Fraude bilionária no INSS: Como golpes afetam milhões de aposentados e pensionistas

Entenda o esquema que desviou bilhões do INSS, como ele impacta os beneficiários e o que fazer para recuperar valores descontados indevidamente.

Fique por dentro dos seus direitos

Receba atualizações jurídicas e entenda como a lei pode te proteger.

“Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.”

Obrigado pelo seu contato!

Para concluir sua inscrição, verifique seu e-mail e clique no link de confirmação que enviamos.

Isso garante que você receba todas as nossas atualizações jurídicas sem perder nada!

Recentemente, o Brasil se deparou com um escândalo que abalou a confiança no sistema previdenciário: uma fraude bilionária no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Milhões de aposentados e pensionistas foram lesados por descontos indevidos em seus benefícios, revelando vulnerabilidades no sistema e a necessidade urgente de medidas de proteção. Este artigo visa esclarecer o ocorrido, responder às principais dúvidas e orientar sobre como se proteger contra golpes semelhantes.

O que aconteceu no caso da fraude bilionária no INSS?

Entre 2019 e 2024, associações privadas realizaram descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas, totalizando cerca de R$ 6,3 bilhões. Esses valores eram cobrados sob a justificativa de serviços como assistência funerária e consultas médicas, sem o consentimento dos beneficiários. A Controladoria-Geral da União (CGU) alertou o INSS sobre essas irregularidades sete meses antes da deflagração da operação pela Polícia Federal.

Como os beneficiários foram afetados?

Cerca de seis milhões de aposentados e pensionistas tiveram descontos mensais em seus benefícios sem autorização. Esses valores, que chegavam a R$ 81,57 por mês, comprometiam a renda de pessoas que dependem exclusivamente desses pagamentos para sobreviver.

Quais são os golpes mais comuns envolvendo o INSS?

Além dos descontos indevidos, outros golpes frequentes incluem:

  • Phishing: envio de mensagens falsas em nome do INSS para coletar dados pessoais e senhas;
  • Documentos e dados falsos: uso de informações adulteradas para obter benefícios indevidamente;
  • Promessas de valores atrasados: oferta de supostos pagamentos atrasados mediante o pagamento de taxas antecipadas;
  • Antecipação do 13º salário: oferta de adiantamento do benefício mediante cobrança de taxas;
  • Benefício bloqueado: informações falsas sobre bloqueio de benefícios para obter dados pessoais ou pagamentos.

Como posso me proteger desses golpes?

  • Desconfie de contatos não solicitados: o INSS não solicita dados pessoais por telefone, e-mail ou mensagens;
  • Não forneça informações pessoais: nunca compartilhe CPF, senhas ou dados bancários sem verificar a autenticidade do solicitante;
  • Consulte canais oficiais: utilize o portal Meu INSS ou ligue para o número 135 para verificar informações;
  • Evite pagamentos antecipados: o INSS não cobra taxas para liberar benefícios ou realizar serviços.

O que fazer se suspeitar que fui vítima de um golpe?

  • Registre um boletim de ocorrência: procure a delegacia mais próxima para formalizar a denúncia;
  • Comunique o INSS: entre em contato pelos canais oficiais para relatar o ocorrido;
  • Monitore suas contas: verifique extratos bancários e movimentações suspeitas;
  • Altere senhas: caso tenha fornecido informações sensíveis, atualize suas senhas imediatamente.

Como recuperar valores descontados indevidamente do INSS?

Milhões de aposentados e pensionistas foram afetados por descontos não autorizados em seus benefícios. Caso você identifique valores indevidos em seu extrato, siga os passos abaixo para buscar a restituição:

1. Verifique seu Extrato de Pagamento

  • Acesse o site ou aplicativo Meu INSS ;
  • Faça login com seu CPF e senha do Gov.br ;
  • Clique em “Extrato de pagamento de benefício” e verifique se há descontos sob a rubrica “mensalidade associativa” ou similares.

2. Solicite a Exclusão ou Bloqueio dos Descontos

  • Excluir Mensalidade Associativa:
    • No Meu INSS, vá em “Novo Pedido” e digite “Excluir mensalidade”;
    • Selecione o serviço correspondente e siga as instruções.
  • Bloquear Mensalidade:
    • No campo de pesquisa, digite “Solicitar bloqueio ou desbloqueio de mensalidade”;
    • Escolha a opção desejada e siga os passos indicados.

3. Contate a Entidade Responsável

  • Identifique a entidade que realizou o desconto (informação disponível no extrato);
  • Entre em contato pelo telefone 0800 fornecido pela entidade e solicite a devolução dos valores;
  • Se preferir, envie um e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br relatando a situação.

4. Registre Reclamações Oficiais

  • Ouvidoria do INSS:
    • Ligue para o número 135 ou acesse o site do INSS para registrar sua reclamação;
  • Portal do Consumidor:

5. Acompanhe o Processo

  • Você pode acompanhar o andamento do seu pedido de ressarcimento pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135.
6. Reúna Documentação Comprobatória
  • Guarde todos os documentos relacionados, como extratos bancários, comprovantes de desconto e, se possível, registre um boletim de ocorrência.

Precisa de ajuda jurídica?

Fale agora com um de nossos advogados e tire suas dúvidas.

Conclusão

A recente fraude no INSS evidencia a importância de estar sempre atento e informado sobre possíveis golpes. A proteção dos seus dados e benefícios começa com a conscientização e a adoção de práticas seguras. Mantenha-se vigilante e compartilhe essas informações com amigos e familiares, para que todos possam se proteger.

Se você foi vítima de descontos indevidos em seu benefício do INSS e precisa de orientação especializada para recuperar seus valores, estamos aqui para ajudar. Nossa equipe de especialistas em Direito Previdenciário está pronta para analisar seu caso e oferecer o suporte necessário, garantindo que seus direitos sejam respeitados, com segurança e agilidade.

Superendividamento e Empréstimos Consignados: seus direitos e como se proteger

Entenda seus direitos frente ao superendividamento e aos empréstimos consignados abusivos, e saiba como se proteger legalmente.

