URGENTE – ALERTA DE FRAUDE

Atenção, clientes e amigos!

Clientes do escritório André Mansur Advogados Associados têm sofrido golpes pelo WhatsApp feito por criminosos usando a foto do advogado, Dr. André Mansur Brandão.

Isso é uma situação muito grave e preocupante, e nós queremos alertar a todos sobre esse perigo.

Os golpistas estão utilizando uma foto antiga do Dr. André Mansur Brandão, que foi retirada das redes sociais dele. Com essa foto, eles entram em contato com os nossos clientes se passando pelo advogado e pedindo dinheiro, através do sistema de PIX.

Para conseguir ganhar a confiança das vítimas, os golpistas usam dados de processos reais, que constam em sistemas de acesso público, disponibilizados pela própria Justiça, a que todos as pessoas têm acesso.

Os golpistas enviam mensagens falsas como:
“Olá, eu sou o seu advogado, André Mansur Brandão. Preciso que você me envie um depósito urgente para resolver o seu caso.”
“Olá, eu sou o seu advogado, André Mansur Brandão. Preciso que você me confirme os seus dados bancários para fazer o pagamento do seu processo.”
“Olá, eu sou o seu advogado, André Mansur Brandão. Preciso que você me mande uma foto do seu documento de identidade para atualizar o seu cadastro.”

Essas mensagens são fraudulentas e os criminosos estão usando elas para tentar aplicar golpes em nossos clientes.

Em hipótese alguma solicitamos a nossos clientes o depósito de qualquer quantia pelo WhatsApp ou por qualquer outro meio eletrônico, que não sejam os estritamente previstos em nosso contrato de honorários.

Se você receber alguma mensagem assim, não responda e não forneça nada. Entre em contato IMEDIATAMENTE conosco, através do único número que divulgamos para nossos clientes:

(31) 3330-4040

EM HIPÓTESE ALGUMA DEPOSITE QUALQUER QUANTIA EM NOME DIFERENTE DE:

  • ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS
  • ANDRÉ MANSUR BRANDÃO

Somente esses dois favorecidos de contas bancárias podem receber créditos de nossos clientes.

Tirando a foto do Dr. André Mansur Brandão, não existe nenhum outro dado que nos ligue ao contato.

Mas alguns clientes acabam por depositando valores na conta destes estelionatários, que quase sempre usam de argumentos mentirosos, como por exemplo, que saiu alguma quantia grande para a pessoa, mas que somente será paga se ela depositar algo na conta dos criminosos.

Este golpe está sendo praticado contra outros advogados que são conhecidos por serem confiáveis e com muita tradição no mercado. Por isso, pedimos que divulguem estas informações para seus amigos e conhecidos, visando evitar que caiam em golpes destes grupos que, muitas vezes, atuam de dentro de presídios e cadeias públicas.

Para se proteger desses golpes, RECOMENDAMOS:

  • Salve o NOSSO NÚMERO de contato, acima descrito, na sua agenda e verifique se a mensagem veio dele.
  • Desconfie de mensagens que peçam dinheiro ou informações pessoais de forma urgente ou suspeita.
  • Confirme sempre CONOSCO, através de uma ligação direta, se a mensagem é verdadeira ou falsa.
  • Denunciar o número do golpista à polícia e ao WhatsApp.

Já estamos tomando as medidas legais cabíveis para resolver esse problema e punir os responsáveis. Alguns destes meliantes já foram, inclusive, presos pelas autoridades policiais, mas outros continuam operando, nesta nova modalidade de golpes.

Agradecemos a compreensão e a confiança em nossa empresa!

Por favor, compartilhe esse alerta nas suas redes sociais para que mais pessoas possam se prevenir desses golpes. Juntos, podemos combater essa prática criminosa.

André Mansur Brandão

Advogado, Consultor de empresas, Especialista no combate a Dívidas Bancárias, escritor e jornalista. 

 

FIM DO RACISMO?

Apesar de chegar muito atrasada, a nova legislação, que entrou em vigor em janeiro de 2023, traz fortes instrumentos de combate ao racismo e à injúria racial, em todas as suas formas.

A Lei no 14.532/2023, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2023, trouxe algumas novidades importantes em relação à lei anterior (Lei no 7.716/1989), que tipificava o crime de racismo.

A nova lei equipara a injúria racial ao racismo. Isso significa que, agora, as ofensas à dignidade ou ao decoro de alguém, em razão de sua raça, cor, etnia ou procedência nacional, também são consideradas crimes de racismo.

