Maio Laranja: Contra o abuso infantil e pelo Direito de ser criança

Uma campanha que convida toda a sociedade a romper o silêncio e proteger crianças e adolescentes da violência sexual.

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O Maio Laranja é uma campanha nacional de conscientização e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Instituída pela Lei nº 14.432/2022, a campanha ocorre anualmente durante o mês de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. A escolha do mês de maio remete ao trágico caso de Araceli Cabrera Sánchez Crespo, uma menina de oito anos que foi sequestrada, violentada e assassinada em 18 de maio de 1973. Em memória de Araceli, o dia 18 de maio foi estabelecido como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes pela Lei nº 9.970/2000.

Qual é a importância do Maio Laranja?

O Maio Laranja visa sensibilizar a sociedade sobre a gravidade do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes e, portanto, é de extrema importância. A campanha promove ações educativas, palestras, eventos e a iluminação de prédios públicos com a cor laranja, símbolo da luta contra esse tipo de violência . A importância do Maio Laranja reside, principalmente, na necessidade de romper o silêncio que cerca esses crimes, muitas vezes cometidos no ambiente familiar, e incentivar a denúncia e a prevenção.

Onde ocorrem a maioria dos casos de abuso e exploração sexual infantil?

Dados do Tribunal de Justiça da Paraíba revelam que cerca de 70% dos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes acontecem dentro de casa. Esse ambiente, que deveria ser um espaço de segurança e proteção, torna-se o local onde muitas vítimas sofrem abusos por parte de pessoas próximas, como familiares ou conhecidos. Essa realidade destaca a importância de estar atento aos sinais de abuso, mesmo quando não há suspeitas aparentes no ambiente familiar.

Quais são os dados sobre o abuso e a exploração sexual infantil no Brasil?

Os números são alarmantes. Estima-se que, a cada hora, três crianças são abusadas no Brasil, sendo que cerca de 51% das vítimas têm entre 1 e 5 anos de idade, e 45,5% são negras. Anualmente, aproximadamente 500 mil crianças e adolescentes são explorados sexualmente no país, mas apenas 7,5% desses casos são denunciados às autoridades, o que indica que os números reais podem ser significativamente maiores .

Quais são os sinais de abuso sexual infantil?

Identificar sinais de abuso sexual em crianças e adolescentes é fundamental para a proteção das vítimas. Alguns sinais incluem mudanças de comportamento, como irritabilidade, agressividade, retração, distúrbios do sono, medo e pânico. Outros indicativos podem ser hematomas, infecções urinárias recorrentes, infecções sexualmente transmissíveis, automutilação e até tentativas de suicídio. É importante que pais, responsáveis e educadores estejam atentos a esses sinais e mantenham uma relação de confiança com as crianças, para que se sintam seguras para relatar qualquer situação de abuso.

Como denunciar casos de abuso e exploração sexual infantil?

Existem diversos canais para denunciar casos de abuso e exploração sexual infantil:

  • Disque 100: ligação gratuita e anônima, disponível 24 horas por dia;
  • Aplicativo Direitos Humanos Brasil: permite o envio de denúncias com fotos, vídeos e áudios;
  • WhatsApp: (61) 99611-0100;
  • Telegram: buscando por “Direitoshumanosbrasilbot”.

É essencial que qualquer suspeita ou confirmação de abuso seja imediatamente comunicada às autoridades competentes para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

Quais são as implicações legais e as consequências judiciais para os agressores?

No Brasil, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As penas variam de acordo com a gravidade do crime, podendo chegar a 30 anos de reclusão. A Lei nº 12.650/2012, conhecida como Lei Joanna Maranhão, alterou o prazo de prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, estabelecendo que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do momento em que a vítima completa 18 anos, permitindo que mais vítimas possam buscar justiça mesmo após anos do ocorrido.

