AM Cidadania: Como retirar a 2a via da identidade

Neste primeiro artigo, vamos falar da dificuldade que pode surgir na hora de retirar a segunda via da carteira de identidade.

Orgulhosamente, apresentamos uma grande novidade: Nossa coluna AM Cidadania, ou André Mansur Cidadania. A AM Cidadania é uma iniciativa e um compromisso nosso de prestar um serviço de utilidade pública na solução de questões cotidianas, envolvendo os direitos dos cidadãos.

Esperamos, através da AM Cidadania, trazer informação e orientação para todos que necessitem, firmando assim nosso compromisso com a Cidadania e a Justiça!

Neste primeiro artigo, vamos falar da dificuldade que pode surgir na hora de retirar a segunda via da carteira de identidade.

Imagine a seguinte situação: Preciso retirar minha segunda via da carteira de identidade, mas o site do gov.br nunca tem agendamento disponível. Insistem para eu tentar diariamente às 7h, mas é sempre sem resultado!

O que devo fazer?

Tirar a segunda via da identidade pode ser um processo frustrante quando o agendamento online não funciona. Se for esse o seu caso, aqui estão algumas sugestões que podem ajudar:

  • Tente outros horários: Embora o site indique 7h como o melhor horário para tentar, vale a pena tentar em diferentes momentos do dia. Às vezes, novas vagas podem surgir por desistências ou ajustes no sistema.
  • Desbloqueio do cadastro: Certifique-se de que seu cadastro no gov.br está correto e não há nenhuma pendência ou bloqueio que possa estar impedindo o agendamento.
  • Acompanhe nas redes sociais: Siga os perfis oficiais do órgão responsável pela emissão da identidade nas redes sociais. Eles frequentemente postam atualizações sobre a disponibilidade de agendamentos ou mudanças no processo.
  • Use aplicativos móveis: Alguns estados oferecem aplicativos que facilitam o agendamento. Verifique se há um aplicativo específico para o seu estado.
  • Atendimento presencial: Algumas unidades permitem que você vá pessoalmente e tente um encaixe. Verifique quais unidades perto de você oferecem essa opção e vá o mais cedo possível.
  • Contato telefônico: Ligue para o órgão responsável (Secretaria de Segurança Pública, por exemplo) para obter informações sobre agendamentos e possíveis alternativas.
  • Procure outros postos de atendimento: Alguns estados têm diferentes postos de atendimento (Poupatempo, UAI, etc.) que podem ter vagas disponíveis.

Se nenhuma das alternativas mencionadas acima der certo, considere as seguintes opções adicionais, que podem ajudar a garantir que você consiga tirar sua segunda via de identidade, mesmo diante de dificuldades com o sistema de agendamento online:

  • Ouvidoria: Entre em contato com a ouvidoria do órgão responsável pela emissão da identidade. Relate o problema e peça orientações sobre como proceder.
  • Defensoria Pública: Procure a Defensoria Pública do seu estado. Eles podem oferecer assistência jurídica gratuita e ajudar a resolver problemas burocráticos.
  • Ministério Público: Você também pode registrar uma reclamação no Ministério Público. Eles podem intervir em casos de falha de serviços públicos essenciais.
  • Procon: Registre uma reclamação no Procon. Eles podem ajudar a mediar a situação e pressionar o órgão responsável para resolver o problema.
  • Ajuda de um despachante: Em algumas regiões, despachantes oferecem serviços de agendamento e retirada de documentos. Embora tenha um custo, pode ser uma solução rápida.
  • Solicitação em outro município: Se for viável, tente fazer o agendamento em uma cidade vizinha ou em outro município que tenha vagas disponíveis.
  • Contato com políticos locais: Às vezes, entrar em contato com o gabinete de um vereador, deputado estadual ou federal pode acelerar processos burocráticos.

Mas, e se nada disso der certo, posso entrar na justiça?

A resposta é sim! Se todas as outras tentativas falharem, você pode entrar na justiça. Aqui estão os passos que você pode seguir:

  • Reúna Provas: Documente todas as tentativas que você fez para agendar a retirada da segunda via da identidade. Inclua capturas de tela, e-mails, registros de ligações e quaisquer outras provas que demonstrem suas tentativas frustradas.
  • Procure um Advogado: Consulte um advogado especializado em Direito Administrativo ou Direito do Consumidor. Ele poderá orientá-lo sobre o processo e ajudar a redigir uma petição.
  • Ação Judicial: Com a ajuda do advogado, você pode mover uma ação judicial contra o órgão responsável pela emissão do documento. A ação pode ser uma “ação ordinária” com pedido de liminar para que o juiz determine a emissão do documento com urgência.
  • Defensoria Pública: Se você não tiver condições de contratar um advogado, a Defensoria Pública pode oferecer assistência jurídica gratuita. Eles poderão mover a ação judicial em seu nome.
  • Pequenas Causas: Dependendo do valor envolvido e da complexidade do caso, você pode tentar entrar com uma ação no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas). Este tribunal é mais rápido e não requer advogado para causas de valor até 20 salários mínimos.
  • Liminar: Em casos de urgência, o advogado pode pedir uma liminar, que é uma decisão provisória que obriga o órgão a emitir o documento antes do julgamento final.