Além disso, a nova lei aumentou a pena para a injúria racial de um a três anos de reclusão para dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

Outra novidade importante é que a nova lei tornou a injúria racial um crime inafiançável e imprescritível. Isso significa que não é possível pagar fiança para responder ao processo e que o crime não prescreve, ou seja, pode ser punido a qualquer tempo.

Os benefícios dessas novidades são diversos. Em primeiro lugar, elas reforçam o combate ao racismo no Brasil. Ao equiparar a injúria racial ao racismo, a nova lei deixa claro que as ofensas de cunho racial são graves e devem ser punidas severamente.

Além disso, o aumento da pena e a inafiançabilidade do crime de injúria racial tornam mais difícil a impunidade de quem comete esse tipo de crime.

A imprescritibilidade do crime de injúria racial é importante para garantir que as vítimas de racismo possam obter justiça, mesmo que o crime tenha ocorrido há muitos anos.

A nosso modesto ver, a parte mais importante que a nova Lei trouxe foi quanto à ação penal, que passou a ser incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode propor a ação penal sem a necessidade de representação da vítima.

A ação penal pública incondicionada é a regra geral no Brasil. Ela é aplicada nos casos em que o crime é considerado grave e que a vítima não tem condições de se defender sozinha.

No caso do crime de racismo, a ação penal pública incondicionada é justificada pela gravidade do crime e pela necessidade de proteger os direitos da população negra e de outras minorias raciais e garantir que os crimes de racismo não fiquem impunes.

Ainda é cedo para dizer quais serão os impactos reais da nova lei na luta contra o racismo no Brasil. No entanto, é possível esperar que ela contribua para o fortalecimento da legislação antirracista e para a redução dos casos de injúria racial.

André Mansur Brandão

Advogado, Consultor de empresas, Especialista no combate a Dívidas Bancárias, escritor e jornalista. 

 

ESTOU ENDIVIDADO, DOUTOR!

Um duro e real relato sobre a situação financeira do País, visto por quem se dedica a combater dívidas bancárias e juros abusivos há 22 anos.

Nas mais de duas décadas em que atuo como Advogado de pessoas e empresas endividadas, já perdi a conta de quantas vezes escutei essa frase.

Palavras vindas de pessoas comuns, rostos simples, semblantes tristonhos, muitas vezes misturadas com lágrimas contidas ou demonstrações explícitas de profundo desespero.

Pessoas de bem, decentes, que, em um dado momento da vida, perderam o controle de suas finanças, vindo a cair nas perigosas armadilhas de bancos e financeiras, que cobram as taxas de juros mais altas do mundo.

Atendemos, ao longo desses 22 anos, que parecem ter voado, milhares e milhares de clientes.

Eu, pessoalmente, lembro-me das expressões de dor, contidas nos rostos de quase todos a quem atendi pessoalmente.

Uma das maiores alegrias de minha vida profissional, todavia, foi ver a grande maioria dessas pessoas respirar aliviadas, pelo sucesso do nosso trabalho.

Ver pessoas e empresas falidas, voltarem a viver, depois de estarem financeira e moralmente mortas, fez valer a pena cada uma das 12 horas de trabalho, quase diariamente dedicadas à defesa dos direitos de toda essa legião de brasileiras e brasileiros, que nos confiaram suas esperanças.

Se temos muito a comemorar, pelo feliz desempenho da missão que abraçamos, temos muito a lutar, pois, passado tanto tempo, tantos anos, aumentam as mães e pais de família que se endividam, caindo nos tentáculos dos que vivem do suor e trabalho alheios.

E hoje, depois de atender tanta gente, posso dizer que a distância que separa a saúde financeira do total endividamento venenoso é muito pequena.

As pessoas vivem a apenas um erro, a um evento aleatório, de se tornarem os próximos endividados da lista, entregando patrimônios familiares e empresariais, acumulados ao longo de gerações.

E tudo isso por conta das malditas e exorbitantes taxas de juros cobradas por grande parte dos bancos e financeiras do Brasil.

De maneira abusiva, algumas financeiras cobram taxas exorbitantes, obscenas.

Se a luta parece eterna, nossa motivação e obstinação pelo que é decente também serão.

Até que o nosso sistema financeiro nacional possa se tornar mais justo, menos excludente, e entender que a maior fonte de riqueza de uma nação vem da força de trabalho de suas empresas e pessoas.

Até lá, continuaremos prontos, para o que der e vier, sempre lutando pelo que acreditamos ser o lado certo da balança da justiça: o lado de quem produz e, não, o lado de quem vive de sugar o sangue e o suor de quem trabalha e gera desenvolvimento.

