Reforma Tributária: Riscos e Oportunidades para Empresas e Empresários

A Reforma Tributária brasileira deixou de ser um projeto distante e passou a integrar a realidade concreta das empresas. Suas mudanças afetam diretamente a carga tributária, a formação de preços, os contratos, o planejamento financeiro e a segurança jurídica dos negócios.

Diante desse cenário, surge uma pergunta central:
a Reforma Tributária representa um risco ou uma oportunidade?

A resposta é simples: depende do nível de preparação da empresa.

O que muda com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária promove uma profunda reestruturação do sistema de tributos sobre o consumo, com a substituição de diversos impostos por um modelo baseado em IVA (Imposto sobre Valor Agregado), especialmente por meio do IBS e da CBS.

Embora o objetivo declarado seja simplificar e tornar o sistema mais transparente, o período de transição exige atenção técnica e decisões estratégicas bem fundamentadas.

Principais riscos da Reforma Tributária

1. Aumento silencioso da carga tributária

Apesar do discurso de neutralidade arrecadatória, muitas empresas podem experimentar elevação indireta da carga tributária, especialmente se não revisarem:

  • Margens de lucro
  • Formação de preços
  • Cadeias de fornecimento
  • Créditos tributários

Esse aumento costuma ocorrer de forma gradual e pouco perceptível — quando notado, o impacto no caixa já é significativo.

2. Insegurança jurídica durante a transição

A convivência simultânea entre o sistema antigo e o novo cria:

  • Dúvidas interpretativas
  • Conflitos normativos
  • Risco de autuações fiscais

Erros cometidos agora podem gerar passivos tributários relevantes no futuro, com multas, juros e discussões administrativas ou judiciais prolongadas.

3. Despreparo operacional das empresas

Muitas organizações ainda não adequaram:

  • Sistemas fiscais e ERPs
  • Processos internos
  • Treinamento de equipes
  • Integração entre contabilidade, jurídico e financeiro

Esse despreparo aumenta o risco de recolhimentos indevidos, falhas de apuração e perda de créditos tributários.

4. Impactos diretos nos contratos empresariais

Contratos firmados antes da Reforma Tributária não previram:

  • Novos tributos
  • Alterações no regime de créditos
  • Repasses de custos tributários

Sem revisão contratual, a empresa pode assumir encargos que não lhe cabem, afetando diretamente sua rentabilidade.

Oportunidades estratégicas criadas pela Reforma Tributária

1. Planejamento tributário mais eficiente

A Reforma Tributária abre uma janela estratégica para:

  • Reorganização societária
  • Reestruturação operacional
  • Revisão da cadeia produtiva
  • Adequação do modelo de negócios

Tudo isso dentro da legalidade, com foco em eficiência fiscal e proteção do caixa.

2. Maior previsibilidade e organização fiscal

A simplificação do sistema tende a trazer:

  • Mais clareza na apuração
  • Melhor previsibilidade financeira
  • Maior segurança para decisões de investimento

Empresas bem estruturadas se beneficiam desse novo ambiente.

3. Revisão técnica de preços e margens

A reforma permite reavaliar:

  • Precificação de produtos e serviços
  • Margens reais de lucro
  • Competitividade no mercado

Não se trata apenas de tributos, mas de estratégia empresarial.

4. Valorização da assessoria jurídica tributária

Com regras mais complexas no período de transição, cresce a importância da:

  • Assessoria jurídica preventiva
  • Advocacia tributária estratégica
  • Atuação contínua, e não apenas reativa

Empresas que contam com acompanhamento técnico permanente tendem a reduzir riscos e aumentar eficiência.

Reforma Tributária: ameaça ou vantagem competitiva?

A Reforma Tributária não será benéfica nem prejudicial por si só.
Ela será desafiadora para quem ignora o planejamento e vantajosa para quem se antecipa.