Lembre-se! Apesar de uma ação judicial ser um processo um pouco mais demorado e burocrático, se você está enfrentando dificuldades significativas, esta pode ser a melhor solução para garantir seu direito ao documento.

André Mansur Advogados Associados – Compromisso com a Cidadania

O ESTRANHO

Um conto repleto de segredos, um suspense para deixar sua sexta-feira envolvida em mistério!

Em uma pequena e movimentada cidade, envolta pelo constante nevoeiro do outono, ergue-se um prédio tão antigo quanto os segredos que guarda. O edifício, de tijolos desgastados e janelas que refletem o brilho trêmulo dos lampiões das ruas, abriga uma variedade de escritórios, cada um com suas próprias peculiaridades e histórias.

No terceiro andar, longe dos olhares curiosos dos transeuntes, encontra-se o escritório do Dr. Henrique Almeida, um advogado renomado por sua habilidade em casos quase impossíveis. O escritório é repleto de livros antigos, pilhas de documentos e artefatos que Henrique coletou ao longo dos anos. Mas o verdadeiro mistério reside em uma gaveta trancada de sua escrivaninha, sempre cuidadosamente evitada em suas conversas.

Numa tarde chuvosa de quinta-feira, enquanto o vento assobiava pelas frestas das janelas, uma figura encapuzada adentrou o prédio. Com passos silenciosos, dirigiu-se diretamente ao escritório de Henrique. A porta, normalmente trancada após o expediente, estava estranhamente entreaberta.

O estranho deixou atrás de si uma trilha de gotas de água que refletiam a pouca luz do corredor. Ao entrar, fechou a porta com cuidado, seus olhos fixos na escrivaninha ao fundo da sala. Era evidente que sabia exatamente o que procurava. Deslizando pelos móveis com a familiaridade de quem já estivera ali antes, aproximou-se da escrivaninha e, sem hesitação, inseriu uma chave na fechadura da gaveta proibida, deixando um pequeno envelope lacrado com cera vermelha.

Na manhã seguinte, Henrique encontrou o envelope na gaveta. Ao abri-lo, viu uma simples mensagem escrita com uma caligrafia elegante: “A verdade virá à tona.” Acompanhando a frase, uma fotografia antiga de Henrique com uma figura sombria aumentou seu desconforto. O passado que ele tanto queria esquecer ameaçava retornar.

Consumido pela preocupação de que seus segredos mais obscuros pudessem ser revelados, Dr. Henrique instalou câmeras ocultas em seu escritório, sem que ninguém soubesse, somente ele. 

Depois de alguns dias, as câmeras capturaram a figura de Laura, sua assistente de longa data, andando, de forma errática pelos corredores da empresa, como se estivesse sofrendo uma crise de sonambulismo.

Este fato aconteceu em um domingo, quando, supostamente, ninguém estaria ali, visto que não era comum trabalharem aos domingos.

Confrontada com a imagem, Dona Laura, como era chamada, ficou perplexa, pois neste dia sequer havia estado na empresa. Segundo ela, tinha ido a um encontro em sua igreja, na companhia de diversas amigas. 

Teria sido um erro do sistema de imagens a data? Mas, Dona Laura sequer lembrava de ter andado daquela forma, em qualquer outro dia da semana. 

Um sentimento de pânico tomou conta de Dr. Henrique. Consumido pela paranoia e incapaz de confiar em qualquer um ao seu redor, viu-se no escuro de um mar revolto, completamente à deriva. Ele era escravo de seus piores pensamentos.

O medo constante de que seus segredos mais obscuros fossem revelados o isolou completamente. Ele passou a viver em um estado de alerta contínuo, torturado pelo passado, assustando-se ao menor dos ruídos e sombras que dançavam nas paredes de seu escritório.

A cada dia que passava, sua mente se tornava um labirinto mais emaranhado de suspeitas e medo. Incapaz de se concentrar no trabalho ou manter qualquer tipo de relação social, Henrique recorreu a medicamentos fortes para aplacar sua ansiedade e insônia. 

A dose necessária para trazer algum alívio, todavia, crescia exponencialmente, refletindo a profundidade de seu desespero. Ele havia perdido o controle de sua vida!

Quase ao final de uma noite de torturas mentais, a angústia tornou-se insuportável. Doutor Henrique, em um impulso de desespero, subiu ao vigésimo andar do prédio antigo. Passou por uma portinhola apertada, e chegou ao alto do prédio, olhando a cidade, que adormecia, totalmente alheia aos demônios que o atormentavam.