André Mansur Brandão
Advogado Especialista em Gestão de Dívidas

DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA DE MULHERES!

Protegidas por uma falsa legalidade, empresas excluem mulheres pouco após o fim da licença maternidade.

Empresas continuam demitindo mulheres de forma totalmente abusiva, após o fim da estabilidade proporcionada pela maternidade.

Prática cada vez mais corriqueira, aparentemente “legal”, todavia completamente imoral, cresce de forma exponencial, aumentando uma estatística cada vez mais cruel.

Focadas na equivocada e preconceituosa premissa de que maternidade é uma doença, essas organizações encaminham centenas de mulheres para a fila do desemprego, simplesmente por entenderem que haverá perda de comprometimento e produtividade.

O ambiente empresarial, muitas vezes, é hostil, não há dúvidas.

Diversos gestores exigem de seus funcionários, mais do que comprometimento, uma completa devoção, o que fundamenta o amoral argumento de que haveria uma inversão de prioridades das novas mamães, deixando a empresa e seus compromissos para terceiro plano.

Essa prática, imoral e desumana, precisa parar!

Ao contrário do que pensam os tolos, a maternidade torna a mulher ainda mais preparada para os desafios corporativos.

Além de torná-las mais sensíveis, ainda cria uma entrega ainda maior da profissional, pois passa a ter que cuidar não somente de si mesma, mas prover os inerentes custos da nova família, bem como preparar o futuro de seus filhos.

SER MÃE é umas das mais sagradas missões de toda a humanidade, mister confiado por Deus à mulher, o que as torna mais do que especiais. Claro, além de fortalecer um conceito tão abandonado, que é o da FAMÍLIA.

Além da aversão que esta prática, em si considerada, já proporciona, ainda manda para as equipes destas empresas, mulheres e homens, um recado nada favorável para a cultura organizacional: “engravidem, e serão demitidas”.

“Não queremos pessoas, queremos máquinas, sem vida social e que não tenham qualquer outra prioridade na vida, que não seja servir a nós.”

O recado é claro e deve ser recebido não somente pelos membros das equipes, mas por toda a sociedade em geral, que, reconhecido este tipo de comportamento por parte das corporações, deve evitar consumir produtos e serviços daqueles que desrespeita ao direitos das mulheres e a família.

Um ponto muito importante, que não deve ser esquecido, é que a legalidade deste procedimento pode (e deve) ser questionada, moral e judicialmente.

Ainda que as corporações tenham o direito de rescindir contratos de trabalho, após o fim de estabilidade gestacional, essas demissões são flagrantemente discriminatórias, pois dirigem-se a uma condição da mulher, que transcende os aspectos funcionais.

Fato é que os maiores derrotados com essa estúpida prática são as próprias empresas que a utilizam. Pois abrem mão da provável fase mais especial que uma mulher pode oferecer, do ponto de vista profissional.

Se perdem tais empresas, ganha a humanidade: novas mamães, novas famílias e novas chances de um futuro melhor.

Diante do injusto, não devem as pessoas silenciarem-se, assistindo passivas, a demissão de mulheres. O que destrói o mundo não é o ruído dos canalhas, mas o silêncio das pessoas de bem, quando se calam diante do injusto.

Denunciem, mulheres, denunciem!

Maternidade é um graça de Deus, e doentes são as empresas que não compreendem isso.

André Mansur Brandão
Advogado

ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ALERTA!

Estelionatários estão utilizando o serviço do whatsapp, utilizando-se de minha imagem pessoal, ou de nossa logomarca, passando-se por funcionários de nossa Equipe.

Por conta de nossa visibilidade nacional (e até internacional), criminosos entram em contato com nossos clientes, apresentam informações falsas sobre o processo, e informam que precisa ser efetuado um pagamento, para finalização do processo ou recebimento dos valores.

Estes fatos já foram relatados à Polícia Federal, que está apurando e, em breve, teremos notícias sobre a identificação e prisão destes bandidos.

Nossos contatos sempre são realizados através dos nossos canais oficiais, que somente constam em nosso site oficial: www.andremansur.com.br

Caso recebam qualquer ligação ou mensagem suspeita, não efetue nenhum pagamento.
Entre imediatamente em contato conosco, através de nossos canais oficiais:

André Mansur Advogados Associados

Escritório: (031) 3330-4040

Plantão 24 Horas: (031) 99128-5912


André Mansur Brandão
Diretor-Presidente

ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Empréstimo Consignado: bancos indenizarão aposentado vítima de fraude

Juiz da 25ª vara Cível de SP condenou dois bancos a indenizar um cliente que foi vítima de fraude em empréstimo consignado e sofreu descontos em seu benefício do INSS. Os bancos deverão pagar ao autor R$ 10 mil a título de danos morais e, além disso, fazer devolução dos valores transferidos indevidamente.