Empresas que agem apenas após o problema surgir:

  • Pagam mais tributos
  • Sofrem autuações
  • Perdem margem e competitividade

Empresas que se organizam desde já:

  • Protegem o caixa
  • Evitam passivos ocultos
  • Criam vantagem competitiva sustentável

Conclusão

A Reforma Tributária exige uma mudança de postura:
sair do improviso e entrar na gestão tributária estratégica.

O momento ideal para agir não é depois da autuação, mas antes do impacto.

André Mansur Brandão
Advogado | Especialista em Direito Tributário
Diretor do André Mansur Advogados Associados
Expert em gestão de dívidas bancárias e passivos tributários
26 anos de atuação jurídica estratégica

Para compreender corretamente os impactos da Reforma Tributária e adotar medidas seguras, procure sempre um advogado especialista em Direito Tributário.

Plano de Ajuste Interno para Empresas Endividadas: Como Reestruturar a Empresa Sem Quebrar

Empresas não quebram de repente.
Elas quebram quando o caixa some, os custos fixos sufocam a operação e os bancos passam a ditar as regras.

Em cenários de endividamento elevado, juros altos e retração de mercado, não basta vender mais.
É preciso ajustar a empresa por dentro, com decisões estratégicas, duras e juridicamente seguras.

É exatamente para isso que existe o Plano de Ajuste Interno, um instrumento de reestruturação empresarial voltado à sobrevivência, estabilização e retomada do crescimento.

O Que é um Plano de Ajuste Interno?

O Plano de Ajuste Interno é um conjunto estruturado de medidas financeiras, operacionais e jurídicas que permite à empresa:

  • Preservar e recompor o caixa
  • Reduzir custos estruturais
  • Reorganizar dívidas bancárias
  • Evitar colapso financeiro e judicial
  • Criar condições reais de recuperação

Importante:
Não se trata de “corte aleatório de despesas”, mas de reestruturação consciente, com foco em liquidez, margem e proteção jurídica.

Quando o Plano de Ajuste Interno é Necessário?

O plano é indicado quando a empresa apresenta sinais como:

  • Endividamento bancário crescente
  • Falta de capital de giro
  • Dificuldade para pagar folha, fornecedores ou compromissos financeiros
  • Operação no vermelho, mesmo com faturamento
  • Dependência excessiva de crédito caro

Quanto mais cedo o ajuste é feito, menor o risco de falência ou recuperação judicial.

Estrutura do Plano de Ajuste Interno

Um plano eficiente precisa ser dividido em eixos estratégicos, com execução rápida e resultados mensuráveis.

Eixo 1 – Preservação de Caixa (Liquidez Imediata)

Sem caixa, não há empresa.
A prioridade absoluta é fazer a empresa respirar financeiramente.

Medidas comuns neste eixo:

  • Monetização de ativos ociosos
    Venda de máquinas, veículos ou imóveis sem uso produtivo.
  • Liquidação de estoque parado
    Conversão de produtos obsoletos em liquidez imediata.
  • Antecipação de recebíveis
    Uso estratégico de duplicatas e recebíveis de cartão para cobrir lacunas de curto prazo.
  • Suspensão temporária de distribuição de lucros
    Retenção de resultados para reforçar o capital de giro.

Empresas quebram por falta de caixa, não por falta de faturamento.

Eixo 2 – Redução Inteligente de Custos Fixos

Custos fixos elevados são um dos principais fatores de colapso empresarial.

O ajuste interno atua com:

  • Redimensionamento da estrutura operacional
    Eliminação de redundâncias e sobreposições de função.
  • Programa de Demissão Voluntária (PDV)
    Redução de quadro com menor risco de conflitos e passivos.
  • Revisão de benefícios e despesas recorrentes
    Adequação à nova realidade financeira da empresa.
  • Terceirização de atividades-meio
    Transformação de custos fixos em custos variáveis.

Sem planejamento jurídico, esses ajustes podem gerar passivos trabalhistas graves.

