Trabalhador transgênero impedido de usar nome social no crachá será indenizado

O empregado era alvo de piadas e agressões por parte de clientes e colegas do supermercado.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a necessidade de compensação por danos morais a um operador de loja transgênero, por ter sido impedido de utilizar seu nome social no supermercado em que estava empregado.

Os desembargadores confirmaram a sentença proferida pela juíza do Posto da Justiça do Trabalho de Tramandaí em relação ao tema. A quantia estipulada para a indenização foi elevada de R$ 5 mil para R$ 10 mil, no segundo grau de julgamento.

Segundo os autos, ao longo dos cinco anos de vínculo laboral com o estabelecimento, o funcionário solicitou em diversas ocasiões ao departamento de Recursos Humanos (RH) a alteração de sua identificação no crachá. Contudo, a empresa recusou o pedido, argumentando que tal mudança só poderia ocorrer mediante modificação do registro civil.

O próprio setor de RH forneceu um crachá com uma alteração manual, exibindo um nome masculino similar ao nome de batismo feminino do empregado. No entanto, essa “solução improvisada” não correspondia de forma alguma ao nome com o qual o funcionário se identificava, resultando em situações constrangedoras.

Testemunhas confirmaram que o trabalhador era alvo de piadas por parte de clientes e colegas, além de sofrer com a omissão dos seguranças diante dos episódios vexatórios e de agressões. O operador alegava, ainda, que ele e sua esposa, também funcionária da empresa, não tinham folgas simultâneas, ao contrário de outros casais de colaboradores.

A empresa argumentou que o trabalhador não conseguiu provar qualquer ato ilícito ou violação de direitos fundamentais ou sociais. A rede de supermercados sustentou que a responsabilização civil e a consequente indenização só seriam cabíveis quando houvesse prejuízos relativos à honra, dignidade e boa fama do indivíduo, o que, segundo a empresa, não era o caso.

Ao adotar o protocolo de julgamento com base na perspectiva de gênero, conforme recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a juíza reconheceu o direito à compensação financeira. Ela também enfatizou o direito à não discriminação e a responsabilidade das empresas em relação aos direitos humanos.

Ambas as partes apelaram da decisão em diferentes aspectos. O trabalhador buscou, entre outras questões, um aumento no valor da indenização. Os desembargadores foram unânimes ao acatar o pedido.

A desembargadora relatora do acórdão ressaltou que o dano moral resulta da lesão sofrida pela pessoa natural em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a boa fama, a integridade física e psicológica, e a imagem. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.

Fonte: Jornal Jurid

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/supermercado-deve-indenizar-empregado-transgenero-impedido-de-usar-nome-social-no-cracha

Estado é condenado por prender um homem injustamente

Justiça garante reparação e direitos a um homem preso injustamente em R$ 150 mil

A privação da liberdade é sempre ofensiva e degradante, e representa uma violação fundamental dos direitos humanos. Quando essa violação ocorre injustamente, devido a falhas do sistema público, é dever do Estado proporcionar indenização.

Nesse contexto, uma decisão da juíza da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo destaca a responsabilidade do governo estadual em indenizar um homem que passou dois anos encarcerado devido a erros sucessivos do Poder Judiciário.

O indivíduo em questão foi acusado de participar de um assalto em fevereiro de 2016, juntamente com outros três suspeitos. A denúncia alegava que o grupo invadiu uma residência e roubou diversos itens, totalizando um valor considerável.

Inicialmente condenado a 9 anos e 2 meses de prisão por roubo qualificado, sua pena foi posteriormente reduzida para 7 anos em instância superior. No entanto, em uma revisão criminal, o acusado conseguiu provar sua inocência e foi absolvido. A análise do caso evidenciou um erro judiciário, uma vez que a condenação se baseou em provas nulas, ignorando evidências de sua inocência.

A magistrada destacou que a prolongada prisão do autor por mais de dois anos configurou um dano moral. Além disso, considerou os prejuízos adicionais enfrentados pelo indivíduo, como a dificuldade em encontrar emprego devido ao registro criminal. Diante disso, a decisão estipulou uma indenização de R$ 150 mil por danos morais e determinou que o autor recebesse um salário mínimo por cada ano de encarceramento injusto.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.conjur.com.br/2024-mar-02/juiza-condena-estado-de-sp-a-indenizar-homem-preso-injustamente-em-r-150-mil/

Vítima de gordofobia no trabalho receberá indenização

A gordofobia é uma forma de discriminação estética, contrária aos valores constitucionais e aos direitos humanos.

A Justiça do Trabalho, na 2ª Vara de Sete Lagoas, condenou uma empresa de transporte de valores a pagar R$ 4 mil em indenização por danos morais a um ex-vigilante vítima de gordofobia no ambiente de trabalho. A decisão trabalhista destacou que o gerente da empresa proferia comentários ofensivos sobre o sobrepeso do trabalhador na presença de colegas.

Os relatos de testemunhas confirmaram a conduta inadequada do superior hierárquico, que fazia piadas sobre a aparência física do empregado, provocando constrangimento. A magistrada considerou que tais atitudes violaram a autoestima e a dignidade do vigilante, configurando assédio moral.

A empresa não disponibilizava uniformes adequados ao tamanho do vigilante, o que aumentava as situações humilhantes. Comentários como “fazer máquina de moer vigilante” e pedidos para emagrecer sob ameaça de não caber nos uniformes foram citados nas audiências.

A juíza ressaltou que a gordofobia é uma forma de discriminação estética, contrária aos valores constitucionais e aos direitos humanos. Atitudes preconceituosas e ofensivas devem ser combatidas e punidas, conforme os princípios da Constituição.

A decisão também mencionou que o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade, como honra e dignidade, e sua reparação deve considerar diversos aspectos, como o caráter pedagógico e a capacidade econômica das partes envolvidas.

A empresa recorreu da decisão, mas teve seus recursos negados pelo TRT-MG, sendo remetido ao TST para análise. O processo evidenciou a importância do combate ao assédio moral e à discriminação no ambiente de trabalho, reforçando a necessidade de respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Fonte: Jornal Jurid

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/ex-vigilante-vitima-de-gordofobia-no-trabalho-sera-indenizado-por-danos-morais