Olhando para baixo, para as ruas envoltas pelo nevoeiro da manhã que não demoraria chegar, ele deu um último suspiro, antes de deixar seu corpo cair, em um voo mortal para a morte. 

Seu corpo parcialmente despedaçado repousava inerte, em uma larga sacada, que cobria a entrada do velho edifício. 

Como em um dia normal, a cidade acordava, sem saber da tragédia que havia ocorrido. 

Dias depois, em outra cidade, do outro lado do mundo, uma mulher alta, muito bonita, cabelos ruivos, usando uma longa capa de chuva que encobria parcialmente o seu belo rosto, deixava, na caixa de correio de uma bela mansão, um envelope lacrado, endereçado a um morador específico daquela linda residência.

Dentro do envelope, um bilhete e um gravador, contendo uma fita… E uma mensagem!

André Mansur Brandão

Advogado

Recupere seu dinheiro: Justiça ordena devolução de valores pagos a mais no ITBI

STJ decide a favor dos contribuintes, acabando com as arbitrariedades dos municípios e garantindo a devolução do ITBI indevido.

Uma GRANDE NOTÍCIA para quem comprou imóveis nos últimos cinco anos!

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está beneficiando milhares de compradores de imóveis em todo o Brasil. Os Ministros do STJ determinaram que os municípios não podem mais praticar arbitrariedades e exigir o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, usando uma base de cálculo aumentada.

Para quem não conhece o termo, base de cálculo é o valor sobre o qual as alíquotas (percentuais) do ITBI incidem. Assim, no caso de um imóvel de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e uma alíquota de 3% (três por cento), o valor do imposto, de uma forma simplificada, seria de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Antes da decisão, os municípios determinavam a base de cálculo do ITBI optando pelo maior valor entre IPTU, valor de negociação ou valor venal de referência, o que frequentemente resultava em maior arrecadação tributária para o município.

Agora, NÃO MAIS! É o FIM DOS ABUSOS na hora de comprar um imóvel.

O STJ estabeleceu CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS para o cálculo do ITBI, tirando das prefeituras a liberdade de escolher o maior valor, a fim de cobrar a mais.

Destacamos, a seguir, os principais pontos de interesse de quem adquiriu um imóvel nos últimos cinco anos, ou pretende fazê-lo nos próximos dias:

  • Valor de Mercado: A base de cálculo do ITBI deve refletir o valor real do imóvel em condições normais de mercado, sem estar atrelada ao IPTU ou qualquer outro piso tributário;
  • Presunção do Valor Declarado: O valor declarado na transação pelo contribuinte é presumido como o valor de mercado, podendo ser contestado pelo fisco apenas através de processo administrativo, conforme o art. 148 do CTN;
  • Proibição de Arbitrariedade Municipal: O município não pode definir a base de cálculo do ITBI com base em valores de referência estabelecidos unilateralmente.

Diferentemente do IPTU, que incide sobre a propriedade com base em valores genéricos, levando em conta fatores como localização e metragem, o ITBI deve considerar o valor de mercado individual do imóvel, incluindo aspectos como benfeitorias e estado de conservação.

Valores a serem restituídos

Os valores a serem restituídos podem alcançar quantias elevadas. Um exemplo é este caso, em que o contribuinte recolheu mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quando deveria recolher, no máximo, R$ 12.000,00 (doze mil reais), em uma compra realizada há quatro anos. Ele receberá como restituição o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), devidamente corrigido!

Direito à Restituição

Dessa forma, quem comprou imóveis nos últimos cinco anos pode (e deve) solicitar a restituição do que pagou a mais a título de ITBI, desde que o imposto tenha sido calculado sobre uma base maior do que o valor real da negociação, o que aconteceu na maioria absoluta dos casos.

Infelizmente, nada é automático! A mão que toma quase nunca é a mesma que devolve. Quase sempre é preciso recorrer à Justiça, tanto para recuperar os valores pagos a mais, quanto para se livrar do recolhimento do ITBI, caso ainda não o tenha recolhido.

Esta decisão pode ajudar (e muito) diversas pessoas a regularizarem a propriedade de seus imóveis, reduzindo de forma considerável os valores a pagar para efetivar suas transferências.

Para isso, basta procurar um advogado especializado em Direito Tributário, o único profissional apto à defesa responsável de seus direitos.

Como podemos ajudar?

Nossa equipe jurídica especializada em Direito Tributário está aqui para guiá-lo em todos os passos do processo. A partir da análise minuciosa do seu caso, elaboramos uma estratégia personalizada para sua situação específica. Desde a coleta de documentos até a representação em processos administrativos ou judiciais, estamos ao seu lado, garantindo que seus direitos sejam plenamente respeitados.

Nossa experiência e comprometimento visam garantir a máxima eficiência e eficácia na busca pela restituição dos valores pagos a mais no ITBI.