Eixo 3 – Reestruturação Bancária e Defesa Financeira

Empresas endividadas normalmente sofrem com:

  • Juros elevados
  • Dívidas de curto prazo incompatíveis com o caixa
  • Pressão por garantias pessoais

O plano atua para:

  • Renegociar dívidas bancárias
    Alongamento de prazos e troca de dívidas curtas por dívidas longas.
  • Reorganizar o perfil do endividamento
    Adequação da dívida à capacidade real de pagamento da empresa.
  • Evitar bloqueios, execuções e colapso judicial
    Atuação preventiva antes da judicialização.

A condução jurídica correta faz toda a diferença neste ponto.

Eixo 4 – Reposicionamento Comercial e Retomada

A empresa não pode apenas sobreviver.
Ela precisa voltar a operar com margem.

Medidas estratégicas incluem:

  • Reajuste estratégico de preços
    Eliminação de contratos que operam no prejuízo.
  • Foco em marketing de performance
    Corte de publicidade institucional e concentração em canais de venda direta.
  • Cancelamento de viagens e eventos corporativos
    Redução imediata de despesas não essenciais.

Crescer sem margem é crescer para quebrar.

Eixo 5 – Liderança e Sacrifício Compartilhado

A crise exige exemplo do topo.

  • Congelamento temporário de bônus e remunerações variáveis da diretoria
  • Alinhamento da liderança ao momento da empresa

Isso fortalece a credibilidade do plano internamente e perante credores.

O Papel do Jurídico na Reestruturação Interna

Um dos maiores erros das empresas em crise é executar ajustes sem proteção jurídica.

O Plano de Ajuste Interno precisa:

  • Prevenir passivos trabalhistas
  • Evitar responsabilização pessoal dos sócios
  • Blindar a empresa contra execuções precipitadas
  • Estruturar renegociações bancárias seguras

Muitas empresas quebram não pela crise, mas pelos erros cometidos durante a crise.

Conclusão

O Plano de Ajuste Interno não é sinal de fracasso, mas de maturidade empresarial.

Empresas que enfrentam a crise com estratégia, disciplina e orientação jurídica:

  • Sobrevivem
  • Se reorganizam
  • Voltam mais fortes

Ignorar a necessidade de ajuste é empurrar a empresa para o colapso.

Se sua empresa está endividada, pressionada por bancos ou com dificuldades de caixa, agir agora é essencial.

Uma análise estratégica pode evitar perdas irreversíveis e preservar o patrimônio dos sócios.

Entre em contato para uma avaliação estruturada.
A crise não espera — e o mercado não perdoa amadorismo.

O Advogado como Parceiro do Crescimento Empresarial: Como Funciona na Prática

Durante muito tempo, o advogado foi visto pelo empresário como alguém a ser acionado apenas quando o problema já estava instalado: uma ação judicial, uma multa, um passivo inesperado, um conflito societário.

Esse modelo está ultrapassado.

Empresas modernas, que crescem de forma estruturada e sustentável, já compreenderam que o advogado não deve atuar apenas como apagador de incêndios, mas como parceiro estratégico do crescimento empresarial.

Neste artigo, você vai entender como funciona, na prática, o papel do advogado como agente de crescimento, proteção e perenidade das empresas.

O Novo Papel do Advogado nas Empresas

O advogado parceiro do crescimento empresarial não trabalha apenas com conflitos, mas com decisões.

Ele participa:

  • Antes do problema
  • Durante a expansão
  • Na estruturação do negócio
  • Na proteção do patrimônio
  • Na construção da longevidade da empresa

Esse profissional atua de forma preventiva, estratégica e integrada à gestão.

Advocacia Reativa x Advocacia Estratégica

Advocacia Reativa (modelo antigo)

  • Atua após o problema surgir
  • Foco em processos judiciais
  • Custo imprevisível
  • Atuação fragmentada
  • Jurídico visto como despesa

Advocacia Estratégica (modelo moderno)

  • Atua antes da decisão
  • Foco em prevenção e crescimento
  • Custo previsível
  • Visão integrada do negócio
  • Jurídico visto como investimento

Empresas que crescem sem advocacia estratégica crescem expostas.

