobre a disponibilidade de agendamentos ou mudanças no processo.
  • Use aplicativos móveis: Alguns estados oferecem aplicativos que facilitam o agendamento. Verifique se há um aplicativo específico para o seu estado.
  • Atendimento presencial: Algumas unidades permitem que você vá pessoalmente e tente um encaixe. Verifique quais unidades perto de você oferecem essa opção e vá o mais cedo possível.
  • Contato telefônico: Ligue para o órgão responsável (Secretaria de Segurança Pública, por exemplo) para obter informações sobre agendamentos e possíveis alternativas.
  • Procure outros postos de atendimento: Alguns estados têm diferentes postos de atendimento (Poupatempo, UAI, etc.) que podem ter vagas disponíveis.

Se nenhuma das alternativas mencionadas acima der certo, considere as seguintes opções adicionais, que podem ajudar a garantir que você consiga tirar sua segunda via de identidade, mesmo diante de dificuldades com o sistema de agendamento online:

  • Ouvidoria: Entre em contato com a ouvidoria do órgão responsável pela emissão da identidade. Relate o problema e peça orientações sobre como proceder.
  • Defensoria Pública: Procure a Defensoria Pública do seu estado. Eles podem oferecer assistência jurídica gratuita e ajudar a resolver problemas burocráticos.
  • Ministério Público: Você também pode registrar uma reclamação no Ministério Público. Eles podem intervir em casos de falha de serviços públicos essenciais.
  • Procon: Registre uma reclamação no Procon. Eles podem ajudar a mediar a situação e pressionar o órgão responsável para resolver o problema.
  • Ajuda de um despachante: Em algumas regiões, despachantes oferecem serviços de agendamento e retirada de documentos. Embora tenha um custo, pode ser uma solução rápida.
  • Solicitação em outro município: Se for viável, tente fazer o agendamento em uma cidade vizinha ou em outro município que tenha vagas disponíveis.
  • Contato com políticos locais: Às vezes, entrar em contato com o gabinete de um vereador, deputado estadual ou federal pode acelerar processos burocráticos.

Mas, e se nada disso der certo, posso entrar na justiça?

A resposta é sim! Se todas as outras tentativas falharem, você pode entrar na justiça. Aqui estão os passos que você pode seguir:

  • Reúna Provas: Documente todas as tentativas que você fez para agendar a retirada da segunda via da identidade. Inclua capturas de tela, e-mails, registros de ligações e quaisquer outras provas que demonstrem suas tentativas frustradas.
  • Procure um Advogado: Consulte um advogado especializado em Direito Administrativo ou Direito do Consumidor. Ele poderá orientá-lo sobre o processo e ajudar a redigir uma petição.
  • Ação Judicial: Com a ajuda do advogado, você pode mover uma ação judicial contra o órgão responsável pela emissão do documento. A ação pode ser uma “ação ordinária” com pedido de liminar para que o juiz determine a emissão do documento com urgência.
  • Defensoria Pública: Se você não tiver condições de contratar um advogado, a Defensoria Pública pode oferecer assistência jurídica gratuita. Eles poderão mover a ação judicial em seu nome.
  • Pequenas Causas: Dependendo do valor envolvido e da complexidade do caso, você pode tentar entrar com uma ação no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas). Este tribunal é mais rápido e não requer advogado para causas de valor até 20 salários mínimos.
  • Liminar: Em casos de urgência, o advogado pode pedir uma liminar, que é uma decisão provisória que obriga o órgão a emitir o documento antes do julgamento final.

Lembre-se! Apesar de uma ação judicial ser um processo um pouco mais demorado e burocrático, se você está enfrentando dificuldades significativas, esta pode ser a melhor solução para garantir seu direito ao documento.

André Mansur Advogados Associados – Compromisso com a Cidadania

Ação emergencial de emissão de documentos no RS é promovida pela CNJ

Essas medidas são cruciais para o processo de reconstrução que começará assim que as condições meteorológicas permitirem.