Palavras de quem confiou na Justiça

Eu estava desanimada, achando que não teria como recuperar o dinheiro que paguei a mais no ITBI, mas depois que procurei ajuda especializada, vi que tinha direito e hoje estou com o valor restituído em mãos. Recomendo a todos que verifiquem seus direitos!” – nos enviou a Maria Rita Oliveira, falando sobre sua satisfação ao recuperar o valor indevido de ITBI que havia pago.

Assim como a Maria Rita, também nos enviou mensagem o Pedro Duarte Santos, com as seguintes palavras: “Ao descobrir que tinha pago mais do que o devido no ITBI, fiquei preocupado. Mas com a orientação de profissionais competentes, pude reaver o valor sem grandes complicações. Agora sim tenho tranquilidade financeira!”

Saiba que a melhor forma de exercer seus direitos é através da ciência de que eles existem!

Então, não deixe essa oportunidade passar!

Entre em contato agora mesmo para verificar se você tem direito à restituição e permita-nos ajudá-lo a recuperar o que é seu por direito.

André Mansur Advogados Associados

Há mais de 24 anos defendendo direitos, na busca da Justiça!

Isenção de Imposto de Renda para aposentados doentes: Saiba se você tem direito!

Reprodução: Freepik.com

Se você é aposentado por motivo de alguma doença grave, ou conhece alguém que esteja nessa situação, não deixe de ler este artigo!

Há direitos que muitas pessoas possuem, mas sequer sabem que existem. A isenção do Imposto de Renda para aposentados doentes é um deles.

Poucos sabem, muitos têm direito!

Milhares de pessoas no Brasil já descobriram seus direitos e conseguiram isenção de tributos e a restituição de valores bem elevados.

Aposentados que possuem doença grave têm direito à isenção e restituição do Imposto de Renda.

Somente quem passou (ou ainda passa) por moléstias graves na família, seja consigo mesmo, seja com alguém querido, sabe o quanto é difícil lidar com tal situação.

Tanto os pacientes quanto seus familiares são submetidos não somente à dores e sofrimentos, mas ficam expostos a diversos custos adicionais, que agravam ainda mais o tratamento de doenças graves.

Por esse motivo, nossa legislação concede a milhões de pessoas que estejam nessa situação uma série de benefícios.

A grande maioria, contudo, sequer consegue acionar tais direitos, seja por desconhecê-los ou pelos entraves dos órgãos públicos – como o INSS e a própria Receita Federal.

Por exemplo: a legislação brasileira reconhece que aposentados com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda.

Tal direito existe até mesmo quando a pessoa se aposenta por outros motivos, mas acaba contraindo alguma doença que esteja na lista das isenções.

Mas saiba que este benefício vai muito além! Se a pessoa tem um laudo de que possui a enfermidade há mais tempo, devidamente comprovada através de laudos médicos, o direito ainda inclui a restituição do imposto de renda pago nos últimos cinco anos.

Vamos repetir:

Não importa se a enfermidade é anterior ou posterior à aposentadoria ou ao benefício, basta que seja diagnosticada pelo médico. 

Saber disso pode fazer a diferença na vida de muitas pessoas!

Estamos falando de valores que podem ajudar muito, não somente a pessoa enferma, mas também suas famílias, que sempre são submetidas a gastos exorbitantes.

A lei cria direitos, não favores!

No caso da isenção de tributos, a própria Lei que regulamenta o Imposto de Renda prevê o benefício, o que torna tal direito líquido e certo.

As pessoas acometidas pelas enfermidades elencadas na Lei têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), inclusive o 13o salário.

Os rendimentos considerados isentos incluem a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, bem como de programas e benefícios de natureza previdenciária dos inativos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, de forma definitiva, que para fins de concessão da isenção é suficiente que o juiz entenda demonstrada a doença por quaisquer meios de prova apresentados. 

Portanto, se você – ou alguém de sua família – está nessa situação, pode possuir direito à isenção do Imposto de Renda em razão de moléstia grave, além de muitos outros benefícios legais.

Lembre-se: cada caso é único, porque cada pessoa é única, assim como seus direitos.

A seguir, listamos as doenças graves que garantem a isenção do Imposto de Renda e podem proporcionar uma série de outros benefícios a quem for acometido por tais moléstias:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

• Alienação Mental;

• Cardiopatia Grave;

• Cegueira (inclusive monocular);

• Contaminação por Radiação;

• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);

• Doença de Parkinson;

• Esclerose Múltipla;

• Espondiloartrose Anquilosante;

• Fibrose Cística (Mucoviscidose);

• Hanseníase;

• Hepatopatia Grave;

• Moléstia Profissional;

• Nefropatia Grave;

• Neoplasia Maligna;

• Paralisia Irreversível e Incapacitante;

• Tuberculose Ativa.

Seja qual for o seu caso, é essencial procurar um aconselhamento jurídico.

Somente o advogado especializado em Direito Tributário poderá avaliar a possibilidade de pleitear seus direitos, não somente através de uma ação judicial, mas também administrativamente, direto junto aos órgãos públicos.

