Entenda o que é pensão alimentícia, quem tem direito, como é calculada e o que acontece com quem deixa de pagar.

A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido por lei. Esse benefício visa assegurar condições dignas para o sustento e desenvolvimento de filhos menores, garantindo que as crianças e os adolescentes tenham condições adequadas para seu desenvolvimento. Além disso, em alguns casos, a pensão alimentícia pode ser concedida a ex-cônjuges ou outros dependentes.

Mas o que diz a legislação sobre esse assunto? E quais são as consequências para quem não cumpre com essa obrigação? Apesar de ser uma obrigação legal, ainda há muitas dúvidas sobre como a pensão alimentícia funciona e quais são as penalidades para quem não cumpre com esse dever. A seguir, respondemos às principais perguntas sobre o tema com base na legislação vigente.

O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um valor pago regularmente por uma pessoa — geralmente o pai ou a mãe, ou ainda, na falta dos pais, os responsáveis — para contribuir com os custos de manutenção do filho ou dependente, a fim de garantir o seu sustento e desenvolvimento. Ela cobre despesas com alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades essenciais à sobrevivência e ao bem-estar do beneficiário.

Quem tem direito à pensão alimentícia?

O principal grupo beneficiado são os filhos menores de idade. No entanto, filhos maiores também podem ter direito caso estejam cursando ensino superior ou técnico, ou se forem pessoas com deficiência. Ex-cônjuges e idosos também podem requerer pensão, a depender das circunstâncias e do grau de dependência financeira.

Até que idade é possível receber pensão alimentícia?

Ao contrário do que muitos pensam, a pensão alimentícia não termina automaticamente aos 18 anos. A obrigação pode se estender até os 24 anos, especialmente quando o filho está cursando ensino superior ou técnico e ainda não tem independência financeira . Nessas situações, os tribunais entendem que o jovem ainda não tem condições de se manter sozinho, o que justifica a continuidade da pensão.

Existem exceções em que a pensão continua mesmo após os 24 anos?

Sim. Em casos de filhos com deficiência física ou mental, ou com alguma condição de saúde que os torne permanentemente dependentes, a pensão pode se tornar vitalícia. Nesses contextos, o juiz avalia a situação concreta e determina a manutenção da obrigação conforme a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante. Já para ex-cônjuges ou pais idosos, o pagamento depende da existência de dependência financeira e da comprovação de necessidade.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

Não existe um valor fixo determinado por lei. O cálculo é feito com base no chamado binômio necessidade x possibilidade: analisa-se as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. Em muitos casos, o juiz define um percentual da renda do devedor, geralmente entre 20% e 30%, mas isso pode variar conforme o caso concreto.

O que diz a lei sobre o não pagamento?

A Lei nº 5.478/68, conhecida como Lei de Alimentos, prevê medidas severas contra quem deixa de pagar a pensão. Basta o atraso de uma única parcela para que o beneficiário possa requerer judicialmente a prisão do devedor. A prisão é civil e pode durar até 3 meses, sendo uma medida coercitiva para forçar o pagamento, não uma punição penal.

Além da prisão, quais outras consequências o devedor pode enfrentar?

Além da prisão civil, o inadimplente pode ter o nome inscrito em cadastros de inadimplência (como SPC e Serasa), ter o passaporte apreendido, ser impedido de participar de concursos públicos e até ter bens penhorados. A Justiça tem adotado medidas cada vez mais firmes para garantir que os valores sejam pagos e que os direitos dos beneficiários sejam respeitados.

Conclusão

A pensão alimentícia é de vital importância, tanto que deixar de pagar esse benefício não é apenas uma infração legal, é um descaso com o bem-estar de quem mais precisa de proteção: os filhos. Se você está enfrentando esse tipo de problema, ou conhece alguém que esteja, é fundamental buscar apoio jurídico. Nossos especialistas em Direito de Família podem orientar você sobre o melhor caminho para garantir os seus direitos, com segurança e agilidade.