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Conclusão

O Maio Laranja não é apenas uma campanha: é um apelo à consciência de toda a sociedade e um chamado à ação. Quando 70% dos casos de exploração sexual infantil ocorrem dentro do lar, é preciso admitir que o perigo pode estar onde menos se espera, e que o silêncio é cúmplice da violência. Os dados revelam uma realidade brutal, onde a infância é ferida não apenas por atos, mas também pela omissão, pelo medo e pela naturalização do abuso.

Romper esse ciclo exige coragem. Coragem para escutar, para acreditar, para agir. Envolve estar atento aos sinais, confiar nas palavras das vítimas e denunciar. Envolve também cobrar políticas públicas, educação sexual responsável nas escolas e o fortalecimento das redes de proteção.

Se você tem dúvidas sobre como agir ou suspeita de uma situação semelhante, procure apoio. Especialistas em Direito da Criança e do Adolescente podem ajudar a garantir que as vítimas sejam protegidas e que os agressores sejam responsabilizados com o rigor da lei.

Anéria Lima (Redação)

Eleição do novo Papa Leão XIV: uma nova era para a Igreja Católica

A eleição de Leão XIV inaugura um novo capítulo na Igreja Católica, com forte impacto ético, social e jurídico para o mundo contemporâneo.

A eleição de um novo Papa é sempre um evento de grande relevância histórica, espiritual e política. No entanto, a escolha de Robert Prevost como Papa Leão XIV vai além do simbolismo religioso. Ela inaugura um novo capítulo na história da Igreja Católica e desperta reflexões importantes no campo do Direito e da justiça social.

Trata-se da primeira vez que um norte-americano assume o comando da Igreja, fato que por si só já representa uma ruptura com padrões históricos e geográficos da liderança católica. A escolha de Prevost foi anunciada no segundo dia do conclave, após quatro escrutínios, e contou com o apoio de ao menos 89 cardeais — um sinal claro da confiança depositada em seu perfil e em sua visão de futuro para a Igreja.

O anúncio, feito pelo cardeal Dominique Mamberti, seguiu o tradicional rito que realça a solenidade do momento. Mas, por trás do ritual, havia um marco histórico: um Papa vindo de um país majoritariamente protestante, com uma trajetória marcada pelo engajamento com questões sociais, humanas e pastorais, assume a liderança de mais de 1,4 bilhão de católicos ao redor do mundo.

Ao adotar o nome de Leão XIV, o novo pontífice faz uma referência direta ao Papa Leão XIII, autor da influente encíclica Rerum Novarum (1891), que tratou dos direitos dos trabalhadores e das condições sociais no alvorecer da industrialização. Essa escolha sinaliza que Leão XIV pretende dar continuidade à tradição da Doutrina Social da Igreja, fortalecendo sua atuação em temas como dignidade humana, justiça social, inclusão e defesa dos vulneráveis.

Essa orientação tem implicações que vão além da esfera religiosa. Ela dialoga diretamente com o universo jurídico, sobretudo em um momento em que o mundo enfrenta desafios crescentes na proteção de direitos fundamentais, no combate à desigualdade e na busca por uma justiça mais humanizada. A mensagem inaugural de Leão XIV, transmitida na tradicional bênção urbi et orbi, reforçou esse compromisso ao destacar a importância da caridade, do diálogo e da presença ativa no mundo.

Para advogados, juristas e operadores do Direito, a chegada de Leão XIV representa mais do que uma mudança de liderança espiritual. Ela convida à reflexão sobre o papel ético e social do Direito em nossas sociedades. A presença de uma figura religiosa global que coloca os direitos humanos no centro de sua missão pode inspirar práticas jurídicas mais alinhadas com valores de equidade, empatia e responsabilidade social.

Além disso, instituições jurídicas — públicas ou privadas — são chamadas a repensar sua atuação frente aos novos paradigmas que surgem com uma liderança católica voltada à promoção da dignidade humana. A intersecção entre fé, moralidade e legalidade nunca esteve tão evidente, especialmente diante dos dilemas contemporâneos envolvendo migração, liberdade religiosa, justiça econômica e meio ambiente.

