Cliente com HIV obtém vitória judicial após banco recusar financiamento

Justiça condena banco por discriminação pela recusa de financiamento a um cliente com HIV, reforçando os direitos à igualdade no acesso a serviços financeiros.

Um banco foi condenado por negar financiamento a um cliente portador de HIV, com base em sua condição de saúde. O cliente solicitou o crédito para adquirir um imóvel, mas teve o pedido recusado após o banco ter acesso a informações sobre sua condição de saúde durante a análise do crédito. A recusa foi considerada discriminatória e uma violação aos princípios de igualdade e não discriminação.

O caso foi levado à Justiça e o cliente argumentou que sua condição de HIV não deveria ser utilizada como justificativa para a negativa de crédito. Ele destacou que a discriminação por razões de saúde vai contra os direitos fundamentais garantidos pela legislação brasileira, como o direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana. O banco, por sua vez, alegou que a decisão foi tomada com base em critérios financeiros, sem relação com o estado de saúde do cliente.

O juízo entendeu que houve discriminação por parte da instituição financeira, afirmando que o banco violou o direito do cliente ao tratá-lo de maneira desigual por sua condição de saúde. A sentença condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que negar financiamento por esse motivo é uma afronta à dignidade humana e fere a legislação em vigor.

Situações como essa, que envolvem discriminação injusta, podem ser revertidas com a ajuda de advogados especializados em Direito do Consumidor. Contar com um profissional experiente faz toda a diferença para garantir que seus direitos sejam respeitados e que decisões como essa sejam devidamente reparadas. Temos especialistas prontos para ajudar, garantindo que você receba o tratamento justo a que tem direito.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Banco é condenado após negar financiamento a cliente com HIV – Migalhas

Plano de saúde é condenado por negar internação de bebê durante prazo de carência

Empresa é responsabilizada por não autorizar internação de recém-nascido, desconsiderando o direito ao atendimento emergencial durante o prazo de carência.

Um plano de saúde foi condenado por negar a internação de um bebê recém-nascido, com base no argumento de que o período de carência ainda não havia sido cumprido. O caso envolveu a recusa da operadora de autorizar o tratamento necessário, apesar do quadro de emergência apresentado pela criança.

A mãe do bebê, que é titular do plano de saúde, recorreu à Justiça para garantir o atendimento médico. Ela argumentou que a recusa era ilegal, uma vez que a situação do bebê era de urgência e deveria ter sido tratada com prioridade. O plano, no entanto, manteve sua posição, alegando que o prazo de carência precisava ser respeitado.

O juízo entendeu que a operadora de saúde agiu de forma abusiva ao desconsiderar o direito do bebê a um atendimento emergencial. O tribunal reconheceu que a negativa de cobertura em casos de urgência, como o do recém-nascido, contraria a legislação e o contrato firmado, reforçando que a carência não se aplica em situações que colocam a vida em risco.

Além de determinar o custeio integral da internação, o tribunal estabeleceu uma indenização por danos morais à mãe, ressaltando o sofrimento enfrentado pela família. O entendimento é de que a operadora descumpriu seu dever de garantir a saúde do bebê, o que causou estresse emocional e risco à vida.

A decisão enfatiza que as cláusulas contratuais de carência não podem sobrepor-se ao direito à vida e à saúde, especialmente em situações emergenciais. Esse entendimento reflete a proteção do consumidor e a responsabilidade das operadoras de saúde em assegurar atendimento adequado.

Se você ou um familiar já passou por uma situação semelhante de recusa de atendimento por parte de um plano de saúde, é importante saber que a negativa pode ser indevida. Contar com a ajuda de profissionais especializados faz toda a diferença para garantir seus direitos. Nós temos experiência para orientar e auxiliar nesses casos complexos.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Operadora condenada por negar internação de bebê após carência (conjur.com.br)

Justiça considera discriminatória a demissão de bancária com câncer de mama

Decisão em ação trabalhista reforça direitos de bancária demitida durante tratamento de câncer, condenando o banco por discriminação.

