STF reforça igualdade de gênero em concursos para PM e Bombeiros

Decisão entendeu que a restrição de gênero em concursos viola princípios constitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, manteve a determinação de que as novas contratações para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás devem ocorrer sem as restrições de gênero anteriormente estabelecidas nos editais dos concursos públicos. Esta deliberação foi um referendo à liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que suspendeu as restrições impostas por lei estadual à participação feminina em concursos para as forças militares de segurança pública. A decisão foi tomada durante o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República, em uma sessão virtual do Plenário.

Nos concursos em Goiás, as mulheres eram destinadas a apenas 10% das vagas para ingresso na PM e no Corpo de Bombeiros, de acordo com a legislação local. O ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou em seu voto que a restrição ao ingresso das mulheres vai contra os princípios constitucionais da igualdade e do acesso universal aos cargos públicos, conforme jurisprudência consolidada da corte e decisões recentes.

A urgência da medida foi enfatizada diante da iminente nomeação de 300 novos policiais em Goiás para o primeiro semestre do ano, anunciada por autoridades locais. Portanto, Fux votou pela manutenção da liminar que suspendeu os dispositivos legais questionados e determinou que as nomeações para essas corporações se deem sem qualquer restrição de gênero.

Esta não é a primeira vez que a Procuradoria-Geral da República contesta leis estaduais que estabelecem quotas de gênero em concursos públicos para a PM e os Bombeiros. Em outubro de 2023, foram ajuizadas 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nesse sentido. O órgão argumenta que não há base constitucional para tais percentagens, uma vez que isso cria discriminação com base no sexo. O STF já se pronunciou sobre questões similares em outras jurisdições, como nos casos dos estados do Amazonas e do Ceará, onde também foram afastadas limitações de vagas para mulheres em concursos para a PM.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.conjur.com.br/2024-fev-24/stf-confirma-decisao-que-impede-restricao-de-genero-em-concursos-para-pm-e-corpo-de-bombeiros-de-go/

Gestante vítima de erro médico será indenizada

DF é condenado a indenizar por danos morais, após procedimento invasivo em gestante

Uma gestante que passou por um procedimento invasivo e sofreu uma série de erros médicos será compensada pelo Distrito Federal. A decisão da 8ª turma Cível do Tribunal de Justiça do DF manteve a sentença, que estabeleceu uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

Inicialmente atendida no Hmib – Hospital Materno Infantil de Brasília – devido a complicações relacionadas à hipertensão arterial crônica e pré-eclâmpsia durante a gravidez, a paciente relata que sua condição evoluiu para o parto natural de um natimorto.

Após receber alta médica, a gestante foi diagnosticada com a presença de restos placentários em seu útero, o que exigiu a realização de uma curetagem. No entanto, esse procedimento acabou agravando sua condição de saúde, resultando na necessidade de outros procedimentos invasivos.

Um relatório médico apresentado pela paciente evidenciou a negligência do hospital, indicando que um procedimento menos invasivo poderia ter sido adotado para tratar seu caso.

O Distrito Federal contestou a sentença, alegando que não houve omissão por parte dos profissionais de saúde que a atenderam e que não foram cometidos erros grosseiros de diagnóstico ou abordagem. No entanto, o colegiado rejeitou essa argumentação, destacando uma sequência de equívocos graves por parte do hospital, que não prestou o suporte adequado à gestante, conforme evidenciado pelos documentos apresentados.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.migalhas.com.br/quentes/402059/erro-medico-df-indenizara-gestante-submetida-a-procedimento-invasivo

Empresa aérea indenizará passageiros por extravio de bagagens

Foto: Pixabay (banco de imagens)

O extravio de bagagens é um problema persistente que impacta negativamente a experiência dos viajantes.

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que condenou uma companhia aérea a indenizar duas viajantes por danos morais, após o extravio de suas bagagens durante uma viagem internacional.

O relator do recurso ressaltou a longa duração do extravio das bagagens e argumentou que os transtornos causados não podem ser considerados normais em uma sociedade, pois isso daria às empresas aéreas uma espécie de permissão para cometer erros impunemente.

Ele justificou a quantia da indenização afirmando que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de servir como um desestímulo para a empresa de transporte aéreo ré e como compensação para as autoras.

O extravio de bagagens é um problema frequente e lamentável nos serviços de transporte aéreo, afetando inúmeras pessoas em todo o mundo. As reclamações sobre esse problema são abundantes nos canais de atendimento ao consumidor. Relatos de malas perdidas ou extraviadas nos terminais de embarque e desembarque são comuns, deixando os passageiros frustrados e muitas vezes desamparados.

As malas foram entregues 22 dias depois do desembarque e cada uma das mulheres receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais.