Como Funciona na Prática: As 4 Camadas de Atuação do Advogado Parceiro

Estratégia Empresarial

O advogado atua diretamente na estrutura do negócio, auxiliando em decisões como:

  • Tipo societário adequado
  • Entrada e saída de sócios
  • Acordos societários bem estruturados
  • Planejamento de expansão
  • Avaliação de riscos jurídicos futuros

Muitas empresas quebram não por falta de vendas, mas por decisões societárias mal feitas no início.

Operação e Contratos

Na operação diária, o advogado parceiro:

  • Estrutura contratos sólidos
  • Padroniza documentos
  • Reduz riscos trabalhistas, tributários e cíveis
  • Elimina cláusulas abusivas ou frágeis
  • Evita passivos ocultos

Um contrato mal feito pode custar anos de faturamento.

Crescimento e Escala

Ao crescer, a empresa enfrenta novos riscos:

  • Aumento de carga tributária
  • Fiscalizações
  • Conflitos com fornecedores e clientes
  • Riscos regulatórios
  • Exposição patrimonial dos sócios

O advogado parceiro:

  • Implementa planejamento tributário lícito
  • Estrutura a blindagem patrimonial
  • Prepara a empresa para escalar com segurança
  • Evita crescimento desorganizado

Crescer sem advogado é crescer no escuro.

Perenidade e Governança

Empresas sólidas pensam no longo prazo.

Aqui entra:

  • Governança corporativa proporcional ao porte
  • Compliance inteligente
  • Planejamento sucessório
  • Continuidade do negócio
  • Proteção do patrimônio familiar e empresarial

Empresas não quebram apenas por crises externas.
Quebram por falta de estrutura interna.

O Advogado Como Aliado do Empresário (Mudança de Mentalidade)

Para o empresário:

“Meu advogado não cuida apenas de problemas.
Ele cuida do futuro do meu negócio.”

Para o advogado:

“Eu não vendo horas ou processos.
Eu entrego segurança para crescer.”

Essa relação gera:

  • Confiança
  • Planejamento
  • Decisões mais inteligentes
  • Menos conflitos
  • Mais previsibilidade financeira

Assessoria Jurídica Empresarial: O Modelo Ideal

O modelo que melhor traduz essa parceria é a assessoria jurídica empresarial contínua, onde:

  • O advogado acompanha o negócio mensalmente
  • Atua preventivamente
  • Participa das decisões estratégicas
  • Reduz riscos antes que se tornem prejuízos

É o modelo mais eficiente, econômico e seguro para empresas em crescimento.

Quanto Custa Crescer Sem um Advogado Estratégico?

Essa é a pergunta que todo empresário deveria se fazer.

O custo de não ter um advogado parceiro geralmente aparece como:

  • Multas
  • Processos
  • Tributos pagos indevidamente
  • Conflitos societários
  • Bloqueios patrimoniais
  • Estresse e insegurança

Na maioria das vezes, o prejuízo é muito maior do que o investimento em uma assessoria jurídica estratégica.

Conclusão

O advogado como parceiro do crescimento empresarial não é um luxo.
É uma necessidade para empresas que desejam crescer com segurança, previsibilidade e longevidade.

Empresas que entendem isso:

  • Crescem melhor
  • Erram menos
  • Protegem seu patrimônio
  • Constroem valor no longo prazo

O jurídico deixa de ser custo e passa a ser ativo estratégico.

Sua empresa está crescendo com segurança jurídica ou no escuro?

Uma assessoria jurídica estratégica pode ser o diferencial entre crescimento sustentável e problemas futuros.

Fale com um advogado especializado em assessoria empresarial e transforme o jurídico em aliado do seu crescimento.

A falta de planejamento como quebra nas empresas

A falta de planejamento estratégico compromete a tomada de decisão e a competitividade empresarial.

Fique por dentro dos seus direitos

Receba atualizações jurídicas e entenda como a lei pode te proteger.

“Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.”

Obrigado pelo seu contato!

Para concluir sua inscrição, verifique seu e-mail e clique no link de confirmação que enviamos.