Fique por dentro dos seus direitos

Receba atualizações jurídicas e entenda como a lei pode te proteger.

“Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.”

Obrigado pelo seu contato!

Para concluir sua inscrição, verifique seu e-mail e clique no link de confirmação que enviamos.

Isso garante que você receba todas as nossas atualizações jurídicas sem perder nada!

Em 2025, o superendividamento continua sendo um desafio para milhões de brasileiros. A facilidade de acesso a empréstimos consignados, muitas vezes oferecidos de forma agressiva e sem a devida transparência, tem levado muitos consumidores a uma situação financeira insustentável. Entender seus direitos e saber como agir é fundamental para retomar o controle da sua vida financeira.

O que é superendividamento?

Superendividamento é o que ocorre quando uma pessoa de boa-fé não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. Isso inclui despesas básicas como alimentação, moradia e saúde.

Quais são os principais problemas com empréstimos consignados?

Os empréstimos consignados, descontados diretamente da folha de pagamento ou benefício, são frequentemente associados a:

  • Assédio comercial: ofertas insistentes por telefone ou pessoalmente, muitas vezes sem solicitação do consumidor;
  • Falta de transparência: informações incompletas sobre taxas de juros, prazos e condições do contrato;
  • Empréstimos não solicitados: casos em que o consumidor recebe valores em conta sem ter solicitado o crédito.

Quais são meus direitos em relação ao superendividamento?

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, garante:

  • Direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços financeiros;
  • Proibição de práticas abusivas, como o assédio ao consumidor para contratação de crédito;
  • Possibilidade de renegociação das dívidas por meio de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial.

Como posso renegociar minhas dívidas?

Você pode procurar:

  • Órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, que oferecem orientação e intermediação com os credores;
  • Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), que promovem audiências de conciliação para renegociação de dívidas;
  • Assessoria jurídica especializada, que pode auxiliar na elaboração de um plano de pagamento e na defesa dos seus direitos.

O que fazer se fui vítima de um empréstimo consignado abusivo?

Se você identificou irregularidades, como empréstimos não solicitados ou cláusulas abusivas, é importante:

  • Reunir toda a documentação relacionada ao empréstimo;
  • Registrar uma reclamação junto ao Procon ou à instituição financeira;
  • Buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis, que podem incluir a revisão do contrato ou até mesmo a anulação do empréstimo.

Como evitar o superendividamento?

Há formas de evitar que as dívidas em excesso se instalem. Para isso, você deve:

  • Planejar seu orçamento: conheça suas receitas e despesas mensais;
  • Evitar contratar múltiplos empréstimos: avalie a real necessidade e capacidade de pagamento;
  • Desconfiar de ofertas muito vantajosas: taxas de juros muito baixas podem esconder armadilhas;
  • Ler atentamente os contratos: certifique-se de entender todas as cláusulas antes de assinar.

Precisa de ajuda jurídica?

Fale agora com um de nossos advogados e tire suas dúvidas.

Conclusão

O superendividamento e os empréstimos consignados abusivos são questões que afetam muitos brasileiros, mas é fundamental saber que há recursos legais para proteger seus direitos. Com a Lei do Superendividamento e outros mecanismos de defesa, é possível renegociar dívidas de maneira justa e garantir que contratos abusivos sejam revistos. Manter-se informado e buscar orientação jurídica adequada são passos essenciais para retomar o controle de sua saúde financeira.

Se você está enfrentando dificuldades financeiras ou tem dúvidas sobre empréstimos consignados, nossa equipe jurídica está pronta para auxiliá-lo. Oferecemos orientação personalizada para ajudá-lo a retomar o controle da sua vida financeira com segurança e tranquilidade. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar.

Golpes virtuais e vazamento de dados: quais são seus direitos e como se proteger?

Entenda como a Lei Geral de Proteção de Dados garante seus direitos, o que fazer em caso de golpes virtuais e como exigir indenização quando houver prejuízo financeiro ou moral.

Fique por dentro dos seus direitos

Receba atualizações jurídicas e entenda como a lei pode te proteger.

“Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.”

Obrigado pelo seu contato!

Para concluir sua inscrição, verifique seu e-mail e clique no link de confirmação que enviamos.

Isso garante que você receba todas as nossas atualizações jurídicas sem perder nada!

Você já recebeu uma mensagem suspeita pedindo para clicar em um link? Ou teve uma compra estranha feita no seu nome sem saber como seus dados foram parar nas mãos de criminosos? Situações como essas têm se tornado cada vez mais comuns — e preocupantes.

Com o crescimento dos golpes virtuais e o uso desenfreado de dados pessoais por empresas, a proteção das informações virou uma questão de sobrevivência digital. Mas o que pouca gente sabe é que a legislação brasileira está do seu lado. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante uma série de direitos aos cidadãos, e as instituições que não cuidam das suas informações podem ser responsabilizadas, inclusive quando você sofre prejuízos financeiros ou morais.

O que é a LGPD e por que ela me protege?

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma norma que entrou em vigor em 2020 e garante que seus dados pessoais (como nome, CPF, endereço, e até hábitos de consumo) não podem ser usados de qualquer jeito. Toda empresa ou instituição que coleta suas informações tem o dever de protegê-las, explicar para que está usando e oferecer meios para que você controle esse uso.

Quais dados são considerados sensíveis?

Dados sensíveis são informações que podem gerar discriminação ou expor a pessoa a riscos maiores, como: religião, orientação sexual, saúde, opinião política, origem racial, entre outros. Bancos e aplicativos, por exemplo, também lidam com dados financeiros, que exigem muito cuidado.

O que fazer se meus dados forem vazados ou usados em golpes?

Se você foi vítima de um golpe ou percebeu que seus dados vazaram (como em compras que não fez, empréstimos em seu nome ou contatos suspeitos), você tem o direito de exigir explicações da empresa que detém esses dados. E mais: se houver prejuízo financeiro ou dano moral, é possível recorrer à Justiça e pedir indenização.

O banco ou a instituição financeira são responsáveis se eu cair num golpe?

