Advocacia: PL que evidencia natureza alimentar dos honorários é aprovado

Essa medida é vista como essencial para proteger a fonte de renda dos advogados.

Na última quarta-feira (10/07), Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 850/2023, que define claramente o caráter alimentar dos honorários advocatícios. O presidente interino da OAB Nacional, Rafael Horn, e o coordenador do Colégio de Presidentes da OAB, Erinaldo Dantas (CE), participaram da sessão e celebraram a aprovação da proposta.

“Esta é mais uma conquista para a advocacia. Garantir os honorários e defender as prerrogativas é uma das lutas fundamentais da Ordem. Explicitar a natureza alimentar dos honorários é uma forma de assegurar a renda das famílias”, afirmou Horn.

O Projeto, apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), modifica o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para deixar claro a natureza alimentar dos honorários de sucumbência, contratuais e os eventualmente determinados por decisão judicial.

Essa medida é vista como essencial para proteger a fonte de renda dos advogados. Além disso, reforça o privilégio desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Fonte: Jornal Jurid

Essa notícia foi publicada originalmente em: Vitória da advocacia: CCJ do Senado aprova PL que evidencia natureza alimentar dos honorários (jornaljurid.com.br)

Bancos vermelhos: Senado aprova projeto contra feminicídio

Os bancos vermelhos, colocados em praças e áreas públicas, terão mensagens sobre feminicídio e informações de ajuda e denúncia.

O Senado aprovou, na quarta-feira (10/07), um projeto que visa complementar a luta contra a violência feminina, no contexto do Agosto Lilás, dedicado a esse tema (PL 147/2024). O projeto inclui a instalação de bancos vermelhos em locais de grande circulação, oferecendo informações sobre ajuda, canais de denúncia e ações de conscientização em escolas, universidades, metrôs, trens e ônibus. O texto agora segue para sanção presidencial.

Esses bancos vermelhos, colocados em praças e áreas públicas, terão mensagens sobre feminicídio e informações de ajuda e denúncia. A medida, aprovada pelo Plenário do Senado, faz parte da campanha “Agosto Lilás”. Inspirada por uma iniciativa italiana de 2016, trazida ao Brasil por Andrea Rodrigues e Paula Limongi, a proposta foi apresentada pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) e aprovada na Comissão de Educação e Cultura do Senado (CE) com parecer favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI).

O projeto modifica a Lei nº 14.448, de 2022, que regulamenta o Agosto Lilás, incluindo a iniciativa dos bancos vermelhos. Além disso, prevê ações de capacitação em locais de grande circulação e premiação dos melhores projetos sobre conscientização e combate à violência contra a mulher, bem como reintegração das vítimas.

A senadora Jussara Lima ressaltou que, desde a tipificação do feminicídio em 2015, o número de casos tem aumentado, com 1.463 vítimas registradas em 2023, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Lima acredita que o projeto pode complementar medidas existentes e oferecer novas frentes de atuação para a campanha de conscientização e prevenção da violência contra a mulher.

Fonte: Agência Senado

Essa notícia foi publicada originalmente em: Banco Vermelho: projeto contra feminicídio vai à sanção — Senado Notícias

Crianças afetadas por infecção pelo Zika vírus poderão ser indenizadas

Foto: iStock (banco de imagens)

A aprovação do projeto pode garantir suporte contínuo e adequado às necessidades especiais decorrentes da infecção pelo Zika vírus.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reuniu nesta terça-feira, dia 09/07, às 10h, para deliberações. Entre os assuntos para votação, destacou-se o projeto de lei que propõe indenização por dano moral e uma pensão especial, mensal e vitalícia, para pessoas com deficiência permanente resultante de microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré causadas pelo Zika vírus.

O projeto de lei 6.064/2023 foi originalmente apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) durante seu mandato como deputada federal. O projeto foi discutido na reunião de líderes realizada na quinta-feira passada, dia 04/07, e a votação está sendo negociada com a liderança do governo para ocorrer hoje. Na reunião anterior da comissão, foi concedida vista coletiva ao projeto.

O relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), ao defender o projeto no Plenário, destacou que os recursos previstos permitirão que as mães proporcionem melhores condições de tratamento para seus filhos. Ele afirmou que a medida beneficiaria cerca de 1.800 crianças afetadas pelo Zika vírus.