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) iniciou desde esta quarta-feira, dia 08/05, uma operação de urgência para emitir documentos para as vítimas da tragédia climática no Rio Grande do Sul. Nesta primeira etapa, serão atendidas as pessoas que estão nos abrigos da região metropolitana de Porto Alegre, ajudando aqueles que perderam os documentos originais, como certidão de nascimento e casamento, providenciando gratuitamente a emissão da segunda via.

Esta ação conjunta envolve a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CGJ-RS), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) e representantes das associações dos cartórios gaúchos.

Voluntariamente, 27 juízes do TJ-RS, 11 funcionários da CGJ-RS, além de membros do Ministério Público e Defensoria Pública Estaduais, e funcionários dos cartórios estão envolvidos, com o apoio de Arpen-RS e Anoreg-RS.

Do dia 27 ao dia 31 deste mês, será lançada uma ação mais ampla chamada “Recomeçar é preciso!”, visando fornecer documentos básicos para toda a população do estado afetada pelo desastre climático.

A coleta de dados será iniciada nos seguintes abrigos:

  • Ginásio da Brigada Militar (Rua Cel. Aparício Borges, 2.001);
  • Apamecor (Rua Fernando Osório, 1.156);
  • PUC-RS (Avenida Ipiranga, 6.681);
  • Sogipa (Rua Barão do Cotegipe, 415).

O MDH, que já está auxiliando a Corregedoria Nacional de Justiça nas ações do “Registre-se”, coordenará a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil para ajudar os refugiados nos trâmites necessários para regularizar seus documentos.

Essas medidas são cruciais para o processo de reconstrução que começará assim que as condições meteorológicas permitirem, uma vez que a documentação básica é essencial para acessar benefícios sociais e se cadastrar em programas do governo.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: CNJ promoverá ação emergencial de emissão de documentos no RS (conjur.com.br)

Atenção Consumidor: 10 Dicas sobre para Compras Online no Dia das Mães

Este guia de compras online para o Dia das Mães apresenta dicas essenciais para uma experiência segura e satisfatória.

O Dia das Mães está se aproximando e muitos consumidores fazem compras online para encontrar o presente perfeito para esta data tão especial. Mas, por maior que seja a praticidade do comércio via internet, é preciso que os consumidores estejam cientes dos seus direitos ao realizar compras online.

Para auxiliar os consumidores a conhecer e exercer seu direitos, é que apresentamos a seguir 10 dicas essenciais para garantir uma experiência segura e satisfatória nas compras online:

1. Pesquisa e Comparação de Preços: Antes de fazer uma compra, é fundamental pesquisar e comparar preços em diferentes sites para garantir que você esteja obtendo o melhor negócio possível. Além disso, verifique se o site é confiável e seguro para evitar possíveis golpes.

2. Atenção às Políticas de Devolução e Troca: Verifique as políticas de devolução e troca do site antes de finalizar a compra. Certifique-se de entender os prazos e condições para devoluções e trocas, especialmente se estiver comprando um presente que possa precisar ser devolvido ou trocado.

3. Segurança dos Dados Pessoais: Ao fornecer informações pessoais e de pagamento durante o processo de compra online, verifique se o site possui medidas de segurança adequadas, como criptografia SSL, para proteger seus dados contra fraudes e roubo de identidade.

4. Leia Avaliações e Comentários: Antes de comprar um produto, é muito útil ler as avaliações e comentários de outros consumidores, para se ter uma ideia da qualidade do produto e da confiabilidade do vendedor. Isso pode ajudar a evitar compras decepcionantes e experiências negativas.

5. Guarde Comprovantes e Registros: Mantenha registros de todas as transações, incluindo confirmações de pedidos, recibos e comprovantes de pagamento. Esses documentos podem ser úteis em caso de disputas com o vendedor ou problemas com a entrega do produto.

