Venvanse: atalho para a morte.


O uso indiscriminado de Venvanse entre jovens é um tema sério. O medicamento pode ser importante e legítimo quando há indicação médica, especialmente em casos de TDAH, mas seu uso sem critério, por imitação, pressão social, busca por desempenho ou emagrecimento, traz riscos reais. Autoridades de saúde alertam para abuso, uso indevido, dependência, efeitos cardiovasculares e efeitos psiquiátricos. Além disso, recomenda-se expressamente que o remédio não seja compartilhado com outras pessoas.

O que está acontecendo?

Nos últimos anos, muita gente começou a tratar medicamentos estimulantes como se fossem ferramentas comuns de performance. Entre estudantes, universitários e jovens profissionais, o Venvanse passou a circular em conversas sobre “foco”, “energia”, “produtividade”, “estudar a noite toda” e até “emagrecer”. Esse fenômeno não deve ser analisado com deboche nem com moralismo barato. Ele precisa ser entendido com lucidez.

Há, de um lado, jovens genuinamente diagnosticados, em tratamento médico correto, que usam a medicação de forma legítima. De outro, existe um grupo crescente de pessoas que faz uso sem avaliação adequada, sem diagnóstico firme, em dose errada, por influência de terceiros ou com finalidades que não correspondem ao uso clínico responsável. É aí que mora o perigo. A própria FDA, agência reguladora dos Estados Unidos, destaca em advertência de alto nível que o Vyvanse/Venvanse tem alto potencial para abuso e uso indevido, com possibilidade de levar a transtorno por uso de substâncias, inclusive dependência.

O que é, afinal, o Venvanse?

O Venvanse é o nome comercial da lisdexanfetamina, um estimulante do sistema nervoso central. Ele é usado em situações específicas, com prescrição e acompanhamento médico. Não é suplemento. Não é energético. Não é “vitamina para o cérebro”. Não é uma ferramenta neutra de alta performance.

O problema cultural começa quando um remédio controlado passa a ser visto como uma solução prática para as exigências da vida moderna. A partir daí, surge uma falsa narrativa: “todo mundo usa”, “não faz mal”, “é só para render mais”, “é melhor do que ficar cansado”, “é médico que passa, então é tranquilo”. Esse raciocínio é perigoso porque mistura aparência de legalidade com banalização de risco. A FDA e o MedlinePlus mantêm alertas claros sobre os riscos de abuso, uso indevido, dependência e problemas cardíacos graves associados ao medicamento.

Por que tantos jovens se interessam por ele?

A resposta não está só no remédio. Está no tempo em que vivemos.

Vivemos em uma cultura que idolatra desempenho, velocidade, comparação e resultados visíveis. O jovem é pressionado a estudar mais, produzir mais, parecer melhor, emagrecer mais rápido, dormir menos, vencer cedo e demonstrar controle absoluto da própria vida. Nesse cenário, qualquer substância que prometa foco ou rendimento ganha aura de solução milagrosa.

O Venvanse, então, passa a ser procurado não como medicamento, mas como símbolo de vantagem. Em vez de representar cuidado médico, ele começa a representar poder, disciplina, vantagem competitiva e até status. Isso é socialmente tóxico. Porque, quando um fármaco entra no imaginário coletivo como atalho, o risco deixa de ser percebido.

A pesquisa sobre uso indevido de medicamentos prescritos mostra que estimulantes estão entre as classes com potencial de uso inadequado e consequências médicas sérias. O uso indevido inclui tomar sem prescrição, usar em dose ou frequência diferentes da orientação médica, usar receita de outra pessoa ou usar para alcançar efeitos como vigília, euforia ou aumento artificial de desempenho.

O problema não é o remédio. É a banalização.

Esse ponto precisa ser dito com equilíbrio: o problema não é demonizar o Venvanse. Há pessoas que realmente precisam dele, se beneficiam dele e melhoram muito sua vida com tratamento correto. O problema é transformar um medicamento sério em objeto de moda, pressão e improviso.

Quando isso acontece, o debate perde maturidade. Em vez de perguntar “há indicação clínica real?”, passa-se a perguntar “funciona para estudar mais?”. Em vez de investigar a saúde do jovem, a preocupação vira “como conseguir?”. Em vez de tratamento, surge consumo.

Esse deslocamento é perigoso porque tira o medicamento do campo médico e o joga no campo do desempenho social. E remédio controlado não deve ser administrado pela lógica do grupo, da ansiedade coletiva ou da vaidade.