Isso garante que você receba todas as nossas atualizações jurídicas sem perder nada!

O planejamento é uma ferramenta essencial e importante para as empresas. No entanto, muitas empresas ainda sofrem com essa etapa, que é fundamental. A ausência de metas claras, organização e ações bem definidas compromete os resultados esperados e tornam as empresas vulneráveis a crises ou falência.

Empresas sem planejamento estratégico enfrentam dificuldades em tomar decisões assertivas, e a má gestão gera perda de oportunidades, queda de qualidade de serviços e insatisfação. Dessa forma, as empresas perdem competitividade no mercado.

Outro ponto de impacto da falta de planejamento é a ausência de metas bem definidas. Sem objetivos claros, os colaboradores não sabem ao certo o que precisam alcançar, e isso reduz a produtividade e o foco. A empresa fica sem direção, tornando difícil avaliar resultados e corrigir falhas. Quando não existe organização e ações definidas, o progresso se torna limitado.

Portanto, a ausência de planejamento compromete a estrutura e o futuro de qualquer empresa. Para evitar prejuízos e garantir crescimento, é necessário investir em estratégias bem definidas. Planejar é organizar ações e definir metas reais e objetivas. Sem isso, a consequência é a estagnação. Por tudo isso, o planejamento deve ser prioridade para organizar e alcançar os objetivos e, assim, ganhar o reconhecimento de marca.

Se você quer fortalecer sua empresa e evitar prejuízos, investir em planejamento estratégico não é apenas uma escolha, é uma necessidade. Assim, sua empresa poderá crescer com segurança, clareza e resultados reais. Nesse processo, contar com a participação de um profissional do Direito pode ser o diferencial para proteger sua empresa de riscos legais e garantir decisões mais assertivas. Contamos com profissionais especializados e experientes em Direito Empresarial, prontos a orientar você na proteção e no crescimento do seu negócio.

Anny Teixeira – Redação André Mansur Advogados Associados

Dívidas do Curso de Medicina: Como Abordar de Forma Sensível e Eficaz?

O que está por trás das dívidas do curso de Medicina no Brasil?

O curso de Medicina é um dos mais caros no Brasil, com mensalidades que podem ultrapassar os R$ 10 mil em instituições privadas. Para muitos estudantes e suas famílias, a solução é recorrer ao FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), que financia parte ou a totalidade do curso. Entretanto, a acumulação de juros e a dificuldade em encontrar uma remuneração compatível após a formação têm levado muitas famílias ao endividamento.

Como as famílias podem lidar com o endividamento causado pelo FIES?

Para lidar com o endividamento, é essencial:

  • Negociar os termos do contrato: Muitas vezes, é possível renegociar as taxas de juros ou os prazos de pagamento diretamente com a instituição financeira.
  • Procurar assessoria jurídica: Um advogado especializado pode identificar inconsistências contratuais ou propor ações judiciais.
  • Participar de programas de renegociação: O Governo Federal oferece periódicos programas de refinanciamento para reduzir as dívidas do FIES.

Existe alguma abordagem específica para tratar este tema com sensibilidade?

Sim, a abordagem deve incluir:

  • Empatia: Reconheça as dificuldades financeiras das famílias e mostre compreensão.
  • Informação clara: Explique os direitos e deveres dos estudantes de forma acessível.
  • Diálogo aberto: Incentive a comunicação entre as partes envolvidas, especialmente em processos de renegociação.

Quais ferramentas um escritório de advocacia pode oferecer para ajudar?

  1. Consultoria Jurídica: Para avaliar contratos do FIES e identificar opções de renegociação.
  2. Representação Legal: Em casos onde a família precise buscar revisões judiciais.
  3. Educação Financeira: Workshops ou e-books para ajudar estudantes a planejar suas finanças.
Quais os próximos passos para quem enfrenta dívidas do curso de Medicina?