Sim. Os tribunais brasileiros vêm aplicando a chamada responsabilidade objetiva às instituições financeiras, ou seja, elas devem responder pelo prejuízo mesmo que não tenham culpa direta, especialmente quando há falha na segurança ou omissão na proteção ao consumidor.

Como posso me proteger no dia a dia?

  • Nunca clique em links suspeitos ou enviados por desconhecidos;
  • Use senhas fortes e ative a autenticação em dois fatores;
  • Desconfie de ofertas boas demais para ser verdade;
  • Evite fornecer dados em sites ou aplicativos que não sejam confiáveis;
  • Solicite às empresas, quando necessário, o relatório dos seus dados, conforme o artigo 18 da LGPD.

Posso processar uma empresa que vazou meus dados ou não evitou um golpe?

Sim. A Justiça tem reconhecido o direito à indenização por danos materiais e morais quando o consumidor é prejudicado por vazamento de dados ou falhas de segurança. A empresa tem o dever de provar que não houve falha. E se ela não provar, a culpa é presumida.

O que significa culpa presumida?

Quando dizemos que há culpa presumida, isso quer dizer que a empresa já é considerada culpada até que prove o contrário. Ou seja, a responsabilidade dela é assumida automaticamente, especialmente quando estamos falando de relações de consumo, como entre cliente e banco, por exemplo.

Na prática, se uma pessoa é vítima de um golpe e tem prejuízo, o banco ou a empresa que deveria proteger seus dados é quem deve provar que não teve culpa. Se ela não conseguir demonstrar que agiu com todos os cuidados necessários, ela pode ser condenada a indenizar o cliente.

Esse tipo de regra existe para proteger o consumidor que, muitas vezes, não tem como provar o que aconteceu — enquanto a empresa tem mais meios para isso.

Precisa de ajuda jurídica?

Fale agora com um de nossos advogados e tire suas dúvidas.

Conclusão

Se você foi vítima de golpe, teve prejuízo financeiro ou acredita que seus dados estão sendo usados sem seu consentimento, é importante conhecer seus direitos e buscar orientação de especialistas. Muitas vezes, o que parece um problema sem solução pode ser reparado na Justiça, e com o respaldo da lei.

Direito Previdenciário e sua importância no seu cotidiano

Entenda o que é Direito Previdenciário e como ele afeta diretamente a sua vida, desde a aposentadoria até auxílios em momentos de necessidade.

Fique por dentro dos seus direitos

Receba atualizações jurídicas e entenda como a lei pode te proteger.

“Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.”

Obrigado pelo seu contato!

Para concluir sua inscrição, verifique seu e-mail e clique no link de confirmação que enviamos.

Isso garante que você receba todas as nossas atualizações jurídicas sem perder nada!

Você já parou para pensar quem cuida dos seus direitos quando você se aposenta, adoece ou precisa se afastar do trabalho? Esse papel fundamental é exercido pelo Direito Previdenciário — um ramo do direito que parece distante, mas está presente nos momentos mais decisivos da vida.

Saber como ele funciona pode fazer toda a diferença na hora de buscar proteção e segurança em situações como doença, idade avançada ou invalidez. Listamos, a seguir, respostas às dúvidas mais comuns sobre o tema.

O que é o Direito Previdenciário?

Direito Previdenciário é o ramo do direito público que regula a Previdência Social — ou seja, o sistema que garante proteção financeira a trabalhadores e suas famílias em momentos de necessidade. Isso inclui aposentadorias, auxílios em caso de doença ou acidente, pensão por morte e outros benefícios. Seu principal objetivo é oferecer segurança social para quem contribui ou depende desses benefícios. Ele é regido por leis específicas, como a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), além das normas constitucionais e da Reforma da Previdência de 2019.

Quem tem direito aos benefícios previdenciários?

De modo geral, tem direito aos benefícios da Previdência Social quem contribui regularmente para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso inclui trabalhadores com carteira assinada (empregados), autônomos, empresários, contribuintes individuais (como motoristas de aplicativo ou diaristas), empregados domésticos e até mesmo pessoas que não exercem atividade remunerada, mas optam por contribuir como segurados facultativos. Para cada benefício, há regras específicas de carência (tempo mínimo de contribuição) e qualidade de segurado (status ativo perante o INSS).

Quais são os principais benefícios oferecidos pela Previdência?

A Previdência oferece uma série de benefícios que buscam amparar o cidadão em diversas fases e situações da vida. Os mais conhecidos são:

  • Aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial);
  • Auxílio-doença (atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária);
  • Auxílio acidente, para quem sofre sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho;
  • Salário-maternidade, pago à segurada gestante ou adotante durante o afastamento legal;
  • Pensão por morte, destinada aos dependentes do segurado falecido;
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, mesmo sem contribuição prévia.

Preciso contribuir por quanto tempo para me aposentar?

Essa é uma dúvida muito comum — e a resposta varia conforme o tipo de aposentadoria e a regra vigente. Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), foram criadas regras de transição para quem já contribuía antes, além de novas exigências para os que começaram a contribuir depois.
Por exemplo:

  • Para aposentadoria por idade, a regra geral exige 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição;
  • Para aposentadoria por tempo de contribuição, não há mais essa possibilidade nas novas regras, mas há transições para quem já estava no sistema.
    Em todos os casos, o cálculo do valor do benefício também mudou, levando em conta a média dos salários e o tempo total de contribuição.

Quem nunca contribuiu pode ter algum benefício?

Sim. Mesmo quem nunca contribuiu ao INSS pode ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social. Esse benefício, no valor de um salário-mínimo, é destinado a:

  • Pessoas com 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade social;
  • Pessoas com deficiência (de qualquer idade), desde que comprovada a deficiência e a baixa renda familiar.
    É importante destacar que o BPC não é aposentadoria e não gera direito a 13º salário ou pensão por morte. No entanto, é um recurso essencial para garantir dignidade a quem mais precisa.

Como posso saber se estou recebendo o valor correto do meu benefício?

