Dispensa de motorista durante tratamento de câncer é considerada discriminatória

A empresa não conseguiu comprovar outro motivo para a demissão do empregado

Uma empresa de transporte de Cascavel, no Paraná, foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho por dispensar um motorista durante seu tratamento de câncer. O Tribunal enfatizou a necessidade do empregador justificar a dispensa, sob risco de ser considerada discriminatória.

O motorista, admitido em junho de 2013, passou por duas cirurgias em 2017 para remover cânceres no rim e na coluna. Após informar sua necessidade de afastamento pelo INSS, foi demitido em maio de 2019, levantando suspeitas de discriminação.

A empresa alegou redução do quadro funcional devido ao fechamento de linhas, incluindo a dispensa do motorista, juntamente com outros funcionários. No entanto, negou conhecimento da doença do motorista ao demiti-lo.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não reconheceu a discriminação, argumentando que o câncer não gera estigma ou preconceito e que o ônus de provar a discriminação cabia ao empregado.

O relator do recurso da empresa destacou que, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a dispensa é discriminatória quando a doença causa estigma. Ele criticou a decisão do TRT por não considerar a estigmatização da doença e por atribuir o ônus da prova ao empregado.

Ao afastar o ônus da prova do motorista, o ministro explicou que é a empresa que está em condições mais favoráveis de produzi-la: “É extremamente difícil ao empregado demonstrar a conduta discriminatória do empregador, sobretudo porque ela é discreta ou mascarada por outras motivações”.

O relator acrescentou, ainda, que o empregador deve indicar algum motivo para a dispensa, o que não ocorreu nos autos. A seu ver, o fato de três colegas também terem sido dispensados na mesma época não é suficiente para demonstrar que não houve discriminação.

A decisão da 3ª Turma do TST determina que o caso seja reavaliado pelo Tribunal Regional para analisar os pedidos de reintegração e indenização por danos morais feitos pelo empregado.

Fonte: Jornal Jurid

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/dispensa-de-motorista-com-cancer-de-rim-e-considerada-discriminatoria

Projeto que restringe “saidinha” de presos segue para sanção do Presidente

Câmara aprovou a restrição na saída temporária de presos em meio a controvérsias

Na última quarta-feira, 20 de março, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que restringe a saída temporária de presos em regime semiaberto. Conforme o texto aprovado, tal benefício só será concedido aos detentos caso seja para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. Atualmente, a legislação de execução penal permite a saída temporária por até sete dias em quatro ocasiões durante o ano, para visita à família ou participação em atividades que auxiliem na reintegração social.

Em conformidade com as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2.253/22, o texto aprovado será encaminhado para a sanção presidencial. O regime semiaberto, ao qual essa medida se aplica, é destinado a indivíduos cumprindo penas de 4 a 8 anos, desde que não sejam reincidentes. Durante o regime semiaberto, os presos podem realizar cursos ou trabalhar em locais estipulados fora da unidade prisional durante o dia, retornando à noite.

O projeto, inicialmente aprovado pela Câmara em 2022, foi reformulado pelo relator com as emendas dos senadores. Com a alteração proposta pelo Senado, presos condenados por crimes hediondos ou violentos não poderão realizar trabalho externo sem supervisão direta.

Além da restrição na saída temporária, o projeto aborda outros pontos, como a progressão de regime, que agora depende de um exame criminológico favorável e do cumprimento de requisitos como bom comportamento e período mínimo de pena no regime anterior. No caso da progressão para o regime aberto, o condenado deverá demonstrar baixa periculosidade e submeter-se ao uso de tornozeleira eletrônica, medida antes restrita ao regime semiaberto.

O relator da proposta argumentou sobre o aumento de ocorrências criminais após saídas temporárias, citando estatísticas que revelam um alto número de presos que não retornam após o período concedido. Contudo, opiniões divergem sobre o impacto da medida. Enquanto alguns defendem que a proposta combate a impunidade, outros argumentam que ela prejudica a ressocialização dos detentos.

O deputado Pedro Paulo, autor da proposta, expressou descontentamento com a versão final do texto, afirmando que ela enfraquece os mecanismos de ressocialização ao limitar as saídas temporárias apenas para estudo e trabalho. Por outro lado, deputados favoráveis ao projeto destacam que a chamada “saidinha” se tornou uma distorção do sistema, sendo necessária uma revisão criteriosa.

A discussão em torno do projeto ressalta a complexidade das políticas de segurança pública e de execução penal, evidenciando a necessidade de encontrar um equilíbrio entre medidas que garantam a segurança da sociedade e aquelas que promovam a ressocialização dos presos.

Fonte: Jurisite

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/vai-para-sancao-projeto-de-lei-que-restringe-saidinha-de-presos