Se você ou sua família está enfrentando dificuldades financeiras relacionadas ao curso de Medicina, o primeiro passo é buscar informações claras e confiáveis. Considere:

  • Pesquisar programas de renegociação: Consulte os portais oficiais do FIES para verificar opções de refinanciamento.
  • Agendar uma consulta jurídica: Um advogado especializado pode ajudar a identificar soluções específicas para o seu caso.
  • Planejar o futuro financeiro: Avalie suas despesas e construa um plano de pagamento realista.

Conclusão

As dívidas do curso de Medicina são um desafio significativo para muitas famílias, mas existem soluções disponíveis. Com informação, suporte jurídico e uma abordagem sensível, é possível encontrar alternativas que aliviem o peso financeiro e garantam um futuro promissor para os estudantes. Não hesite em buscar ajuda especializada e agir de forma proativa para enfrentar esta situação.

Quais São as Principais Dúvidas Sobre o FIES e Como Elas Podem Impactar Seu Financiamento Estudantil?

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é uma iniciativa do governo brasileiro que visa ampliar o acesso ao ensino superior, oferecendo condições facilitadas para o pagamento de mensalidades em instituições privadas. No entanto, muitos estudantes enfrentam desafios relacionados ao financiamento, como dívidas acumuladas, necessidade de renegociação e dúvidas sobre os procedimentos do programa. Compreender os aspectos legais e operacionais do FIES é essencial para aproveitar seus benefícios e evitar complicações futuras.

O que é o FIES e como funciona?

O FIES é um programa do Ministério da Educação (MEC) que financia cursos de graduação em instituições privadas para estudantes de baixa renda. O estudante começa a pagar o financiamento após a conclusão do curso, com condições facilitadas. Para se inscrever, é necessário ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) a partir de 2010 e atender aos critérios de renda estabelecidos pelo programa.

Quais são os requisitos para obter o FIES?

Os principais requisitos para solicitar o FIES incluem:

  • Ter participado do ENEM a partir de 2010, com pontuação mínima de 450 pontos na média das provas e nota superior a zero na redação.
  • Possuir renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.
  • Estar matriculado em curso de graduação não gratuito, com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

É possível obter o FIES para o curso de Medicina?

Sim, é possível obter o FIES para o curso de Medicina. No entanto, devido à alta demanda e ao custo elevado do curso, muitos estudantes enfrentam dificuldades para conseguir o financiamento. Em alguns casos, é possível recorrer à via judicial para obter o FIES para Medicina, especialmente quando o estudante atende aos requisitos, mas enfrenta impedimentos administrativos.

Quais são os direitos dos estudantes endividados com o FIES?

Estudantes com dívidas do FIES têm direitos assegurados, como:

  • Negociar condições de pagamento.
  • Solicitar prorrogação de prazos em casos específicos.
  • Buscar orientação jurídica para resolver questões relacionadas ao financiamento.

É importante que os estudantes conheçam seus direitos e, se necessário, procurem assistência jurídica especializada para auxiliá-los.

O que acontece se eu não pagar a dívida do FIES?

O não pagamento das parcelas do FIES pode acarretar:

  • Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
  • Cobrança judicial da dívida.
  • Impedimentos para obter novos créditos.

É fundamental manter os pagamentos em dia ou buscar renegociação em caso de dificuldades financeiras.

Como posso renegociar minha dívida do FIES?

Para renegociar a dívida do FIES, o estudante deve:

  • Verificar se atende aos critérios de elegibilidade para renegociação.
  • Entrar em contato com o agente financeiro responsável pelo contrato.
  • Formalizar a solicitação de renegociação, apresentando a documentação necessária.

A renegociação pode oferecer condições mais favoráveis de pagamento, ajustadas à realidade financeira do estudante.

Posso transferir meu financiamento do FIES para outra instituição ou curso?

Sim, é possível transferir o financiamento do FIES para outra instituição ou curso, desde que:

  • A nova instituição e o curso sejam elegíveis ao FIES.
  • Haja compatibilidade entre os semestres cursados e os restantes.
  • Seja formalizada a solicitação de transferência dentro dos prazos estabelecidos pelo programa.

A transferência deve ser bem planejada para evitar prejuízos acadêmicos e financeiros.