Apesar de os cálculos do INSS seguirem regras preestabelecidas, é comum encontrar erros, seja na contagem do tempo de contribuição, no valor da média salarial ou na aplicação dos coeficientes de cálculo. O ideal é que o segurado consulte o extrato de pagamento e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para conferir se todas as contribuições estão registradas corretamente. Muitas vezes, apenas uma análise feita por um profissional especializado consegue identificar falhas que passam despercebidas, podendo resultar em revisão e aumento do benefício.

O que fazer quando o INSS nega um benefício?

Quando o INSS nega um pedido, isso não significa que o cidadão perdeu o direito. Em muitos casos, a negativa ocorre por falta de documentos, laudos incompletos ou interpretações equivocadas. A primeira alternativa é entrar com um recurso administrativo dentro do próprio INSS. Se isso não resolver, é possível buscar a Justiça Federal, onde muitos segurados conseguem reverter decisões injustas e garantir seus direitos. Nesses momentos, contar com a assistência jurídica de um profissional especializado é fundamental.

Precisa de ajuda jurídica?

Fale agora com um de nossos advogados e tire suas dúvidas.

Conclusão

O Direito Previdenciário está mais presente em nossa vida do que imaginamos — seja no momento de parar de trabalhar ou nos períodos em que mais precisamos de apoio. Esse ramo do direito existe para proteger você nos momentos mais delicados da vida.

Conhecer os benefícios disponíveis, saber se você tem direito a eles e entender como buscar auxílio, quando algo não sai como deveria, é essencial para garantir sua segurança e bem-estar. Quando surgirem dúvidas, ter o apoio de um profissional especializado em questões previdenciárias é muito importante, pois ele pode analisar o caso com precisão e orientar sobre o melhor caminho a seguir. Além de trazer para você a tranquilidade que você merece, com a garantia plena de seus direitos.

FIES: Tire suas dúvidas e saiba seus direitos como estudante

Entenda como funciona o FIES, tire suas dúvidas sobre o financiamento estudantil e saiba quando é necessário buscar apoio jurídico para defender seus direitos como estudante.

Fique por dentro dos seus direitos

Receba atualizações jurídicas e entenda como a lei pode te proteger.

“Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.”

Obrigado pelo seu contato!

Para concluir sua inscrição, verifique seu e-mail e clique no link de confirmação que enviamos.

Isso garante que você receba todas as nossas atualizações jurídicas sem perder nada!

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é uma iniciativa do governo federal que oferece financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva no MEC, em instituições privadas de ensino superior. O programa foi criado para ampliar o acesso ao ensino superior e já beneficiou milhões de brasileiros ao longo dos anos.

No entanto, apesar da proposta de facilitar a entrada e a permanência no ensino superior, muitos estudantes enfrentam dificuldades para entender as regras do programa — especialmente após mudanças em seus critérios — e têm buscado orientação jurídica por problemas relacionados ao contrato, cobrança de dívidas e renegociação. A seguir, respondemos às principais dúvidas sobre o FIES e explicamos quais situações podem exigir o apoio de um advogado especializado na defesa dos direitos dos estudantes.

Quem pode solicitar o FIES?

Podem solicitar o FIES estudantes que participaram do Enem a partir de 2010, com nota mínima de 450 pontos na média das provas e nota superior a zero na redação. Também é necessário ter renda familiar mensal bruta de até três salários mínimos por pessoa.

Como funciona o pagamento do FIES?

O financiamento é dividido em três fases: utilização (durante o curso), carência (logo após a conclusão) e amortização (pagamento efetivo da dívida). Durante o curso, o estudante paga apenas os juros trimestrais (quando houver), e só começa a quitar o valor total financiado após a formatura.

O que mudou no Novo FIES?

Com o Novo FIES, implementado em 2018, o programa passou a ter modalidades com juro zero para famílias de baixa renda, além de condições de pagamento mais claras. No entanto, também se tornou mais rigoroso na análise de crédito e exigiu maior comprometimento da renda futura.

É possível renegociar o FIES?

Sim, há possibilidades de renegociação, especialmente em casos de inadimplência. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, responsáveis pela gestão dos contratos, costumam abrir prazos para adesão a programas de renegociação com desconto em juros e multas, ou até parcelamentos estendidos.

O estudante pode perder o benefício do FIES?

Sim. A perda pode ocorrer por inadimplência, trancamento prolongado do curso, transferência irregular ou não cumprimento das obrigações previstas no contrato. Nesses casos, é importante buscar orientação para evitar a execução da dívida.

Quais problemas comuns levam estudantes à Justiça?

Apesar de seu propósito social, o FIES tem gerado uma série de litígios judiciais. Entre os problemas mais frequentes estão:

  • Cobranças abusivas e execução indevida da dívida, muitas vezes sem notificação prévia adequada;
  • Dificuldade para renegociar contratos, mesmo com campanhas públicas anunciadas pelo governo;
  • Erros no sistema de amortização ou no saldo devedor, que aumentam o valor a ser pago sem justificativa clara;
  • Falhas na comunicação entre a instituição de ensino e o banco, prejudicando o aluno;
  • Inscrição automática no Cadin (cadastro de inadimplentes) e em serviços de proteção ao crédito, mesmo quando há contestação judicial em andamento.

Em muitos desses casos, a via judicial tem sido o caminho encontrado pelos estudantes para suspender cobranças, negociar com mais equilíbrio ou até anular cláusulas abusivas dos contratos.

Precisa de ajuda jurídica?

Fale agora com um de nossos advogados e tire suas dúvidas.

Conclusão

Se você ou alguém que conhece está enfrentando problemas com o FIES, seja por cobrança indevida, dificuldade na renegociação ou dúvidas sobre os termos do contrato, saiba que há solução. Contar com profissionais que conhecem a fundo o funcionamento do programa e têm experiência na defesa dos estudantes pode fazer toda a diferença na hora de proteger seus direitos e evitar prejuízos.

Nosso time de advogados especialistas em FIES está pronto para oferecer a orientação necessária e buscar as melhores alternativas jurídicas para cada caso. Estamos aqui para garantir que a sua jornada em busca da educação não se transforme em um pesadelo financeiro.

Autismo e Direitos garantidos: Pensão alimentícia justa, acesso à saúde e inclusão no trabalho

Com o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, que aconteceu no dia 02 deste mês de abril, este artigo se propõe a abordar a importante questão da inclusão social e da dignidade para as pessoas autistas.