Quais são os riscos reais?

Os riscos não são teóricos. São reconhecidos em fontes médicas oficiais.

A FDA informa que o Vyvanse/Venvanse possui advertência máxima sobre abuso, uso indevido e dependência. A agência também reforça a necessidade de avaliar risco antes da prescrição e de monitorar sinais de abuso, overdose e uso problemático.

O MedlinePlus alerta que o uso excessivo de lisdexanfetamina pode causar problemas graves no coração, incluindo infarto, AVC e até morte súbita em pessoas suscetíveis. Também orienta atenção a sinais como dor no peito, falta de ar e desmaio.

Fontes clínicas do NHS e materiais correlatos também listam efeitos adversos frequentes e relevantes, como diminuição de apetite, perda de peso, insônia, cefaleia, taquicardia, irritabilidade, agitação, aumento da pressão arterial e, em alguns casos, mania ou alucinações.

Em termos simples: não estamos falando de “ficar um pouco mais acelerado”. Estamos falando de um medicamento que pode mexer com sono, apetite, humor, pressão, frequência cardíaca e equilíbrio psíquico.

O risco invisível: dependência psicológica do desempenho

Há um aspecto particularmente cruel nisso tudo: às vezes, o jovem nem percebe que está entrando em dependência psicológica da performance.

Ele passa a acreditar que só consegue estudar, produzir, escrever, concentrar-se ou render se estiver sob efeito da medicação. Aos poucos, não depende apenas da substância: passa a depender da ideia de que sem ela não é suficiente. Isso corrói autoconfiança, autonomia e saúde emocional.

Essa conclusão é uma inferência razoável a partir dos alertas oficiais sobre abuso, uso indevido, adicção e transtorno por uso de substâncias. Não é preciso esperar o quadro extremo para reconhecer o processo. Em muitos casos, o sofrimento começa antes da dependência completa: ele começa quando o jovem deixa de confiar em sua própria capacidade sem muleta farmacológica.

Jovens costumam subestimar o risco por cinco razões

1. Porque é remédio, não parece droga

Essa é uma das ilusões mais perigosas. O fato de algo ser medicamento não o torna automaticamente seguro em qualquer contexto. Segurança depende de indicação, dose, avaliação clínica, histórico da pessoa, acompanhamento e uso correto.

2. Porque veem colegas usando

O comportamento de grupo normaliza o indevido. Quando muita gente diz que usa, a substância deixa de parecer excepcional e passa a parecer comum.

3. Porque os efeitos imediatos podem parecer úteis

Algumas pessoas relatam sensação de foco, energia ou vigília. O problema é confundir efeito imediato com benefício global. O organismo cobra a conta.

4. Porque a pressão por desempenho é brutal

Vestibular, faculdade, concursos, redes sociais, padrão corporal, cobrança familiar e comparação constante criam um terreno fértil para atalhos.

5. Porque poucos conversam com honestidade

Muita gente fala do “ganho” e esconde o custo: insônia, irritabilidade, queda de apetite, ansiedade, oscilação de humor e sensação de esgotamento posterior. Efeitos como esses constam entre os mais conhecidos do medicamento.

E os pais? O que eles precisam entender?

Os pais não devem tratar esse assunto apenas como rebeldia, modismo ou falta de caráter. Muitas vezes, o uso indevido surge no encontro de três fatores: pressão, sofrimento e desinformação.

Alguns jovens querem performar. Outros querem corresponder. Outros querem emagrecer. Outros estão exaustos. Outros têm sintomas reais de desatenção, ansiedade, impulsividade ou esgotamento e acabam procurando solução onde não deveriam procurar: no atalho.

Por isso, pais inteligentes não começam só acusando. Começam observando. Perguntam. Escutam. Buscam sinais. Acolhem sem ingenuidade e orientam sem humilhar.

Sinais de alerta que merecem atenção em casa

Pais devem prestar atenção quando percebem, especialmente de forma combinada:

Mudanças físicas

  • perda de apetite importante
  • emagrecimento rápido
  • dificuldade para dormir
  • agitação fora do habitual
  • palpitações ou queixas cardíacas

Mudanças emocionais

  • irritabilidade acentuada
  • ansiedade maior
  • explosões emocionais
  • oscilação de humor
  • sensação de “ligado demais” ou “travado demais”

Mudanças comportamentais

  • uso de cápsulas sem explicação clara
  • comentários sobre “remédio para focar” vindo de colegas
  • tomar medicação de terceiros
  • aumento improvisado de dose
  • crença de que só consegue funcionar medicado

Esses sinais não fecham diagnóstico sozinhos, mas justificam conversa séria e avaliação profissional. As fontes médicas oficiais alertam para sintomas cardiovasculares e psiquiátricos que exigem atenção imediata.