Uma bancária diagnosticada com câncer de mama foi demitida enquanto ainda realizava tratamento médico. A trabalhadora, que atuava há anos no banco, argumentou que sua demissão foi uma atitude discriminatória, prejudicando sua estabilidade no emprego e seu direito de tratamento adequado. O caso foi levado à Justiça do Trabalho, onde ela reivindicou a reintegração ao cargo, além de indenizações pelos danos causados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) concluiu que a dispensa ocorreu de forma discriminatória, baseando-se no princípio de proteção ao trabalhador em situação de vulnerabilidade. O entendimento foi de que a empregadora agiu de maneira ilícita ao dispensar a funcionária enquanto ela estava em tratamento de uma doença grave. Tal atitude foi considerada uma violação dos direitos da trabalhadora, reforçando a proibição de práticas que prejudiquem empregados em condições frágeis de saúde.

O juízo determinou que a bancária fosse indenizada por danos morais e materiais, além de garantir a sua reintegração ao trabalho. A decisão ressaltou que dispensar empregados em situação de doença grave é uma prática inadmissível, que contraria os princípios da dignidade e da igualdade no ambiente de trabalho.

Casos de demissão durante o tratamento de doenças graves, como o câncer, envolvem direitos trabalhistas que devem ser respeitados. Nessas situações, contar com a ajuda de um advogado especializado em Direito Trabalhista faz toda a diferença para garantir a proteção contra atitudes discriminatórias. Nossa equipe possui especialistas experientes, prontos para oferecer o suporte necessário.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Dispensa de bancária com câncer de mama é discriminatória (conjur.com.br)

Paciente será indenizada por hospital após diagnóstico errado de HIV

Justiça reconhece falha grave no atendimento médico, levando paciente a tratamento desnecessário por mais de uma década.

Uma paciente que foi tratada por mais de 10 anos como portadora do vírus HIV, devido a exames incorretos, será indenizada em R$ 20 mil por danos morais. O hospital público responsável pelo acompanhamento não realizou as investigações necessárias para confirmar o diagnóstico, baseando-se apenas em resultados de carga viral, que mais tarde se mostraram equivocados. Esse erro levou a paciente a viver sob a pressão de um diagnóstico errado de uma doença incurável.

O laudo pericial revelou que os resultados positivos dos testes de carga viral foram provavelmente falsos, ou resultaram de falhas na realização dos exames. Mesmo com resultados sorológicos negativos, a paciente continuou sendo tratada como soropositiva, o que causou anos de angústia e impacto psicológico. A Justiça entendeu que houve uma prestação de serviço inadequada, já que os médicos falharam em aplicar os meios corretos para evitar o sofrimento da paciente.

Diante disso, o tribunal concluiu que o atendimento deficiente causou dano moral evidente, extrapolando o mero aborrecimento. A decisão reconheceu a gravidade da situação e fixou o valor da indenização para compensar o sofrimento causado pela negligência no diagnóstico.

Se você ou alguém que conhece passou por um diagnóstico médico equivocado e sofreu com o impacto emocional e físico de um tratamento desnecessário, saiba que seus direitos precisam ser respeitados. Nesses casos, contar com um advogado especializado em Direito Civil pode fazer toda a diferença para garantir a devida reparação. Nós temos a experiência necessária para ajudar você a buscar justiça e recuperar sua tranquilidade.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Hospital deverá indenizar paciente por diagnóstico errado de HIV (conjur.com.br)

Seu Intervalo Intrajornada: Um Direito que Garante Seu Bem-Estar

Entenda a importância do intervalo intrajornada e como ele protege sua saúde no ambiente de trabalho.

O intervalo intrajornada, estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é um direito fundamental que garante ao trabalhador o descanso adequado durante sua jornada de trabalho. Mais do que uma pausa para alívio físico e mental, essa medida visa proteger a saúde do trabalhador e assegurar que ele possa manter seu desempenho ao longo do expediente. Em casos onde o intervalo não é respeitado, o trabalhador pode ter direito a compensações financeiras, o que torna ainda mais relevante o conhecimento sobre o tema.

De acordo com a CLT, o tempo de descanso depende da duração da jornada. Para trabalhadores que cumprem mais de 6 horas diárias, a pausa deve ser de, no mínimo, 1 hora. Em jornadas que variam entre 4 e 6 horas, o intervalo é de 15 minutos. Quando o empregador não concede o período correto de descanso ou oferece um intervalo reduzido, o trabalhador tem o direito de receber o pagamento referente ao tempo não concedido, acrescido de um adicional de 50%, configurando-se como hora extra.