O papado de Leão XIV, portanto, não deve ser visto apenas como um evento interno à Igreja, mas como um fenômeno de repercussão ampla, com potencial para influenciar decisões políticas, jurídicas e sociais ao redor do mundo. Em um cenário de crescente polarização e tensões éticas, a voz do novo Papa pode se tornar um ponto de equilíbrio e inspiração para lideranças comprometidas com o bem comum.

Como escritório de advocacia atento aos movimentos da sociedade, acompanharemos de perto os desdobramentos desse novo pontificado e seus reflexos nas esferas jurídicas. A eleição de Leão XIV nos lembra que o Direito não existe isolado, mas está intrinsecamente ligado aos valores humanos que fundamentam sua razão de ser.

Bets: O jogo que pode custar caro – entenda os riscos das apostas online no Brasil

Um alerta necessário sobre o impacto das apostas esportivas na vida de milhões de brasileiros e sua relação com o superendividamento, entre outros problemas graves.

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Nos últimos anos, as apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “bets”, tornaram-se presentes em todos os cantos do país, fazendo parte do dia a dia de muitos brasileiros. Com patrocínios em clubes de futebol, propagandas em redes sociais e fácil acesso via smartphones, esse tipo de entretenimento tem atraído uma parcela significativa da população. No entanto, por trás da promessa de ganhos rápidos, esconde-se uma realidade preocupante: o aumento do vício em jogos de azar, endividamento e desestruturação familiar.

A seguir, trazemos algumas informações importantes sobre essa tendência moderna e suas consequências.

O que são as “bets” e por que estão tão populares?

“Bets” referem-se a plataformas de apostas esportivas online que permitem aos usuários apostar em resultados de jogos e eventos esportivos. Sua popularidade deve-se à ampla divulgação na mídia, patrocínios esportivos e à facilidade de acesso por meio de aplicativos móveis.

Qual é o impacto financeiro das apostas nas famílias brasileiras?

Estudos indicam que o gasto com apostas esportivas entre as classes D e E aumentou de 0,27% do orçamento familiar em 2018 para 1,98% em 2023. Esse aumento está associado à redução de despesas essenciais, como alimentação e educação.

Quantas pessoas são afetadas pelo vício em jogos de azar no Brasil?

Estima-se que cerca de 10% da população brasileira enfrentou problemas financeiros devido ao jogo. Além disso, a revista científica The Lancet alertou que mais de 80 milhões de adultos no mundo sofrem com vício em apostas ou jogos de azar.

Quais são os sinais de que alguém pode estar viciado em apostas?

Alguns sinais incluem:

  • Preocupação constante com apostas;
  • Aumento progressivo no valor apostado;
  • Tentativas frustradas de parar de apostar;
  • Uso do jogo para lidar com sentimentos negativos;
  • Mentiras para encobrir o hábito;
  • Problemas financeiros e conflitos familiares.

Quais são as consequências psicológicas do vício em jogos de azar?

O vício pode levar à ansiedade, depressão, estresse extremo e, em casos graves, ao suicídio. A Associação Brasileira de Psiquiatria destaca que o jogo patológico afeta diretamente as relações familiares e a saúde mental dos indivíduos.

O que está sendo feito para combater esse problema no Brasil?

O governo brasileiro tem adotado medidas para regular o setor de apostas, como a criação de um registro para empresas legais e o bloqueio de casas de apostas ilegais. Além disso, estão sendo implementadas restrições nas formas de pagamento e exigências de identificação dos apostadores.

Como buscar ajuda para o vício em apostas?

O tratamento pode incluir terapia cognitivo-comportamental, uso de medicação e participação em grupos de apoio. É fundamental que o indivíduo reconheça o problema e busque auxílio profissional. O apoio da família e de uma rede de suporte também são cruciais para a recuperação.

Pessoas já buscaram apoio jurídico por causa das apostas?

Sim. A Defensoria Pública do Ceará tem registrado casos cada vez mais graves envolvendo vítimas do vício em apostas online. Um exemplo marcante foi o de um homem que, após abandonar o emprego para se dedicar integralmente às bets, acabou agredindo a esposa em um episódio de violência doméstica relacionado ao vício e ao colapso financeiro.