Fique por dentro dos seus direitos

Receba atualizações jurídicas e entenda como a lei pode te proteger.

“Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.”

Obrigado pelo seu contato!

Para concluir sua inscrição, verifique seu e-mail e clique no link de confirmação que enviamos.

Isso garante que você receba todas as nossas atualizações jurídicas sem perder nada!

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social dos indivíduos. As características do TEA variam amplamente, indo desde pessoas com habilidades cognitivas acima da média até aquelas que necessitam de suporte significativo nas atividades diárias.

Partindo do princípio de que o autismo é um espectro amplo, e as necessidades e desafios podem variar bastante entre as pessoas, cuidar de quem tem autismo é um dever de todos — inclusive da Justiça e, por isso, a importância das políticas públicas e da conscientização para apoiar essas pessoas em todas as fases da vida.

O que diz a lei sobre pensão alimentícia para filhos com autismo?

A legislação brasileira assegura que toda criança ou adolescente tem direito à pensão alimentícia quando um dos pais não convive diretamente com ela. No caso de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), esse direito permanece, mas com um olhar ampliado. Isso porque o autismo costuma demandar cuidados contínuos e específicos, o que pode impactar diretamente no valor da pensão.

O valor da pensão pode ser maior no caso de filhos com TEA?

Sim. O valor da pensão alimentícia é definido com base em dois critérios principais: as necessidades de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Como os filhos com autismo geralmente necessitam de terapias frequentes, medicamentos, atendimento especializado e, às vezes, transporte adaptado, o valor da pensão pode (e deve) considerar esses custos adicionais. O Judiciário já reconhece que essa realidade justifica pensões mais elevadas em muitos casos.

Quanto é justo e como garantir o direito à pensão alimentícia para filho autista?

Cuidar de uma criança ou jovem com autismo exige atenção especial — inclusive quando se trata de garantir, judicialmente, uma pensão alimentícia justa. O valor da pensão alimentícia para filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) costuma gerar muitas dúvidas — e com razão. Isso porque, embora a base legal seja a mesma da pensão tradicional, os custos relacionados ao cuidado de uma criança ou jovem autista costumam ser significativamente maiores.

A pensão deve garantir não apenas as despesas básicas, como alimentação, vestuário e educação, mas também os gastos específicos com terapias (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, ABA), medicamentos, acompanhamento pedagógico individualizado e, em muitos casos, transporte especializado. Por isso, é comum que o valor fixado seja superior ao de uma pensão regular.

Outro ponto importante é que, diferentemente do que ocorre em muitos casos com filhos neurotípicos, o dever de sustento pode se estender para além da maioridade civil. Isso acontece quando a pessoa com TEA apresenta limitações que impedem sua autonomia financeira plena, situação que tem sido reconhecida por decisões judiciais em diversas instâncias.

Se o valor da pensão não estiver cobrindo adequadamente as necessidades da criança ou do adolescente, é possível solicitar a revisão judicial do valor. O mesmo vale para casos em que a pensão foi suspensa ou reduzida sem justificativa legal.

A pensão pode continuar após os 18 anos?

Sim. Enquanto a pensão alimentícia para filhos sem deficiência costuma ser encerrada por volta da maioridade, para pessoas com TEA ela pode ser estendida por tempo indeterminado. Isso acontece quando se comprova que o filho não tem autonomia suficiente para se manter sozinho, o que é comum em graus mais intensos do espectro.

Como proceder quando a pensão é insuficiente ou foi suspensa?

Nesses casos, é possível entrar com uma ação de revisão ou restabelecimento da pensão. Se houver aumento nos custos relacionados ao tratamento do filho autista ou mudança na capacidade financeira de quem paga, esses fatores também podem ser levados em conta. Para isso, é fundamental apresentar laudos médicos, relatórios escolares ou terapêuticos e comprovantes de despesas.

E quanto ao acesso à saúde pública para as pessoas com TEA?

Na área da saúde, recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.262/2020, que prevê a oferta de terapia nutricional para pessoas com TEA no Sistema Único de Saúde (SUS). A seletividade alimentar é uma característica comum entre indivíduos com autismo, podendo levar a deficiências nutricionais.

Essa aprovação é um avanço importante, pois a terapia nutricional deverá ser oferecida conforme a necessidade individual de cada paciente. A proposta reforça que a abordagem nutricional faz parte do cuidado integral, principalmente porque muitos autistas têm restrições alimentares severas, seletividade alimentar ou dificuldades sensoriais que afetam diretamente sua nutrição.

A oferta de terapia nutricional busca ampliar o acesso ao tratamento multidisciplinar e combater a desigualdade no atendimento público, garantindo que crianças e adultos com TEA possam contar com suporte adequado para seu desenvolvimento e bem-estar.

Quais são os desafios e direitos no ambiente de trabalho?

No Brasil, a legislação assegura direitos às pessoas com TEA, incluindo a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Portanto, a legislação brasileira reconhece o TEA como uma deficiência para fins legais. Isso assegura, por exemplo, o acesso a vagas reservadas por cotas em empresas e concursos públicos. No entanto, ainda existem muitos obstáculos na prática, como a falta de adaptações no ambiente de trabalho e a ausência de compreensão por parte de colegas e empregadores.

Profissionais com TEA podem enfrentar dificuldades relacionadas à comunicação interpessoal, adaptação a mudanças e interpretação de normas sociais implícitas. Esses desafios podem impactar sua integração e desempenho no ambiente corporativo. Contudo, é fundamental reconhecer que, com as adaptações adequadas, muitas pessoas com TEA podem contribuir de forma significativa em diversas áreas profissionais.

Além disso, iniciativas como o evento “Diálogos sobre Autismo: direitos, adaptações e desafios no trabalho”, promovido pelo Senado, visam aumentar a conscientização e fomentar a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho.