O senador afirmou que, para um caso excepcional, deve haver uma resposta excepcional e que estamos lidando com um problema específico, que não se compara a outras questões relacionadas à deficiência, pois nesse caso houve uma omissão direta do Estado. Essa omissão causou problemas nas crianças, problemas esses permanentes, que podem ser amenizados, trazendo melhor qualidade de vida.

O relator ressaltou que é crucial abordar essa questão com a urgência e a seriedade que ela merece, dadas as circunstâncias únicas que envolvem essas crianças e suas famílias. A aprovação do projeto seria um passo importante para garantir suporte contínuo e adequado às necessidades especiais decorrentes da infecção pelo Zika vírus.

A expectativa é que o projeto receba apoio suficiente para ser aprovado, considerando a relevância e o impacto positivo que terá na vida das famílias afetadas. As mães, em especial, poderão contar com um suporte financeiro vitalício para assegurar cuidados adequados aos seus filhos.

Fonte: Agência Senado

Essa notícia foi publicada originalmente em: Indenização por Zika vírus volta à análise da CAE nesta terça — Senado Notícias

Novo Marco Legal do contrato de seguro é aprovado pelo Senado

A nova lei contribuirá para uma maior segurança jurídica e a proteção ampliada para os consumidores.

O Senado Federal deu um passo significativo para o setor de seguros no Brasil ao aprovar, recentemente, o PLC 29/17 – o Novo Marco Legal do Contrato de Seguro. Este avanço legal, aguardando agora a sanção da Câmara dos Deputados, promete modernizar e trazer uma nova dinâmica para o mercado de seguros, aumentando a segurança jurídica e a proteção aos consumidores.

Entre os principais objetivos da nova legislação está a simplificação das normas que regem o setor. Ao consolidar e organizar as regras existentes, o marco proporciona maior clareza e previsibilidade nas relações contratuais. Isso não só facilita o entendimento dos direitos e deveres tanto para segurados quanto para seguradoras, como também reduz a incidência de litígios e controvérsias jurídicas.

A boa-fé nas relações contratuais é outro ponto fortalecido pela nova lei. Ao exigir transparência e ética em todas as etapas, desde a elaboração do contrato até a resolução de sinistros, a legislação promove um ambiente de confiança mútua entre consumidores e empresas de seguros. Essa postura ética busca assegurar que ambas as partes se sintam respeitadas e protegidas.

A nova legislação também promete uma comunicação mais acessível e eficiente. Segurados poderão contar com informações claras e canais de atendimento mais ágeis, simplificando a resolução de dúvidas e burocracias. Este avanço é crucial para melhorar a experiência do consumidor e facilitar o acesso aos serviços de seguros.

Para proteger ainda mais os consumidores, o novo marco estabelece prazos mais curtos para a análise e pagamento de sinistros e define regras mais transparentes para a sua resolução. Além disso, mecanismos foram introduzidos para prevenir a recusa indevida de indenizações, garantindo maior segurança e proteção a quem contrata seguros.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) também se beneficiará com a nova legislação, obtendo poderes ampliados para fiscalizar o mercado e assegurar o cumprimento das novas normas. Esse fortalecimento da SUSEP é essencial para manter a integridade e a confiança no setor de seguros, beneficiando todos os envolvidos.

O impacto previsto do novo marco legal é amplamente positivo, com a expectativa de estimular a competitividade e a inovação no mercado de seguros. Com regras mais claras e uma supervisão mais robusta, espera-se que mais consumidores sejam atraídos para o sistema de seguros, ampliando o acesso à proteção e fomentando o crescimento sustentável do setor.

Fonte: Migalhas

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Comissão aprova proibição de presença de crianças em visitas íntimas

É comum que as mães levem os filhos ao presídio em dias de visita íntima por não ter com quem deixá-los.

Na última terça-feira (18/06), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou um projeto que proíbe a presença de crianças e adolescentes durante visitas íntimas em presídios. Esse projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a decisão final.

Atualmente, segundo normas estabelecidas em 2021 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério de Justiça e Segurança Pública, é permitido que crianças e adolescentes acompanhem as visitas íntimas aos presos, desde que existam instalações adequadas para aguardarem durante o encontro.

O projeto de lei (PL) 1.667/2023, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), propõe adicionar esta proibição à Lei de Execução Penal. A proposta recebeu um parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ressaltou que é comum que as mães levem os filhos ao presídio em dias de visita íntima por não ter com quem deixá-los.