Nos próximos artigos, falaremos muito mais sobre o caso, as isenções e os maiores problemas enfrentados por quem tenta exercer seus direitos.

Conhecer seus direitos sempre será a melhor forma de defendê-los!

Por isso, estamos aqui!

ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS

HÁ MAIS DE 24 ANOS LUTANDO POR SEUS DIREITOS!

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS: VIDA APÓS A “MORTE”!

Se você está enfrentando ou corre o risco de enfrentar uma busca e apreensão de seu veículo, este artigo é essencial para você, pois pode mudar sua vida financeira e melhorar muito a situação.

Quase 40% dos automóveis e motos novos no Brasil saem das concessionárias financiados. No mercado de usados, esse número é ainda maior, o que nos leva a uma conta de mais de 1 milhão de veículos financiados a cada ano.

Estima-se, em um cálculo muito difícil de se fazer, que existam mais de 5 milhões de veículos financiados hoje circulando em nosso país.

Uma parte enorme desses financiamentos está em atraso há mais de 60 dias, o que já transforma milhares de pessoas em inadimplentes.

Cobranças grosseiras, humilhações, ligações fora de hora, de madrugada; enfim, todo tipo de cobrança abusiva passa a fazer parte do dia a dia dos devedores, que se desesperam.

E, claro, o fantasma da BUSCA E APREENSÃO passa a assombrar a vida de quem, um dia, sonhou em comprar um carro e melhorar a qualidade de vida de sua família.

Em meus 24 anos trabalhando nessa área como advogado, testemunhei inúmeras vezes a dificuldade e o desespero enfrentados por aqueles que lidam com estas situações.

A boa notícia é que, ao contrário do que muitos pensam, existem diversas soluções para essa situação. Tanto para quem está devendo muito e corre o risco de perder o veículo, quanto para quem já teve a tristeza e o desprazer de ver seu carro ser rebocado, e levado embora em uma busca e apreensão.

A ganância dos bancos é tamanha que, praticamente, não negociam com os clientes. Isso ocorre porque, quando um veículo é retomado, o lucro deles é absurdo. Poucas são as pessoas que conhecem seus direitos e pedem prestação de contas.

Por esse motivo, tomam os veículos e, em inúmeros casos, as pessoas ainda saem devendo aos bancos e financeiras. E muito!

Se está passando por isso, lembre-se:

VOCÊ NÃO É O ÚNICO!

E está longe de estar desamparado, sem poder defender seus direitos.

Veja as situações favoráveis que podem acontecer:

  • O banco ser obrigado a devolver o veículo e revisar o contrato, no caso da ocorrência de juros abusivos, algo que ocorre com uma grande frequência;
  • O cliente ser indenizado pelo banco, quando se verificar falhas no processo judicial de busca, o que também é muito comum;
  • A busca e apreensão ser suspensa, devido à comprovação de cláusulas abusivas e juros elevados, e a pessoa ter prazo para pagar.

E muito mais!

Se você está devendo mais de uma prestação do financiamento de seu veículo e não imagina como vai pagar, é muito importante procurar um advogado especializado nos direitos dos devedores e se antecipar ao problema.

Se seu veículo foi apreendido recentemente, corra, pois ainda pode ser possível retomá-lo de volta.

Mas, ainda que tenha perdido seu veículo, há muito tempo, você ainda pode ter direito a receber valores que podem surpreender e, em alguns casos, até mesmo ser constatada a ilegalidade de todo o processo, no caso de nulidades, o que proporcionaria ao devedor o recebimento de dano moral.

Consulte seu advogado!

Ele é o único profissional totalmente capacitado para brigar por seus direitos.

Como sempre dissemos, conhecer seus direitos sempre será a melhor forma de defendê-los!

MUITO IMPORTANTE!

Nos próximos dias, publicaremos uma série de artigos sobre temas ligados às operações de compra e venda de veículos, realizadas através de empréstimos bancários e de financeiras.

Problemas, oportunidades, pontos fortes e fracos dessa modalidade de crédito e, principalmente, muitas dicas de como evitar entrar em uma situação de inadimplência, que pode levar à perda dos bens.

Dentre os temas e dicas, destacamos:

Financiamento de veículos

  • Como financiar um veículo
  • Melhores taxas de financiamento automotivo
  • Problemas com financiamento de veículos

Busca e apreensão

  • O que é busca e apreensão de veículo
  • Como evitar busca e apreensão
  • Defesa contra busca e apreensão
  • Lei de busca e apreensão de veículos

Direitos dos devedores

  • Direitos ao atrasar pagamento de veículo
  • Proteção legal para devedores de veículo
  • Como negociar dívidas de financiamento de veículo
  • Assessoria jurídica para devedores

Juros abusivos

  • Como identificar juros abusivos em financiamento automotivo
  • Recalculando financiamento de veículos
  • Ação contra juros abusivos

Negociação de dívidas

  • Estratégias para negociar dívidas de veículos
  • Como renegociar o financiamento do veículo
  • Soluções para dívidas de financiamento automotivo
  • Direitos após a apreensão de seu veículo
  • Como recuperar um veículo apreendido

E muito mais!