6. Verificação da Autenticidade dos Produtos: Ao comprar presentes online, especialmente itens de marca ou de alto valor, verifique a autenticidade do produto e a reputação do vendedor, evitando assim a compra de produtos falsificados ou de baixa qualidade.

7. Condições de Entrega e Prazos de Envio: Antes de finalizar a compra, verifique as condições de entrega, incluindo os custos de envio, os prazos de entrega estimados e as opções de rastreamento do pedido. Isso ajuda a garantir que o presente chegue a tempo para o Dia das Mães.

8. Direitos de Arrependimento: Esteja ciente dos seus direitos de arrependimento ao comprar online. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem até 7 dias após o recebimento do produto para desistir da compra e solicitar o reembolso, sem precisar justificar o motivo.

9. Proteção contra Fraudes e Golpes: Esteja atento a possíveis fraudes e golpes online, como o phishing – que consiste em tentativas de fraude para obter ilegalmente informações confidenciais, como o número da identidade, senhas bancárias, número de cartão de crédito, entre outras. Ainda há os sites falsos e as ofertas muito boas para serem verdade. Por isso tudo, nunca compartilhe informações confidenciais, como senhas ou números de cartão de crédito, por e-mail ou em sites não seguros.

10. Contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor: Em caso de dúvidas, problemas com a compra ou insatisfação com o produto, não hesite em entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor do site ou vendedor. Eles estão lá para ajudar e resolver qualquer questão que você possa ter.

Ao seguir essas dicas simples, os consumidores podem aproveitar ao máximo suas compras online para o Dia das Mães, garantindo uma experiência segura, tranquila e satisfatória.

Anéria Lima (Redação)

Tragédia no RS: OAB cria grupo de trabalho para ajudar advocacia e população gaúcha

As propostas incluem apoio financeiro e jurídico, além de discutir soluções para os habitantes do RS, após as intensas chuvas.

A Comissão Nacional de Direitos Humanos convocou uma reunião extraordinária nesta segunda-feira (06/05) para discutir e sugerir soluções para a população e os advogados no Rio Grande do Sul, que estão enfrentando os impactos das fortes chuvas na região.

A presidente da Comissão, Silvia Souza, estabeleceu um grupo de trabalho para analisar as propostas apresentadas durante a reunião e elaborar uma recomendação para o Conselho Federal da OAB. Silvia enfatizou que a recomendação se concentrará nos interesses da advocacia gaúcha, levando em conta as sugestões recebidas.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, destacou a situação dos advogados em áreas rurais do estado, sublinhando a necessidade de apoio para aqueles que perderam suas residências e escritórios. “É crucial oferecer suporte à advocacia da capital e da região metropolitana, áreas severamente afetadas por inundações que levaram colegas a perderem suas residências e escritórios. Temos um total de 80 mil profissionais ativos”, salientou Breier.

Rodrigo Puggina, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RS, expressou preocupação com a crise econômica decorrente da situação e ressaltou a importância da solidariedade. “Enfrentaremos uma crise grave no estado. A situação é muito preocupante. Todos estão tentando se ajudar neste momento tão crítico”, ressaltou o coordenador.

Entre as propostas do grupo de trabalho está a integração da OAB no suporte jurídico oferecido pela AGU para monitorar as enchentes no Estado. Além disso, foi solicitada uma reunião urgente com o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Luiz de Almeida, e serão elaboradas medidas para prevenir desastres naturais, simplificar a liberação de recursos financeiros e garantir assistência financeira aos advogados gaúchos.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: OAB cria grupo de trabalho para ajudar advocacia e população do RS – Migalhas

Você sabia que é possível acumular BPC/Loas e Bolsa Família?

Agora é possível acumular o BPC/Loas e o Bolsa Família, pois esses benefícios são compatíveis.