Em caso de descumprimento, a visitação íntima poderá ser suspensa por até um ano, além da aplicação de sanções administrativas aos responsáveis por não evitar a presença dos menores.

Fonte: Agência Senado

Essa notícia foi publicada originalmente em: Comissão aprova proibição de visitas íntimas acompanhadas de criança — Senado Notícias

Opinião de Anéria Lima (Redação)

A aprovação desse projeto é um passo importante para a proteção e o bem-estar dos menores. A experiência prisional é por natureza inadequada para o desenvolvimento psicológico e emocional de crianças e adolescentes. Estar em um ambiente cercado por vigilância, cercas e comportamentos potencialmente perturbadores pode ter impactos negativos profundos em sua percepção da normalidade e segurança. Além disso, o contato com o contexto prisional pode expô-los a riscos indesejados e a comportamentos que não são adequados para sua faixa etária.

A necessidade de garantir locais adequados para as crianças aguardarem enquanto os adultos realizam visitas íntimas é uma questão complexa e onerosa para o sistema prisional. Muitas vezes, os presídios não têm a infraestrutura adequada para garantir um ambiente seguro e confortável para os menores, expondo-os a situações potencialmente traumáticas. A proibição completa é, portanto, uma medida prática e necessária para evitar que as crianças sejam colocadas em tais ambientes inadequados e desumanizantes.

Por outro lado, é essencial considerar alternativas para as famílias dos presos que enfrentam dificuldades ou não têm com quem deixar os filhos para realizar as visitas íntimas. A implementação de programas de apoio social, que ofereçam suporte e alternativas seguras para o cuidado dos menores nesses períodos, poderia ajudar significativamente. Creches temporárias ou serviços de acolhimento, por exemplo, seriam uma garantia de que crianças e adolescentes não fossem expostos a ambientes prisionais, enquanto possibilitariam a manutenção dos vínculos familiares de forma segura e digna.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Senado busca impedir cancelamento de planos de saúde de idosos e PcDs

ANS registrou 6 mil reclamações por cancelamento unilateral por parte das operadoras, no período de janeiro a abril de 2024.

Nos últimos meses, o número de reclamações sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde aumentou significativamente. Preocupados com essa situação, senadores estão se mobilizando para impedir que os brasileiros percam repentinamente o acesso à assistência médica. Em resposta, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei que visa proibir que operadoras rescindam unilateralmente contratos de planos de saúde com idosos ou pessoas com deficiência. Esta proposta abrange tanto os planos coletivos empresariais quanto os por adesão (PL 2.036/2024).

Atualmente, a legislação permite que os planos de saúde rompam contratos sem precisar justificar o motivo, contanto que o cancelamento esteja previsto no contrato e que os beneficiários sejam avisados com 60 dias de antecedência. Para o senador Contarato, essa prática cria uma situação de incerteza e vulnerabilidade para os usuários que dependem desses serviços, especialmente aqueles que necessitam de cuidados constantes.

A preocupação é comprovada por dados recentes: a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebeu aproximadamente 6 mil reclamações sobre cancelamentos unilaterais apenas nos primeiros quatro meses deste ano. Além disso, entre abril de 2023 e janeiro de 2024, mais de 5 mil queixas semelhantes foram registradas no portal consumidor.gov.br, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

O aumento das queixas de cancelamentos unilaterais é especialmente alarmante para os beneficiários dos planos coletivos por adesão, que frequentemente se veem sem cobertura médica. Essa situação tem levado a um clamor por ações legislativas que protejam esses usuários vulneráveis. Contarato enfatiza que essas pessoas ficam em uma situação crítica quando seus planos são cancelados, muitas vezes sem aviso ou alternativas viáveis.

Enquanto o projeto aguarda análise no Senado, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou uma audiência pública para discutir o problema. Durante o encontro, consumidores afetados pediram a “proibição total” dos cancelamentos unilaterais, enquanto representantes do setor de saúde suplementar argumentaram sobre a necessidade de manter o equilíbrio financeiro do sistema para garantir sua sustentabilidade a longo prazo.

Paralelamente, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um requerimento solicitando à ministra da Saúde, Nísia Trindade, informações detalhadas sobre os contratos de planos de saúde rescindidos unilateralmente em 2024. A senadora busca entender quantos contratos foram cancelados e quais foram os motivos, enfatizando que esses cancelamentos podem representar uma violação dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade humana.