Quais são as taxas de juros do FIES?

As taxas de juros do FIES variam conforme a modalidade do financiamento:

  • Para contratos firmados até o segundo semestre de 2017, a taxa de juros era de 6,5% ao ano.
  • A partir de 2018, foram implementadas novas modalidades, incluindo juros zero para estudantes com renda familiar per capita de até três salários mínimos.

É importante verificar as condições específicas do contrato para conhecer as taxas aplicáveis.

Como funciona o período de carência e amortização do FIES?

Após a conclusão do curso, o estudante tem um período de carência de 18 meses antes de iniciar a amortização da dívida. Durante a carência, são devidos pagamentos trimestrais referentes aos juros do financiamento. Após esse período, inicia-se a fase de amortização, com parcelas mensais calculadas conforme o saldo devedor e o prazo estabelecido.

O que é o aditamento do FIES e como realizá-lo?

O aditamento é a renovação semestral do contrato do FIES, necessária para manter o financiamento ativo. Existem dois tipos:

  • Aditamento simplificado: quando não há alterações nos dados do contrato.
  • Aditamento não simplificado: quando há mudanças, como transferência de curso ou instituição.

Conclusão

O FIES é uma ferramenta essencial para muitos estudantes realizarem o sonho do ensino superior. No entanto, as obrigações contratuais, os desafios financeiros e a complexidade do programa podem gerar dúvidas e dificuldades. Por isso, é fundamental buscar informações claras e orientação especializada para tomar decisões acertadas.

Nosso escritório está preparado para ajudar você a enfrentar os desafios relacionados ao FIES, seja renegociando dívidas, esclarecendo dúvidas contratuais, ou auxiliando em transferências e aditamentos. Contamos com uma equipe experiente e comprometida em oferecer o suporte necessário para que você aproveite ao máximo os benefícios do programa.

Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar você a transformar obstáculos em soluções práticas e eficazes.

Justiça reduz juros abusivos em financiamento bancário de 3,41% para 2,16%

Decisão judicial considera abusiva a taxa de juros em contrato de financiamento e determina redução para valor de mercado.

A Justiça reconheceu a abusividade dos juros aplicados em um contrato de financiamento bancário, reduzindo a taxa mensal de 3,41% para 2,16%. A empresa autora argumentou que os encargos financeiros eram excessivamente onerosos em comparação com a média de mercado.

A decisão foi proferida por um juiz da 1ª vara Cível de Rio Verde, em Goiás, e determinou que os juros superavam a média de mercado à época, o que configurou abusividade. O juiz se baseou na jurisprudência que permite a revisão contratual quando há comprovação de excessos.

Na análise, a taxa de 3,41% foi considerada muito acima da média informada pelo Banco Central, que era de 2,16% ao mês. O magistrado determinou que a redução visava restaurar o equilíbrio entre as partes.

Essa decisão reforça a necessidade de alinhar as taxas cobradas aos parâmetros de mercado, garantindo justiça e equilíbrio nos contratos de financiamento.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Juiz vê juros abusivos em financiamento e reduz de 3,41% para 2,16% – Migalhas

Ex-esposa tem direito a dividendos da empresa enquanto ex-marido for sócio

Apesar de apenas o sócio poder representar a sociedade, o ex-cônjuge tem o direito de reivindicar sua parte nos dividendos.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu favoravelmente a um agravo de instrumento, reconhecendo que a ex-esposa tem direito a 50% dos dividendos pagos pela sociedade ao ex-marido, enquanto ele for sócio. As quotas do réu foram partilhadas na ação de divórcio.

O relator do recurso ressaltou que dividendos, sendo prestações sucessivas devidas aos sócios, mesmo que não sejam periódicas, devem seguir o artigo 323 do Código de Processo Civil, que exige o pagamento da dívida enquanto a obrigação durar.

Ele também mencionou um precedente do próprio TJ-SP, esclarecendo que, apesar de apenas o sócio poder representar a sociedade, o ex-cônjuge tem o direito de reivindicar sua parte nos dividendos.