André Mansur Brandão

ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Ex-funcionário da Apple é processado por vazamento de informações sigilosas

A importância do contrato de confidencialidade e de seu cumprimento por parte dos funcionários.

A Apple entrou com uma ação legal contra um ex-membro da equipe de desenvolvimento de software, alegando que ele teria compartilhado informações confidenciais da empresa com a imprensa sobre o dispositivo Apple Vision Pro. Esse incidente destacou a importância da segurança dos dados e da manutenção da confidencialidade nas organizações.

Segundo um advogado especializado em questões empresariais, uma das principais estratégias para garantir a proteção das informações sensíveis de uma empresa é por meio da implementação de acordos de confidencialidade, ou o chamado contrato de confidencialidade.

Estabelecer esses acordos com funcionários, executivos e parceiros desempenha um papel crucial em preservar o sigilo das operações comerciais. Isso é fundamental para evitar vazamentos de dados estratégicos, proteger segredos comerciais e manter uma vantagem competitiva no mercado.

É fundamental contar com profissionais experientes para redigir um acordo de confidencialidade abrangente, adaptado às necessidades específicas da empresa. Tal documento deve ser meticulosamente elaborado para proteger informações sensíveis, em conformidade com a legislação vigente, regulamentos trabalhistas e com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os contratos de confidencialidade devem definir claramente as partes envolvidas, o tipo de informação protegida e as condições de uso e divulgação. Além disso, é crucial estabelecer as responsabilidades de cada parte e as medidas a serem tomadas em caso de violação do acordo.

É importante ressaltar que um funcionário que divulgue informações confidenciais da empresa pode ser demitido por justa causa, mas tanto os termos do contrato quanto as disposições legais podem determinar outras formas de punição.

Fonte: Jornal Jurid

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/apple-processa-ex-funcionario-por-vazar-informacoes-saiba-a-importancia-de-contratos-de-confidencialidade

UMA GRANDE NOTÍCIA PARA AGRICULTORES E FAZENDEIROS!

Vitória definitiva na justiça garante direitos de milhares de pequenos e médios produtores rurais. Valores podem ser bem elevados!


Uma vitória histórica que pode mudar a vida de milhares e milhares de pessoas em todo o Brasil, principalmente as que vivem na roça e trabalham duro no campo para garantir o alimento de todo o Brasil, e que quase perderam tudo durante o terrível PLANO COLLOR.

Dezenas de milhares de mulheres e homens do campo podem ter direito a receber do Banco do Brasil valores que podem ultrapassar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), graças a uma enorme vitória obtida em uma ação movida pelo Ministério Público Federal.

Isso mesmo: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)!!!

Ou mais!

O Ministério Público Federal – MPF – obteve uma grande e definitiva vitória em uma Ação Civil Pública, em que a decisão final beneficia milhares de pessoas em todo o Brasil, no caso, o já tão sofrido roceiro.

Poucos se lembram, mas o Plano Collor Rural trouxe uma significativa alteração nos índices de correção monetária, sem aviso prévio, gerando prejuízos diretamente aos agricultores e seus familiares.

Esse plano reajustou os índices de correção monetária de 41,28% para 84,32%, impactando (e muito) os contratos de crédito rural vigentes em março de 1990.

Dessa forma, se você realizou contratos de financiamento rural com o Banco do Brasil durante esse período e terminou de pagá-los após abril de 1990, você pode ter direito a receber valores que podem chegar, em alguns casos, a mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

QUEM TEM DIREITO

Todas as pessoas físicas (e seus eventuais herdeiros) e pessoas jurídicas que realizaram contrato de financiamento rural com o Banco do Brasil entre 01/01/1987 a 30/04/1990, e que terminaram de pagar o financiamento depois de 30/04/1990. 

Repetimos que seus herdeiros e sucessores legais igualmente possuem o direito de reivindicar esses valores que podem, sim, mudar a vida de muita gente, e fazer justiça social para uma categoria que sempre vem sendo explorada.

MUITO IMPORTANTE!

É essencial dizer que não se trata de uma ação que será julgada ainda. A vitória do Ministério Público Federal já aconteceu e é DEFINITIVA e não cabe mais qualquer recurso por parte do Banco do Brasil, que somente deverá pagar os valores das condenações.

Para exercer o direito, basta analisar se você (ou seus familiares) estão enquadrados na situação.

Em caso afirmativo, é garantido receber tais valores que, repetimos, podem ser bem elevados e, claro, mudar a vida de muitas pessoas.

PROCURE E GARANTA SEUS DIREITOS!

Claro, sempre através de um Advogado, o único profissional habilitado e capacitado para buscar a devida compensação pelos prejuízos sofridos devido às mudanças repentinas nos índices de correção monetária.