Uma dúvida frequente é sobre a possibilidade de abrir mão desse intervalo para, por exemplo, sair mais cedo. Contudo, o intervalo intrajornada é inegociável, justamente para preservar o bem-estar do trabalhador. A única exceção à redução de intervalos ocorre mediante acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria. Mesmo em regimes de trabalho remoto, a regra se mantém, sendo o intervalo um direito essencial que deve ser respeitado independentemente do ambiente em que o serviço é prestado.

O não cumprimento dessas regras pode acarretar em prejuízos à saúde do trabalhador e, por isso, é importante estar atento aos direitos e agir quando eles não são respeitados. Contamos com profissionais especializados em Direito Trabalhista e estamos disponíveis para esclarecer dúvidas, bem como garantir que você possa exercer plenamente seus direitos. Se precisar de assistência em situações como o não cumprimento do intervalo intrajornada, conte com nossa equipe para a melhor solução jurídica.

Redação da André Mansur Advogados Associados

Plano de saúde nega tratamento de câncer e indenizará paciente

Justiça reafirma o direito à cobertura imediata de tratamento de câncer, com indenização pela negativa indevida.

A Justiça brasileira continua firme em seu entendimento de que a negativa indevida de cobertura por planos de saúde para tratamentos essenciais, como o quimioterápico, gera direito à indenização por danos morais. Em recente decisão, o STJ reafirmou essa posição ao julgar o caso de uma paciente diagnosticada com adenocarcinoma, cujo tratamento foi atrasado por uma recusa tácita da operadora de saúde. A demora causou sofrimento emocional e agravou o estado de saúde da paciente.

O tribunal destacou que o dano moral, nesses casos, ocorre automaticamente, sem necessidade de comprovação específica, pois a gravidade da situação por si só já configura uma violação dos direitos do paciente. A operadora, ao retardar o início do tratamento quimioterápico de urgência, violou o dever de boa-fé e transparência contratual, o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A corte também deixou claro que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não deve ser usado como uma barreira para a cobertura de tratamentos médicos. Mesmo que o procedimento não esteja na lista da ANS, a operadora é obrigada a custear o tratamento desde que haja prescrição médica, especialmente em casos de doenças graves como o câncer.

A jurisprudência do STJ é clara: a demora ou negativa na autorização de tratamentos essenciais, sobretudo em casos de risco de vida, não é apenas uma falha contratual, mas uma violação grave dos direitos à saúde e à dignidade do paciente. Essa conduta abusiva justifica a compensação por danos morais, assegurando que os planos de saúde não escapem à responsabilidade por suas ações.

Esse tipo de decisão fortalece os direitos dos consumidores e impõe aos planos de saúde o dever de agir com responsabilidade, sem atrasos que coloquem a vida dos pacientes em risco. O direito à saúde, garantido pela Constituição, deve prevalecer sobre qualquer argumento contratual ou burocrático que tente limitar o acesso a tratamentos essenciais.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando dificuldades com a negativa de tratamentos médicos urgentes, é fundamental buscar orientação jurídica especializada em Direito do Consumidor. Ter o apoio de profissionais experientes pode ser decisivo para garantir que seu direito à saúde seja respeitado e que o tratamento adequado seja liberado sem atrasos.

Fonte: SOS Consumidor

Essa notícia foi publicada originalmente em: Tratamento de câncer: dano moral por negativa de cobertura por plano de saúde | Notícias | SOS Consumidor

Acidente de Trabalho: Conheça seus direitos e proteja seu futuro

Saiba como agir em caso de acidente de trabalho, os direitos garantidos por lei e as soluções jurídicas que podem assegurar sua recuperação e estabilidade.

Sofrer um acidente de trabalho é uma experiência que pode impactar a vida de um trabalhador em muitos níveis: físico, emocional e financeiro. No entanto, compreender os direitos garantidos por lei é fundamental para assegurar uma recuperação adequada e a proteção necessária para que o profissional possa seguir com sua vida. Além disso, agir de forma correta e no tempo adequado pode evitar complicações e garantir o acesso aos benefícios previdenciários previstos em lei.