Especialistas destacam que a adaptação no local de trabalho deve respeitar o perfil de cada pessoa. Algumas precisam de ambientes com menos estímulos sensoriais, outras se beneficiam de uma rotina estruturada ou de apoio de um profissional capacitado para a inclusão. A escuta ativa e o respeito às diferenças são fundamentais nesse processo, tanto no setor público quanto no privado.

Precisa de ajuda jurídica?

Fale agora com um de nossos advogados e tire suas dúvidas.

Conclusão

Garantir uma pensão alimentícia justa, a continuidade do cuidado após a maioridade, a inclusão profissional e o acesso a serviços públicos adequados são direitos fundamentais das pessoas com autismo. Quando esses direitos são desrespeitados, buscar apoio jurídico pode ser essencial. Nosso escritório conta com profissionais especializados em Direito da Pessoa com Deficiência e Direito de Família, prontos para oferecer o suporte necessário e assegurar o que for justo para cada caso.

Questões essenciais do Direito de Família – Parte 2

Este artigo busca promover o conhecimento e orientar quem vivencia desafios no campo familiar, ao responder as dúvidas mais comuns sobre temas fundamentais que afetam diretamente a estrutura e a proteção das famílias.

Fique por dentro dos seus direitos

Receba atualizações jurídicas e entenda como a lei pode te proteger.

“Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.”

Obrigado pelo seu contato!

Para concluir sua inscrição, verifique seu e-mail e clique no link de confirmação que enviamos.

Isso garante que você receba todas as nossas atualizações jurídicas sem perder nada!

O Direito de Família é um dos ramos mais sensíveis e dinâmicos do ordenamento jurídico, pois lida com os vínculos afetivos, responsabilidades e conflitos que se formam no âmbito familiar. Nesta segunda parte da nossa abordagem sobre temas essenciais, tratamos de questões fundamentais como as diferenças entre união estável e casamento, o reconhecimento de paternidade, os direitos dos filhos adotivos e a proteção jurídica contra a violência doméstica.

Compreender esses aspectos é essencial, não apenas para garantir segurança jurídica às famílias, mas também para assegurar a dignidade das pessoas envolvidas em cada situação. A transformação dos modelos familiares nas últimas décadas, o avanço das legislações protetivas e o reconhecimento de novos direitos evidenciam a importância de um olhar atento e atualizado para essas questões.

Quais são as diferenças entre casamento e união estável?

O casamento é uma instituição formalizada por meio de cerimônia civil, precedida de habilitação legal, e que estabelece um conjunto de direitos e deveres entre os cônjuges, como fidelidade, coabitação e assistência mútua. Essa forma de união traz maior segurança jurídica imediata e regras claras sobre regime de bens, herança e responsabilidades.

Por outro lado, a união estável é caracterizada por uma convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Apesar de não exigir uma cerimônia ou registro prévio, é recomendável que seja formalizada em cartório para evitar disputas futuras. A união estável também garante direitos similares aos do casamento, mas exige, em alguns casos, comprovação judicial da existência da relação.

Como funciona o reconhecimento de paternidade e quais são os direitos da criança?

O reconhecimento de paternidade pode ser feito de forma voluntária pelo pai no momento do registro civil da criança ou posteriormente, por escritura pública ou decisão judicial. Caso o pai se recuse a reconhecer o filho, é possível ingressar com uma ação de investigação de paternidade, que pode incluir a realização de exame de DNA.

A partir do reconhecimento da paternidade, a criança passa a ter assegurados direitos fundamentais, como o direito à pensão alimentícia, à herança e à convivência familiar. Esses direitos visam garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável do menor, além de fortalecer os laços afetivos e jurídicos entre pais e filhos.

Como funciona a adoção no Brasil?

A adoção é um procedimento legal que confere à criança ou adolescente adotado todos os direitos de um filho biológico. O processo é cuidadoso e envolve diversas etapas, como inscrição dos interessados no cadastro nacional, avaliação psicossocial, participação em cursos preparatórios e decisão judicial final.

Entre os requisitos legais estão a idade mínima de 18 anos para o adotante e a diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotado. A prioridade é sempre o interesse da criança, buscando colocá-la em um ambiente familiar seguro, afetivo e estável. Uma vez concluída, a adoção é irrevogável e cria vínculos definitivos de filiação.

Quais são os direitos dos idosos no âmbito familiar?

O Estatuto do Idoso estabelece uma série de garantias para proteger a dignidade e o bem-estar das pessoas com 60 anos ou mais. No contexto familiar, os idosos têm direito à convivência com respeito, afeto e apoio material, sendo dever dos familiares prestar assistência quando necessário.

O abandono ou maus-tratos aos idosos podem ser enquadrados como crimes, com sanções previstas no Código Penal e no próprio Estatuto. A prioridade em processos judiciais, o atendimento preferencial em órgãos públicos e o acesso a políticas de saúde e assistência social são outros exemplos de direitos assegurados.

Como funciona a regulamentação de visitas em casos de separação?

Quando há separação dos pais, é fundamental garantir que os filhos mantenham vínculos com ambos, mesmo que não convivam sob o mesmo teto. A regulamentação de visitas pode ser acordada amigavelmente entre os pais ou determinada pelo juiz, sempre com foco no melhor interesse da criança.

Esse regime deve respeitar a rotina da criança e proporcionar uma convivência saudável. Caso o responsável pela guarda impeça injustificadamente as visitas, pode sofrer sanções legais, como advertência, multa e, em casos mais graves, a alteração da guarda.

Como o Direito de Família protege vítimas de violência doméstica?

A violência doméstica é um problema complexo que atinge principalmente mulheres, mas também crianças, idosos e pessoas com deficiência. A Lei Maria da Penha é o principal instrumento jurídico de proteção às vítimas, oferecendo mecanismos como medidas protetivas de urgência, afastamento do agressor e atendimento especializado.

Além disso, o Código Penal prevê penas para condutas violentas dentro do ambiente familiar, como maus-tratos, lesão corporal e ameaças. A vítima deve buscar apoio imediato, acionando a polícia, os serviços de assistência social e os canais oficiais de denúncia, como o Disque 180. A atuação jurídica é essencial para assegurar que os direitos da vítima sejam respeitados e para viabilizar medidas eficazes de proteção.