Fonte: Jusbrasil

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/empresa-aerea-e-condenada-a-pagar-r-20000-00-vinte-mil-reais-por-extravio-de-bagagens/2172036645

ALERTA DENGUE: Qual tipo sanguíneo é o preferido do mosquito?

Foto: Pixabay (banco de imagens)

Ontem falamos sobre os 4 tipos de dengue; hoje descubra qual é o tipo de sangue predileto do Aedes!

Você já se perguntou se os mosquitos da dengue têm preferência por picar pessoas com tipos sanguíneos específicos? Segundo estudiosos e especialistas, a resposta é “Sim”!

Conforme revelou o Dr. Marcelo Jorge Carneiro, Chefe da Unidade Técnica do Hemocentro de Brasília, de fato existe uma predileção. Estudos indicam que o mosquito demonstra preferência por pessoas com tipo sanguíneo O, que atraem duas vezes mais mosquitos do que pessoas com outros tipos sanguíneos, seja positivo ou negativo.

Esse fator foi estudado em uma pesquisa publicada no Journal of Medical Entomology. Segundo os pesquisadores, esse comportamento está relacionado às secreções produzidas pelo corpo humano, que contribuem para os insetos identificarem o nosso tipo sanguíneo. Porém, os especialistas ressaltam que o caso requer mais estudos científicos para que a tese seja validada.

Na dúvida, não esqueça dos cuidados de prevenção, pois sendo ou não do sangue tipo O, você pode ser picado e contrair a dengue. Todo cuidado é pouco!

Mais descobertas aguardam por você no nosso Alerta. Não perca o próximo post!

André Mansur Brandão

Advogado

Shopping absolvido de controlar jornada de trabalho dos empregados

Preocupação maior era o potencial descumprimento da legislação trabalhista

A Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomou uma decisão que isenta o Condomínio Complexo Shopping Curitiba de responsabilidades sobre o controle da jornada de trabalho dos empregados das lojas presentes no shopping. Essa decisão reverte uma sentença anterior que havia imposto tais obrigações por meio de uma ação civil pública, a qual foi posteriormente anulada por uma ação rescisória.

O processo teve início em 2007, quando o Ministério Público do Trabalho (MPT) iniciou uma ação devido a denúncias de jornadas excessivas de trabalho. A 1ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu a responsabilidade do condomínio pelo controle da duração do trabalho dos funcionários das lojas, mas essa decisão foi revista.

Uma das preocupações levantadas era o potencial descumprimento da legislação trabalhista, especialmente para as pequenas empresas presentes no shopping, que poderiam ter dificuldades em cumprir as exigências de horário impostas pela administradora do shopping.

Após esgotarem as vias de recurso, o condomínio conseguiu anular a decisão da ação civil pública por meio de uma ação rescisória. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) considerou que não havia provas suficientes de desrespeito às jornadas de trabalho nas lojas do shopping.

A sentença foi confirmada pelo TRT da 9ª Região (PR), impondo à administradora do shopping a obrigação de fazer constar, nos contratos firmados com as empresas locatárias dos pontos comerciais, autorização para que as lojas pudessem funcionar em horários distintos dos fixados pelo shopping, além de obrigação de registro formal de jornada, inclusive para empresas com menos de dez empregados.

Também para o TRT, a exigência da administradora de abertura fora da jornada legal implicaria descumprimento da legislação trabalhista pelos lojistas, a maioria microempresários com menos de dez funcionários. Isso, por sua vez, impediria um rodízio de empregados e propiciaria o trabalho em horário ampliado.

A relatora do caso destacou que a exigência de controle de jornada pela administradora do shopping não tem respaldo legal, e impor tais obrigações poderia violar princípios constitucionais de livre iniciativa e livre concorrência.

A decisão do TST foi unânime, encerrando assim um processo que envolveu questões complexas sobre a relação entre administradoras de shoppings e lojistas.

Fonte: Jornal Jurid

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/administradora-de-shopping-nao-tem-de-controlar-jornada-de-empregados-de-lojas

Família será compensada por intoxicação em resort

A decisão considerou o resort responsável por danos materiais e morais, após intoxicação durante a hospedagem

Decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) mantém condenação de um resort por intoxicação alimentar de uma família durante sua estadia. o resort irá indenizar cada membro da família no valor de R$ 5.642,40 por danos materiais e R$ 8 mil a título de danos morais.

De acordo com o processo, os autores tinham reservado uma estadia no hotel para o período de 6 a 12 de outubro de 2016 e relataram sintomas de intoxicação alimentar a partir do dia 8 de outubro. Além dos membros da família, outros hóspedes também apresentaram os mesmos sintomas, incluindo vômito, diarreia, cefaleia e febre, conforme detalhado no documento. Diante disso, a família solicitou o reembolso de quatro diárias não usufruídas e indenização por danos morais.