Compartilhar cápsulas é grave

Isso precisa ser dito sem rodeios: medicação prescrita não é para ser compartilhada.

A FDA reforçou que pacientes nunca devem compartilhar estimulantes prescritos com outras pessoas. Essa orientação existe exatamente porque o uso por terceiros pode ocorrer sem triagem médica, sem avaliação cardíaca, sem análise de comorbidades e sem controle de dose.

Em linguagem simples: o que foi prescrito para uma pessoa pode ser inadequado ou até perigoso para outra.

O Venvanse é solução para estudar melhor?

Não deveria ser tratado assim.

Transformar medicamento controlado em ferramenta de produtividade acadêmica é um sintoma de uma cultura adoecida. O jovem começa achando que encontrou uma vantagem; no fundo, pode estar trocando organização, sono, método, equilíbrio emocional e avaliação clínica séria por uma falsa sensação de domínio.

Estudar melhor depende de rotina, descanso, técnica, ambiente, manejo de ansiedade e, quando necessário, diagnóstico e tratamento corretos. Não depende de romantizar estimulante.

E quando existe suspeita real de TDAH?

Aí o caminho não é medo nem improviso. É avaliação médica adequada.

TDAH existe. Merece ser levado a sério. Jovens com diagnóstico verdadeiro podem sofrer muito sem tratamento. O erro não está em buscar ajuda; o erro está em usar medicação complexa como teste empírico, conselho de colega ou solução de internet.

Famílias precisam entender essa diferença: uma coisa é tratamento. Outra coisa é automedicação mascarada de desempenho.

O papel das redes sociais e da cultura do “alto rendimento”

As redes amplificam tudo: comparação, produtividade tóxica, estética da exaustão e glamourização da performance. O jovem vê vídeos, relatos e comentários que fazem parecer normal dormir pouco, render muito e corrigir o corpo ou a mente com substâncias.

Nesse ambiente, o Venvanse pode ser vendido simbolicamente como disciplina engarrafada. Isso é uma mentira sedutora. Nenhum remédio substitui maturidade emocional, limites saudáveis, sono adequado e acompanhamento profissional.

O que pais e jovens podem fazer, na prática?

Para os jovens

  • Não use medicamento de outra pessoa.
  • Não trate remédio controlado como hack de produtividade.
  • Não aumente dose por conta própria.
  • Não esconda efeitos como palpitação, dor no peito, insônia intensa, ansiedade ou alteração de humor.
  • Se você acha que tem dificuldade real de atenção, procure avaliação séria.

Para os pais

  • Conversem sem humilhar.
  • Perguntem antes de acusar.
  • Observem comportamento, sono, apetite, humor e rendimento.
  • Procurem ajuda profissional quando houver suspeita.
  • Não minimizem o problema nem transformem tudo em pânico.

Para as famílias

  • É preciso reconstruir uma mensagem simples: saúde não pode ser trocada por rendimento.
  • Nem todo cansaço é preguiça.
  • Nem toda desatenção é TDAH.
  • Nem todo foco artificial é melhora real.
  • Nem todo remédio é seguro fora do seu contexto clínico.

Uma verdade difícil, mas necessária

Muitos jovens não estão buscando apenas foco. Estão buscando alívio. Alívio da pressão, da cobrança, do medo de fracassar, da comparação, da sensação de insuficiência. O remédio, nesses casos, pode virar um símbolo de sobrevivência emocional.

É por isso que o tema precisa ser tratado com profundidade. O debate não é apenas farmacológico. É humano. É familiar. É cultural. É educacional.

Quando uma geração começa a precisar de substâncias para se sentir capaz de cumprir o básico da vida, talvez o problema não esteja só nos indivíduos. Talvez esteja também no modelo de vida que lhes vendemos.

Conclusão

O uso indiscriminado de Venvanse entre jovens é preocupante porque mistura três elementos explosivos: pressão por desempenho, banalização de medicamento controlado e subestimação do risco. O remédio pode ter lugar legítimo na medicina, mas não deve ser transformado em solução social para ansiedade, exaustão, comparação e cobrança.