Por anos, debateu-se a possibilidade de acumular o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) com o programa Bolsa Família. Inicialmente, a Lei Federal nº 8.742/93 proibia explicitamente receber simultaneamente o BPC/LOAS com outros benefícios da seguridade social ou de qualquer outro regime, exceto assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.

No entanto, a questão foi resolvida com a publicação da Lei Federal nº 14.601, em 19 de junho de 2023. Essa lei modificou o § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, agora permitindo a acumulação do BPC/LOAS com benefícios de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. O novo texto estabelece que o BPC/LOAS pode ser acumulado com as transferências de renda mencionadas na Constituição Federal e na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

É importante observar que os valores recebidos através do Bolsa Família não devem ser considerados na renda familiar para determinar o direito ao BPC/LOAS, conforme especificado no Decreto nº 6.214/2007, que regula o benefício. Este decreto determina que os valores provenientes de programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa Família, não devem ser incluídos na renda mensal bruta familiar para o propósito de se obter o BPC/LOAS.

Portanto, atualmente, é viável acumular o Benefício de Prestação Continuada com o Bolsa Família, desde que o beneficiário atenda aos requisitos específicos do BPC/LOAS, como ter deficiência ou idade igual ou superior a 65 anos, e demonstre a necessidade econômica.

É relevante ressaltar que o BPC/LOAS é crucial para idosos (65 anos ou mais) e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, e não requer contribuições prévias ao INSS para sua concessão. É fundamental que aqueles que se enquadrem nos critérios estabelecidos busquem o Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e mantenham seus dados atualizados para garantir o acesso a esse importante benefício. Além disso, em grande parte dos casos, é necessário também buscar orientação jurídica, a fim de garantir seus direitos.

Fonte: Jusbrasil

Essa notícia foi publicada originalmente em: BPC Loas e Bolsa Família, você sabia que pode acumular os dois benefícios! | Jusbrasil

“Minha Casa, Minha Vida”: Novo investimento de R$ 11,6 bilhões em moradias gratuitas!

Conforme anunciado pelo Governo Federal, o programa receberá um grande investimento, que permitirá a construção de mais de 112 mil novas residências.

Os recursos destinados ao programa “Minha Casa, Minha Vida” têm como objetivo principal ampliar o acesso à habitação para milhares de famílias em todo o país. Esses fundos serão direcionados para o financiamento de residências destinadas às comunidades rurais, ao mesmo tempo em que oferecem suporte a entidades envolvidas com questões habitacionais.

Com a meta de beneficiar mais de 440 mil pessoas, o programa “Minha Casa, Minha Vida” prioriza especialmente famílias pertencentes a comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, além de grupos organizados por movimentos que lutam por moradia. Também são consideradas prioridades famílias chefiadas por mulheres e aquelas que residem em áreas de risco.

As empresas e organizações interessadas em participar do programa têm um prazo de 180 dias para encaminhar a documentação necessária ao Ministério das Cidades. Dentro dos investimentos anunciados, aproximadamente 75 mil moradias serão construídas pelo MCMV Rural, enquanto outras 37 mil serão implementadas pelo MCMV Entidades, em colaboração com movimentos sociais.

A responsabilidade pela execução do “Minha Casa, Minha Vida” recai sobre o Ministério das Cidades, sob a gestão do ministro Jader Filho, que salientou o direcionamento dos investimentos para famílias em situação de vulnerabilidade, com projetos adaptados às necessidades específicas de cada grupo beneficiado. Todas as obras seguirão critérios rigorosos para garantir que alcancem aqueles que mais necessitam.

Os recursos para o programa são provenientes do Orçamento Geral da União (OGU). Além das novas construções, está prevista a reforma de 34 propriedades da União, entre terrenos e edifícios, para adequação como unidades habitacionais. Essas reformas serão realizadas em diversas regiões do país, ampliando assim o alcance do programa de habitação popular.