Precisa de ajuda jurídica?

Fale agora com um de nossos advogados e tire suas dúvidas.

Conclusão

As questões abordadas neste artigo demonstram a complexidade do Direito de Família e a necessidade de informação acessível e apoio jurídico especializado. A família é o primeiro espaço de cuidado, mas também pode ser o lugar onde surgem conflitos que exigem intervenção legal.

Diante de situações como reconhecimento de filiação, formalização de união estável, adoção ou casos de violência doméstica, a orientação jurídica qualificada pode contribuir significativamente para a solução de conflitos de forma ética e humanizada. Nosso escritório atua com seriedade e sensibilidade em temas relacionados ao Direito de Família e, caso você tenha dúvidas ou precise de orientação sobre alguma dessas questões, estamos à disposição para acolher sua demanda com responsabilidade e sigilo profissional.

Questões essenciais do Direito de Família – Parte 1

O Direito de Família é uma área jurídica essencial para a organização das relações familiares, garantindo direitos e deveres. Compreender esses direitos pode evitar conflitos e assegurar proteção legal em momentos decisivos da vida.

Fique por dentro dos seus direitos

Receba atualizações jurídicas e entenda como a lei pode te proteger.

“Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.”

Obrigado pelo seu contato!

Para concluir sua inscrição, verifique seu e-mail e clique no link de confirmação que enviamos.

Isso garante que você receba todas as nossas atualizações jurídicas sem perder nada!

O que é o Direito de Família e quais questões ele abrange?

O Direito de Família é um dos ramos mais sensíveis do Direito, pois lida com questões que impactam profundamente a vida das pessoas. Trata-se das normas jurídicas que regulam as relações familiares, incluindo o casamento, a união estável, o divórcio, a partilha de bens, a guarda dos filhos, a pensão alimentícia, a adoção, a filiação e a tutela. Também abrange a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos e crianças.

Por ser muito diversificado, incluindo vários temas das relações familiares, neste artigo abordaremos apenas alguns dos tópicos mais recorrentes do Direito de Família. São eles: o divórcio, a partilha de bens no divórcio, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia. Para esclarecer essas questões, reunimos respostas detalhadas sobre cada um desses tópicos.

Como funciona o divórcio no Brasil?

O divórcio pode ocorrer de duas formas:

  • Extrajudicial: realizado em cartório, quando há consenso entre as partes e ausência de filhos menores ou incapazes;
  • Judicial: necessário quando há filhos menores ou discordância entre as partes. Pode ser consensual (quando ambos concordam com os termos) ou litigioso (quando há conflitos sobre bens, guarda ou pensão).

Como é feita a partilha de bens no divórcio?

A partilha de bens depende do regime escolhido no casamento:

  • Comunhão parcial: bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente;
  • Comunhão universal: todos os bens são partilhados, independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois do casamento;
  • Separação total: cada cônjuge mantém seus próprios bens.

Se houver litígio, a divisão dos bens será definida pelo juiz, levando em consideração o regime adotado e a contribuição de cada um.

Quem fica com a guarda dos filhos após o divórcio?

A guarda pode ser:

  • Compartilhada: regra geral no Brasil, onde ambos os pais têm responsabilidades iguais sobre a criação dos filhos;
  • Unilateral: concedida a apenas um dos pais, caso o outro não tenha condições de cuidar da criança de forma adequada.

O juiz sempre decidirá com base no melhor interesse do menor, considerando fatores como vínculos afetivos e capacidade dos pais de cuidar dos filhos.

O que é e como é definida a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um valor pago regularmente para garantir o sustento, a educação e o bem-estar de uma pessoa que depende financeiramente de outra, geralmente filhos menores ou ex-cônjuges. O valor da pensão alimentícia é definido com base nas necessidades de quem recebe e nas possibilidades financeiras de quem paga, e pode ser ajustado conforme mudanças na renda ou nas despesas.

Esse valor é determinado pelo juiz, considerando fatores como renda, despesas essenciais e padrão de vida da criança ou do beneficiário. A obrigação de pagar a pensão pode ser estabelecida em acordos extrajudiciais homologados ou em decisões judiciais, sempre visando garantir o sustento, a educação e o bem-estar do alimentando.

O cálculo da pensão não segue um valor fixo, mas costuma representar um percentual da renda do responsável, variando conforme o caso. Além do dinheiro, a pensão pode cobrir despesas como escola, plano de saúde e moradia. Caso o devedor não cumpra a obrigação, a Justiça pode aplicar medidas como penhora de bens e até prisão civil.

Precisa de ajuda jurídica?

Fale agora com um de nossos advogados e tire suas dúvidas.

Conclusão

O divórcio e suas consequências envolvem questões complexas que exigem um bom entendimento dos direitos e deveres de cada parte. Para garantir um processo justo e equilibrado, contar com um especialista em Direito de Família pode ser essencial. Se precisar de orientação jurídica, contamos com uma equipe de profissionais qualificados e especializados em Direito de Família, que podem ajudar você a proteger seus interesses e os de sua família.

Ações Trabalhistas: Quais são os direitos do trabalhador?

Entrar com uma ação judicial trabalhista pode parecer complicado, mas entender seus direitos e o processo pode ajudar bastante. Para esclarecer algumas dúvidas que os trabalhadores têm ao considerar entrar com uma ação trabalhista, relacionamos aqui algumas das perguntas mais comuns.

Fique por dentro dos seus direitos

Receba atualizações jurídicas e entenda como a lei pode te proteger.

“Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.”

Obrigado pelo seu contato!

Para concluir sua inscrição, verifique seu e-mail e clique no link de confirmação que enviamos.

Isso garante que você receba todas as nossas atualizações jurídicas sem perder nada!

Quais são meus direitos como trabalhador?

Todo trabalhador tem direito a um salário justo, pagamento de horas extras, férias remuneradas, e um ambiente de trabalho seguro e saudável. Se seus direitos não estão sendo respeitados, você tem o direito de buscar reparação.

Quais são os prazos para entrar com uma ação trabalhista?

Você tem até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho para entrar com uma ação. É importante agir dentro desse prazo para garantir que seus direitos sejam reconhecidos.