Segundo informações do autor, ele foi vítima de fraude, por meio da celebração não autorizada de empréstimo consignado com o primeiro banco, o que resultou no desvio de parcela do valor do benefício previdenciário para conta aberta sem sua autorização pela outra financeira requerida.

O magistrado deferiu a tutela de urgência e determinou que as instituições financeiras se abstivessem de realizar quaisquer novos descontos nas contas bancárias do autor. No mérito, o juiz considerou incontroversa a ocorrência de fraude e citou a Súmula 479, do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Portanto, para o julgador, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço e não é possível afastar a responsabilidade dos requeridos: “As fraudes bancárias desafortunadamente constituem risco inerente à atividade. Assim, ainda que o dano tenha sido causado por terceiro (estelionatário) não há rompimento do nexo de causalidade.”

Segundo o juiz, ficou evidente que os descontos indevidos geraram transtornos que ultrapassam facilmente o título de meros aborrecimentos cotidianos, exigindo também a realização de esforços para sanar erro a que não deu causa, o que é suficiente para a caracterização do dano moral.

Dessa forma, o magistrado julgou o pedido procedente para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o autor e os bancos; condenar solidariamente os requeridos à devolução dos valores transferidos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os desembolsos; e condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.

Fonte: Migalhas

Uber indenizará casal de idosos agredido por motorista

Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo condenou a empresa Uber a indenizar, por danos morais, um casal de idosos que foi agredido fisicamente por um motorista cadastrado na plataforma.

A condenação baseou-se no entendimento de que “Todos aqueles que participaram da introdução do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente por eventual defeito ou vício”. A turma julgadora manteve a reparação em R$ 8 mil para cada autor. 

O casal alega que, chegando ao local combinado para iniciar a corrida, o motorista cadastrado na Uber viu o passageiro com uma latinha de água tônica e teria dito que em seu carro “não entrava bêbado”. Sendo assim, os passageiros decidiram cancelar a corrida. Porém, ao desembarcar do carro, foram empurrados e agredidos pelo motorista.

O relator do caso, a princípio, afastou o argumento da Uber de ilegitimidade passiva, uma vez que o motorista que agrediu os idosos era vinculado ao aplicativo de transporte inserido no mercado, que assim integra a cadeia de fornecimento, em típica relação de consumo.

Conforme afirmou o relator, “E com razão, por isso que na interpretação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, o STJ vem decidindo que todos aqueles que participaram da introdução do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação”.

Citou também o boletim de ocorrência e o laudo pericial para embasar a condenação, dizendo que a Uber, por sua vez, não apresentou provas capazes de afastar os relatos dos autores. Segundo o relator, cabe à Uber ressarcir o prejuízo moral no valor arbitrado na sentença de primeiro grau, “razoável e adequado às peculiaridades do caso”.

Ao rejeitar o recurso da Uber, o desembargador ressaltou que “Em razão da agressão, os autores – idosos – sofreram lesão leve, conforme laudo pericial; fato que, por norma de experiência, traz sempre dor, sofrimento, angústia, aflição, perturba a tranquilidade e sentimentos, a gerar dano moral, passível de indenização”.

Fonte: Conjur

Empresa indenizará família de trabalhador morto por amianto

Juíza do Trabalho da 2ª vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, Minas Gerais, condenou a DVG Industrial S.A, antiga Precon, a pagar indenização no valor de mais de R$ 1.800.000,00 à família de um trabalhador, que faleceu por contrair doença ligada à exposição ao amianto.

O trabalhador faleceu por doença ligada à exposição ao amianto, que é uma substância cancerígena. A decisão é referente ao processo de danos morais e materiais do funcionário e também de seus familiares. Conforme informações prestadas pela defesa dos familiares, o MPF conseguiu, ao mesmo tempo, a suspensão imediata das atividades da Sama, única empresa no Brasil que ainda extraía amianto.

Após trabalhar por quase 20 anos na empresa, onde esteve em permanente contato com fibras de amianto dispersas no ar, o obreiro faleceu, tendo sido vítima de mesotelioma – doença fatal e ocasionada pela exposição ao amianto. O espólio pleiteou indenização por danos morais e materiais. Os familiares requereram indenizações, bem como pensão mensal vitalícia.