Fonte: Agência Senado

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Castração química para condenados por crimes sexuais é aprovada no Senado

O objetivo do projeto de lei é reduzir a reincidência em crimes sexuais e aumentar a segurança pública.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira, dia 22/05, o Projeto de Lei (PL) que permite a aplicação voluntária de tratamento hormonal químico para reincidentes em crimes contra a liberdade sexual. O PL 3.127/19, proposto pelo senador Styvenson Valentim, recebeu um parecer favorável de Angelo Coronel, incluindo emendas.

A votação, conduzida pelo senador Davi Alcolumbre, permite que a proposta siga diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que seja solicitado um recurso para deliberação no Plenário.

O projeto autoriza condenados por crimes como estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menores de 14 anos), conforme o Código Penal (decreto-lei 2.848/40), a optarem por um tratamento hormonal para controle da libido. Este tratamento deve ser realizado em um hospital de custódia e requer o consentimento do preso.

O projeto especifica que a adesão ao tratamento não reduz a pena do condenado. No entanto, permite que a pena seja cumprida em regime de liberdade condicional durante o período de tratamento.

Adicionalmente, o início da liberdade condicional depende da confirmação, por uma comissão médica, do início dos efeitos do tratamento hormonal.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: CCJ do Senado aprova castração química para presos por crimes sexuais (migalhas.com.br)

Senado pode votar inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no Bolsa Família

Reprodução: Freepik.com

A medida faz parte de um esforço mais amplo para fortalecer a rede de proteção social e oferecer recursos às mulheres nessa situação.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado está programada para votar na quarta-feira, 22 de maio, a partir das 9h, o Projeto de Lei (PL) 3.324/2023. Esse projeto propõe a inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários prioritários do programa Bolsa Família.

O Projeto de Lei 3.324/2023, de autoria da Senadora Zenaide Maia (PSD-RN), conta com parecer favorável da Senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto do projeto estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes devem ser incluídos com prioridade no programa Bolsa Família, caso necessitem do benefício.

A medida faz parte de um esforço mais amplo para fortalecer a rede de proteção social e oferecer recursos que possam ajudar na reabilitação e reintegração dessas mulheres na sociedade. A reunião, que começará às 9h, possui 12 itens na pauta de discussões. Se aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados para votação.

Fonte: Agência Senado

Essa notícia foi publicada originalmente em: Bolsa Família a mulheres vítimas de violência está na pauta da CAS — Senado Notícias

Opinião de Anéria Lima

A inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no Bolsa Família, a meu ver, é uma iniciativa positiva, pois visa proporcionar uma rede de apoio mais robusta e imediata para aquelas que se encontram em situações de vulnerabilidade extrema.

Esse suporte financeiro pode ser crucial para que essas mulheres consigam se afastar de ambientes abusivos, oferecendo-lhes uma chance de reconstruir suas vidas com maior independência e segurança. A prioridade no recebimento do benefício pode ajudar a mitigar os efeitos negativos da violência doméstica, proporcionando condições básicas de subsistência para essas mulheres e seus filhos.

O programa Bolsa Família é um dos maiores programas de transferência de renda do mundo e tem como objetivo principal a redução da pobreza e da desigualdade social no Brasil. Ao incluir mulheres vítimas de violência doméstica entre os beneficiários prioritários, busca-se não apenas apoiar financeiramente essas famílias, mas também enviar uma mensagem clara sobre a importância de combater a violência contra a mulher e promover a igualdade de gênero.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de André Mansur Advogados Associados, Dr. André Mansur Brandão ou qualquer um dos colaboradores da equipe.

Em debate hoje: Proteção de menores de idade em plataformas digitais

Hoje, a partir das 14h, haverá um debate interativo para discutir o PL que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo principal a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com o intuito de garantir o melhor entendimento da LGPD e discutir amplamente com a sociedade sobre o acesso e utilização do ambiente online por crianças e adolescentes, com o foco na proteção e resguardo dessa faixa etária em tal ambiente, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) promoverá sua primeira audiência pública interativa nesta terça-feira (14/05), a partir das 14h, abrangendo temas como segurança online, restrições em jogos eletrônicos, publicidade infantil, redes sociais e tratamento de dados.

A CCDD promoverá esse debate para discutir o Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, que busca proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em fevereiro, sob a forma de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

O Projeto de Lei define medidas abrangentes para a regulamentação de redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares e serviços virtuais, bem como a publicidade voltada para jovens. O projeto também estabelece uma série de regras genéricas para as plataformas digitais, incluindo a criação de mecanismos para verificar a idade dos usuários.