O que é considerado acidente de trabalho?

De acordo com a legislação brasileira, um acidente de trabalho ocorre quando um funcionário sofre lesão corporal ou perturbação funcional durante o exercício de suas funções, resultando em morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Esse conceito também abrange doenças ocupacionais, ou seja, doenças que são causadas ou agravadas pelas condições em que o trabalho é realizado. Além disso, acidentes que ocorrem no trajeto entre a residência do trabalhador e o local de trabalho (acidente de trajeto) também são considerados como acidente de trabalho.

Direitos garantidos por lei

Em caso de acidente de trabalho, a legislação trabalhista brasileira garante uma série de direitos ao trabalhador. Um dos principais é o auxílio-doença acidentário, benefício pago pelo INSS ao trabalhador que precisa se afastar de suas atividades laborais por mais de 15 dias devido ao acidente. Durante esse período inicial de afastamento, a empresa é responsável por pagar o salário, sendo que, após os 15 dias, o INSS assume o pagamento do benefício.

Se o acidente resultar em incapacidade permanente, o trabalhador poderá ter direito a aposentadoria por invalidez. Já no caso de redução parcial da capacidade de trabalho, pode ser concedido o auxílio-acidente, um benefício indenizatório que visa compensar a diminuição da capacidade laboral.

A estabilidade provisória no emprego

Outra garantia importante ao trabalhador vítima de acidente de trabalho é a estabilidade provisória. A legislação assegura que, após o retorno ao trabalho, o funcionário tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses, não podendo ser demitido sem justa causa durante esse período. Isso visa proteger o trabalhador que ainda pode estar se recuperando dos impactos do acidente e garantir sua reintegração no mercado de trabalho.

Responsabilidade da empresa

A empresa é responsável por fornecer um ambiente de trabalho seguro, cumprindo as normas de segurança e saúde ocupacional. Caso a empresa negligencie essas normas, o trabalhador tem o direito de buscar reparação por danos morais e materiais. Nesse contexto, o uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) também é fundamental para a prevenção de acidentes. Se a empresa não fornecer os EPIs adequados ou não orientar o uso correto, ela poderá ser responsabilizada em caso de acidente.

Indenizações por acidente de trabalho

Além dos benefícios previdenciários, o trabalhador acidentado pode pleitear indenizações junto à empresa, caso seja comprovada a culpa ou negligência por parte do empregador. Isso inclui a indenização por danos morais, materiais e, em alguns casos, até estéticos, quando o acidente gera sequelas que afetam a imagem ou autoestima do trabalhador.

Quando procurar ajuda jurídica

Nem sempre o processo de obtenção de benefícios previdenciários ou de reparação por danos é simples. Muitas vezes, as empresas podem contestar o acidente ou a incapacidade alegada pelo trabalhador, e o INSS pode negar o pedido de benefício. Nessas situações, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em Direito trabalhista e Previdenciário, que poderá orientar sobre os direitos e os melhores passos a serem seguidos.

Hipóteses em que o trabalhador tem direito a benefícios

Além do auxílio-doença acidentário e do auxílio-acidente, existem outras hipóteses em que o trabalhador pode ter direito a benefícios. Se o acidente causar a morte do trabalhador, seus dependentes têm direito à pensão por morte, garantindo o sustento da família. Em casos de incapacidade total ou parcial, o trabalhador também pode ter direito a reabilitação profissional, para que possa ser reintegrado ao mercado de trabalho em uma função compatível com sua nova condição.

Prevenção é o melhor caminho

Embora os direitos garantidos por lei sejam uma forma de proteção ao trabalhador, a prevenção de acidentes ainda é a melhor maneira de evitar problemas. Seguir as normas de segurança, utilizar corretamente os EPIs e reportar condições inseguras no ambiente de trabalho são medidas essenciais para preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Em síntese, conhecer os direitos garantidos por lei em casos de acidente de trabalho é o primeiro passo para garantir que o trabalhador receba o tratamento adequado, além de assegurar a estabilidade financeira e profissional durante o processo de recuperação.