O que é insalubridade e como ela afeta meu trabalho?

Insalubridade refere-se a condições de trabalho que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação. Trabalhadores expostos a esses agentes têm direito a um adicional de insalubridade, que varia de acordo com o grau de risco (mínimo, médio ou máximo). Se a empresa não estiver pagando esse adicional, você pode reivindicar esse direito em uma ação judicial.

O que acontece se a empresa não pagar o adicional de insalubridade?

Se a empresa não estiver pagando o adicional de insalubridade devida, você pode entrar com uma ação judicial para reivindicar esse valor. Em uma ação judicial, o juiz pode determinar o pagamento retroativo do adicional, além de eventuais penalidades para a empresa.

O que é assédio moral e como ele pode afetar o trabalhador?

O assédio moral ocorre quando um trabalhador é submetido a situações humilhantes, repetitivas e prolongadas no ambiente de trabalho, afetando sua dignidade e bem-estar. Isso pode incluir perseguições, cobranças excessivas, isolamento, desvalorização constante e outras condutas abusivas. Se comprovado, o trabalhador pode ter direito a indenização por danos morais.

E o assédio sexual? Como proceder nesses casos?

O assédio sexual envolve condutas indesejadas de natureza sexual, como insinuações, toques não autorizados ou até chantagens relacionadas à progressão na empresa. Esse tipo de comportamento é grave e pode levar a sanções contra o agressor, além de garantir ao trabalhador o direito a indenização. É fundamental reunir provas e buscar apoio jurídico para garantir justiça.

O racismo, a homofobia e outras formas de discriminação no trabalho podem gerar indenização?

Sim. Nenhum trabalhador pode ser tratado de forma diferente ou inferior por conta de sua raça, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica pessoal. Casos de racismo, homofobia, transfobia ou discriminação de qualquer tipo no ambiente de trabalho podem gerar direito a indenização por danos morais, além da possibilidade de sanções para a empresa e para os responsáveis pelos atos discriminatórios.

Como posso comprovar meus direitos?

Documentos como contratos de trabalho, recibos de pagamento, e testemunhas podem ser cruciais. Organize todos os documentos que possam apoiar seu caso.

O que esperar durante o processo judicial?

O processo geralmente começa com uma tentativa de conciliação. Se não houver acordo, o caso será julgado. Durante esse período, é importante manter-se informado e seguir as orientações do seu advogado.

Quais são as possíveis consequências para o empregador?

Se o tribunal decidir a seu favor, o empregador pode ser condenado a pagar indenizações, salários atrasados, e outras compensações.

Por que é importante contar com um especialista em Direito Trabalhista?

A legislação trabalhista possui muitas nuances, e cada caso pode envolver interpretações diferentes da lei. Um especialista em Direito Trabalhista pode analisar sua situação, reunir provas e conduzir o processo da melhor forma para garantir seus direitos. Além disso, contar com um advogado experiente pode aumentar as chances de sucesso e assegurar que você receba tudo o que é devido.

Precisa de ajuda jurídica?

Fale agora com um de nossos advogados e tire suas dúvidas.

Conclusão

A defesa dos direitos dos trabalhadores é essencial para garantir relações de trabalho justas e equilibradas. Se você enfrenta problemas como falta de pagamento de direitos, adicionais de insalubridade, assédio ou discriminação, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. Nossa equipe está pronta para representar e defender os trabalhadores, garantindo que cada caso seja tratado com dedicação e seriedade. Entre em contato e proteja o que é seu por direito!

Indenização negada a trabalhador em home office lesionado por seu cachorro

Justiça entendeu que não havia relação entre a atividade profissional e o acidente, isentando a empresa de responsabilidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) negou o pedido de indenização de um trabalhador em home office que sofreu uma lesão no joelho, causada por seu cachorro. A decisão manteve o entendimento de que o acidente, ocorrido em ambiente doméstico, não tinha relação direta com a atividade profissional exercida, afastando assim a responsabilidade da empresa.

Fique por dentro dos seus direitos

Receba atualizações jurídicas e entenda como a lei pode te proteger.

“Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.”

Obrigado pelo seu contato!

Para concluir sua inscrição, verifique seu e-mail e clique no link de confirmação que enviamos.

Isso garante que você receba todas as nossas atualizações jurídicas sem perder nada!

O trabalhador alegou que a Vale, sua empregadora, deveria ter orientado sobre a presença de animais no local de trabalho remoto. Segundo ele, a omissão da empresa teria contribuído para o acidente, que resultou em cirurgia no joelho. No entanto, a defesa da Vale argumentou que, no regime home office, o ambiente de trabalho é de responsabilidade do próprio empregado.

O relator do caso considerou a tentativa do trabalhador de responsabilizar a empresa “inusitada e desprovida de fundamento jurídico razoável”. Ele destacou que, no regime home office, o empregador não tem controle sobre o espaço laboral, e a responsabilidade civil da empresa só existiria se houvesse uma ligação direta entre a atividade desempenhada e o acidente, o que não se verificou no caso.

Dessa forma, o Tribunal concluiu que a empresa não poderia ser responsabilizada, pois não houve comprovação de que a lesão do trabalhador decorreu da execução de suas funções. Essa decisão reforça a necessidade de os trabalhadores em home office compreenderem os limites da legislação trabalhista nesse regime, especialmente no que se refere a acidentes ocorridos no ambiente doméstico.

Para quem trabalha em home office, é essencial entender quais situações podem gerar direito a indenização. Acidentes diretamente ligados ao desempenho da atividade como, por exemplo, lesões por esforço repetitivo devido a mobiliário inadequado ou falhas estruturais no espaço de trabalho disponibilizado pelo empregador, podem ser casos legítimos de reivindicação. Nossa equipe está à disposição para esclarecer questões relacionadas ao trabalho remoto e defender os direitos dos trabalhadores que enfrentam problemas no regime home office.

Precisa de ajuda jurídica?

Fale agora com um de nossos advogados e tire suas dúvidas.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: TRT-5 nega indenização a homem lesionado por seu cão em home office – Migalhas