Pais precisam olhar esse assunto com presença, escuta e firmeza. Jovens precisam entender que foco artificial não é sinônimo de saúde, e que nenhuma vantagem momentânea compensa colocar em risco o coração, o sono, o humor e a própria liberdade psíquica. Autoridades médicas são claras ao apontar risco de abuso, uso indevido, dependência e efeitos graves.

No fim, a pergunta não é apenas “isso funciona?”. A pergunta certa é: a que custo? E mais: por que tantos jovens sentem que precisam disso para dar conta da própria vida? Enquanto essa segunda pergunta não for enfrentada com honestidade, continuaremos tratando o sintoma e ignorando a ferida.

Aviso importante

Este texto é informativo e não substitui avaliação médica. Em caso de uso sem prescrição, efeitos adversos, suspeita de dependência, dor no peito, falta de ar, desmaio, agitação intensa, alucinações ou piora importante do humor, a pessoa deve procurar atendimento profissional com urgência.

TDAH, auxílio-doença e INSS: Guia completo

Este guia explica como pessoas com TDAH podem obter benefícios do INSS, como o auxílio-doença e o BPC-LOAS, sendo ideal para quem busca entender seus direitos e o processo de avaliação médica.

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O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurológica crônica que afeta a capacidade de concentração, o controle dos impulsos e a regulação da atividade motora. Embora geralmente diagnosticado na infância, o TDAH pode persistir na vida adulta, interferindo significativamente nas atividades profissionais, sociais e acadêmicas.

Seu diagnóstico deve ser realizado por psiquiatras ou neurologistas e o tratamento pode incluir medicamentos, psicoterapia e acompanhamento multidisciplinar. Diante da persistência dos sintomas e dos impactos na vida funcional, muitos pacientes questionam se o TDAH pode gerar direito a benefícios previdenciários do INSS. A seguir, respondemos às dúvidas mais comuns com base nas regras vigentes em 2025.

Qual é a lei que garante apoio educacional a pessoas com TDAH?

A Lei nº 14.254/2021 permanece em vigor e estabelece o desenvolvimento de um programa nacional voltado à identificação precoce e ao acompanhamento de educandos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem. O programa inclui apoio especializado nas escolas e orientação às famílias, com formação continuada dos educadores.

Embora essa lei não trate de benefícios previdenciários, ela reconhece a necessidade de atenção especial para pessoas com TDAH, reforçando sua condição como público que merece proteção social e cuidados intersetoriais, incluindo educação e saúde.

Pessoas com TDAH têm direito ao auxílio-doença do INSS?

Sim, desde que a condição esteja associada à incapacidade temporária para o trabalho. O TDAH por si só não garante o benefício, mas se a pessoa estiver com sintomas intensos e debilitantes que a impeçam de exercer suas atividades laborais por mais de 15 dias consecutivos, pode solicitar o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

É necessário passar por uma perícia médica do INSS, apresentando laudos e exames atualizados que comprovem tanto o diagnóstico quanto a incapacidade laboral. O benefício tem duração variável e pode ser prorrogado, caso a incapacidade persista.

Quem tem TDAH pode se aposentar por invalidez?

Sim, mas somente nos casos em que a incapacidade para o trabalho for permanente e irreversível. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que a condição torne inviável o retorno à atividade profissional, mesmo com reabilitação.

Esses casos são mais raros no TDAH, mas podem ocorrer em situações graves, com sintomas severos e refratários ao tratamento, especialmente quando associados a comorbidades psiquiátricas. O processo de concessão também exige laudos e perícia médica do INSS.

TDAH dá direito ao BPC-LOAS?

O TDAH, por si só, não é listado como deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, se a condição causar impedimentos de longo prazo que limitem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais, o direito pode ser reconhecido.

É indispensável apresentar avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e multidisciplinar, além de comprovar que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Crianças com TDAH podem receber o BPC?

Sim, mas é necessário comprovar que os sintomas são graves e causam prejuízos funcionais importantes e duradouros. Além da análise médica, o INSS avalia o contexto social da criança e da família, sendo necessário demonstrar vulnerabilidade socioeconômica.

Assim como nos adultos, laudos atualizados e a avaliação social são fundamentais para o reconhecimento do direito.

Pais de crianças com TDAH têm direito a algum benefício?

Ter um filho com TDAH não garante automaticamente benefícios previdenciários aos pais ou responsáveis. O benefício pode ser concedido à criança se forem preenchidos os requisitos do BPC-LOAS. Em relação aos cuidadores, não há previsão legal de concessão automática de auxílio, salvo se houver outro critério que justifique, como contribuição como segurado e incapacidade do próprio responsável.