Há outros casos concretos de superendividamento por causa das apostas?

Sim. Um advogado de Goiânia relatou que já atendeu mais de 200 clientes prejudicados financeiramente pelas apostas, incluindo uma mulher que perdeu mais de R$ 300 mil — toda a herança da família. Em muitos desses casos, os prejuízos levaram a ações judiciais contra casas de apostas e influenciadores digitais que promovem o jogo.

Esses exemplos ilustram a gravidade do problema e a necessidade de conscientização e regulamentação mais rigorosa para proteger os consumidores dos riscos associados às apostas online.

O Ministério Público tem tomado alguma atitude?

Sim, e de forma contundente. O Ministério Público de Goiás propôs ações civis públicas contra 251 empresas de apostas online, buscando responsabilizá-las pelos danos causados aos consumidores. As ações incluem pedidos de ressarcimento por despesas médicas e tratamentos de saúde mental relacionados ao vício em jogos.

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Conclusão

Os relatos reais e o crescente número de processos mostram que o impacto das apostas online vai muito além da perda de dinheiro — afeta a dignidade, a saúde mental e a estrutura familiar de milhares de brasileiros. É fundamental estar atento aos riscos e buscar informação antes de se envolver com esse tipo de prática.

Se você ou alguém próximo está enfrentando dificuldades financeiras causadas por apostas online, saiba que é possível buscar apoio e recuperar sua estabilidade. Contar com especialistas em Direito do Consumidor e em casos de superendividamento pode ser o primeiro passo para retomar o controle da vida financeira com segurança e orientação.

Outubro Rosa: Garantindo os direitos da mulher com câncer de mama

Neste artigo, conheça os direitos, o amparo previdenciário e as soluções jurídicas para garantir o tratamento adequado às mulheres com câncer de mama.

O Outubro Rosa é um momento de conscientização sobre o câncer de mama, mas também de lembrar que as mulheres diagnosticadas com essa doença possuem uma série de direitos garantidos por lei. Por isso, no contexto do Outubro Rosa, além de reforçar a importância da prevenção, é essencial que as mulheres diagnosticadas com câncer de mama conheçam seus direitos.

A legislação brasileira prevê que o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser iniciado em até 60 dias após o diagnóstico. Esse prazo é fundamental para garantir que as pacientes recebam o tratamento adequado o mais rápido possível, aumentando as chances de sucesso.

Outro direito relevante é a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias. Mulheres diagnosticadas com câncer de mama, que já estejam aposentadas ou que recebam pensão, podem solicitar esse benefício fiscal. Ele representa um alívio financeiro importante para enfrentar os custos adicionais que a doença pode trazer, como gastos com medicamentos e deslocamentos para o tratamento.

Para as mulheres que possuem plano de saúde, a cobertura de tratamentos oncológicos também é garantida. Isso inclui exames, cirurgias, radioterapia, quimioterapia e o fornecimento de medicamentos relacionados ao tratamento do câncer de mama. Recentemente, houve avanços na inclusão de novos medicamentos e testes genéticos no rol de procedimentos obrigatórios.

Contudo, é comum que operadoras de planos de saúde tentem limitar ou negar a cobertura desses serviços, alegando que determinados tratamentos não estão previstos na lista da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Essas negativas costumam ser um dos principais motivos que levam as pacientes à judicialização. Quando o plano de saúde nega a cobertura de tratamentos ou medicamentos essenciais, mesmo com indicação médica, as mulheres podem recorrer à Justiça para garantir seus direitos.

Na maioria dos casos, a Justiça reconhece a urgência e a necessidade do tratamento, obrigando as operadoras a custearem os procedimentos. É importante que as pacientes saibam que a lista da ANS não é exaustiva, ou seja, não limita todos os tratamentos possíveis para o câncer de mama.

Outro problema frequente envolve os exames genéticos, que podem ser fundamentais para definir a melhor abordagem de tratamento. Embora o uso desses exames seja cada vez mais recomendado, algumas operadoras ainda se recusam a cobri-los, alegando que não fazem parte da cobertura mínima. Nesse cenário, a orientação jurídica especializada é fundamental para contestar a negativa e obter o acesso ao tratamento integral.