Segundo o relator, a agravante tem direito aos dividendos não apenas de 2018 a 2021, conforme mencionado na sentença, mas também tem direito à metade dos dividendos, enquanto o agravado continuar como sócio. A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Ex-mulher tem direito a dividendos enquanto ex-marido estiver na condição de sócio de empresa (conjur.com.br)

Empresa pode solicitar exclusão de sócio que cometeu falta grave

A ação do sócio não apenas infringiu a legislação e o contrato social da empresa, mas também contrariou interesses coletivos da sociedade.

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa pode, de forma independente, solicitar judicialmente a exclusão de um sócio que cometeu uma infração grave. O Tribunal considerou que retirar fundos do caixa da empresa, sem a aprovação de uma reunião formal, é motivo suficiente para a exclusão do sócio envolvido.

O julgamento em questão tratou de um sócio de uma empresa de fabricação de móveis que distribuiu lucros sem a autorização dos demais sócios em assembleia. Esse ato foi considerado uma violação de regras estabelecidas e dos interesses da empresa.

O ministro-relator fundamentou sua decisão com base no artigo 600 do Código de Processo Civil (CPC), que reconhece o direito da sociedade de iniciar uma ação de dissolução parcial. Ele ressaltou que os fatos do caso, como a retirada não autorizada de dinheiro do caixa em 2018, configuram justa causa para a exclusão do sócio.

O ministro destacou que não havia qualquer justificativa que permitisse a conduta do sócio recorrente. A ação dele não apenas infringiu a legislação e o contrato social da empresa, mas também contrariou os interesses coletivos da sociedade, caracterizando uma grave falta que justifica sua exclusão, conforme o artigo 1.030 do Código Civil. Com base nesses argumentos, o tribunal decidiu não dar provimento ao recurso do sócio, mantendo a decisão de excluí-lo da sociedade.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: STJ: Empresa pode requerer exclusão de sócio que cometeu falta grave – Migalhas

Com dívida de R$126 milhões, grupo econômico consegue recuperação judicial

Durante o processo, o administrador judicial deverá monitorar as atividades empresariais do grupo.

O juiz da 4ª vara Cível de Rondonópolis, Mato Grosso, aceitou o pedido de recuperação judicial de um grupo econômico composto por várias empresas e pessoas físicas do setor agropecuário, com uma dívida de cerca de R$ 126 milhões. A decisão foi tomada após o grupo preencher os requisitos legais necessários conforme os artigos 48 e 51 da lei 11.101/05.

A lei 11.101/05, no artigo 69-G, permite que devedores que fazem parte de um grupo sob controle societário comum possam solicitar recuperação judicial através da consolidação processual. Assim, o grupo econômico pôde requerer a recuperação judicial de forma conjunta.

O juiz mencionou que a decisão sobre a consolidação substancial dos ativos e passivos do grupo será adiada até que o Administrador Judicial apresente um relatório sobre o plano de recuperação do grupo. Este relatório é essencial para verificar a existência de elementos que justifiquem a consolidação substancial, conforme o artigo 69-J da lei 11.101/05.

Esse relatório precisa identificar se há garantias cruzadas, controle ou dependência entre as empresas, identidade parcial ou total do quadro societário, e atuação conjunta no mercado, elementos que são necessários para declarar a consolidação substancial.

O juiz esclareceu que a consolidação substancial pode ser autorizada quando há interconexão e confusão entre os ativos ou passivos dos devedores, tornando impossível a identificação da titularidade dos bens sem excessivo dispêndio de tempo ou recursos, além de pelo menos duas das condições mencionadas anteriormente.

Durante o processo, o administrador judicial deverá monitorar as atividades empresariais do grupo, analisando suas relações negociais e apresentando relatórios mensais sobre o desenvolvimento do plano de recuperação, garantindo assim a transparência e a efetividade do processo de recuperação judicial.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: Produtor rural com dívidas de R$ 126 mi consegue recuperação judicial (migalhas.com.br)