Mais do que uma grande notícia, a vitória do Ministério Público Federal é uma VITÓRIA de todos os brasileiros, principalmente daqueles que, de sol a sol, trabalham duro no cultivo da terra, na criação do gado e em todas as áreas que garantem a todos nós a comida que chega em nossas mesas!

Como sempre dizemos:

A MELHOR FORMA DE DEFENDER SEUS DIREITOS É CONHECENDO-OS!

ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Indenização por artigo ofensivo a indígenas aumenta em dez vezes

Inicialmente fixada em R$ 5 mil, a indenização foi elevada para R$ 50 mil.

A imposição de reparação por danos morais coletivos deve ser estabelecida em um montante capaz de punir o infrator e desencorajar a injustiça cometida, levando em conta a gravidade e o impacto do ato ilícito, bem como o seu grau de censurabilidade.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo essa linha de raciocínio, decidiu aumentar em dez vezes o valor da compensação por danos morais coletivos a ser pago por um advogado, após escrever um artigo ofensivo sobre as comunidades indígenas em um jornal do Mato Grosso do Sul.

No referido texto, o autor descreveu os nativos locais com termos pejorativos, tais como “bugrada”, “vândalos”, “assaltantes”, “ladrões” e “malandros e vadios”, além de defender a abolição de práticas culturais consideradas arcaicas: “A preservação de costumes que contrariam a modernidade são retrocessos e devem acabar”.

O advogado foi alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, sendo inicialmente condenado a pagar uma indenização de R$ 2 mil por danos morais coletivos. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aumentou esse valor para R$ 5 mil.

Considerando o valor inicial como insignificante, o STJ, que geralmente não interfere nesses montantes, exceto quando considerados irrisórios ou excessivos, decidiu revisar a decisão, conforme apontado pela ministra-relatora do recurso apresentado pelo MPF.

Ela ressaltou o caráter preconceituoso e intolerante do artigo em relação à população indígena, considerando-o altamente censurável por incitar o discurso de ódio e promover ideias segregacionistas na sociedade sul-mato-grossense.

A ministra também observou que a disseminação do artigo pela internet ampliou o alcance das ofensas graves à dignidade humana e aos grupos minoritários, o que justificava um aumento significativo na indenização por danos morais coletivos.

Portanto, ela concluiu que a quantia de R$ 5 mil não era adequada, pois não atendia às finalidades de desencorajar futuros atos prejudiciais à coletividade e de indiretamente reparar a sociedade. Dessa forma, a penalidade, inicialmente fixada em R$ 5 mil pelas instâncias inferiores, foi elevada para R$ 50 mil. A votação foi unânime nesse sentido.

Fonte: Conjur

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.conjur.com.br/2024-mar-20/stj-aumenta-em-dez-vezes-indenizacao-por-artigo-ofensivo-a-indigenas/

Advogado com burnout será indenizado por danos morais

Correios foi condenado a indenizar o funcionário em R$ 200 mil a título de danos morais

Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto/SP condenou os Correios a compensar um advogado que foi diagnosticado com síndrome de burnout. A empresa terá que desembolsar R$ 200 mil em danos morais e redistribuir os casos entre os advogados de forma que nenhum ultrapasse 500 processos.

De acordo com o caso, o advogado relatou que ingressou na empresa em junho de 2012 como analista de Correios Júnior – Advogado e, em meados de maio de 2021, após ficar doente, buscou tratamento psiquiátrico, sendo diagnosticado com síndrome de burnout e aconselhado a se afastar do trabalho por 90 dias.

O funcionário alegou que, ao retornar ao trabalho, foi confrontado com uma carga de trabalho maior do que antes do afastamento e sofreu assédio moral. Ele afirmou que suas tentativas de lidar com a quantidade de processos para preservar sua saúde mental foram ignoradas, sendo tratado com agressividade e cobranças excessivas, além de ser exposto perante seus colegas.

Além disso, o trabalhador afirmou que, em 2022, foi encarregado de cuidar de 800 processos durante duas semanas, enquanto em 2013 lidava com apenas 350. Após obter uma liminar para limitar a 500 processos, os restantes foram repassados para outros advogados, sobrecarregando a equipe e causando desconforto.

Ao analisar o caso, o juiz constatou através de perícia que o trabalho contribuiu significativamente para o agravamento do transtorno psicológico do trabalhador e suas condições de saúde. O magistrado também mencionou a audiência do trabalhador, na qual ele desabafou emocionalmente, deixando uma forte impressão no juiz, mesmo meses depois.

Para o juiz, a empresa não só falhou em resolver o problema crônico dos seus advogados trabalhistas, mas também aumentou seu sofrimento, pois agora eles precisam lidar também com processos cíveis. “Se o ideal é, no máximo, 500 processos e a empresa, inclusive pela redistribuição de trabalho, repassa a alguns advogados 800 – ou mais – processos, isso implica num aumento descomunal de 60% na carga de trabalho dos advogados. Simples assim!”, destacou o julgador.