Portanto, ao enfrentar obstáculos para garantir seus direitos junto aos planos de saúde, as mulheres devem procurar ajuda jurídica. O acompanhamento por profissionais da área pode acelerar a solução do problema e assegurar o tratamento adequado, seja por meio de ações judiciais ou acordos extrajudiciais. Não hesite em lutar pelo que é seu de direito.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando dificuldades para obter os direitos previdenciários ou a cobertura adequada no tratamento de câncer de mama, nossos especialistas em Direito à Saúde e Direito Previdenciário estão à disposição para explicar como as mulheres podem ser amparadas e garantir seus direitos de forma rápida e eficaz.

Redação da André Mansur Advogados Associados

ALERTA GERAL: Cuidado com o Golpe do Falso Advogado!

Neste artigo, saiba como se proteger dos golpistas que estão se passando por advogados e usando informações de processos reais para pedir depósitos via Pix.

O golpe do falso advogado é uma prática criminosa que utiliza dados de processos reais, obtidos em sites de consulta pública, para enganar vítimas. Os golpistas se passam por advogados, enviando mensagens no Whatsapp ou por outro meio, ou ainda fazendo ligações em que informam que a pessoa tem direito a valores de causas judiciais ou que há pendências processuais. Para “resolver” a situação, pedem depósitos ou transferências bancárias.

Essas fraudes são sofisticadas, pois os criminosos utilizam informações verídicas dos processos, como nomes de partes e números de ações. Por isso, muitas vítimas acreditam na legitimidade das abordagens. Em alguns casos, eles usam o nome de advogados verdadeiros, criando perfis falsos em redes sociais para ganhar credibilidade.

Para se proteger, é fundamental sempre verificar diretamente com o advogado ou escritório sobre a existência de qualquer demanda judicial antes de fazer qualquer pagamento. A consulta pode ser feita pelo site da OAB ou entrando em contato com o profissional diretamente pelos canais oficiais. Nunca forneça dados pessoais ou bancários sem ter certeza da autenticidade.

Esse golpe tem se tornado mais frequente, especialmente com o aumento da digitalização dos serviços jurídicos. Portanto, é essencial que as pessoas fiquem alertas e informadas para evitar cair em fraudes como essa.

Se você ou alguém que conhece foi vítima ou recebeu contatos suspeitos, denuncie à polícia e informe a OAB para ajudar na investigação desses crimes. OAB orienta que, ao receber qualquer comunicação suspeita de advogados ou escritórios, as pessoas devem sempre verificar a veracidade da informação diretamente pelos canais oficiais. É possível consultar a situação profissional do advogado no site da OAB, além de conferir diretamente com o escritório sobre a suposta demanda.

A entidade também recomenda nunca realizar pagamentos antecipados sem confirmação e, caso seja vítima ou suspeitar de fraude, denunciar imediatamente às autoridades competentes. A orientação da OAB é que as pessoas façam um boletim de ocorrência (B.O.) e acionem a ouvidoria da OAB, para contribuir com a investigação desses crimes. Essas medidas são essenciais para evitar que mais pessoas sejam lesadas. Além dessas recomendações, para ajudar a combater esse crime, a OAB lançou uma cartilha gratuita, disponível no site oabsp.org.br, que descreve as táticas adotadas pelas quadrilhas.

O golpe do falso advogado é uma das fraudes mais perigosas que temos visto, porque explora a confiança das pessoas em figuras de autoridade. O uso de dados reais de processos e a sofisticação com que os criminosos montam essas armadilhas tornam ainda mais difícil identificar a fraude.

É indignante ver como a tecnologia, que deveria nos proteger e facilitar o acesso à justiça, é usada para enganar cidadãos inocentes. Agora, mais do que nunca, é crucial verificar informações com fontes seguras e desconfiar de qualquer solicitação financeira.