Além disso, propõe a supervisão do uso da internet pelos responsáveis e obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e a oferecer configurações mais eficientes para a proteção de dados pessoais. A iniciativa visa implementar melhores práticas internacionais e conta com o envolvimento de organizações como o Instituto Alana e o Instituto LGPD.

A audiência, iniciativa do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), destaca a importância de proteger os jovens nas plataformas digitais. “Estamos lidando com a proteção da camada mais vulnerável e preciosa de nossa sociedade — nossas crianças e adolescentes — no ambiente digital”, justifica o senador no pedido. 

Devido à grande quantidade de convidados e à relevância do tema, uma segunda audiência pública interativa está agendada para a quarta-feira (15/05), no mesmo horário — às 14h. Diversos especialistas foram confirmados para o primeiro debate, incluindo:

  • Raquel Gontijo, gerente de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames);
  • Ana Carolina Fortes, representante da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA);
  • Roberta Jacarandá, head de Relações Institucionais do Conselho Digital do Brasil;
  • Gustavo Silveira Borges, professor da Unesc e diretor-executivo do Labsul;
  • Maria Goés de Mello, coordenadora do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana;
  • Bruno Bioni, representante do Data Privacy Brasil;
  • Gilberto Jabur Jr., presidente da Associação de Desenvolvimento da Família.

Como participar do debate

Como o evento será interativo, os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. As perguntas e comentários podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo.

Além disso, o Senado oferece uma declaração de participação, válida como atividade complementar em cursos universitários, por exemplo. O portal e-Cidadania também é um espaço para expressar opiniões sobre projetos em tramitação e propor sugestões para novas leis.

Fonte: Jornal Jurid

Essa notícia foi publicada originalmente em: CCDD debaterá proteção de menores de idade em plataformas digitais na terça (jornaljurid.com.br)

Aumento de cotas raciais em concursos públicos é aprovado

O total de vagas reservadas para cotas raciais, incluindo indígenas e quilombolas, aumentou de 20% para 30% no projeto aprovado.

Na quarta-feira, dia 08/05, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o turno suplementar do Projeto de Lei 1.958/21, com uma votação de 17 a favor e oito contra. Esse projeto estende por mais uma década a aplicação das cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos da administração pública Federal, direta e indireta, incluindo entidades privadas e autarquias.

Por seguir um procedimento terminativo, o projeto será encaminhado diretamente à análise da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado. O plenário só entrará em debate sobre o tema, se nove senadores apresentarem recurso contra a matéria dentro de cinco dias úteis.

A proposta aprovada amplia de 20% para 30% o número total de vagas reservadas para cotas raciais, agora incluindo também indígenas e quilombolas. Atualmente, as cotas para concursos abarcam apenas a população negra, abrangendo os pretos e pardos. A lei das cotas em concursos, datada de 2014, expira em 9 de junho.

O senador Humberto Costa, relator do projeto, rejeitou quatro emendas propostas por colegas do Senado que se posicionaram contrariamente ao projeto.

Costa justificou que essas emendas prejudicam a essência das cotas raciais conforme delineado no projeto de lei. A CCJ também rejeitou todos os destaques apresentados pelos senadores opostos à matéria, mantendo intacto o texto do relator Humberto Costa.

A única mudança aceita pelo relator foi a substituição da palavra “negro” por “preto e pardo”, após intervenção do senador Plínio Valério, que argumentou que pardo não é sinônimo de negro. Ele sustentou que, ao buscar benefícios e declarar-se negro, a pessoa poderia ser vítima de discriminação e acusada de fraude por não ser considerada negra.

Humberto Costa esclareceu que a legislação considera negras todas as pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, conforme a definição do IBGE.

Alguns senadores se opuseram ao projeto, defendendo que as cotas deveriam ser exclusivamente sociais, baseadas no critério de renda, e não na raça. O senador Carlos Portinho argumentou que a discussão sobre etnia estava equivocada, pois todos são resultado de uma miscigenação, e que a abordagem deveria ser socioeconômica.

Por outro lado, o senador Fabiano Contarato sustentou que a população negra enfrenta preconceitos e discriminações distintas das enfrentadas pela população não negra, justificando assim a necessidade da política de cotas raciais.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: CCJ do Senado aprova aumento de cotas raciais em concursos públicos – Migalhas