O apoio jurídico especializado pode ser um grande aliado nesses momentos, evitando que o trabalhador seja prejudicado por questões burocráticas ou pela falta de informação. Se você ou alguém que conhece sofreu um acidente de trabalho, busque orientação e lute pelos seus direitos para garantir seu futuro e sua segurança. E conte com a nossa equipe de especialistas em Direito Trabalhista e Previdenciário, estamos prontos para ajudar você!

Redação da André Mansur Advogados Associados

Trabalhadora com hérnia de disco terá indenização por doença ocupacional

Funcionária será indenizada por danos morais e receberá pensão vitalícia após juízo reconhecer ligação entre doença e atividade laboral.

Uma funcionária dos Correios, que atuava na área de triagem e transbordo, desenvolveu uma hérnia de disco devido às atividades repetitivas e exigentes fisicamente, resultando em problemas de saúde permanentes. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o nexo concausal entre a doença e o trabalho realizado, determinando que a empresa indenize a funcionária em R$ 50 mil por danos morais e pague uma pensão vitalícia.

A trabalhadora, afastada por auxílio-doença e reabilitada para funções administrativas, alegou que suas condições de trabalho contribuíram para o agravamento de sua saúde. Apesar de a empresa ter argumentado que a hérnia de disco era de origem degenerativa e não ligada ao trabalho, a perícia apontou o contrário, ressaltando o risco ergonômico envolvido nas tarefas que ela desempenhava.

O juízo destacou a concausalidade entre a hérnia de disco e as condições laborais, evidenciando a negligência da empresa em adotar medidas preventivas para garantir a segurança e saúde de seus funcionários. A decisão reforça a importância do dever patronal de zelar pela integridade física dos empregados.

Ainda que a doença tenha caráter degenerativo, o tribunal concluiu que a exposição aos riscos no ambiente de trabalho agravou significativamente a condição da colaboradora. Com base nessa interpretação, foi concedida à funcionária uma pensão vitalícia correspondente a 50% do valor de sua última remuneração.

Se você ou algum conhecido está enfrentando problemas de saúde relacionados ao trabalho, é importante saber que a Justiça pode reconhecer o nexo entre as condições laborais e a doença adquirida. Um advogado especializado em Direito do Trabalho faz toda a diferença para garantir seus direitos, principalmente em casos de doenças ocupacionais. Nossa equipe conta com profissionais experientes que podem orientá-lo sobre como proceder nessas situações.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: TRT-1 reconhece doença ocupacional: “não precisa ser Sherlock Holmes” – Migalhas

Licença-maternidade é um direito fundamental no Brasil

A saúde física e emocional das mães e dos bebês é diretamente beneficiada pela licença-maternidade, que é um direito e uma ferramenta de proteção à saúde e à dignidade.

A licença-maternidade é um dos benefícios mais relevantes garantidos às mulheres no Brasil, representando um reconhecimento da importância da maternidade e do apoio necessário durante esse período crítico. Além de fornecer tempo para os cuidados iniciais com o bebê, a licença oferece à mãe a chance de se recuperar fisicamente e emocionalmente do parto. A seguir, abordaremos os principais aspectos desse direito e seus impactos na vida das mães.

A licença-maternidade no Brasil, com suas extensões e garantias, desempenha um papel crucial no bem-estar das famílias. Além de ser um direito, é uma ferramenta de proteção à saúde e à dignidade das mães e de seus filhos. Para as empresas, investir nesse apoio reflete responsabilidade social e compromisso com o bem-estar de suas funcionárias.

Duração e Condições da Licença-Maternidade

No Brasil, a licença-maternidade tem duração padrão de 120 dias, conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse período começa até 28 dias antes do parto e pode ser estendido em situações específicas. Além disso, o programa Empresa Cidadã permite que empresas estendam o benefício por até 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento. Essa extensão visa proporcionar maior apoio à mãe e garantir um cuidado mais integral ao recém-nascido.

Possibilidades de Prorrogação

Existem circunstâncias em que a licença-maternidade pode ser prorrogada. Em casos de nascimentos prematuros ou complicações de saúde da mãe ou do bebê, o período de afastamento pode ser estendido. A legislação também permite que, em casos de internação prolongada da mãe ou do bebê, a contagem da licença seja reiniciada após a alta, garantindo que o vínculo e os cuidados sejam adequadamente preservados.