Anéria Lima

Redação da André Mansur Advogados Associados



STJ proíbe operadoras de cobrar por danos a equipamentos

A decisão determinou que é abusiva a cláusula que responsabiliza consumidores por danos a equipamentos de TV por assinatura.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de TV por assinatura não podem responsabilizar os consumidores por danos aos equipamentos fornecidos, mesmo em situações imprevisíveis. A decisão reformou um entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que validava essa prática.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) havia entrado com uma ação civil pública contra uma operadora, alegando que a cláusula dava vantagem indevida à empresa. O ministro relator do caso destacou que o consumidor não escolhe os equipamentos e que a cláusula abusiva impunha riscos excessivos a ele.

Esta decisão reforça a proteção do consumidor em contratos de adesão, uma vez que a conclusão do STJ é de que os danos aos aparelhos, como modems e decodificadores, não podem ser transferidos ao consumidor, pois esses dispositivos são essenciais ao serviço prestado e beneficiam diretamente as operadoras.

Fonte: JuriNews

Essa notícia foi publicada originalmente em: Operadoras de TV por assinatura não podem responsabilizar consumidor por danos a equipamentos, decide STJ – JuriNews

Quando e como solicitar a revisão de valores da Pensão Alimentícia?

Mudanças financeiras e nas necessidades dos envolvidos podem justificar a revisão da pensão alimentícia; saiba quando e como ajustar o valor.

A pensão alimentícia desempenha um papel essencial na manutenção dos dependentes, garantindo recursos para necessidades essenciais como alimentação, educação e saúde. O valor inicialmente estabelecido pelo juiz considera dois fatores fundamentais: a necessidade de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. Contudo, a vida é marcada por mudanças, e o valor que antes era adequado pode, com o tempo, tornar-se insuficiente ou excessivo. Para esses casos, a legislação brasileira permite a revisão da pensão alimentícia.

Quando é possível solicitar a revisão?

A revisão pode ser requerida tanto por quem paga quanto por quem recebe a pensão. Alterações significativas nas condições financeiras do alimentante (quem paga) ou nas necessidades do alimentando (quem recebe) justificam a solicitação de ajuste. A perda de emprego ou um aumento considerável de renda são exemplos clássicos que podem levar à redução ou majoração dos valores. Da mesma forma, novas despesas médicas ou educacionais do alimentando também podem motivar um pedido de revisão.

Além disso, uma mudança na estrutura familiar, como o nascimento de outro filho pelo alimentante, pode influenciar na capacidade de pagamento, desde que a nova situação seja cuidadosamente analisada pela Justiça.

O processo de revisão

O pedido de revisão deve ser formalizado através de uma “Ação de Revisão de Alimentos”, na qual a parte interessada precisa apresentar provas documentais que sustentem a alteração das condições. Durante o processo, as partes terão a chance de expor suas alegações, e o juiz poderá solicitar perícias para avaliar a situação financeira do alimentante ou as novas necessidades do alimentando.

A importância do suporte jurídico

Contar com a assistência de um advogado especializado é fundamental para garantir que o pedido seja bem fundamentado e que as provas necessárias sejam adequadamente apresentadas. Além disso, é essencial lembrar que o não cumprimento da obrigação alimentar pode acarretar sérias consequências, como a prisão civil do devedor.

Em síntese, a revisão da pensão alimentícia visa garantir que o valor estabelecido continue justo e adequado às circunstâncias atuais, preservando sempre o bem-estar dos dependentes. Seja para reduzir, aumentar ou extinguir a obrigação, o processo deve ser conduzido com seriedade, de acordo com as condições reais das partes envolvidas.

Anéria Lima – Redação

Visita de menores aos pais internados agora é garantida por lei

A nova lei assegura que crianças e adolescentes têm o direito de visitar pais internados em instituições de saúde.

A Lei 14.950, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 02 de agosto de 2024, assegura que crianças e adolescentes têm o direito de visitar pais internados em instituições de saúde. Esta legislação modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é oriunda do Projeto de Lei 2.248/2022, que foi aprovado pelo Senado no mês de julho.