O réu, em seu recurso, argumentou a falta de comprovação sobre as causas da intoxicação alimentar e negou qualquer conduta que pudesse violar os direitos da personalidade. Solicitou, portanto, a reforma da sentença que o condenou e a rejeição dos pedidos dos autores.

Na decisão, o colegiado justificou que os fatos indicavam que a família não pôde desfrutar plenamente dos benefícios da viagem de lazer, justificando assim o reembolso das quatro diárias não usufruídas. Além disso, ressaltou que a não plena aproveitamento da viagem em família constituía uma ofensa aos direitos de personalidade.

Por fim, determinou que o valor de R$ 8.000,00 por pessoa se mostrava adequado diante das circunstâncias do caso, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão e gravidade do dano.

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/resort-deve-indenizar-familia-por-intoxicacao-alimentar-durante-hospedagem

ALERTA DENGUE: Os 4 diferentes tipos da doença

Ontem você conheceu melhor o mosquito da dengue, hoje saiba quais são os 4 tipos da doença

Por muitos anos, a forma mais grave da dengue foi conhecida como “dengue hemorrágica”. No entanto, a comunidade médica abandonou esse termo. Em 2009, a Organização Mundial da Saúde (OMS) substituiu-o por “dengue grave”, uma mudança seguida pelo Ministério da Saúde em 2014.

Especialistas explicam que essa alteração se deu porque a hemorragia não é o sintoma predominante da forma mais grave da doença, muitas vezes a hemorragia nem sequer se manifesta. O nome “dengue hemorrágica” pode levar à confusão, já que a desidratação é o principal perigo.

Existem quatro classificações clínicas da dengue:

  • Tipo A (dengue clássica): Apresenta febre, dor no corpo, articulações, vermelhidão, mas sem sinais de alarme, sem condição especial, sem risco social e sem comorbidade. O paciente deve ser monitorado com hidratação oral.
  • Tipo B (dengue clássica): O paciente não apresenta sinais de alarme, mas tem condições especiais, risco social ou comorbidade como, por exemplo, hipertensão, ter mais de 65 anos, diabetes, asma, obesidade. Ele pode apresentar evolução desfavorável, por isso requer acompanhamento diferenciado e monitoramento com hidratação oral.
  • Tipo C (sinais de alarme): O paciente apresenta sinais de alarme, que são a queda na pressão arterial, vômitos, dor abdominal, diarreia e queda nas plaquetas. A doença pode evoluir para a forma mais grave. A hidratação deve ser venosa.
  • Tipo D (dengue grave): Apresenta extravasamento grave de plasma, levando ao choque evidenciado por taquicardia, extremidades distais frias, pulso fraco, hipotensão arterial (pressão muito baixa), sangramento grave, comprometimento grave dos órgãos.

É essencial buscar atendimento médico logo nos primeiros sintomas. A dengue é tratável e o índice de óbito é baixo, se a dengue for diagnosticada e tratada precocemente. Conhecer esses diferentes tipos da doença ajuda na identificação precoce dos casos graves e na aplicação do tratamento adequado, reduzindo assim os riscos para a saúde pública.

No próximo post, saiba se seu tipo de sangue é o preferido do mosquito da Dengue!

André Mansur Brandão

Advogado

Teletrabalho garantido para bancária cuidar de filho com doença neurológica

A decisão equilibra a prestação de serviço com a realidade da família da trabalhadora

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratifica medida que possibilita que uma escriturária do Banco do Brasil, em Natal (RN), trabalhe remotamente para poder cuidar do seu filho, que enfrenta uma séria condição neurológica.

Licença por Interesse

Em 2010, a criança, então com 8 meses, passou 26 dias internado com uma grave meningoencefalite e, após a alta, ficou com diversas sequelas como perda auditiva, cognitiva e motora, e epilepsia. No ano seguinte, a bancária, admitida em 2005, se afastou em “licença interesse”, opção de licença não remunerada pelo banco, mas coberta pelos planos de saúde e de previdência privada.

Em setembro de 2021, ao final da licença, pediu para ser lotada em Natal, mas foi informada de que não havia vaga. Dessa forma, diante da necessidade de manter os cuidados com o filho e com receio de ser enviada para o interior, pediu a prorrogação do benefício. Ou, como alternativa caso não fosse possível, pediu o retorno ao trabalho em uma agência próxima de sua casa, com redução de jornada e sem perda salarial e de vantagens.

