Decisão do STF foi tomada, por unanimidade, na sessão virtual encerrada no final de abril.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, estabeleceu que os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) podem ser propostos em processos da Justiça Militar. Esta deliberação, alcançada durante uma sessão virtual encerrada em 26 de abril, surgiu da percepção de que não existe uma proibição clara para tal prática, permitindo assim a aplicação do ANPP em casos penais militares, com o intuito de reduzir as penalidades.
O ANPP, um mecanismo instaurado pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) para casos de delitos menos graves, representa um acordo entre o Ministério Público e o indivíduo sob investigação. Mediante a confissão dos delitos e o cumprimento de certas condições legais e negociadas entre as partes, este acordo visa evitar a continuidade do processo. Sua validade requer a aprovação de um juiz, e se todas as condições forem cumpridas, a possibilidade de punição é encerrada.
O caso em questão envolve dois réus civis detidos na Estação Meteorológica de Maceió, uma área sob jurisdição do Exército. Alegaram, em seus depoimentos, terem adentrado o local com o propósito de colher frutas e pescar, mesmo estando desativado. Ambos foram sentenciados a penas de seis e sete meses de detenção, respectivamente, pelo crime de ingresso clandestino em área militar.
A Defensoria Pública da União, atuando em nome dos réus, solicitou a aplicação do ANPP, o que foi inicialmente negado pela Justiça Militar sob o argumento de que o instituto não era aplicável a processos iniciados antes da vigência do pacote “anticrime”. O Superior Tribunal Militar ratificou essa decisão, alegando a ausência de previsão legal expressa para casos penais militares.
O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou a favor do pedido de Habeas Corpus, reconhecendo a possibilidade de utilizar o ANPP. Ele argumentou que negar a oportunidade de celebrar este acordo a um investigado na Justiça Militar contradiz os princípios do contraditório, da ampla defesa, da duração razoável do processo e da celeridade processual.
Em relação à falta de previsão legal para o ANPP em crimes militares, Fachin observou que o Código de Processo Penal Militar não aborda o assunto, deixando eventuais lacunas para serem resolvidas pela legislação comum. Ele também destacou que a denúncia foi apresentada em 2022, após a entrada em vigor do pacote “anticrime”, e que a defesa manifestou interesse no acordo desde o início do processo. O parecer da Procuradoria-Geral da República também apoiou a viabilidade da aplicação do ANPP em crimes militares.
Assim sendo, a Segunda Turma determinou que o juízo de primeira instância permita ao Ministério Público oferecer o acordo aos réus, desde que cumpridos os requisitos legais necessários.
Fonte: Conjur
Essa notícia foi publicada originalmente em: ANPP pode ser oferecido em processos da Justiça Militar, decide STF (conjur.com.br)