Segundo a juíza, “ficou demonstrado que o obreiro trabalhou exposto ao amianto, fibra de origem natural utilizada em vários processos de produção adotados pela empresa reclamada, que geram poeira extremamente nociva à saúde humana. Conclui-se que a ré foi negligente, agindo de forma culposa por omissão quanto à prevenção e eliminação de riscos à saúde do trabalhador.”

Dessa forma, o entendimento da magistrada foi de que está configurado o dano moral, sendo inegável a dor sofrida, com violação, no mínimo, da integridade física e psíquica do obreiro, fixando a indenização em R$ 1 milhão ao trabalhador, e em R$ 200 mil para cada familiar.

O pedido da pensão mensal foi julgado improcedente, porque a juíza considerou que há meios próprios para sobrevivência, uma vez que os familiares já recebem pensão por morte do INSS.

Fonte: Migalhas

Morador é condenado por ofensas a idoso no Whatsapp

Por decisão de um juiz de Direito de Itu, São Paulo, um morador foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil de danos morais, por ter zombado de idoso no Whatsapp, caçoando de sua idade e condição física.

Nos autos, consta que o conflito teve início por conta de um vazamento de água na casa do morador. O idoso, assistente técnico de associação de moradores e que tem deficiência física, era responsável por fiscalizar o cumprimento de exigências do loteamento e fez algumas notificações ao morador.

Desde então, o morador mandou mensagem no WhatsApp para o representante da associação de moradores, dizendo que o técnico era desqualificado, incompetente e que necessitava receber aula de boas práticas. Também usou palavras como “jumento”, “burro” e “aleijado”, consideradas pelo julgador como ofensas injustificáveis.

Em sua análise do caso, o juiz observou que o morador já atuava com descortesia muito tempo antes da mensagem no WhatsApp. Além disso, o técnico apenas apontou falha na propriedade dele, sem tecer considerações pessoais ou empregando adjetivos. Segundo o magistrado,  as colocações do morador “violam qualquer sentido de cidadania e empatia”.

O juiz destacou ainda que “Eventuais desavenças geradas pela relação profissional do autor com o proprietário de lote, jamais, em tempo algum, poderiam autorizar as ofensas envolvendo a idade e a condição física do interlocutor.” Registrou também que não parece crível que alguém, ainda que de forma jocosa, em grupo de moradores, “insinue a incompetência técnica de outro morador, ou ainda caçoe de deficiência física, sem qualquer preocupação, como se a honra alheia não tivesse valor”.

Por esses motivos, o juiz condenou o reú ao pagamento de R$ 10 mil, a título indenização por danos morais.

Fonte: Migalhas

Apple indenizará consumidores por aparelho defeituoso comprado no exterior

Por decisão da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, manteve-se a sentença em que a Apple foi condenada a indenizar consumidores que compraram o aparelho iPhone XS no exterior, pois nunca conseguiram utilizá-lo, uma vez que o mesmo veio com problemas de fabricação. O aparelho celular veio bloqueado, vinculado à conta de terceiro e com peças soltas.

A compra do aparelho se deu na loja oficial da Apple nos Estados Unidos. Quando voltaram ao Brasil, os clientes identificaram que o celular não estava funcionando. Inicialmente, tentaram solucionar o problema em uma loja física no país, sem sucesso.

Por essa razão, a situação foi levada a outros canais de suporte e chegou a ser analisada por funcionários dos Estados Unidos. Após algum tempo, a empresa informou que a troca do aparelho por um novo teria sido aprovada e que estava pendente apenas a aprovação do envio. Porém, o celular não foi enviado aos autores.

A sentença foi favorável aos consumidores e a Apple foi condenada ao pagamento de R$ 13.200,02 a título de danos materiais, e de R$ 2 mil por danos morais. A empresa recorreu.

Segundo a relatora do recurso, a parte ré se comprometeu dentro do prazo de garantia contratual a entregar um aparelho novo para a parte autora, o que não o fez. “As peculiaridades do caso concreto demonstram que a própria parte ré estava com dificuldades para entender o que teria acontecido, inclusive levando o caso para análise perante os especialistas nos Estados Unidos, uma vez que o aparelho novo veio bloqueado e vinculado a conta de terceiro, além de identificar peças soltas e um novo bloqueio do produto mediante vínculo com uma conta chinesa.”

Para a magistrada, os elementos permitem atestar que ocorreu algum problema na origem do produto vendido como “novo”, sendo alguma fraude ou falha no processo de produção, o que não pode ser atribuído ao consumidor.

Quanto ao pedido de danos morais, a relatora considerou que a situação significou transtorno e abalo, o que suplanta o mero aborrecimento. Sendo assim, o colegiado negou provimento ao recurso da Apple e manteve a sentença.

Fonte: Migalhas