Poder Diretivo e Teletrabalho

O Banco do Brasil negou o pedido, afirmando que a suspensão da licença é de sua prerrogativa, mas o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal determinou o retorno ao trabalho remoto, com redução de jornada e lotação em agência local. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Recurso e Equilíbrio

O banco recorreu ao TST, argumentando que o pedido original não incluía o teletrabalho. No entanto, o relator destacou que a modalidade remota estava implícita na solicitação da bancária, visando conciliar os interesses do banco com as necessidades de cuidado do filho. A decisão, segundo o ministro, equilibra a prestação de serviço do banco com a realidade da família da trabalhadora.

Fonte: Jornal Jurid

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/bancaria-podera-fazer-teletrabalho-para-cuidar-de-filho-com-doenca-neurologica

Protegendo o consumidor: a responsabilidade dos bancos diante de fraudes

Qual é a responsabilidade dos bancos quando seus clientes são vítimas de fraudes?

É comum hoje em dia pessoas relatarem que foram vítimas de fraude no cartão de crédito, muitas vezes em valores altos. Nesses casos, o que fazer? Como a legislação pode oferecer proteção ao consumidor? Existe algum dispositivo legal que prevê a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes?

Felizmente, a resposta é um sonoro “Sim!”

O dispositivo em questão é a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela estabelece que as instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias.

Esse entendimento, embasado na jurisprudência consolidada, tem sido aplicado em diversos casos judiciais, como exemplificado na recente decisão da Justiça de João Pessoa, na Paraíba.

Vamos conhecer o caso e a decisão do juiz para entender melhor qual é o poder de proteção da Súmula 479 do STJ aos consumidores vítimas de fraudes bancárias. No caso em questão, um cliente foi vítima de fraude em seu cartão de crédito, no qual uma compra no valor de R$ 1.698 foi realizada sem seu consentimento. Ao recorrer ao Poder Judiciário em busca de reparação, o cliente fundamentou sua demanda na Súmula 479 do STJ, argumentando que o banco era responsável pelos danos decorrentes da fraude.

A defesa do banco, por sua vez, alegou que a transação fraudulenta ocorreu sem o uso físico do cartão, sendo apenas digitados o número e o código de verificação, prática recorrente do cliente em outras operações. No entanto, o juiz analisou cuidadosamente os fatos apresentados e constatou que o autor da ação havia informado previamente o banco sobre a clonagem de seu cartão, solicitando inclusive a emissão de um novo.

Ao confrontar as evidências apresentadas pelas partes, o magistrado concluiu que o banco não trouxe elementos capazes de afastar sua responsabilidade, conforme estabelece o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o juiz decidiu pela condenação da instituição financeira, determinando não apenas o ressarcimento dos danos morais sofridos pelo cliente, mas também a restituição em dobro do valor cobrado de forma fraudulenta.

Essa decisão reflete a importância da Súmula 479 do STJ como um instrumento de proteção aos consumidores em casos de fraudes bancárias. Ao estabelecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a jurisprudência brasileira reforça a necessidade de medidas rigorosas para prevenir e reparar danos decorrentes de práticas ilícitas no sistema bancário.

Portanto, diante do entendimento consolidado pelo Poder Judiciário, fica evidente a relevância de garantir aos consumidores uma maior segurança e proteção nas operações financeiras, contribuindo para a promoção da justiça e equidade nas relações entre instituições bancárias e clientes.

André Mansur Brandão

Advogado

Justiça determina indenização para pedreiro mordido por pitbull

Pedreiro teve fratura exposta por mordida de pitbull e ficou afastado do trabalho por 60 dias

Um pedreiro que sofreu uma fratura exposta devido a uma mordida de pitbull será compensado em R$ 13 mil por danos morais e danos materiais pelo proprietário do animal. A decisão foi da 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, que confirmou a sentença de primeira instância, considerando a falta de medidas adequadas de guarda do cão.

De acordo com os registros do processo, o pedreiro estava a caminho do trabalho quando foi atacado pelo cão, resultando em uma fratura exposta no dedo polegar da mão direita. Os ferimentos o impediram de trabalhar por 60 dias, acarretando a perda de renda pelo serviço não realizado.

O relator do recurso enfatizou a negligência do dono do animal em adotar medidas de guarda e cuidado adequadas, e destacou que o ataque, ocorrido em local público, afetou tanto a dignidade subjetiva quanto objetiva da vítima. Ele afirmou que a responsabilidade civil extracontratual do réu pelo comportamento do animal foi claramente estabelecida, justificando a imposição da obrigação de indenizar.

Assim, o colegiado confirmou a decisão de primeira instância, seguindo o voto do relator.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.migalhas.com.br/quentes/402037/pedreiro-vai-receber-r-13-mil-apos-ser-atacado-por-pitbull-de-vizinho