Em relação aos critérios de elegibilidade para participação no “Minha Casa, Minha Vida”, o programa é direcionado a famílias com renda bruta mensal familiar de até R$ 8 mil em áreas urbanas ou renda bruta anual familiar de até R$ 96 mil em áreas rurais. As famílias são classificadas em faixas de renda específicas, tanto para áreas urbanas quanto rurais, de acordo com seus respectivos níveis de renda.

Veja como as famílias das áreas urbanas são divididas nas faixas de renda:

  • Faixa Urbana 1: renda bruta familiar mensal até R$ 2.640;
  • Faixa Urbana 2: renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 a R$ 4,4 mil;
  • Faixa Urbana 3: renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 a R$ 8 mil.

Já no caso das famílias residentes em áreas rurais, as faixas são as seguintes:

  • Faixa Rural 1: renda bruta familiar anual até R$ 31.680;
  • Faixa Rural 2: renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 até R$ 52,8 mil;
  • Faixa Rural 3: renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96 mil.

Se sua família se enquadra nesses critérios, esta é uma excelente oportunidade para participar do programa, essa é uma boa oportunidade para se inscrever e participar do programa, que contempla tanto famílias das áreas urbanas quanto das áreas rurais.

Fonte: FDR

Essa notícia foi publicada originalmente em: Governo investe R$ 11,6 bilhões em novas moradias GRATUITAS pelo Minha Casa Minha Vida; inscreva-se (fdr.com.br)

Novo RG: Veja como emitir a versão 2024 da carteira de identidade de graça

Saiba quais são as mudanças que a nova Carteira Nacional de Identificação (CNI) traz e como emitir seu novo documento.

Visando aprimorar a segurança e a eficiência na identificação dos cidadãos brasileiros, o governo federal lançou a nova Carteira Nacional de Identificação (CNI), também conhecida como o novo RG. A adoção do CPF como registro nacional principal, substituindo múltiplos números de RG estaduais, é uma das principais mudanças do novo modelo.

A transição para o novo RG não é obrigatória, sendo a versão atual válida até 2032, ou seja, os cidadãos têm um prazo de oito anos para se adaptarem às mudanças.

Quem deve trocar para a nova versão?

A nova versão do RG é obrigatória apenas em casos específicos, como a perda do documento, o vencimento da validade, a mudança de nome ou a inclusão de informações complementares. A nova CNI apresenta diversas vantagens, como a possibilidade de inclusão de outros registros na mesma impressão, acesso online e validade estendida.

Processo de Emissão

Os cidadãos devem procurar o órgão emissor de documentos do seu estado, como o Detran ou a Polícia Civil, para emitir o novo RG. O procedimento é gratuito e requer documentos pessoais, além de uma foto 3×4. É importante ficar atento às regras de emissão, pois elas podem variar conforme o estado.

Após a emissão da carteira física, os cidadãos podem obter a versão online, disponível via aplicativo do governo (Gov.br). Essa modernização tem como objetivo facilitar o acesso e garantir a autenticidade da identificação dos brasileiros, promovendo maior segurança e eficiência nos serviços públicos.

As mudanças na CNI fazem com que a nova versão apresente uma série de vantagens em relação ao modelo anterior. Primeiramente, a possibilidade de incluir outros registros na mesma impressão, como:

  • O número da caderneta de vacinação, o número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); o registro profissional (ex.: OAB), o Número de Identificação Social (NIS), entre outros;
  • A primeira impressão é gratuita, tendo também a versão online para praticidade e acessibilidade em dispositivos eletrônicos;
  • A validade da nova CNI é estendida (de 5 a 10 anos dependendo da idade do portador), o que reduz a necessidade de renovações frequentes, tornando o processo mais conveniente e econômico para a população.

Fonte FDR

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://fdr.com.br/2024/04/22/nova-carteira-de-identidade-veja-como-emitir-a-versao-2024-do-rg-de-graca/