Direitos Além da Licença

A licença-maternidade é apenas uma parte dos direitos assegurados às gestantes no Brasil. Um dos mais importantes é a estabilidade no emprego, que garante à mulher a segurança de não ser demitida sem justa causa durante a gestação e até 180 dias após o parto. Outros direitos incluem dispensa para consultas de pré-natal e amamentação, bem como o auxílio-doença acidentário em casos de complicações.

Estabilidade no Emprego e Amamentação

A estabilidade no emprego oferece à mãe a tranquilidade de que seu posto de trabalho será mantido, evitando o estresse de uma possível demissão durante esse período vulnerável. Além disso, o direito de amamentar seu filho até os seis meses de idade com dispensa remunerada do trabalho reforça a importância da saúde do bebê e do vínculo maternal nos primeiros meses de vida.

O Papel da Empresa Cidadã na Extensão da Licença

Empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã demonstram um compromisso com o bem-estar de suas funcionárias, oferecendo um tempo maior para que as mães possam se dedicar ao bebê. Esse benefício é fundamental, especialmente nos primeiros meses de vida, quando a presença materna é crucial para o desenvolvimento físico e emocional da criança.

Licença-Paternidade: A Participação do Pai

A licença-paternidade, embora mais curta – cinco dias, segundo a legislação – também desempenha um papel importante. Ela permite que o pai esteja presente nos primeiros dias de vida do bebê, ajudando nos cuidados iniciais e apoiando emocionalmente a mãe. A participação ativa do pai nesses momentos contribui para uma dinâmica familiar mais equilibrada e saudável.

A Licença-maternidade e o Impacto Social

O benefício da licença-maternidade transcende o âmbito individual. Ela representa uma conquista social que impacta a sociedade como um todo. Ao garantir que as mães possam cuidar de seus filhos e ao proporcionar um ambiente de trabalho mais seguro, a licença promove a igualdade de gênero e o desenvolvimento de crianças mais saudáveis e emocionalmente equilibradas.

É essencial que as gestantes conheçam seus direitos e saibam como reivindicá-los. A falta de informação ainda é uma barreira para muitas mulheres, especialmente em ambientes de trabalho menos regulamentados. Por isso, a conscientização sobre os direitos trabalhistas é um passo fundamental para garantir que todas as mães possam exercer sua maternidade com dignidade.

Se você precisa de orientação ou suporte para garantir seus direitos como gestante ou deseja saber mais sobre como a legislação pode amparar sua família, estamos prontos para esclarecer dúvidas e assegurar que você tenha todo o respaldo legal necessário durante esse momento tão especial de sua vida.

Redação da André Mansur Advogados Associados

Justiça garante medicamento vital para paciente com esclerose múltipla

Decisão do STJ reafirma o direito à saúde e ao tratamento adequado, mesmo fora do rol da ANS.

A esclerose múltipla é uma doença autoimune crônica que afeta o sistema nervoso central, causando inflamações que podem levar a danos motores e cognitivos permanentes. Nos casos mais graves, como a esclerose múltipla altamente ativa, o tratamento imediato e eficaz é fundamental para conter a progressão da doença e proporcionar uma melhor qualidade de vida ao paciente.

Recentemente, uma paciente diagnosticada com esclerose múltipla altamente ativa enfrentou a recusa de seu plano de saúde em fornecer um medicamento essencial para seu tratamento. O plano alegou que o remédio não estava incluído no rol da ANS. Diante disso, a paciente buscou judicialmente o direito de ter acesso ao medicamento, uma vez que sua saúde estava em risco.

Em primeira instância, a justiça garantiu o custeio do medicamento, mas a decisão foi temporariamente revertida pelo Tribunal de Justiça. A paciente recorreu ao STJ, que restabeleceu a decisão inicial, reconhecendo a urgência do tratamento e a eficácia comprovada do medicamento, mesmo fora das listas da ANS, justificando a obrigação do plano de saúde em fornecer o remédio.

Se você ou alguém que conhece enfrenta dificuldades para obter tratamentos essenciais à saúde, saiba que há como lutar por esse direito. Contamos com especialistas experientes para ajudar em casos semelhantes e garantir o acesso à saúde e aos tratamentos que você precisa.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: TST alega que alcoolismo não é desvio e manda reintegrar carteiro (conjur.com.br)