Como conseguir um laudo médico de TDAH para o INSS?

O laudo deve ser emitido por um psiquiatra ou neurologista, com base em avaliação clínica e critérios diagnósticos reconhecidos internacionalmente (como o DSM-5). É importante que o documento detalhe os sintomas, a limitação funcional, o tratamento realizado e, especialmente, a relação entre o transtorno e a incapacidade para o trabalho. Esse laudo é essencial para a concessão de benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

Como solicitar o auxílio-doença para TDAH no INSS?

O pedido deve ser feito por meio do portal Meu INSS ou pelo telefone 135. Após o agendamento da perícia médica, reúna todos os documentos necessários, como laudo médico atualizado, exames, receitas e relatórios de acompanhamento.

No dia da perícia, explique com clareza as dificuldades enfrentadas no ambiente de trabalho e os impactos do transtorno na sua rotina. A sinceridade e a consistência entre o relato e a documentação aumentam as chances de concessão do benefício.

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Conclusão

As pessoas com TDAH podem ter direito a benefícios previdenciários, desde que a condição cause limitações reais e mensuráveis, devidamente comprovadas por laudos médicos. Cada caso é analisado individualmente pelo INSS, levando em conta o grau de incapacidade e a vulnerabilidade social.

Se você ou um familiar enfrenta dificuldades relacionadas ao TDAH e precisa de orientação sobre seus direitos previdenciários, contar com o apoio de profissionais especializados pode fazer toda a diferença para garantir a proteção legal que você merece.

Anéria Lima (Redação André Mansur Advogados Associados)

Justiça autoriza mãe a sacar FGTS para tratar filho com autismo e TDAH

Decisão reconhece a necessidade urgente de custeio do tratamento e garante acesso ao saldo do fundo para a mãe trabalhadora.

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O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador brasileiro com carteira assinada e pode ser sacado em situações específicas previstas em lei. Embora a regra geral restrinja o saque, o Poder Judiciário tem autorizado a liberação em casos excepcionais, especialmente quando há necessidade comprovada de tratamento de saúde grave para o próprio trabalhador ou seus dependentes.

Tendo em vista a urgência e os altos custos envolvidos no tratamento de saúde, a Justiça Federal decidiu permitir que uma mãe sacasse o saldo de sua conta do FGTS para custear o tratamento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau I e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A trabalhadora comprovou que não possuía recursos suficientes e que as terapias eram essenciais para o desenvolvimento da criança.

Na análise do caso, o juízo reconheceu que, embora a legislação não preveja expressamente essa hipótese de saque, é legítimo o uso do FGTS em situações que envolvam a dignidade humana, o direito à saúde e a proteção da infância. A decisão destacou que os valores depositados no fundo pertencem ao trabalhador e que, em casos de comprovada necessidade, seu uso deve ser autorizado para garantir direitos fundamentais.

A Justiça reafirmou que, quando os tratamentos não são plenamente oferecidos pela rede pública ou quando os prazos são incompatíveis com a urgência do quadro clínico, o uso do FGTS para custeio de terapias pode ser considerado um direito do trabalhador.

Situações semelhantes exigem atenção e amparo legal. Por isso, contar com o auxílio profissional de um advogado especializado em Direito do Trabalho é essencial para garantir o acesso a esse tipo de liberação. Se você ou alguém que conhece enfrenta um cenário parecido, nossa equipe conta com especialistas experientes e prontos para oferecer a orientação jurídica adequada.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.migalhas.com.br/quentes/431150/mae-podera-sacar-fgts-para-pagar-tratamento-de-filho-com-tea-e-tdah

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Opinião de Anéria Lima (Redação)

O FGTS é fruto do trabalho, do esforço de quem levanta cedo todos os dias e cumpre suas obrigações com dignidade. Por isso, nada mais justo do que poder utilizá-lo em momentos de real necessidade, como no caso dessa mãe, que luta pelo tratamento do próprio filho. Quando a saúde de quem amamos está em jogo, cada centavo guardado pode significar esperança e qualidade de vida.

A decisão da Justiça é sensível, humana e necessária. Reconhecer que o rol da lei não pode ser visto como uma barreira intransponível, mas sim como um ponto de partida, é garantir que o Direito sirva às pessoas e não o contrário. Ninguém deveria ter que brigar para usar seu próprio dinheiro para cuidar da família e, felizmente, neste caso, a Justiça agiu com sabedoria e sensibilidade.