Ao revisar as provas, o magistrado observou que o trabalhador está claramente esgotado e exausto devido à carga de trabalho e à forma como ela foi aumentando ao longo do tempo, sendo essa a causa principal de seu esgotamento. Ele ressaltou que o perito concluiu que existe a possibilidade de o trabalhador voltar a ficar incapacitado se for novamente responsável por uma quantidade excessiva de processos.

Segundo o juiz, é essencial examinar não apenas a história do trabalhador, mas também o ambiente de trabalho como um todo, incluindo a quantidade de trabalho, as metas, as pressões para alcançá-las, as relações interpessoais e até mesmo as horas de trabalho, para identificar as causas da síndrome de burnout.

Diante disso, o juiz ordenou que a empresa redistribua os processos entre os advogados, limitando a 500 por profissional, e pague uma indenização por danos morais de R$ 200 mil, além de uma pensão mensal temporária, correspondente à remuneração durante o período de afastamento previdenciário.

Fonte: Migalhas

Essa notícia foi publicada originalmente em: https://www.migalhas.com.br/quentes/403717/correios-tera-de-limitar-processos-e-indenizar-advogado-com-burnout

Você sabe o que é RMC?

Se não sabe, deveria saber, pois ele pode destruir sua vida financeira.

Se você é aposentado, pensionista do INSS ou funcionário público, provavelmente possui em sua renda um desconto efetuado direto na folha de pagamento, lançado com a sigla RMC, que significa Reserva de Margem Consignável.

A RMC é a porcentagem da renda do indivíduo destinada a pagamento do mínimo da fatura de um cartão de crédito consignado. Através desse sistema, o pagamento ocorre de forma automática com desconto direto nos vencimentos do contratante.

Desta forma, é possível contratar um cartão de crédito consignado, realizar o pagamento do mínimo da fatura diretamente, através de desconto em folha, e complementar o restante do valor apontado na fatura.

Parece uma grande facilidade, correto?

Mas não é!

A grande maioria dos bancos e instituições financeiras não informa aos consumidores o que é e como funciona o RMC, vendendo a ideia de estar sendo efetivado um empréstimo consignado, com descontos em folha de pagamento e abatimento dos valores descontados.

O que ocorre na verdade é o nascimento de uma dívida fora de controle, visto que o pagamento de valores mínimos não diminui o saldo devedor, eternizando a dívida do contratante.

As instituições financeiras sequer enviam para os consumidores as faturas, para que tenham a oportunidade de fazer o pagamento do saldo do valor restante, criando uma situação de endividamento eterno.

Centenas de milhares de pessoas são expostas a esse tipo de “golpe” e sequer imaginam o quão graves podem ser as consequências. Isso porque, devido à falta de informação, acreditam que os descontos lançados, como RMC, estão abatendo uma dívida de empréstimo consignado, o que não ocorre.

A parte mais cruel de toda essa verdadeira arapuca, é que somente após muitos anos de descontos, percebem que a dívida contraída não tem fim, sendo o valor principal do débito mensalmente refinanciado, taxas de juros nada baixas.

Recebemos, em nosso Escritório, diariamente, mais de 15 casos assim. Isso sem contar as dezenas de outras consultas que nos fazem através das redes sociais.

Apelidamos esse sistema altamente ilegal de CARTÃO DE CRÉDITO ETERNO, ou, simplesmente, de DÍVIDAS ETERNAS.

Agora, com as informações que estamos transmitindo aqui, neste artigo, você já pode correr nos seu contracheques e verificar se é mais uma vítima dos abusos praticados por bancos e financeiras, por todo o Brasil.

Caso possua esse desconto em sua renda e suspeite que se enquadra nesse tipo de situação, importante que procurar o auxílio de um advogado especializado, para que possa verificar as medidas judiciais cabíveis na defesa de seus direitos.

Como sempre dizemos, conhecer seus direitos é a melhor forma de defendê-los!

Quer saber mais?

André Mansur Brandão
André Mansur Advogados Associados

André Mansur Brandão é advogado há 23 anos.

Diretor-Presidente do André Mansur Advogados Associados, é bacharel em Administração de empresas, pela PUC Minas, e especialista em Direito Processual, pelo Instituto de Educação Continuada (IEC), também pela PUC Minas. Expert em Seguros e Previdência e Corretor de Seguros, habilitado em todos os ramos.

Possui notórios conhecimentos em contabilidade gerencial, com foco em análise de demonstrativos financeiros de bancos e financeiras, tendo trabalhado por oito anos no Banco do Brasil.

Consultor de Empresas e especialista em Gestão de Dívidas Bancárias e processos de endividamento em
geral. Profundo conhecedor de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos.

Dr. André Mansur é um dos maiores peritos do País em Acordos e Negociações de dívidas bancárias,
sendo uma referência nacional em Direito Bancário.