O Projeto de Lei foi apresentado pela deputada Carmen Zanotto, tendo como relatoras a senadora Leila Barros (PDT-DF), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Gabrilli destacou a importância das visitas, ressaltando que elas fortalecem vínculos afetivos, auxiliam no desenvolvimento dos jovens e podem ajudar na recuperação dos pacientes internados.

A nova lei estipula que as visitas devem seguir as normas da área da saúde e será implementada 180 dias após a sua publicação. Atualmente, crianças e adolescentes já têm o direito de serem acompanhados por responsáveis durante internações, mas a nova legislação amplia esse direito para incluir visitas aos pais.

Fonte: Agência Senado

Essa notícia foi publicada originalmente em: Sancionada lei que garante a menores visitar pais internados — Senado Notícias

STF decide que IPTU de 2017 em Contagem teve cobrança ilegal

Com essa decisão, os contribuintes que pagaram o IPTU de 2017 podem solicitar a devolução dos valores pagos.

Leis que reduzem ou eliminam benefícios fiscais devem obedecer aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, pois implicam em aumento indireto de tributos. Esse entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a ilegalidade da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no ano de 2017 em Contagem (MG).

A decisão foi motivada por um recurso extraordinário contra a negativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que havia rejeitado o pedido de reconhecimento da ilegalidade. O ministro Dias Toffoli, ao analisar o recurso, determinou que a decisão deveria se alinhar com os precedentes da Corte, que estabelece a necessidade de observar o princípio da anterioridade em casos de majoração indireta de tributos.

Toffoli destacou que a revogação da isenção de IPTU pela Lei Municipal 214/2016 resultou em aumento da carga tributária para os contribuintes. Portanto, a incidência da anterioridade prevista no artigo 150, III, alínea b, e a anterioridade nonagesimal, alínea c, são obrigatórias, conforme a Emenda Constitucional nº 43/2003.

Com essa decisão, os contribuintes que pagaram o IPTU de 2017 podem solicitar a devolução dos valores pagos. Aqueles que enfrentaram protestos de seus nomes pelo município têm direito a pedir a suspensão das sanções e a indenização por danos morais. Além disso, as execuções fiscais em andamento devem ser canceladas, e os que parcelaram o tributo podem solicitar a isenção do pagamento ou a devolução dos valores já pagos.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: Cobrança de IPTU em 2017 em cidade mineira foi ilegal, decide STF (conjur.com.br)

Você sabe o que é adoção à brasileira?

O processo de adoção deve ser sempre acompanhado por um advogado de confiança e com experiência nesta área tão delicada para as famílias. 

A “adoção à brasileira” é um termo utilizado no Brasil para se referir a uma prática ilegal em que uma pessoa registra uma criança como se fosse seu próprio filho biológico, sem passar pelos procedimentos legais de adoção. Esse tipo de adoção costuma ocorrer quando a mãe biológica, por várias razões, entrega o bebê diretamente para outra pessoa, que então falsifica a certidão de nascimento, registrando a criança como se fosse seu filho natural.

Essa prática é considerada ilegal e criminosa porque envolve a falsificação de documentos públicos e viola os procedimentos legais e as garantias estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, ela pode trazer diversas complicações legais e emocionais para a criança, os pais biológicos e os adotantes, e não garante a proteção dos direitos da criança, como ocorre em uma adoção formal.

A adoção legal, por outro lado, deve seguir um processo rigoroso, incluindo avaliação por parte de assistentes sociais e psicólogos, além da homologação por um juiz, para garantir que a adoção seja feita no melhor interesse da criança.

Nada justifica um crime, mas muitos casais reclamam da burocracia elevada no processo de adoção legal, que é cheio de formalidades e protocolos que, muitas vezes, levam à desistência ou à busca de caminhos mais curtos, lamentavelmente ilegais.

Seja como for, o processo de adoção deve ser sempre acompanhado por um advogado de confiança e com experiência nesta área tão delicada para as famílias. 

André Mansur Brandão

Advogado