Que esse exemplo sirva para ampliar a consciência sobre o papel social do FGTS, inspirando outras famílias a conhecerem e exigirem seus direitos. Em situações graves, o FGTS não é apenas um saldo bancário, é uma ferramenta de cuidado, dignidade e amor.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Juíza ordena que Unimed faça migração de paciente autista para plano individual

A operadora deve manter o paciente no plano de saúde por mais 24 meses e, após esse período, migrá-lo para um plano individual.

Um paciente com autismo, cuja cobertura de plano de saúde corporativo foi cancelada devido à demissão de seu pai, receberá um plano individual fornecido pela Unimed. A decisão foi do juízo da 22ª Vara Cível de Recife, Pernambuco.

O paciente, que tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), relatou que depende de medicamentos e tratamentos com médicos do plano atual. Com a extinção de seu contrato, ele ficaria sem a cobertura essencial para seu tratamento.

A empresa alegou que não era possível transferir o paciente para um plano individual e que a manutenção no plano atual seria possível apenas por até dois anos. Argumentou que não poderia oferecer um contrato individual nas mesmas condições do plano coletivo e que a Unimed não disponibiliza planos individuais ou familiares na região, não podendo atender o paciente em Pernambuco.

Ao avaliar o caso, a juíza concluiu que a relação entre o paciente e a operadora se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que invalida cláusulas que causem desvantagem excessiva ao consumidor (art. 51, IV). A magistrada determinou que o princípio da conservação do contrato seja aplicado.

A decisão também levou em conta a Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde e exige que as operadoras esclareçam as condições de perda da qualidade de beneficiário. A juíza observou que o contrato não previa a perda da condição de beneficiário em caso de impossibilidade de comercialização de planos individuais e afirmou que tal omissão não deve prejudicar o usuário que está em conformidade com suas obrigações. Ela decidiu que a operadora deve manter o paciente no plano de saúde por mais 24 meses e, após esse período, migrá-lo para um plano individual. Além disso, a operadora deverá arcar com as custas e honorários da ação.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Unimed deve migrar paciente com autismo para plano individual – Migalhas

INSS pagará benefício de prestação continuada a criança portadora de TDAH

A criança, portadora de TDAH e TOD, sofre limitações significativas nas atividades normais para sua idade devido a esses distúrbios.

O juiz da Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Teófilo Otoni (MG) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC) a uma criança que sofre de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

O BPC consiste no pagamento de um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos que não possuem meios de sustento. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), é necessário que a renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo e que o beneficiário não receba nenhum outro benefício da seguridade social ou de outros regimes.

A criança, que também é portadora de transtorno opositor desafiador (TOD), sofre limitações significativas nas atividades normais para sua idade devido a esses distúrbios.

O INSS havia negado o benefício, alegando que a criança não se enquadrava na definição de pessoa com deficiência estabelecida pela Loas. Na sentença, o juiz discordou da posição do INSS, baseando sua decisão em um laudo médico que comprovava a incapacidade total e temporária da criança.

O juiz observou ainda que o garoto reside com sua mãe e três irmãos, sendo que nenhum deles contribui para a renda familiar, que é sustentada pelo Bolsa Família. O juiz afirmou que, diante dos fatos, pode-se concluir que a condição de hipossuficiência da parte autora é real, justificando a concessão do benefício.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Juiz manda INSS pagar benefício de prestação continuada a criança com TDAH (conjur.com.br)

Opinião de Anéria Lima (Redação)

Os transtornos do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e o transtorno opositor desafiador (TOD) afetam profundamente a vida das crianças e de suas famílias, trazendo desafios acadêmicos, sociais e emocionais significativos; causando dificuldades em concentração, em seguir instruções, completar tarefas escolares e se comportar de maneira apropriada em ambientes sociais e familiares.

Essas condições exigem supervisão constante, resultando em grande estresse emocional e físico para os pais e outros membros da família. O impacto emocional e físico de lidar com essas condições pode ser exaustivo.

O tratamento eficaz do TDAH e do TOD geralmente requer intervenções profissionais, incluindo consultas com psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais e especialistas em comportamento, serviços que podem ser caros e nem sempre são totalmente cobertos por sistemas de saúde pública ou seguros.

Sendo assim, aplaudo a decisão do juiz em conceder o BPC, pois ele representa um apoio financeiro essencial para garantir que esta e outras famílias na mesma situação possam acessar os tratamentos necessários, aliviar o estresse financeiro e proporcionar uma melhor qualidade de vida para suas crianças.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.