Aprovado pela Câmara, o projeto estabelece diretrizes para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que estabelece diretrizes para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, abrangendo sua fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento. O projeto agora segue para a sanção presidencial.
De autoria do deputado Kim Kataguiri, o PL 2796/21 foi aprovado na última terça-feira, dia 09/04, em uma versão modificada pelo Senado, com parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos.
Kataguiri celebrou a aprovação do Marco Legal dos jogos eletrônicos, destacando sua importância para os jogadores, desenvolvedores e a indústria como um todo. Ele ressaltou o potencial do setor em gerar empregos e impulsionar a economia.
O texto do projeto prevê incentivos similares aos do setor cultural, como a possibilidade de dedução no Imposto de Renda para doações a projetos de produção de jogos eletrônicos brasileiros e para a formação de profissionais, conforme o Art. 7º:
Art. 7º. O Estado apoiará a formação de recursos humanos para a indústria de jogos eletrônicos, nos termos do art. 218 §3º da Constituição Federal.
§1º. O apoio poderá ser feito:
I – Por meio do incentivo da criação de cursos técnicos e superiores de programação voltada aos jogos eletrônicos;
II – Por meio da criação ou do apoio a oficinas de programação voltadas aos jogos eletrônicos.
§2º. Os cursos de capacitação e formação poderão ser feitos em modelo presencial ou à distância.
§3º. Não será exigido do programador e do desenvolvedor qualificação especial ou licença do Estado para exercer a profissão.
§4º. Observada a legislação trabalhista e o direito das crianças e adolescentes, os adolescentes serão incentivados à programação e desenvolvimento de jogos eletrônicos.
Da lei do audiovisual, a remessa de remunerações ao exterior pelos direitos de exploração de jogos eletrônicos ou de licenciamentos poderá contar com redução de 70% do Imposto de Renda a pagar, desde que o valor seja investido no desenvolvimento de jogos brasileiros independentes.
Os jogos eletrônicos serão abrangidos pelo registro de patentes, incluindo desde softwares até jogos de console e realidade virtual. Na definição de jogos eletrônicos entram desde o software e as imagens geradas na interface com o jogador até os jogos de console de videogames e de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida, sejam eles consumidos por download ou por streaming.
O Art. 8º do projeto estabelece que a propriedade intelectual dos jogos seguirá o mesmo regime de registro de software, enquanto músicas e outras formas de arte desenvolvidas para os jogos serão protegidas pelo direito autoral. Veja o trecho:
Art. 8º. A patente das músicas e outras formas de arte desenvolvidas para os jogos eletrônicos seguirão as regras do direito autoral.
Parágrafo único. O registro da propriedade intelectual dos jogos eletrônicos observará o mesmo regime do registro de software.
No entanto, jogos de azar eletrônicos, “bet”, pôquer e outros com premiações em dinheiro não estão incluídos no conceito da lei.
Fonte: Migalhas
Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.migalhas.com.br/quentes/405151/vai-a-sancao-projeto-que-regulamenta-jogos-eletronicos
